(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A ementa da LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal nos termos que especifica”

Art. 2º  A Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer a doação de produtos apreendidos pelos órgãos públicos competentes, para instituições filantrópicas e de caridade.

Art. 2º Fica determinado que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades distritais competentes, tais como Polícias, Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, Secretaria de Estado e Agricultura - SEAGRI, Brasília Ambiental - IBRAM, entre outros, poderão ser doados para instituições filantrópicas e de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso e após o cumprimento das formalidades legais necessárias.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos falsificados, nem materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar.

Art. 3º As instituições filantrópicas e de caridade interessadas na doação dos produtos apreendidos deverão se cadastrar junto ao órgão competente responsável pela doação, apresentando documentação comprobatória de sua natureza jurídica e finalidade social.

Art. 4º A doação dos produtos apreendidos deve ser realizada de forma transparente, garantindo-se a isonomia entre as instituições filantrópicas e de caridade cadastradas, observadas as normas legais e procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 5º Os produtos doados devem ser destinados exclusivamente para o uso das atividades fins das instituições beneficiárias, sendo vedada a sua comercialização, salvo com autorização expressa e formal do órgão competente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. Dessa forma, a destinação desses produtos pode gerar benefícios para a população em geral, principalmente para aqueles mais vulneráveis.

Ademais, tal medida não só contribui para a promoção da cidadania e melhora das condições sociais, como também colabora para que as instituições sem fins lucrativos realizem suas atividades com mais efetividade e recursos. 

Por todo exposto infere-se que o objetivo principal deste projeto é dar um destino adequado para os produtos apreendidos em razão da eficaz fiscalização do Estado. O órgão competente vai centralizar e coordenar as doações, encaminhando os produtos aos programas sociais do Estado, creches conveniadas, abrigos e entidades beneficentes. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

Informo que a matéria, PL 500/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 500/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei n°500/2023, que Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pepa.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 500/2023, de autoria do ilustre Deputado Pepa e está em análise nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

O projeto visa adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. Dessa forma, a destinação desses produtos pode gerar benefícios para a população em geral, principalmente para aqueles mais vulneráveis.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização;

O projeto de lei tem como objetivo adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. 

Nobre e meritório o projeto em análise, pois visa permitir as doações, dos produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia. Desta forma, estes produtos poderão ser aproveitados da melhor forma possível por instituições que realmente trabalham em prol das comunidades. 

Existem, no Distrito Federal, inúmeras instituições filantrópicas sérias que passam por extremas dificuldades para continuar as suas atividades.

A aprovação deste Projeto de Lei irá proporcionar maiores facilidades a quem tem como tarefa, ajudar ao próximo.

Não se pode admitir que produtos apreendidos, em perfeitas condições de utilização, sejam destruídos, pelo fato de serem irregulares.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 500/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões,……… em 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 500/2023

Ementa: Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS