(Do Deputado Iolando)

Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGILATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a reserva de no mínimo 4 (quatro) bancas de feiras livres e permanentes, pertencentes aos espaços públicos administrados pelo Distrito Federal, destinadas exclusivamente à ocupação por pessoas com deficiência permanente, nas licitações realizadas para concessão desses espaços.

Art. 2º As bancas de feiras livres e permanentes destinadas às pessoas com deficiência permanente, de que trata esta Lei, deverão ser localizadas em áreas de fácil acesso, garantindo a inclusão e a mobilidade desses cidadãos.

Art. 3º Para concorrer à concessão das bancas de feiras livres e permanentes reservadas para pessoas com deficiência permanente, o interessado deverá comprovar sua condição de pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Caberá ao órgão responsável pela gestão das feiras livres e permanentes no Distrito Federal a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICACÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão produtiva e social das pessoas com deficiência no âmbito das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. A criação de uma reserva de bancas destinadas exclusivamente a esse grupo de cidadãos possibilitará o acesso ao trabalho, o desenvolvimento econômico e a participação ativa na sociedade.

A medida proposta visa garantir a igualdade de oportunidades e a não discriminação das pessoas com deficiência, possibilitando que elas tenham um espaço assegurado para desenvolver suas atividades comerciais.

Além disso, ao reservar essas bancas em áreas de fácil acesso, fomentaremos a mobilidade urbana inclusiva e incentivando a utilização de transportes públicos acessíveis.

Portanto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover a inclusão social, econômica e a cidadania das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023