(Do Sr. Deputado Iolando)

“Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - As empresas que possuam locais de grande fluxo de pessoas, tais como shopping centers, aeroportos, cinemas, teatros, entre outros, deverão contar em seu quadro de funcionários com pessoas treinadas para lidar com eventuais distúrbios ou crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Artigo 2º - O treinamento deverá ser ministrado por profissionais especializados na área do TEA e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Definição do Transtorno do Espectro Autista (TEA), suas características e formas de manifestação;

II - Técnicas de comunicação e interação com pessoas com TEA;

III - Técnicas de manejo de comportamentos e crises;

IV - Aspectos legais e normativos relacionados aos direitos das pessoas com TEA;

V - Informações sobre os recursos e serviços de apoio disponíveis para pessoas com TEA e suas famílias.

Artigo 3º - As empresas terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação desta lei, para se adequarem às exigências previstas neste projeto.

Artigo 4º - As empresas que não cumprirem com as obrigações estabelecidas nesta lei estarão sujeitas a sanções administrativas, tais como advertência, multa e interdição do estabelecimento.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta cerca de 2% da população mundial, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Pessoas com TEA podem apresentar dificuldades na comunicação, interação social e comportamentos repetitivos, o que pode levar a crises em ambientes com grande estímulo sensorial.

No entanto, muitas vezes as pessoas com TEA não são compreendidas e podem sofrer preconceito e discriminação, o que torna ainda mais difícil lidar com suas dificuldades. É importante, portanto, que haja pessoas treinadas para lidar com as possíveis crises em ambientes de grande fluxo de pessoas, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.

Por isso, propomos este projeto de lei para recomendar às empresas que tenham em seu quadro de funcionários pessoas treinadas para lidar com distúrbios ou crises do TEA. Esperamos que esta medida contribua para promover a inclusão e o respeito às diferenças, além de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.

Sala das Sessões, em 

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 138, de 30 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 464/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 30 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 464/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 464/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - SESC 

Projeto de Lei nº 464/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 464/2023, que “Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Deputado Iolando objetiva determinar que aeroportos, cinemas, teatros, shoppings e estabelecimentos congêneres tenham entre seus funcionários pessoas treinadas para lidar com eventuais distúrbios ou crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com pelo menos as seguintes informações:

a) definição do Transtorno do Espectro Autista (TEA), suas características e formas de manifestação;

b) técnicas de comunicação e interação com pessoas com TEA;

c) técnicas de manejo de comportamentos e crises;

d) aspectos legais e normativos relacionados aos direitos das pessoas com TEA;

e) informações sobre os recursos e serviços de apoio disponíveis para pessoas com TEA e suas famílias.

Em caso de descumprimento da medida, a empresa está sujeita às sanções legais.

Em sua justificação, o Autor afirma;

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta cerca de 2% da população mundial, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Pessoas com TEA podem apresentar dificuldades na comunicação, interação social e comportamentos repetitivos, o que pode levar a crises em ambientes com grande estímulo sensorial.

No entanto, muitas vezes as pessoas com TEA não são compreendidas e podem sofrer preconceito e discriminação, o que torna ainda mais difícil lidar com suas dificuldades. É importante, portanto, que haja pessoas treinadas para lidar com as possíveis crises em ambientes de grande fluxo de pessoas, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.

Por isso, propomos este projeto de lei para recomendar às empresas que tenham em seu quadro de funcionários pessoas treinadas para lidar com distúrbios ou crises do TEA. Esperamos que esta medida contribua para promover a inclusão e o respeito às diferenças, além de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência desta Comissão. 

Para o Mistério da Saúde de 02/04/2022, o transtorno do espectro autista é o nome dado a um conjunto de características relacionadas com alteração das funções do neurodesenvolvimento, podendo variar de uma para outra pessoa e apresentar alguma dificuldade de comunicação ou interação social.

Apesar de as pessoas acometidas desse transtorno, em geral, levarem vida normal,  o autismo é um tipo por uma deficiência e, como tal, merece atenção especial do Estado.

Nesse sentido, ao determinar que, nos locais com grande afluxo de pessoas, haja funcionário habilitado para lidar com eventuais crises ou distúrbios dos que estão no espectro autista, o Projeto de Lei alinha-se aos ditames da Constituição Federal de dar especial proteção às pessoas com deficiência e com a função social da propriedade, como princípio da ordem econômica.

Assim, embora a medida possa representar um pequeno custo para as empresas com treinamento de seu pessoal, creio que o Projeto de Lei merece a aprovação desta comissão, razão por que voto favorável ao Projeto de Lei nº 464/2023. 

 Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 464/2023

Dispõe sobre a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Encaminho para a continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de dezembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo