A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição da lei mencionada na ementa.

Brasília, 29 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CTMU/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 30 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 462/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 462/2023, que “Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 462/2023, de autoria do Poder executivo, com somente três artigos, encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 139/2023 – GAG/CJ, de 27 de junho de 2023, que solicitou, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apreciação em regime de urgência e informou que a justificação da proposição se encontra na Exposição de Motivos – EM nº 34/2023 - SEFAZ/GAB do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto visa alterar o art. 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, para incluir o seguinte dispositivo.

§ 9º-A É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, relativamente às parcelas vincendas do imposto existentes na data da transferência do veículo.

Pelo art. 2º, propõe-se a revogação do inciso I do art. 8º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006. 

O art. 3º veicula a usual cláusula de vigência da Lei.

Na EM nº 34/2023, o ilustre Secretário afirma que a intenção do projeto é “estabelecer como pessoal a responsabilidade tributária do adquirente de veículo sobre o qual haja débitos vincendos de IPVA e revogar o inciso I do art. 8º da Lei do ITBI no Distrito Federal”. Isso posto, informa que alteração referente ao IPVA tem respaldo na Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, “segundo a qual ‘a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação’".

Quanto à revogação do inciso I do art. 8º da Lei do ITB, destaca-se que a proposta pretende atribuir a responsabilidade das parcelas vincendas desse imposto apenas ao adquirente. Por esse motivo, é necessária a revogação do dispositivo legal que “arrola como responsável solidário do ITBI ‘o transmitente, o cedente e o promitente vendedor’, de semelhante modo à proposta de acréscimo do § 9º-A ao art. 1º da Lei do IPVA”.

Sobre os aspectos orçamentários e financeiros, alega-se que “as propostas em tela não veiculam aumento de despesa nem concessão ou ampliação de benefício fiscal, e tampouco implica renúncia de receita, tratando tão somente de atribuição de responsabilidades tributárias relativas ao IPVA e ao ITBI, nas hipóteses que especifica”.

Acompanha também os autos do PL nº 462/2023, o Despacho - SEFAZ/SEF, de 14 de junho de 2023. Nesse documento, além das informações já mencionadas da EM, destacou-se que, para a edição do ato normativo proposto, “estão dispensados os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos, respectivamente, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, esse com as exigências listadas no art. 8º do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010”.

A proposição, lida em 27 de junho de 2023, foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise da matéria.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e o mérito de matérias de natureza tributária, conforme o art. 64, II, “c”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito, no mínimo, por um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Em linhas gerais, o PL nº 462/2023 pretende alterar a legislação tributária para transferir aos adquirentes ou remitentes de veículos e de imóveis a responsabilidade pelo pagamento dos impostos vincendos referentes ao respectivo bem. Isso é, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ou ITBI ocorrido após a alienação ou remição do veículo ou imóvel, com ou sem a devida comunicação ao órgão competente, é do contribuinte do tributo.

Registre-se que o contribuinte do IPVA e do ITBI, nos termos das respectivas legislações, são:

[IPVA- Lei nº 7.431/1985] Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. 

§ 7º - São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou domiciliadas no Distrito Federal:

I – proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes; 

II – titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil.

III – detentoras de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio.

[ITBI – Lei nº 3.830/2006] Art. 7º O contribuinte do Imposto é o adquirente, o cessionário e o promitente comprador do bem ou direito.

Assim, constata-se que as propostas sob apreciação não acarretam renúncia fiscal, haja vista não veicularem benefícios tributários. Da mesma forma, não há que se aventar aumento de despesa pública decorrente da aprovação da medida. Portando, sob a ótica da adequação orçamentária e financeira, conclui-se que o PL nº 462/2023 é admissível. 

No que tange à análise de mérito, é oportuno mencionar, inicialmente, que a alteração na lei do IPVA é fruto de reiteradas decisões judiciais, constante inclusive de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Embora tal jurisprudência tenha sido proferida no bojo de exame do IPVA, cabe a analogia para os débitos decorrentes do ITBI. Dessa forma, é premente a exclusão da responsabilidade solidária de pessoa que alienou ou cedeu bem ou direito pelo pagamento do ITBI vincendo, via revogação do seguinte dispositivo legal:

Art. 8º Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido:

I – o transmitente, o cedente e o promitente vendedor;

Ressalta-se, por oportuno, que as alterações propostas não têm o condão de modificar a constituição do crédito tributário, ou seja, não impactam a apuração dos referidos impostos. Em suma, têm o objetivo de evidenciar a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido após a transferência do bem ou direito, cabendo ao Estado efetuar a devida cobrança nos casos de mora diretamente do contribuinte devidamente tipificado em lei.

Como as medidas sob estudo não geram prejuízos ao sistema tributário vigente, ao contrário, cumprem a nobre missão de adequar a legislação tributária, conclui-se que a proposição é meritória e merece ser aprovada por esta Casa.

Por todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação do PL nº 462/2023, nos termos do art. 64, II, “c”, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 162, de 1 de agosto de 2023, pag. 13-14, o presente PL 462/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 1 a 14 de agosto de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 1 de agosto de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU