(Autoria:  Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas devem conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.

Parágrafo único. A obrigação contida no caput aplica-se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sociodemográficos.

Art. 2º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta Lei serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o critério da autodeclaração e, no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, ou outra que a esta venha substituir. 

Art. 3º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, podem ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Distrito Federal, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.

Art. 4º Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.

Parágrafo único. O compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei destina-se a assegurar a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou por entidades privadas, a fim de que esses dados sejam utilizados como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais destinados à população negra e também povos e comunidades tradicionais do Distrito Federal, assim como instituições acadêmicas e público em geral.

Pretende-se, com isso, produzir informações fidedignas a respeito das condições de vida dos diferentes grupos étnico-raciais, subsídios que deverão fundamentar a elaboração do planejamento e gerenciamento dos serviços públicos às necessidades específicas desses grupos sociais, assim como sensibilizar a sociedade no combate ao racismo estrutural.

A discriminação, marginalização e as segregações social e racial ainda são, lamentavelmente, determinantes sociais na realidade brasileira. Partindo desse diagnóstico, a superação dessas desigualdades requer a identificação do peso das condições sócio raciais nos diferentes aspectos da vida em sociedade, de maneira a permitir o desenvolvimento de estratégias eficazes para a promoção da equidade.

Para ilustrar o peso das condicionantes de raça em importantes dimensões da vida em sociedade, citamos as estatísticas quanto à mortalidade infantil. 

Segundo levantamento da Fundação Abrinq, até um ano de vida, as crianças negras têm 22,5% a mais de chance de morrer em comparação às brancas. A taxa de mortalidade infantil é 13,98 por mil nascidos vivos entre os negros e 11,41 entre os brancos. 

A partir desse estudo, pesquisadores e gestores da área da saúde pública identificaram a necessidade de reforçar as equipes do programa Saúde da Família, os quais atuam na promoção da saúde em regiões periféricas, predominantemente habitadas por pessoas negras e pardas.

Dentre os possíveis desdobramentos da aplicação desta Lei, elencamos:

Identificar a variável étnica, racial e de gênero na implantação das políticas e dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo do Distrito Federal;

Identificar as referidas variáveis no perfil dos consumidores dos bens e serviços oferecidos por empresas situadas no Distrito Federal;

Produzir, elaborar e disseminar informações, discussões e materiais para embasamento de ações práticas de combate ao racismo estrutural;

Diagnosticar as condições de vida da população negra e dos povos e comunidades tradicionais no Distrito Federal;

À luz desse diagnóstico, subsidiar a elaboração políticas públicas que causem impacto em indicadores e promovam a melhoria da qualidade de vida da população negra;

Sensibilizar a sociedade no combate à prática do racismo.

Ademais, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1°, e 30, inciso I:

Art. 32 (omissis)

§ 1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e aos Municípios.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

1— legislar sobre assuntos de interesse local.

Também a Lei Orgânica do DF estabelece:

Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e a discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos:

(...)

III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e a discriminação sexual, racial, social ou econômica;

Por sua vez, a Lei Federal n° 12.288, de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, preconiza no seu art. 10, VI que é papel do Estado a adoção de ações afirmativas para a correção das desigualdades e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Por derradeiro, destacamos que matéria semelhante encontra-se em vigor no ordenamento do Estado do Rio de Janeiro, qual seja a Lei nº 9.946, de 29/12/2022.

Diante desse quadro, a proposição resta plenamente justificada, pois constitui medida de interesse público. 

Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposta. 

Sala das Sessões, em 2023. 

 Rogério Morro da Cruz 

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

 NOTA TÉCNICA

Assunto: Projeto de Lei nº 41/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial, no âmbito do Distrito Federal.

Solicitante: Gabinete do Deputado Iolando 

A Assessoria Legislativa recebeu pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Segurança – CSEG sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O PL pretende obrigar bancos de dados e demais bases de dados, mantidos pelo Poder Público ou por entidades privadas, a conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial de pessoas neles registradas para subsidiar políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial. 

Deixamos, porém, de elaborar a minuta de parecer em virtude do que esclarecemos a seguir.

A Proposição em análise tem como objeto a inclusão da informação sobre cor ou identificação étnico-racial, para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e para povos e comunidades tradicionais do Distrito Federal, bem como para estudos de instituições acadêmicas, conforme disposto no art. 3º. Trata-se, portanto, de matéria relativa a direitos humanos. Nesse sentido, deve ter seu mérito analisado tão somente pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, de acordo com o art. 67, V, “a”, “b” e “e” doRegimento Interno da CLDF – RICLDF. 

Entretanto, o Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Segurança (RICLDF, art. 69-A, I, “a” e “b”), bem como à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, essas últimas com base no mesmo dispositivo (RICLDF, art. 64, §1º, II). Essa distribuição, contudo, merece reparos.

 Em primeiro lugar, o encaminhamento da Proposição para esta CSEG não encontra amparo regimental, pois os dispositivos utilizados estabelecem a competência da Comissão para análise de matérias que tratem de segurança pública e ação preventiva em geral. Portanto, não encontramos no Projeto relação com a política de segurança pública. 

Em segundo lugar, cabe questionamentos também à distribuição para CAS e CEOF, baseada no dispositivo que trata da competência comum dessas duas comissões para análise de matérias que dispõem sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. 

Da mesma forma, consideramos que essa interpretação do RICLDF não se sustenta, tendo em vista que a Proposição não diz respeito a questões relativas a Secretarias de Estado em geral. Entretanto, o art. 65, I, “i” e “j”, do RICLDF estabelece a competência da CAS para análise de proposições que dispõem sobre política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, bem como sobre política de integração social dos segmentos desfavorecidos, respectivamente. Assim, com base nesses dispositivos, o Projeto deve ser encaminhado para a CAS com base no art. 65 do RICLDF.

Há, ainda, um outro aspecto importante a ser considerado. O Projeto trata da inclusão de informações étnico-raciais, com vista à elaboração de políticas públicas para enfrentamento das desigualdades que atingem esses grupos, matéria de competência da CCDHCEDP, conforme o seguinte, in verbis:

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:

......................................

V – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) defesa dos direitos individuais e coletivos;

b) direitos inerentes à pessoa humana, tendo em vista o mínimo de condições para sua sobrevivência;

c) direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso;

d) violência urbana e rural;

e) discriminações étnicas, sociais ou quanto à orientação sexual;

.................................... (grifo nosso)

Portanto, o encaminhamento do Projeto para análise de mérito a esta CSEG, bem como à CAS e à CEOF deixou de observar, a nosso ver, os dispositivos regimentais que norteiam a distribuição das proposições para as comissões, uma vez que o Projeto não trata de questões relativas à segurança pública, nem de reestruturação e atribuições de Secretarias de Estado em geral. Entretanto, com base em outros dispositivos regimentais, conforme exposto, deve ser mantida a análise pela CAS. Além disso, a Proposição tem como eixo especificamente o registro de informações étnico-raciais, com vista ao desenvolvimento de políticas públicas para enfrentamento dessas desigualdades. 

Ademais, o art. 62, II, do RICLDF, estabelece que é vedado às comissões permanentes manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, dirigimo-nos a esse Gabinete por meio de uma Nota Técnica, anexa, para informar a necessidade de solucionar o problema apontado. Nesse sentido, sugerimos que o nobre relator requeira a retirada da Proposição desta CSEG e da CEOF, mantida a análise de mérito pela CAS, com base nos artigos mencionados do RICLDF, bem como o seu encaminhamento à CDDHCEDP, para análise de mérito. À CEOF cabe a análise de admissibilidade, de acordo com os arts. 67, V, “a”, “b” e “e”, e 64, II, “a”, respectivamente. Assim, a propositura terá tramitação adequada ao teor da matéria, preservando-se a regularidade do processo legislativo.

Nesse sentido, anexamos o requerimento, contemplando as questões aqui apontadas.

Brasília, 14 de março de 2023.

              MARIA DO SOCORRO MATOS

          Consultora Legislativa

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

IOLANDO

Deputado Iolando

A vista da Nota Técnica (109756), solicitamos que sejam tomadas as seguintes providências de redistribuição para as comissões competentes.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

IOLANDO

Deputado Distrital  

À SELEG, para redistribuição desta proposição, conforme nota técnica anexa (109756).

Brasília, 25 de março de 2024

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial