(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantindo seu acesso, permanência e progressão em empregos formais, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.

Art. 2º As empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 3º As empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos seguintes incentivos:

I - redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo;

II - prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o fomento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

III. Incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.

Art. 4º Para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir as seguintes obrigações:

I - contratar um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários;

II - proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência;

III - oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das PCDs não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Ao estabelecer incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência, estamos estimulando a criação de um ambiente favorável à diversidade, igualdade de oportunidades e valorização das habilidades individuais. Além disso, a capacitação e atualização profissional das PCDs são fundamentais para a promoção de sua inclusão e progressão no mercado de trabalho.

Espera-se que a aprovação e implementação deste projeto de lei contribuam para ampliar as oportunidades de trabalho para as pessoas com deficiência, reduzindo as barreiras e preconceitos que ainda existem. Além disso, ao estabelecer incentivos às empresas, estamos incentivando a conscientização e ações efetivas de inclusão produtiva, o que resultará em um ambiente de trabalho mais diversificado e inclusivo.

A capacitação e atualização profissional das pessoas com deficiência também são aspectos essenciais para sua inclusão plena e desenvolvimento profissional. Portanto, é fundamental garantir que as empresas ofereçam programas de capacitação e oportunidades de aprendizado contínuo, permitindo que as PCDs aprimorem suas habilidades e se mantenham atualizadas em relação às demandas do mercado de trabalho.

Além dos incentivos fiscais e financeiros, é importante que o Poder Executivo desempenhe um papel ativo na sensibilização, orientação e apoio às empresas nesse processo de inclusão. Por meio de programas de sensibilização e divulgação, é possível disseminar boas práticas, compartilhar experiências bem-sucedidas e fornece recursos para auxiliar as empresas a implementarem políticas inclusivas e acessíveis.

Com a implementação desse projeto de lei, acredita-se que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho se fortalecerá, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente inclusiva.

Dados recentes demonstram que ainda há uma significativa disparidade e desafios a serem enfrentados.

No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas cerca de 1 em cada 4 pessoas com deficiência em idade produtiva (entre 18 e 59 anos) estão empregadas. Essa taxa de ocupação é consideravelmente menor em comparação à população sem deficiência, evidenciando a existência de barreiras e obstáculos enfrentados pelas PCDs no acesso ao mercado de trabalho.

No Distrito Federal, a realidade não é diferente. Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2020, também realizada pelo IBGE, a taxa de desocupação entre as pessoas com deficiência é mais elevada em relação àquelas sem deficiência. Além disso, muitas PCDs enfrentam dificuldades para encontrar oportunidades de trabalho condizentes com suas habilidades e necessidades específicas.

Diante dessas estatísticas preocupantes, é imprescindível que medidas efetivas sejam adotadas para romper as barreiras que limitam a inclusão produtiva das pessoas com deficiência. Este projeto de lei busca criar um ambiente propício para a contratação e progressão profissional das PCDs, incentivando as empresas a aderirem à inclusão produtiva por meio de incentivos fiscais e financeiros.

Além disso, a capacitação e atualização profissional das pessoas com deficiência são elementos-chave para a sua inclusão e sucesso no mercado de trabalho. É fundamental que as empresas ofereçam programas de capacitação e possibilidades de aprendizado contínuo, a fim de promover o desenvolvimento de competências e a adaptação às demandas do mercado de trabalho.

Portanto, considerando os dados nacionais e do Distrito Federal que refletem as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho, é crucial que sejam estabelecidas políticas e incentivos concretos para fomentar a inclusão produtiva e a valorização das habilidades dessas pessoas. A aprovação deste projeto de lei é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais inclusiva, que valorize a diversidade e ofereça oportunidades igualitárias para todos os cidadãos.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informamos que o PL 404/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 14/6/2023.

Brasília, 14 de junho de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 404/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 404/2023, que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do Deputado Iolando, que prevê dispor sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

É disposto no art. 1º que esta Lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantindo seu acesso, permanência e progressão em empregos formais, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.

O art. 2º estabelece que as empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

O art. 3º assegura que as empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos incentivos de redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo; na prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o fomento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal; e nos incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.

É previsto no art. 4º que para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir suas obrigações, sendo elas a contratação de um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários; proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência; e oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.

O art. 5º estabelece que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta lei.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente proposição visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das PCDs não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 24/05/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem como objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal. O projeto proposto visa garantir a igualdade de oportunidades no emprego e estimular a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade.

O projeto de lei busca estabelecer medidas que promovam a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Essas medidas podem incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a oferta de programas de capacitação e qualificação profissional, a adaptação dos ambientes de trabalho e a garantia de acessibilidade. A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é fundamental para assegurar seu pleno exercício da cidadania e sua autonomia econômica.

O projeto de lei propõe a criação de incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência. Esses incentivos, por meio de ato regulatório, poderão incluir benefícios fiscais, linhas de crédito específicas, prêmios e certificações. A concessão de incentivos tem como objetivo estimular as empresas a adotarem práticas inclusivas, reconhecendo e valorizando aquelas que promovem a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

O projeto de lei, também, poderá prever a realização de parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com deficiência. Essas parcerias visam promover a sensibilização, a conscientização e a disseminação de boas práticas relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A sensibilização é fundamental para combater o preconceito e os estereótipos, promovendo uma cultura inclusiva e respeitosa.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas no âmbito do Distrito Federal possui mérito indiscutível. A iniciativa proposta é de extrema importância para garantir a igualdade de oportunidades e a participação plena das pessoas com deficiência na vida profissional, bem como para incentivar as empresas a adotarem práticas inclusivas.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando sua relevância social e a necessidade de promover a inclusão produtiva das pessoas com deficiência, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acessível.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 404/2023

Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT