PARECER Nº , DE 2023 - CS

Projeto de Lei nº 364/2023

Da  COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº364/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O projeto de lei define a fixação de QR Code, impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis e de fácil acesso, para que cidadãos façam denúncias em formulários disponibilizados para esse fim; prevê a criação de equipes interinstitucional para treinamento e capacitação no uso dessa ferramenta.

O projeto foi lido em 11 de maio de 2023 a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

A disponibilização de mais uma forma em que os cidadãos possam exercer sua cidadania, cuidando de pessoas e bens, tendo em suas mãos a possibilidade de denunciar quaisquer práticas de delitos, torna o presente projeto relevante e conveniente.

A facilidade na forma de denunciar aumenta a efetividade e coerção de práticas delituosas, já que em qualquer lugar ou momento pode se denunciar, bastando o cidadão ter acesso a internet, tornando assim a denúncia por QR Code uma alternativa prática e eficiente para facilitar a comunicação entre cidadãos e órgãos responsáveis.

Portanto, a matéria preenche os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência, não havendo óbice quanto ao projeto. 

O relator vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº364/2023, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em   26/9/2023.

Ao SACP, encaminhamos o PL 364/2023. Aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/9/2023, para as devidas providências.

Brasília, 5 de outubro de 2023