(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP com o objetivo de dotar o Poder Público de instrumentos hábeis a prevenir e combater a violência nas Escolas Públicas do Distrito Federal. 

Art. 2º A PSEP consiste em medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público com o objetivo de prevenir a violência e garantir a proteção e o apoio a estudantes e profissionais das carreiras da educação que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer qualquer tipo de violência dentro das instituições públicas de ensino.

Parágrafo único. As instituições privadas de ensino que aderirem, voluntariamente, aos protocolos instituídos por esta Lei poderão receber selo específico a ser regulamentado e conferido pelo Poder Executivo. 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º A Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP tem as seguintes diretrizes: 

I - reconhecimento e valorização dos profissionais da educação;

II - garantia do direito à educação e da busca pela paz nas escolas; 

III - integração entre escola e órgãos de segurança pública; 

IV-desenvolvimento do respeito às autoridades como valor essencial ao desenvolvimento social do indivíduo; 

V - disciplina como método de prevenção à violência. 

CAPÍTULO II

DOS NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 4º A Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP atuará nos seguintes níveis de proteção: 

I - primário: medidas e abordagens de prevenção que reduzam os riscos de ações violentas nas escolas e promovam a segurança dos alunos e profissionais de educação; 

II - secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de qualquer tipo de violência dentro dos estabelecimentos públicos de ensino. 

Seção I

Das medidas de proteção primária

Art. 5º São medidas de proteção primária, dentre outras definidas em regulamento: 

I - a implantação de sistema de monitoramento por câmeras em todas as unidades de educação pública do Distrito Federal; 

II - a instalação de detectores de metais nos acessos das unidades de educação pública do Distrito Federal;

III - instalação de posto permanente de segurança armada nas unidades de educação pública do Distrito Federal; 

IV - medidas administrativas de proteção e garantia da paz escolar; 

V - elaboração de protocolo emergencial de segurança para casos de violência em cada instituição de ensino; 

VI - treinamentos periódicos envolvendo estudantes, profissionais de educação e órgãos de segurança pública para situações de ataques violentos nas instalações da instituição; 

VII - capacitação dos profissionais de educação para identificar situações de risco, potencial ou iminente, de violência; 

VIII - fortalecimento da disciplina escolar;

IX - implantação de programa de acompanhamento psicológico a alunos e profissionais de educação da Rede Pública.

Parágrafo único. A forma e o prazo das medidas previstas neste artigo serão definidas em regulamento. 

Seção II

Das medidas de proteção secundária

Art. 6º São medidas de proteção secundária, dentre outras definidas em regulamento: 

I - em caso de agressões de estudantes a profissionais de educação: 

a) intervenção imediata da equipe de segurança em serviço na instituição para conter e/ou impedir agressão ou ameaça; 

b) encaminhamento do profissional agredido a programa de acompanhamento; 

c) aplicação de medidas administrativas de proteção ao profissional agredido;

d) aplicação de medidas disciplinares ao agressor. 

II - em caso de ataques violentos a instalações de ensino, resultando em vítimas ou não: 

a) acionamento imediato de botão de pânico, comunicando os órgãos de segurança pública acerca do ataque; 

b) intervenção imediata da equipe de segurança em serviço na instituição para conter e/ou impedir a violência;

c) acolhimento das vítimas sobreviventes com imediata comunicação aos pais ou responsáveis pelos alunos; 

d) sigilo acerca da identidade do agressor, bem como de imagens, do modo de atuação e das motivações do crime, evitando que as informações sirvam de incentivo para novos ataques.

Parágrafo único. O Poder Público deverá providenciar a implantação de botão de pânico em todas as instituições públicas de ensino, dotadas de sinal sonoro e com capacidade de acionamento imediato dos órgãos de segurança pública, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS EM ESPÉCIE

Seção I

Das medidas administrativas de proteção

Art. 7º Os profissionais de educação vítimas de agressão ou que estejam em risco, iminente ou potencial, de sofrê-la serão amparados por política de proteção a ser instituída pelo Poder Público Distrital, que poderá prever: 

I - o afastamento temporário do profissional ameaçado ou agredido; 

II - o encaminhamento do agressor para acompanhamento psicossocial;

III - a suspensão emergencial do agressor; 

IV - a transferência emergencial do agressor, independentemente de garantia de vaga em outra instituição de ensino; 

V - o destacamento de profissionais de segurança para execução de plano emergencial de prevenção à violência, garantindo o exercício das atividades do profissional agredido no ambiente escolar;

VI - a vedação de ingresso do agressor à instituição de ensino em que ocorreu a agressão.   

Parágrafo único. O regulamento detalhará os critérios, procedimentos de aplicação e prazos referentes às medidas previstas neste artigo, podendo prever outras medidas não mencionadas.

Seção II

Da Disciplina Escolar 

Art. 8º As instituições públicas de ensino poderão aderir a regime especial de gestão destinado à implantação de modelo cívico-militar. 

§ 1º O modelo, as formas de adesão, os requisitos e as etapas de implantação do regime de que trata o caput serão definidos em regulamento, tendo os seguintes objetivos: 

I - fortalecimento da disciplina e do respeito às autoridades e às instituições como valor central da formação humana e cívica do cidadão; 

II - melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;

III- redução da evasão, da repetência e do abandono escolar;

IV - promoção da sensação de segurança e de pertencimento ao ambiente escolar aos alunos e aos profissionais da educação;

V - implementação de políticas de Estado que promovam a melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na permanência, na aprendizagem e na equidade;

VI - outros definidos em regulamento. 

§ 2º O Poder Público poderá promover incentivos para a adesão das instituições ao regime e priorizar instituições que estiverem em situação de vulnerabilidade quanto à segurança. 

Seção III 

Do Protocolo Emergencial de Segurança e dos Treinamentos Periódicos 

Art. 9º As instituições públicas de ensino do Distrito Federal serão dotadas de protocolo emergencial de segurança para situações de violência em suas instalações. 

Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput será instituído em cada unidade, na forma e nos prazos previstos em regulamento, devendo, no mínimo, descrever o modo de atuação dos profissionais e dos alunos em situações de violência no ambiente escolar.

Art. 10 Com base no protocolo instituído pelo Poder Público para cada instituição de ensino, será estabelecido calendário de treinamentos periódicos com o objetivo de instruir alunos e profissionais de educação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de ataques violentos, na forma e nos prazos previstos em regulamento. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11  A medida prevista no inciso III, do art. 5º, desta Lei, poderá ser executada em parceria com os órgãos de segurança pública ou por profissionais contratados para esse fim, na forma e nos prazos previstos em regulamento. 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A educação, base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade, é direito garantido na Constituição Federal, sendo, de acordo com a Carta Política, dever do Estado e da Família a sua promoção e incentivo, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo. Embora seja o sustentáculo do crescimento humano, a educação brasileira tem vivido tempos de dificuldade, em que as escolas têm sido palco de desinteresse, indisciplina, doutrinações ideológicas e, em números cada vez maiores, de violência. 

Segundo dados de 2019, 54% dos professores havia sofrido violência, contra 51%, em 2017, e 44% em 2014, o que demonstra um claro avanço da indisciplina e da falta de respeito à autoridade do professor em sala de aula. Tal realidade tem roubado a paz desses profissionais e tornado, em muitos casos, impraticável o exercício da profissão. Além desse grave problema, o Brasil tem assistido atônito aos diversos casos de ataques violentos realizados contra escolas nos últimos anos, gerando uma sensação de impotência e insegurança que ameaça o pleno desenvolvimento escolar dos alunos. 

Ante esse contexto, é imprescindível a construção de políticas públicas permanentes que possam, por um lado, trabalhar na prevenção da violência e, por outro, funcionar como instrumento de rápida e integrada atuação dos órgãos públicos em caso de violência praticada em ambiente escolar. Dessa forma, o objetivo desta proposição é iniciar o debate para a formação desse arcabouço legislativo robusto, incluindo: i) dotar as escolas de mecanismos que previnam a violência, como câmeras e detectores de metal, e auxiliem na integração das instituições escolares com os órgãos de segurança pública, como o botão de pânico; ii) a possibilidade de adoção de medidas administrativas de emergência; e iii) a garantia de implantação de um modelo cívico-militar para as escolas dos Distrito Federal em um momento em que o programa federal de escolas cívico-militares está sendo esvaziado. 

Certo do pronto acolhimento da proposição por parte dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, submeto o presente projeto de lei ao debate desta Casa de Leis. 

Sala das sessões, 10 de abril de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de abril de 2023 

À CS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Hermeto, para dar continuidade a matéria e proferir parecer, conforme designação de relator, publicada no DCL nº 108, de 23/05/2023. 

Brasília, 02 de agosto de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Prezada secretária,

Informo que foi protocolado requerimento de tramitação conjunta desse e de mais 8 projetos de acordo com Nota Técnica da ASSEL. Estamos aguardando aprovação.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

kelli cardoso fernandes

Assessora Parlamentar

Fica apenso a este PL 339/2023 o PL 938/2024, conforme solicitado no Requerimento 1.150/2024 e determinado pela Portaria-GMD 161/2024. À CSEG, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Ao mesmo tempo, à CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência (Art. 155, VI).

Brasília, 9 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda substitutivo

(Autoria:Deputado Hermeto)

Emenda so Projeto de Lei nº 339/2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.” que tramita em conjunto como PL 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos Projetos de Lei 339/2023 e 938/2024 a seguinte redação:

 Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas – PSEP, com a finalidade de prevenir e combater a violência nas Escolas Públicas do Distrito Federal. 

Art. 2º A PSEP consiste em medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público com o objetivo de prevenir a violência e garantir a proteção e o apoio a estudantes e profissionais das carreiras da educação que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer qualquer tipo de violência dentro das instituições públicas de ensino. 

CAPÍTULO II 

DAS DIRETRIZES 

Art. 3º A Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP tem as seguintes diretrizes: 

I - reconhecimento e valorização dos profissionais da educação; 

II - garantia do direito à educação e da busca pela paz nas escolas; 

III - integração entre escola e órgãos de segurança pública; 

IV - desenvolvimento do respeito às autoridades como valor essencial ao desenvolvimento social do indivíduo;

V -  disciplina como um dos métodos de prevenção à violência;

VI - prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar; 

VII - estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema; 

VIII - concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas; 

IX - desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas; 

X - acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de segurança escolar em execução em outros entes da Federação e no exterior; 

XI - prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência. 

CAPÍTULO III 

DOS NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO 

Art. 4º A Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP atuará nos seguintes níveis de proteção: 

I - primário: medidas e abordagens de prevenção que reduzam os riscos de ações violentas nas escolas e promovam a segurança dos alunos e profissionais de educação; 

II - secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de qualquer tipo de violência dentro dos estabelecimentos públicos de ensino. 

Seção I 

Das Medidas de Proteção Primária 

Art. 5º Podem ser adotadas como medidas de proteção primária, dentre outras definidas em regulamento: 

I - a implantação de sistema de monitoramento por câmeras em todas as unidades de educação pública do Distrito Federal, as quais deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por período mínimo de 60 dias; 

II - a instalação de detectores de metais nos acessos das unidades de educação pública do Distrito Federal; 

III - instalação de posto permanente de segurança armada nas unidades de educação pública do Distrito Federal; 

IV - instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino; 

V - medidas administrativas de proteção e garantia da paz escolar; 

VI - elaboração de protocolo emergencial de segurança para casos de violência em cada instituição de ensino;

VII - treinamentos periódicos envolvendo estudantes, profissionais de educação e órgãos de segurança pública para situações de ataques violentos nas instalações da instituição; 

VIII - capacitação dos profissionais de educação para identificar situações de risco, potencial ou iminente, de violência; 

IX - fortalecimento da disciplina escolar; 

X - implantação de programa de acompanhamento psicológico a alunos e profissionais de educação da Rede Pública; 

XI - adesão das instituições públicas de ensino ao regime especial de gestão destinado à implantação de modelo cívico-militar, observada a disponibilidade de efetivo da instituição militar; 

XII - acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar; 

XIII - participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar; 

XIV - planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que possam ocorrer nas escolas; 

XV - realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino. 

§1º. A forma e o prazo das medidas previstas neste artigo serão definidos em regulamento. 

§ 2º O Poder Público poderá promover incentivos para a adesão das instituições ao modelo de que trata o inciso XI, com prioridade para instituições que estiverem em situação de vulnerabilidade quanto à segurança. 

Seção II 

Das Medidas de Proteção Secundária 

Art. 6º Podem ser adotadas como medidas de proteção secundária, dentre outras definidas em regulamento: 

I - em caso de agressões de estudantes a profissionais de educação: 

a) intervenção imediata da equipe de segurança em serviço na instituição para conter e/ou impedir agressão ou ameaça; 

b) encaminhamento do profissional agredido a programa de acompanhamento; 

c) aplicação de medidas administrativas de proteção ao profissional agredido; 

d) aplicação de medidas disciplinares ao agressor. 

II - em caso de ataques violentos a instalações de ensino, resultando em vítimas ou não: 

a) comunicação imediata aos órgãos de segurança pública acerca do ataque; 

b) intervenção imediata da equipe de segurança em serviço na instituição para conter e/ou impedir a violência; 

c) acolhimento das vítimas sobreviventes com imediata comunicação aos pais ou responsáveis pelos alunos; 

d) sigilo acerca da identidade do agressor, bem como de imagens, do modo de atuação e das motivações do crime, evitando que as informações sirvam de incentivo para novos ataques. 

Seção III 

Das Medidas Administrativas de Proteção 

Art. 7º Os funcionários das escolas receberão treinamento voltado à: 

I - conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes; 

II - orientação quanto às possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar. 

Art. 8º As instituições de ensino deverão elaborar relatório anual, informando à Secretaria de Estado da Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo. 

Art. 9º Os profissionais de educação, vítimas de agressão ou ameaça, serão amparados por política de proteção, a ser instituída pelo Poder Público Distrital, na forma da regulamentação desta lei, que poderá prever: 

I - o afastamento temporário do profissional ameaçado ou agredido; 

II - o encaminhamento do agressor para acompanhamento psicossocial; 

III - a suspensão emergencial do agressor; 

IV - a transferência emergencial do agressor, independentemente de garantia de vaga em outra instituição de ensino; 

V - o apoio de profissionais de segurança para execução de plano emergencial de prevenção à violência, garantindo o exercício das atividades do profissional agredido no ambiente escolar; 

VI - a vedação de ingresso do agressor à instituição de ensino em que ocorreu a agressão. 

CAPÍTULO IV 

DO PROTOCOLO EMERGENCIAL DE SEGURANÇA E DOS TREINAMENTOS PERIÓDICOS

Art. 10. As instituições públicas de ensino do Distrito Federal serão dotadas de protocolo emergencial de segurança para situações de violência em suas instalações. 

Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput será instituído em cada unidade, na forma e nos prazos previstos em regulamento, devendo, no mínimo, descrever o modo de atuação dos profissionais e dos alunos em situações de violência no ambiente escolar. 

Art. 11. Com base no protocolo instituído pelo Poder Público para cada instituição de ensino, será estabelecido calendário de treinamentos periódicos com o objetivo de instruir alunos e profissionais de educação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de ataques violentos, na forma e nos prazos previstos em regulamento. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 12. As medidas previstas nesta Lei poderão ser executadas em parceria com os órgãos de segurança pública, ou por profissionais contratados, para esse fim, na forma e nos prazos previstos em regulamento. 

Art. 13. As instituições privadas de ensino poderão aderir, voluntariamente, aos protocolos instituídos por esta Lei, na forma e nos limites disciplinados em sua regulamentação. Parágrafo único. As instituições privadas de ensino que aderirem aos protocolos instituídos por esta Lei poderão receber selo específico a ser regulamentado e concedido pelo Poder Executivo. 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos órgãos e entidades competentes pela implementação e execução da Política Distrital de Segurança nas Escolas– PSEP, e estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

        O substitutivo em tela visa aglutinar o conteúdo dos Projetos de Lei 339/2023 e 938/2024, conforme fundamentado no parecer do relator.

deputado hermeto

Relator 

PARECER Nº , DE 2024 - comissão de segurança

Projetos de Lei nº 339/2023 e 938/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 339/2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas. ” e Projeto de Lei 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado: Hermeto

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança – CSEG os Projetos de Lei nº 339/2023 e 938/2024, que tramitam em conjunto e são de autoria do Deputado Thiago Manzoni e do Poder Executivo, respectivamente. Ambas as proposições pretendem instituir uma política permanente de segurança para as escolas públicas do Distrito Federal, dotando o Poder Público de instrumentos hábeis a prevenir e combater a violência no ambiente escolar. 

Os projetos são muito semelhantes e estabelecem, além de diretrizes, níveis de proteção para atuação da PSEP, com medidas de proteção primária e secundária, visando prevenir e combater a violência, bem como proteger e capacitar os profissionais envolvidos na educação pública. 

À guisa de Justificação, o autor salienta que as escolas estão sofrendo diversos casos de ataques violentos realizados entre alunos ou alunos contra professores gerando uma sensação de impotência e insegurança que ameaça o pleno desenvolvimento escolar e de conhecimento dos alunos. Destaca o autor ainda que a construção de políticas públicas permanentes que possam trabalhar na prevenção da violência e funcionar como instrumento de rápida e integrada atuação dos órgãos públicos em caso de violência praticada em ambiente escolar é imprescindível. De acordo com o deputado, a PSEP poderá prevenir a violência nas escolas por meio de mecanismos como a instalação de câmeras e detectores de metal, bem como pela adesão de gestão de modelo cívico-militar.

O Projeto de Lei foi lido dia 26/04/2023, e posteriormente distribuído para análise de mérito na CSEG e CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade CCJ. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69-A, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CSEG analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “segurança pública” e “ação preventiva em geral”. Desse modo, demonstra-se a competência deste colegiado para manifestar-se a respeito do Projeto de Lei nº 339/2023 e do Projeto de Lei nº 938/2024.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

A educação, base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade, é direito garantido na Constituição Federal, sendo, de acordo com a Carta Política, dever do Estado e da Família a sua promoção e incentivo, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo. Embora seja o sustentáculo do crescimento humano, a educação brasileira tem vivido tempos de dificuldade, em que as escolas têm sido palco de desinteresse, indisciplina e, em números cada vez maiores, de violência. 

Segundo dados de 2019, 54% dos professores haviam sofrido violência, contra 51%, em 2017, e 44% em 2014, o que demonstra um claro avanço da indisciplina e da falta de respeito à autoridade do professor em sala de aula. Tal realidade tem roubado a paz desses profissionais e tornado, em muitos casos, impraticável o exercício da profissão. Além desse grave problema, o Brasil tem assistido atônito aos diversos casos de ataques violentos realizados contra escolas nos últimos anos, gerando uma sensação de impotência e insegurança que ameaça o pleno desenvolvimento escolar dos alunos. 

Ante esse contexto, entendemos que é imprescindível a construção de políticas públicas permanentes que possam, por um lado, trabalhar na prevenção da violência e, por outro, funcionar como instrumento de rápida e integrada atuação dos órgãos públicos em caso de violência praticada em ambiente escolar.

Destacamos que as proposições visam dar essa resposta propondo medidas que incluem: i) dotar as escolas de mecanismos que previnam a violência, como câmeras e detectores de metal, e auxiliem na integração das instituições escolares com os órgãos de segurança pública, como o botão de pânico; ii) a possibilidade de adoção de medidas administrativas de emergência; e iii) a garantia de implantação de um modelo cívico-militar para as escolas do Distrito Federal em um momento em que o programa federal de escolas cívico-militares está sendo esvaziado.

Quanto às proposições, conforme já ressaltado anteriormente, ambos os projetos são semelhantes, mas propõem algumas soluções diferentes. O PL 339/2023 propõe, como diretriz, a “disciplina como método de prevenção à violência” e discorre, com maior nível de detalhes, sobre a implantação de modelo cívico-militar. Por sua vez, o apensado, de autoria do Poder Executivo, é econômico nesse ponto, mas desenvolve medidas administrativas mais robustas para garantir a segurança de profissionais de educação. Assim, entendemos que ambas devem ser aprovadas por meio de um substitutivo que aglutina o melhor de cada texto, prestigiando a iniciativa de cada um e garantindo uma redação mais aprimorada.

Em face do exposto, julgamos meritória a proposição em análise, razão pela qual manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 339/2023 e do Projeto de Lei apensado nº 938/2024 na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, abril de 2024.

Informo que a matéria, PL 339/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 339/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 339/2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas. ” e Projeto de Lei 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 339/2023, apensado ao Projeto de Lei 938/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 13 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

PL 339/2023 recebido da CSEG. Pendentes pareceres da CAS, CEOF e CCJ.

Brasília, 17 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”), CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I)..

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tendo em vista a redistribuição feita pela SELEG(128584), encaminho a presente proposição também à CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência(Art. 155,VI).

Brasília, 14 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 15 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 339/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 15 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

(Do Relator)

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 339 de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938 de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Os projetos de lei em análise instituem a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas – PSEP e tem por objetivo a prevenção e combate a violência nas escolas públicas do Distrito Federal.

Os arts. 3º das proposições em análise dispõem sobre as diretrizes da PSEP. Os arts. 4º ao 6º prevê os níveis de proteção primário e secundário. O art. 7º prevê a respeito das medidas de proteção, o art. 8º dispõe sobre a disciplina escolar e os arts. 9º e 10 dispõem sobre o protocolo emergencial de segurança e dos treinamentos periódicos. Os demais artigos dispõem sobre as disposições finais das proposições como a sua entrada em vigor.

As proposições foram distribuídas para análise de mérito na CSEG e CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade CCJ. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo o combate a violência nas escolas do Distrito Federal. O projeto reconhece que a violência nas escolas é um problema sério, que afeta tanto a qualidade da educação quanto o bem-estar de toda a comunidade escolar, incluindo alunos, professores e funcionários.

Para enfrentar essa questão, o projeto propõe uma série de medidas, como o reforço da segurança pública nas proximidades das escolas, incluindo a capacitação e o fornecimento de equipamentos adequados às forças de segurança. Essas ações preventivas visam a dissuadir comportamentos violentos e a proteger a comunidade escolar.

Além disso, a proposição sugere a adoção de protocolos específicos para lidar com situações de violência, oferecendo apoio e proteção para estudantes e profissionais em risco. Há também a possibilidade de que escolas privadas adotem voluntariamente esses protocolos, sendo certificadas com um selo regulamentado pelo Poder Executivo, o que promove a inclusão e a participação dessas instituições no esforço de combate à violência.

Devem ser observados os parâmetros de competência fixados na Constituição Federal de 1988 (CF), no sentido de verificar se o Distrito Federal possui legitimidade de elaborar o Projeto de Lei em análise.

Quanto ao objeto do Projeto de Lei sob análise, verifica-se que trata de programas a estudantes e profissionais da área de educação, matéria de competência legislativa municipal, conforme o art. 30, inciso VI, da CF. In verbis: 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[...]

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Nesse ponto, cumpre destacar que foram outorgadas ao Distrito Federal - DF competências para legislar aquelas matérias reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios, na forma do art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF): 

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Neste mesmo sentido, estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal,? em seus artigos 17, inciso IX, a competência do Distrito Federal para legislar acerca de matéria urbanística. Vejamos:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

(...)

Portanto, verifica-se a competência concorrencial do Distrito Federal para legislar acerca de assuntos referentes à educação, especificadamente, programas educacionais.

Assim, a matéria tratada na minuta da proposição legislativa trazida à análise, qual seja, Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas – PSEP, encontra-se inserta no rol das competências fixadas constitucionalmente para o Distrito Federal.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 339/2023, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938/2024, do Poder Executivo na forma da Emenda Substitutiva nº 1.
 

Sala das Comissões, …

Fica apenso a este PL 339/2023 o PL 1.093/2024, conforme solicitado no Requerimento n. 1.547/2024 e determinado pela Portaria-GMD 401/2024. À CESC, CAS, CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Ao mesmo tempo, e tendo em vista a distribuição feita pela Seleg no âmbito do PL 1.903/2024, à CAF e CDESCTMAT, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência (Art. 155, VI e Consulta n. 483/2024 - UCJ/Conlegis).

Ainda, retorno o processo também à CS, considerando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF e Consulta n. 483/2024 - UCJ/Conlegis).

Por fim, informo que os projetos em tramitação conjunta podem receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL (Consulta n. 223/2024 - UCJ/Conlegis).

Brasília, 3 de setembro de 2024.

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”), CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I)..

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tendo em vista a redistribuição feita pela SELEG (131524), encaminho a presente proposição também à CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência(Art. 155,VI).

Brasília, 10 de setembro de 2024.

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 339/2023, com PL 938/2024 e PL 1093/2024 apensos.

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 339/2023,  com PL 938/2024 e PL 1093/2024 apensos.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/09/2024, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que a matéria, PL 339/2023 Apensado ao PL 938/2024 e PL 1093/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência. Lembrando que o parecer tem que fazer menção aos três projetos. 

19 de setembro de 2024

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, 

Considerando o Anexo 134884, para que seja realizado o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.093/2024 desta proposição. 

Brasília, 1º de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Á CCJ , para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

 Ao SACP,  conforme solicitado por o Memorando Nº 222/2024-SACP (sei: 1893039).

Brasília, 4 de novembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Anexados os Requerimentos nºs 1626/2024 e 1713/2024, deferidos pela Portaria-GMD nº 527/2024, que determinou o desapensamento do PL nº 1093/2024 dos PL's nºs 339/2023 e 938/2024; revogou a Portaria-GMD nº 401/2024 e ainda indeferiu e determinou o arquivamento do Requerimento nº 1547/2024. Portanto, os documentos (130691, 130694 e 130697) não devem mais ser considerados.

À CESC, CAS, CTMU, CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 4 de novembro de 2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos O Projeto de Lei nº 339/2023, conforme solicitação do memorando SEI nº 222/2024-SACP, para desapensamento do PL 1093/2024.

Brasília,  04 de novembro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

 Ao SACP, conforme solicitado pelo Memorando Nº 222/2024-SACP (Documento SEI 1893039).

Brasília, 4 de novembro de 2024.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

 Ao SACP,  conforme solicitado por o Memorando Nº 222/2024-SACP (sei: 1893039).

Brasília, 4 de novembro de 2024.

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo