(Autoria: Fábio Felix )

Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

 

Art. 1º. Fica criada e instituída a política e o programa para o Poder Executivo conceder a gratuidade no uso do transporte coletivo público, no âmbito do Distrito Federal para pessoas que estejam sem vínculo empregatício formal ou em situação de vulnerabilidade social.  

Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o Art. 1°, estende-se a pessoas formalmente desempregadas e beneficiárias ou não de programas sociais no Distrito Federal.

Art. 2º. Para fins de concessão do benefício de que trata essa lei, será considerada prova de desemprego ou vulnerabilidade social: 

I - registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. 

II - o seguro desemprego, de que trata da Lei nº 7.998. de 11 de junho de 1990 e alterações.

III - recebimento de benefício de programas sociais no Distrito Federal, que tem por fundamento a renda individual ou familiar. 

Art. 3º. O Passe-Livre a desempregados será concedido com base na data da baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou do recebimento do Seguro-Desemprego ou outros meios de prova estabelecidos no parágrafo único do Art. 2º desta lei.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa a criação do Passe-Livre do Desempregado, medida que atinge o trabalhador demitido, a fim de poder utilizar, de forma gratuita, o sistema de transporte coletivo público do Distrito Federal, nos termos estabelecidos na Lei. 

A apresentação deste Projeto de Lei justifica-se fundamentalmente sobre a garantia condições favoráveis para efetivamente conferir mobilidade legal do direito de ir e vir do cidadão, com a finalidade específica da pessoa que está à procura de novo emprego, sendo esta proposição destinada particularmente a pessoas desempregadas, que atendam os requisitos legais de comprovação e de direitos estabelecidos na proposta de lei.

O direito do uso de transporte público para desempregados, nos termos estabelecidos deste Projeto de Lei, faz-se necessário para a plena garantia de suporte à pessoa desempregada que busca nova colocação no mercado de trabalho. 

Neste contexto, cumpre considerar que a Magna Carta, em seu Art. 6°, considera o transporte um direito social.

Tal iniciativa minimiza os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego. Ademais, o benefício incentiva o cidadão a buscar novo trabalho sem ter de se preocupar com os custos de sua locomoção, que já são bastante escassos para quem está desempregado. 

Diante de todos os fatos e motivos expostos na esteira de argumentações e sustentação da relevância da matéria, o presente Projeto de Lei visa criar política e programa  para instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Passe-Livre do Desempregado referente a concessão de gratuidade no transporte público coletivo, nas condições legais estabelecidas e demais regulamentações pelo poder competente. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,   de dezembro de 2022. 


 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

Anexado Requerimento nº 127/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) FÁBIO FÉLIX, Lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 67, de 24 de março de 2023, pag. 13, o presente PL 3.072/2022 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 24 de março a 10 de abril de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 28 de março de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Prazo regimental para emendas encerrado.

Brasília, 14 de abril de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 17/04/2023, p. 35, edição n° 82.

Brasília, 17 de abril de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 3.072/2022

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 3.072/2022, que “Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 3.072/2022, que “Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.”

A proposição, cujo protocolo ocorreu no ano de 2022, foi incluída no Requerimento n.º 127 de 2023, para a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º do Regimento Interno da CLDF. O Requerimento foi aprovado pela Portaria do Gabinete da Mesa Diretora n.º 45, de 13 de fevereiro de 2023. 

O Projeto de lei em exame apresenta cinco artigos e veicula uma hipótese de gratuidade para o transporte público coletivo, destinada a pessoas sem vínculo empregatício formal ou em situação de vulnerabilidade social. O primeiro artigo dedica-se a definir a política, trazendo essas premissas básicas. O artigo seguinte elenca as hipóteses de prova das situações em comento (o registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; o seguro desemprego e o recebimento de benefício de programas sociais no Distrito Federal). 

Conforme o terceiro artigo da proposta, as datas contidas nas mencionadas hipóteses de comprovação serão os marcos temporais para a concessão do benefício (data da baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social, do recebimento do Seguro-Desemprego e demais meios de prova). A estrutura do projeto destaca, ainda, que o benefício será custeado por dotações orçamentárias próprias, garantida a suplementação, caso necessária (art. 4º). O último artigo trata da eficácia temporal da norma, prevendo a entrada em vigor a partir da publicação.   

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o transporte público e coletivo (art. 69-D I, “a”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A presente iniciativa é voltada à garantia da democratização do direito à cidade, buscando ampliar, na mesma toada, o acesso a um direito social constitucionalmente estabelecido, qual seja, o transporte (art. 6º, caput, CRFB/88). O diploma legal em exame traz evidente relação com o conceito de mínimo existencial, aparato jurídico que abarca as ferramentas básicas para a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, CRFB/88). 

O Professor de Filosofia e Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Thiago Weber, baseado nas ideias de John Rawls, assevera que existem “(...) condições prévias para o exercício dos direitos fundamentais.”¹  O acadêmico entende que o mínimo existencial não abarcaria somente o básico para a sobrevivência, uma vez que não se confunde com o “mínimo vital”, mas engloba uma gama muito maior de necessidades e, portanto, de prestações mais complexas por parte do poder público.

Nessa linha, nota-se que é indispensável, para uma vida digna, que o Estado garanta essas condições materiais de existência. Assim, entende-se que a gratuidade no transporte público coletivo para aqueles que se encontram desempregados e/ou em situação de vulnerabilidade social configura um verdadeiro instrumento para a concretização da busca por melhores condições de vida. Seja na procura por uma nova ocupação ou por um aprimoramento acadêmico (que oportuniza mais e maiores chances no competitivo mercado de trabalho atual) ou até mesmo em virtude de questões de saúde (a exemplo de compromissos médicos e emergências), a locomoção gratuita pelas grandes distâncias do meio urbano do Distrito Federal deve ser garantida a essa parcela da população. 

É necessário destacar, ainda, que diversas cidades brasileiras já implementaram a Tarifa Zero para todos os seus cidadãos, medida bem-sucedida e que vem alcançando cada vez mais localidades do país. Para citar apenas alguns exemplos, dentre os municípios com mais de cem mil habitantes, três localizados no estado de São Paulo já adotaram a gratuidade generalizada (Assis, Itapetininga e São Caetano do Sul); em Goiás, é possível citar as cidades de Formosa e Luziânia; no Rio de Janeiro, Maricá e, em Santa Catarina, Balneário Camboriú.

Depreende-se dessas experiências práticas que a gratuidade no transporte público coletivo é um elemento indispensável para o bem-estar e a dignidade da população, e que a tendência legislativa nacional é, de fato, a expansão do benefício. No projeto em exame, vê-se atendida uma demanda ainda mais urgente, daqueles que se encontram em uma situação de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social. Nesse contexto, a gratuidade exerce um papel ainda mais relevante, pois o transporte, o meio de locomoção, é decisivo na busca por melhores condições financeiras e para suprir as demais necessidades dos cidadãos. 

Tendo em vista a evidente compatibilidade com o interesse público concretizada pela medida em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 3.072/2022.

¹ WEBER, Thiago. A ideia de um "mínimo existencial" de J. Rawls. Kriterion: Revista de Filosofia, v. 54, n. 127, p. 197–210, jun. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/kr/a/9Xm9v9snhPspZRxqV6LtP5F/#

Sala das Comissões…

DEPUTADO Max Maciel

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 3072/2022

Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 17/04/2024.

Ao SACP, 

Encaminhamos o presente projeto de lei para providências, anexada folha de votação.

Brasília, 17 de abril de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.