(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei 3.069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências”. 

Dê-se ao Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 4º A transferência da concessão dos serviços públicos de iluminação pública, sob pena de nulidade, deverá ser previamente submetida a plebiscito convocado com fundamento nos artigos 5º, I e 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. O plebiscito será realizado em todo o Distrito Federal, para que a população se manifeste acerca da prestação direta ou indireta desses serviços públicos." 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda à proposição acresce a convocação de plebiscito, nos termos da Lei Orgância do Distrito Federal (LODF), para que a população do Distrito Federal seja consultada acerca da prestação direta ou indireta do serviço público de iluminação pública. Uma vez que os processos de privatização de estatais resultam, não raro, na piora do serviço público prestado e no encarecimento das tarifas praticadas. 

Nos termos dos artigo 5º, inciso I, e do artigo 60, inciso XLI, da LODF, o plebiscito é a via eleita para que haja a participação popular previamente à adoção de medidas administrativas ou legais. Dentre os mecanismos de participação popular, compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal convocar plesbicito e autorizar referendos.

Por todo o exposto, deve a população do Distrito Federal ser consultada sobre a prestação de serviços públicos essenciais, como é o caso da iluminação pública, para que não se procedam concessões de forma açodada e antidemocrática.

Sala das Sessões, em…

Fábio Felix

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 4º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º A transferência da concessão de serviços públicos de iluminação pública deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo, por meio de projeto de lei específico para este fim.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica para garantir ao Poder Legislativo a prerrogativa de apreciar a concessão de serviço público, na forma do artigo 58, XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

A redação do projeto, tal como proposto, retira tal prerrogativa do Poder Legislativo, permitindo que o Poder Executivo, por meio de ato próprio, possa transferir a concessão do serviço, o que vulnera, sobremaneira, a Lei Maior do Distrito Federal.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

EMENDA MODIFICATIVA N.º                      /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado HERMETO - MDB/DF)

Ao Projeto de Lei nº 3.069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dê-se ao art. 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6° A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal obriga-se a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública - CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios - DREM, de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo apenas alterar a nomenclatura do órgão competente.

Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos Deputados pares para aprovação da presente emenda modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

HERMETO

Deputado Distrital - MDB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal se obriga a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica para adequar o texto do projeto de lei, uma vez que a Secretaria de Estado de Economia não mais existe, tendo sido desmembrada em Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento, sendo que cabe à primeira a atribuição de realizar a operação pretendida no referido dispositivo.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

emenda SUPRESSIVA

(Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Suprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei em Epígrafe, renumerando-se os seguintes. 

JUSTIFICAÇÃO 

 A presente emenda visa suprimir dispositivo que previa a terceirização de atividade fim, a saber a contratação de terceiros para desenvolvimento de atividades inerentes à prestação do serviço público. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

À SELEG, para as devidas providências. Observar regime de urgência.

Brasília, 18 de janeiro de 2023