(Autoria: Jorge Vianna)

Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assitência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta:

Art. 1° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal consiste na criação de grupo de especialistas na área de saúde para o atendimento de alunos regularmente matriculados na educação básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal e conveniadas.

Parágrafo Único: Entende-se por educação básica a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio, conforme a Lei Federal n° 9.394/96.

Art. 2° No Programa haverá aporte de equipe de enfermagem e administrativo para a logística de atendimento e assistência à saúda nas seguintes especialidades:

I-fonoaudiologia;

II- nutrição;

III- endocrinologia;

IV- psicologia e;

V- neurologia pediátrica.

Art. 3° O cronograma de atendimento deverá ocorrer por meio de sistema integrado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 4° Os alunos atendidos pelo Programa deverão ser indicados, via relatório de observação do grupo de docentes da unidade de ensino, para a gerência da equipe de saúde, a qual promoverá os encaminhamentos necessários para cada caso.

Art. 5° Os pacientes que necessitarem de acompanhamento prolongado de equipe especializada ou por especialidade que não estejam contemplada na equipe de assistência deverão ser regulados para outras unidades de saúde.

Art. 6° Os alunos diagnosticados com algum tipo de transtorno ou deficiência terão direito a tratamento na rede pública de saúde e acompanhamento escolar diferenciado, conforme Lei Federal n° 9.394/96, preservando o atingimento das metas do Currículo em Movimento do Distrito Federal.

Art. 7° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal deverá ser executado inicialmente em formato de ação piloto.

Art. 8° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal atendem a, aproximadamente, 430 mil alunos¹, entre os quais alunos com transtornos, deficiências e altas habilidades, de forma que alguns apresentam condições para inclusão e outros não.

Das 690 escolas públicas do DF, 239 possuem turmas especiais, formadas por alunos devidamente laudados  que, por isso recebem os estimulos adequados. Entretanto, o número de alunos com necessidades especiais pode ser ainda maior, haja vista os relatos de pais e responsáveis que acompanham as dificuldades dos filhos, corroboradas pelas equipes gestoras das unidades de ensino, mas que têm grandes dificuldade de obterem pareceres de equipe especializada para fins de laudo, isso devido as longas filas do Sistema Único de Saúde-SUS.

A presente proposta legislativa objetiva criar um núcleo de saúde com especialidades em área fisiológicas e psiquicas, a fim de promover qualidade de vida e crescimento pedagógico de forma isonomica entre os alunos. Os profissionais em questão terão a missão fundamental de identicar os alunos com transtornos, deficiência e altas habidades para que tenham o atendimento pedagógico adequado e, os casos que necessitarem de acompanhamento especializado, serão regulados para atendimento pelo SUS.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

jorge vianna

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 3053/2022 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexado Requerimento. nº 166/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Jorge Vianna, lido em 15/02/2023 e aprovado em 07/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 92/2023, publicada no DCL de 09/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 27 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

O Projeto de Lei nº 3053/2022 foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC para continuidade de tramitação, com fundamento no art. 137, §1º do Regimento Interno da CLDF - RICL.

Ocorre que não houve o cumprimento do prazo regimental para a proposição de emendas, conforme prevê o art. 147 do RICL, devido ao curto interstício entre a apresentação do PL e o seu arquivamento, além de ter coincidido com o início do recesso parlamentar. 

Desse modo, restituímos os autos para as providências cabíveis referentes à publicação do prazo devido no Diário da Câmara Legislativa - DCL.

Brasília, 29 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa