(Autoria: Jorge Vianna)
Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assitência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta:
Art. 1° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal consiste na criação de grupo de especialistas na área de saúde para o atendimento de alunos regularmente matriculados na educação básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal e conveniadas.
Parágrafo Único: Entende-se por educação básica a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio, conforme a Lei Federal n° 9.394/96.
Art. 2° No Programa haverá aporte de equipe de enfermagem e administrativo para a logística de atendimento e assistência à saúda nas seguintes especialidades:
I-fonoaudiologia;
II- nutrição;
III- endocrinologia;
IV- psicologia e;
V- neurologia pediátrica.
Art. 3° O cronograma de atendimento deverá ocorrer por meio de sistema integrado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 4° Os alunos atendidos pelo Programa deverão ser indicados, via relatório de observação do grupo de docentes da unidade de ensino, para a gerência da equipe de saúde, a qual promoverá os encaminhamentos necessários para cada caso.
Art. 5° Os pacientes que necessitarem de acompanhamento prolongado de equipe especializada ou por especialidade que não estejam contemplada na equipe de assistência deverão ser regulados para outras unidades de saúde.
Art. 6° Os alunos diagnosticados com algum tipo de transtorno ou deficiência terão direito a tratamento na rede pública de saúde e acompanhamento escolar diferenciado, conforme Lei Federal n° 9.394/96, preservando o atingimento das metas do Currículo em Movimento do Distrito Federal.
Art. 7° O Programa de Assistência à Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal deverá ser executado inicialmente em formato de ação piloto.
Art. 8° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal atendem a, aproximadamente, 430 mil alunos¹, entre os quais alunos com transtornos, deficiências e altas habilidades, de forma que alguns apresentam condições para inclusão e outros não.
Das 690 escolas públicas do DF, 239 possuem turmas especiais, formadas por alunos devidamente laudados que, por isso recebem os estimulos adequados. Entretanto, o número de alunos com necessidades especiais pode ser ainda maior, haja vista os relatos de pais e responsáveis que acompanham as dificuldades dos filhos, corroboradas pelas equipes gestoras das unidades de ensino, mas que têm grandes dificuldade de obterem pareceres de equipe especializada para fins de laudo, isso devido as longas filas do Sistema Único de Saúde-SUS.
A presente proposta legislativa objetiva criar um núcleo de saúde com especialidades em área fisiológicas e psiquicas, a fim de promover qualidade de vida e crescimento pedagógico de forma isonomica entre os alunos. Os profissionais em questão terão a missão fundamental de identicar os alunos com transtornos, deficiência e altas habidades para que tenham o atendimento pedagógico adequado e, os casos que necessitarem de acompanhamento especializado, serão regulados para atendimento pelo SUS.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.
jorge vianna
Deputado Distrital
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