emenda modificativa

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao PROJETO DE LEI nº 279, de 2023, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 279, de 2023, a seguinte redação:

Art. 10. Fica autorizado o uso dos seguintes petrechos para a prática da pesca amadora ou esportiva, no Lago Paranoá:

I - linha de mão;

II - caniço simples;

III - caniço com carretilha ou molinete;

IV - anzóis simples ou múltiplos;

V - isca natural ou artificial;

VII - bomba de sucção manual para captura de iscas.

§ 1° O rol de petrechos previsto nas alíneas acima é exemplificativo, sendo permitida a utilização de qualquer outro petrecho que não conste deste artigo, desde que não proibido em legislação específica ou que não caracterize pesca predatória.

§ 2º Fica proibida a utilização de espécies aquáticas de uso ornamental e de aquariofilia como iscas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa fazer uma pequena adequação na redação do art. 10, que trata da autorização dos petrechos para a prática da pesca amadora ou esportiva no Lago Paranoá, a fim de tornar exemplificativo o rol previsto no referido artigo, afastando qualquer interpretação divergente, uma vez que outros petrechos podem surgir ou ser considerados como não predatórios à realização de pesca amadora ou esportiva.

Como exemplo do que aqui é exposto, a Portaria SAP/MAPA nº 616, de 8 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e da Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prevê, em seu art. 4º, a relação de outros petrechos permitidos ao pescador amador ou esportivo. Veja-se:

Art. 4º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador ou esportivo são:

I – linha de mão;

II – caniço simples;

III – vara com molinete ou carretilha;

IV – espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta;

V – bomba de sucção manual para capturas de iscas;

VI – puçá-de-siri; e

VII – Slingshot, somente em lagoas marginais. 

Essas são as razões pelas quais se mostra necessária a modificação ora proposta.

Deputado thiago manzoni

emenda SUPRESSIVA

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao PROJETO DE LEI nº 279, de 2023, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

Suprima-se a alínea “i” do inciso VI, do art. 5º, do Projeto de Lei nº 279/2023, renumerando-se as demais alíneas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir proibição do uso de petrecho permitido por normativo federal. Trata-se da Portaria SAP/MAPA nº 616, de 8 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e da Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que prevê, em seu art. 4º, a relação dos petrechos permitidos ao pescador amador ou esportivo, dentre os quais se encontra o descrito na alínea que se pretende suprimir. Veja-se:

Art. 4º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador ou esportivo são:

I – linha de mão;

II – caniço simples;

III – vara com molinete ou carretilha;

IV – espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta;

V – bomba de sucção manual para capturas de iscas;

VI – puçá-de-siri; e

VII – Slingshot, somente em lagoas marginais. 

Essas são as razões pelas quais se mostra necessária a modificação ora proposta.

Deputado thiago manzoni

Folha de votação

Projeto de Lei nº 279/2023

Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CDESCTMAT, para análise das Emendas -3(103258), -4(103268) e -5(103256) apresentadas pela CCJ. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz, para análise das Emendas 3 (103258), 4 (103268) e 5 (103256) apresentadas pela CCJ.  

Atenciosamente, 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT