(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Gab 07)

Altera a Lei nº 5.105, de 17 de junho de 2013, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 5.105, de 17 de junho de 2013, o Inciso X ao Art. 17, com a seguinte redação: 

“X – Auxílio Tecnológico, no valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais) por mês, aos professores  ativos efetivos e substitutos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo a implantação de auxílio tecnológico, para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, como tablets, smartphones, desktops ou notebooks.

A medida irá incentivar o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica no processo de aprendizagem moderno e promover a inclusão e equidade entre os profissionais, além da valorização dos professores.

É comum ouvir alunos fazendo piadas sobre como professores não sabem lidar com tecnologia. Enviar e-mail sem anexo, não saber ligar o Power Point ou não conhecer programas básicos são alguns dos erros comuns.

E o que pode parecer engraçado, na verdade, mostra uma realidade que prejudica a educação no Brasil: os professores não estão atualizados e preparados para utilizar novas ferramentas em sala de aula.

Com a pandemia do COVID-19, essa questão ficou mais evidente. Muitas escolas estão oferecendo aulas online, e diversos professores precisam aprender a utilizar a tecnologia nesse momento crítico.

Não podemos pensar nessa era da educação sem pensar nas ferramentas tecnológicas associadas a ela. Sendo assim, é claro que essas ferramentas terão um papel essencial na sala de aula.

O professor não é o único detentor do saber. Ele não precisa estar no centro da sala de aula, explicando o certo e o errado para os alunos que copiam o dever. O professor não é mais um líder, mas sim um guia, um acompanhante e um supervisor.

Em vez de ditar, ele demonstra. Em vez de definir o certo e o errado, ele estimula o debate. Em um mundo em que as informações chegam a todo o momento, por centenas de canais diferentes, o professor tem como missão ensinar os alunos a filtrarem essas informações. E, então, mostrar como processá-las e utilizá-las no dia a dia.

Isso inclui, é claro, a tecnologia. Seus alunos sabem utilizar as redes sociais, mas eles sabem reagir ao cyberbullying? Eles riem dos memes, mas entendem as referências por trás deles? Eles passam horas jogando no celular, mas conhecem jogos que possam ajudá-los a aprender química, matemática, história? O papel do professor é ser o guia que leva os alunos até essas respostas.

Pelo acima exposto, precisamos buscar ferramentas que auxiliem os professores e  que valorize cada vez mais esses profissionais que, deveriam ser os mais bem pagos do Distrito Federal. 

Sala das Sessões,....

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 105, de 23 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.763/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.763/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.763/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/06/2022, conforme publicação no DCL nº 122, de 15/06/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 30/06/2022.

Brasília, 15 de junho de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminho o 2763/2022 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa