Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2753/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2753/2022, que “Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o projeto de lei nº 2.753, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.

A proposição se divide em três artigos, tratando o art. 1º do objeto da matéria, pautado sobre os seguintes pontos

• Inclusão de parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013, no sentido de incluir diretrizes finalísticas ao programa Jovem Candango, como acesso ao conhecimento científico, artístico, cultural, lazer, inovação e empreendedorismo;
• Excetuar o aprendiz portador de deficiência do limite máximo de 2 anos de contrato;
• Compartilhar o percentual de vagas destinadas ao aprendiz portador de deficiência com aprendizes reabilitados do processo socioeducativo;
• Inclusão de parágrafo único ao artigo 4º no sentido de definir parâmetros para a classificação de reabilitado aprendiz;
• Aumento da idade limite para participação no projeto, de 18 para 22 anos;
• Inclusão de dispositivo assegurando o acompanhamento psicopedagógico aos aprendizes com idade inferior a 18 anos;
• Inclusão de diretriz de encaminhamento, para as vagas de ocupação formal, dos jovens que ultrapassem a faixa etária máxima definida para o projeto, respeitando suas posições classificatórias.

Os artigos 2º e 3º da proposição tratam das cláusulas de vigência.

Foram, ainda, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, apresentadas 3 emendas à proposição com o seguinte teor:

• Emenda 01: Emenda modificativa no sentido de alterar o art. 1º, parágrafo único, de maneira a reforçar a importância dos aprendizes estarem inseridos no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
• Emenda 02: Suprime a previsão expressa de acompanhamento psicopedagógico aos aprendizes menores de idade, na medida em que há a oferta, no Distrito Federal, do supracitado acompanhamento aos alunos da rede de ensino, sendo, condição sine quae non para ingresso no programa, a comprovação de inserção no sistema de ensino;
• Emenda 03: Emenda aditiva no sentido de vincular a execução do Programa Jovem Candango à Secretaria de Estado de Trabalho.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais, análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e análise de mérito e admissibilidade na presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, tendo sido aprovada no âmbito da CAS, na forma das 03 emendas de relator apresentadas ao projeto, pendente de deliberação na CEOF e CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em seu art. 64, II, “a”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das proposições.

O projeto em comento visa modificar a lei nº 5216/2013, que dispõe sobre o programa Jovem Candango, no sentido de aditar a idade máxima para participação no programa, majorar o tempo de contrato dos participantes portadores de deficiência, estabelecer novas diretrizes aos participantes reeducandos, entre outras providências.

A modalidade eleita de projeto de lei se mostra pertinente, tendo em vista se tratar de proposição que visa alterar lei ordinária vigente. Do ponto de vista da iniciativa, esta se demonstra atendida, vez que o objeto da proposição não figura no roll das competências privativas e exclusivas do Governador do Distrito Federal, contidas nos artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto à adequação orçamentária e financeira, a proposição não afronta o ordenamento jurídico vigente, pois, apesar de majorar o limite máximo da idade para ingresso no programa jovem-candango, não importa em aumento no número de vagas ofertadas, estando dispensado, na presente proposição, o estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em sentido não diverso, há compatibilidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, na forma disposta no art. 16, § 1º, I e II da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Quanto ao mérito, este é inequívoco, a proposição visa aperfeiçoar política pública vigente de atendimento à população jovem do Distrito Federal, no intuito de facilitar o acesso ao primeiro emprego, instituir ferramentas de profissionalização dos participantes do programa e fomentar o acesso à educação, atendendo até 1800 jovens por ano.

Cabe salientar que, durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 2 emendas modificativas e 1 emenda aditiva à proposição, todas de autoria do Deputado Robério Negreiros no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Da análise das emendas não se vislumbra qualquer óbice à sua aprovação na esfera da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pois não importam em aumento de despesa, tampouco contrariam disposição das leis orçamentárias vigentes, contudo, cabe ressaltar que a emenda de nº 03 afronta o princípio da autonomia dos poderes, no sentido em que cria vinculação ao Poder Executivo do órgão de execução da política pública, afrontando o art. 2º da Constituição Federal, porém, tal vício não deve ser interpretado como impeditivo para aprovação no âmbito da presente Comissão, cabendo à CCJ versar sobre o tema.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição possui caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação de política pública vigente, voto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do projeto de lei nº 2753/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com o acatamento das emendas de nº 01, 02 e 03.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2753/2022

Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 18/04/2023.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Brasília, 18 de abril de 2023