(Autoria: Deputado Hermeto)

CONCEDE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE CUSTEAREM ESTUDOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS PER CAPITA.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. Com o objetivo de promover a educação e a capacitação da população carente do Distrito Federal, o Poder Executivo concederá incentivos fiscais para instituições que custearem estudos aos seus colaboradores e funcionários.

§ 1º O colaborador a que se refere o Caput deste artigo deverá:

I - Ser oriundo de famílias com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos  mensal per capita;

II - Ter 18 (dezoito) anos completos

§ 2º Os estudos previstos no caput compreendem:

I – Educação técnico-profissional;

II – Cursos de idiomas;

III – Cursos profissionalizantes;

IV – Cursos supletivos; 

§ 2º Os incentivos fiscais referidos no "caput" deste artigo serão os seguintes:

I - Concessão, em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento;

II - Suspensão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços prestados pelo colaborador supracitado, até o valor de investimento do mesmo;

§ 3º Será prerrogativa da empresa fiscalizar e assegurar:

I - A matrícula e frequência regular do educando em curso de educação profissional; 

II - O programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação;

III - A formação técnico-profissional a que se refere caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

JUSTIFICATIVA

                      O objetivo principal é de incentivar o investimento das instituições na educação e ensino técnico de seus colaboradores, visando estimular o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho do funcionário, em um momento de suma importância para o crescimento profissional de tal colaborador.

Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.

Sala das Sessões,   janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “h”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 20/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 20/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 20/2023, que “Concede incentivos às empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita”
 

AUTOR: Deputado HERMETO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 20/2023, que “Concede incentivos às empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita.” 

O projeto em análise tem como objetivo conceder incentivos fiscais para instituições que custearem estudos aos seus colaboradores e funcionários carentes.

Segundo o autor, o objetivo principal é incentivar o investimento das instituições na educação e ensino técnico de seus colaboradores, estimular o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho do funcionário, e fomentar seu crescimento profissional.

A matéria possui quatro artigos: o art.1º estabelece a concessão de incentivos fiscais para instituições que custearem estudos aos seus colaboradores e funcionários, e seus parágrafos determinam requisitos para a concessão do benefício,  art. 2º determina a data de vigência da lei, art. 3º revoga todas as disposições em contrário e por fim o art. 4º  determina que as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

O projeto tramitará em três Comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 65, I, “h”) e para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas relações de emprego. (art.65,I, h, RICLDF). 

O projeto em questão “Concede incentivos às empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita”, por também se tratar de relação de emprego, é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta cria incentivo fiscal para empresas que custearem estudos para os seus funcionários que têm renda de até 2 salários mínimos per capita.  

Tal iniciativa é muito importante, já que busca promover a qualificação profissional e o desenvolvimento pessoal dos trabalhadores de baixa renda, além de incentivar a responsabilidade social das empresas. 

A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de um país. Investir na capacitação dos trabalhadores, especialmente aqueles de baixa renda, é uma forma eficaz de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida da população.

Infelizmente, muitos trabalhadores de baixa renda enfrentam dificuldades financeiras para investir em sua formação educacional. A falta de recursos para pagar cursos, graduações ou treinamentos profissionais acaba limitando suas oportunidades de crescimento e ascensão profissional.

Incentivar a educação dos funcionários com renda de até dois salários mínimos per capita é uma ação importante para o desenvolvimento pessoal, profissional e social e, por isso, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 20/2023.
 

Sala das Comissões, em julho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 20/2023

Ementa: Concede incentivos às empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.