(Autoria: Deputado Hermeto)

CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Será elaborado todos os anos, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, um relatório detalhado denominado "Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública".

Parágrafo único. O presente relatório efetuará análise individual dos eventos que vitimaram fisicamente policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.

Art. 2º Todo evento onde um agente aplicador da lei for vítima de homicídio ou tentativa de homicídio, ou também de qualquer tipo de violência que cause danos ou não, quer seja no seu horário de serviço ou de folga, incluindo crimes contra agentes aplicadores da lei aposentados ou da reserva/reformados, deverá ser analisado na íntegra.

§1º O relatório deverá conter nome do agente aplicador da lei, instituição na qual está lotado, tempo de serviço do agente, data do fato que o vitimou ou tentou contra sua vida/integridade, período (dia/noite), breve síntese do fato, detalhamento do ambiente onde ocorreu e circunstâncias anteriores ao evento.

§2º Entende-se como "detalhamento do ambiente" a citação se é em via pública, ambiente interno de residência, local de habitação coletiva, comunidade, bem como informações sobre condições de luminosidade, aglomeração de pessoas, etc.

§3º Entendem-se como "circunstâncias anteriores ao evento" aquelas em que o agente aplicador da lei se encontrava antes do período do fato, em atividades como escala extra, atividades que impactam no seu repouso, com a consequente diminuição de percepção de risco, se anteriormente esteve com alguma restrição (ordem médica ou psicológica) ou se havia precedente plausível que colaborasse com o evento (agente da lei sendo ameaçado, entre outros fatores).

Art. 3º Poderá se fazer acompanhar, quando da elaboração do relatório de análise, medidas para se mitigarem os eventos causadores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Um relatório anual similar é necessário para que tenhamos uma análise fidedigna da vitimização dos agentes de segurança pública (policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos). 

É fato que, mesmo em situações fora do horário regular de serviço, quando um policial se torna vítima de roubo e sua condição funcional se torna conhecida, há a potencialização de violência contra o mesmo. 

A vitimização policial, somente conhecida pelos critérios numéricos, pode esconder ocorrências que propositadamente foram "maquiadas" por infratores em situações em que o agente da lei se torna vítima de um crime, quando, na verdade, o criminoso planejou atentar contra sua vida desde o início. 

É possível verificar a necessidade de investimentos em materiais ou treinamento específico, reavaliação ou aprimoramento dos critérios de recrutamento, seleção e formação, aprimoramento doutrinário técnico e tático, real conhecimento das condições sociais e de exposição de nossos agentes da lei, investimento em relação ao suporte após incidentes aos agentes vitimados ou seus familiares (suporte médico ou psicológico, assistência social, etc.). A partir da compilação todos esses dados são necessários. 

O relatório nos permite também aferir a quantidade de baixas policiais (reforma ex officio devido às sequelas da vitimização, afastamentos psicológicos etc.), a exaustão física, os distúrbios provenientes do trabalho cumulativo, as consequências em relação ao impacto físico com o uso constante de equipamento de proteção individual, verificando assim o impacto destes no desempenho do policial e sua consequente percepção do risco. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, pois seus efeitos são de suma importância para a categoria dos servidores da segurança de nosso Distrito Federal.

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Projeto de Lei nº 782/19, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica”.. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À SELEG,

Em justificativa de possível matéria legislativa análoga já protocolada por esta Casa, de autoria do excelentíssimo Deputado Distrital Delmasso, ao Projeto de Lei nº 782/2019 que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica”.

Discorda-se de se tratar matéria análoga, mesmo que a primeira vista possa possuir certa semelhança, tendo em vista que nosso Projeto de Lei está se referindo a uma implementação de apenas um relatório que demonstre para a sociedade do Distrito Federal que também os agentes de segurança pública são vítimas de violência, de forma que possa auxiliar na identificação de manchas criminais e suas localidades a fim de que haja mais atenção na preparação do próprio agende de segurança bem como cuidados dobrados do mesmo e seus familiares. 

Nosso Projeto de Lei não versa sobre atendimento, proteção ou assistência ao agente de segurança que é vitimado, como versa o Projeto de Lei protocolado pelo sr. Deputado Delmasso, ao passo que este faculta ao Executivo realizar um mapa de violência, ao contrário do nosso que implementa diretamente o relatório de vitimização de violência contra os agentes de segurança pública. Quantos as medidas a serem tomadas a respeito deste relatório, não um mapa, como medidas de prevenção e estabelecimento de manchas criminais, ficará a critério das Corporações adotarem internamente perante seus agentes. 

Isso posto também se nota na diferente justificativa dos dois projetos de lei que possui intuito diversos, mesmo que semelhantes. 

Brasília-DF, 9 de agosto de 2021 

K

ELLI CARDOSO FERNANDES

Assessora Parlamentar

Mast. 22689

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2022 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 24 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CSEG

Projeto de Lei 2073/2021

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2.073/2021, que CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

AUTOR: Deputado HERMETO

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 2.073/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública no Distrito Federal.

O art. 1º, caput, do Projeto determina a elaboração anual, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, do Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. O parágrafo único prevê que o relatório abrangerá policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. O art. 2º detalha o escopo de eventos contemplado pelo Relatório e quais informações este deverá conter. O art. 3º faculta a realização de medidas que mitiguem os eventos causadores. O art. 4º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor reconhece que “um relatório anual similar é necessário para que tenhamos uma análise fidedigna da vitimização dos agentes de segurança pública”. Comenta-se que o conhecimento meramente numérico da vitimização policial mascara a realidade dos fatos por trás de ocorrências contra profissionais da segurança pública.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

O Projeto de Lei em comento preocupa-se com o alcance da violência contra servidores da segurança pública e propõe um instrumento de monitoramento capaz de permitir o registro individualizado de ocorrências, com grau mínimo de detalhamento que possibilite a formulação de políticas e estratégias que protejam a incolumidade física e patrimonial dos agentes de segurança. Trata-se, sem dúvida, de uma iniciativa valorosa quanto a seu intuito e à ferramenta proposta. A verdade é que dispor de informações de qualidade é o primeiro passo para a tomada consciente de decisões em nível político e administrativo.

Por essa razão, entendemos que a Proposição é oportuna e conveniente quanto a seu mérito. A prática de consolidar e sistematizar essas informações tem o potencial de incrementar a segurança dos servidores públicos da área e, por conseguinte, contribuir para a segurança pública em geral do Distrito Federal.

Resta dúvida, contudo, sobre a factibilidade da produção de efeitos pelo PL, caso se torne Lei. O fato de instituir uma medida administrativa concreta no âmbito da Secretaria de Segurança Pública pode significar ingerência indevida na esfera de discricionaridade do Poder Executivo. Esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ dirima esse questionamento, uma vez que esta Comissão se aterá aos aspectos jurídicos da Proposição. Não vislumbrado óbice inequívoco e peremptório em julgamento preliminar, reputamos o PL como relevante e oportuno.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.073/2021, no âmbito da Comissão de Segurança.

    Deputado                                                             Deputado ROOSEVELT VILELA

                Presidente                                                                                     Relator

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Anexado Requerimento nº 139/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Hermeto, Lido em 08/02/2023 e aprovado em 15/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 52/2023, publicada no DCL de 16/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela, encaminho a presente proposição, para que seja ratificado o Parecer 1 e dar continuidade a tramitação.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Comissão de Segurança

Em atendimento ao Despacho - CS - (64188), ratifico o Parecer 1 deste relator na Comissão de Segurança, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2073/2021, bem como solicito sua inclusão na pauta da próxima reunião ordinária.

Brasília, 22 de março de 2023 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2073/2021

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2.073/2021, que CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.