(Autoria: Deputado Martins Machado)

Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O auxílio-natalidade é concedido em pecúnia e em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social”.

Art. 2º O art. 10 da Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, composto, no mínimo, por:

I- 1 bolsa de maternidade;

II- 2 bodies fechados com manga curta;

III- 1 cueiro;

IV- 2 culotes;

V- 2 macacões longos;

VI- 1 macacão curto;

VII- 3 pares de meias;

VIII -1 casaco com capuz;

IX- 1 cobertor;

X- 2 toalha de banho;

XI- 3 fraldas de pano;

XII- 1 pacote de fralda descartável, tamanho RN;

XIII- 1 pacote de fralda tamanho P;

XIV- 1 frasco de sabonete líquido para recém-nascido;

XV- 1 pacote de lenço umedecido com 192 toalhas;

XVI- 1 pomada anti-assadura;

XVII- 1 termômetro;

XVIII- 1 trocador;

XIX- 1 banheira 20 litros;

XX- carrinho de bebê para criança até 18 kg;

§ 1º O enxoval de que trata este artigo é concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser solicitado 90 (noventa) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento.

§ 3º A solicitação do auxílio natalidade deverá ser respondida no prazo de até 10 dias.

§ 4º O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste ainda em kit básico para a mãe, composto por:

I- pacote de absorvente pós-parto 

II- 2 conchas ou coletor de leite;

III- 1 pomada de lanolina ou cicatrizante natural;

IV- 1 Sutiã de amamentação;”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Organização Mundial da Saúde reconhece que os cuidados do recém-nascido nos primeiros dias de vida são essenciais para o desenvolvimento da criança, razão pela qual a política pública instituída no presente projeto de lei visa assegurar a dignidade da pessoa humana, trazendo segurança à higiene da criança nascida no Distrito Federal.

Cumulada à necessidade dos cuidados com higiene e vestuário do recém-nascido, é de notório saber que os custos para a aquisição dos itens de que trata o presente projeto de lei, podem ser demasiadamente onerosos às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Deste modo, o benefício assistencial de que trata o kit aos recém-nascidos tem o condão de garantir a saúde das crianças nos lares vulneráveis, onde a escolha por comprar o enxoval possa comprometer outros gastos tidos, pela família, como preferenciais à subsistência.

Ademais, segundo o Censo Demográfico do IBGE, desde 2022, a maioria dos lares brasileiros têm as mulheres como provedoras das famílias e, os dados extraídos no CNJ (poder judiciário em números) demonstram que apenas entre 2024 e 2025, foram ajuizados mais de 6.000 (seis mil) ações de alimentos, apenas no Distrito Federal.

Assim, além do cuidado para/com a criança, é necessário prestar assistência à higiene da puérpera, pois no contexto de vulnerabilidade social e os dados extraídos nos entes público, se verifica a possibilidade de a mulher restar privada do adequado cuidado pós-parto por razões financeiras. 

Outrossim, estudos comprovam que a saúde da mãe impacta na saúde do bebê (WHO recommendations on maternal and newborn care for a positive postnatal experience), de forma que a prestação de assistência apenas ao recém-nascido pode ser insuficiente ao resultado esperado quanto à devida tutela estatal à criança, nos termos do art. 227, §1º, da CF, bem como art. 86 c/c ART. 87, I, ambos do ECA.

Ao garantir o auxílio-natalidade sob a forma de bens de consumo, o projeto busca minimizar as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas por essas famílias, promovendo maior proteção social e dignidade para a criança e sua família desde os primeiros momentos de vida. Essa política pública está alinhada aos princípios da assistência social previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que asseguram o amparo às famílias em situação de risco social.

Além disso, o auxílio em bens de consumo contribui diretamente para a saúde e o bem-estar do recém-nascido, assegurando itens básicos indispensáveis ao seu cuidado, ao passo que a pecúnia oferece flexibilidade para que as famílias possam destinar os recursos conforme suas necessidades prioritárias. Por tais razões, a aprovação deste projeto é medida urgente e necessária para garantir a inclusão social e o suporte adequado às famílias vulneráveis diante do nascimento de seus filhos.

Esse dispositivo legal representa um importante instrumento de promoção da justiça social e da proteção à infância, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por essa razão, o presente projeto de lei se mostra como política pública essencial à saúde e proteção das crianças Brasilienses, resguardando os itens imprescindíveis aos seus cuidados nos seus primeiros dias de vida e da respectiva puérpera.

Assim, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante projeto de lei.

Martins Machado
Deputado Distrital - Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF. 

Brasília, 19 de novembro de 2025.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de janeiro de 2026.

À CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026.

Informo que a matéria PL 2047/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/02/2026. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 2.047/2025, que “altera a Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências’”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que altera a Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O Projeto de Lei em análise contém 3 artigos.

O art. 1º altera a redação do art. 6º da Lei nº 5.165/2013, estabelecendo que o auxílio-natalidade é concedido em pecúnia e em bens de consumo, constituindo prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

A nova redação reforça o caráter híbrido do benefício — financeiro e material — e explicita sua natureza assistencial, alinhando-o ao princípio da proteção social básica previsto na Política Nacional de Assistência Social.

O art. 2º altera o art. 10 da Lei nº 5.165/2013, promovendo detalhamento da composição do auxílio natalidade na forma de bens de consumo.

O caput do art. 10 define que o auxílio natalidade, quando concedido em bens de consumo, consiste no enxoval do recém-nascido, devendo observar padrão de qualidade que garanta dignidade e respeito à família beneficiária.

Os incisos de I a XX elencam de forma minuciosa, os itens mínimos que devem compor o enxoval. A inovação mais significativa é a inclusão do carrinho de bebê para criança até 18 kg, ampliando o alcance material do benefício.

O § 1º estabelece que o enxoval será concedido em número correspondente ao de nascimentos ocorridos, contemplando, portanto, casos de partos múltiplos. O § 2º define o prazo para requerimento do auxílio-natalidade: até 90 dias antes ou até 40 dias após o nascimento, conferindo previsibilidade e organização administrativa ao benefício. Já o § 3º determina que a solicitação do auxílio seja respondida no prazo máximo de 10 dias, estabelecendo parâmetro de celeridade administrativa. Por fim, o § 4º inova ao prever que o auxílio natalidade na forma de bens de consumo incluirá também kit básico para a mãe, medida esta que amplia o escopo protetivo da política pública, reconhecendo a necessidade de cuidado materno no período pós-parto.

Por fim, consta no art. 3º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição busca fortalecer o auxílio natalidade no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal, assegurando a concessão de bens de consumo destinados ao recém-nascido e à puérpera, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social.

A justificativa fundamenta-se no entendimento da Organização Mundial da Saúde de que os cuidados nos primeiros dias de vida são essenciais para o desenvolvimento saudável da criança. Destaca-se que os custos com itens de higiene, vestuário e cuidados básicos podem ser excessivamente onerosos para famílias vulneráveis, comprometendo despesas essenciais à subsistência.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 17 de novembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e na Comissão de Saúde - CSA. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher (art. 76, I).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise revela-se meritório e oportuno, pois fortalece política pública de assistência social voltada diretamente à proteção da maternidade e à garantia de condições mínimas de dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A ampliação e o detalhamento do auxílio natalidade, especialmente com a inclusão de kit destinado à puérpera, representam avanço significativo na perspectiva de gênero, ao reconhecer que a proteção integral à criança pressupõe, necessariamente, o cuidado e a proteção à mãe.

É amplamente reconhecido que o período gestacional e o pós-parto constituem momentos de maior vulnerabilidade física, emocional e social para a mulher. Em contextos de fragilidade econômica, a ausência de recursos básicos para cuidados pessoais pode agravar riscos à saúde materna e, por consequência, impactar diretamente o bem-estar do recém-nascido.

A proposta está em consonância com o art. 226 e o art. 227 da Constituição Federal, que estabelecem a proteção especial à família, à maternidade e à infância, bem como com os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e com a diretriz da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida também contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando suporte concreto às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que enfrentam abandono, insuficiência de pensão alimentícia ou precariedade de renda.

Além disso, ao garantir a concessão do benefício em bens de consumo e em pecúnia, o projeto equilibra proteção material direta com flexibilidade financeira, permitindo que a família atenda às suas prioridades imediatas.

Dessa forma, sob a perspectiva do mérito desta Comissão, a proposição fortalece a política pública de proteção à maternidade, amplia a tutela estatal à mulher em situação de vulnerabilidade e reafirma o compromisso desta Casa com a promoção da justiça social e da equidade de gênero.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois promove a proteção e promoção dos direitos das mulheres, bem como ao enfrentamento de qualquer forma de discriminação, violência ou desigualdade de gênero.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer seu mérito jurídico, ético e social, entendendo que a proposta contribui de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.047/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …