(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos, destinado a promover a qualificação profissional, o registro, a valorização e o apoio aos cuidadores de pessoas idosas no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput integra a política de assistência social e de atenção à pessoa idosa do Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cuidador de idoso: pessoa que presta cuidados à pessoa idosa, de forma remunerada ou não, auxiliando nas atividades da vida diária, na promoção da saúde, no bem-estar e na qualidade de vida, seja no domicílio, em instituições de longa permanência ou em outros espaços;

II - Cuidador formal: pessoa que exerce a atividade de cuidado de forma remunerada e possui qualificação específica obtida por meio de curso de formação;

III - Cuidador familiar: membro da família ou pessoa próxima que presta cuidados à pessoa idosa sem remuneração;

IV - Atividades da vida diária: atividades relacionadas ao autocuidado, como alimentação, higiene pessoal, locomoção, administração de medicamentos sob supervisão, e apoio emocional.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - promover a qualificação e a capacitação continuada de cuidadores de idosos;

II - criar sistema de registro voluntário de cuidadores qualificados no Distrito Federal;

III - garantir condições dignas de trabalho e valorização dos cuidadores formais;

IV - oferecer apoio, orientação e suporte aos cuidadores familiares;

V - estimular a criação de cooperativas e associações de cuidadores de idosos;

VI - promover a saúde física e mental dos cuidadores;

VII - articular ações intersetoriais entre as áreas de assistência social, saúde, trabalho e educação;

VIII - fomentar a inserção de cuidadores qualificados no mercado de trabalho;

IX - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e de seus cuidadores.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

Art. 4º O Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos rege-se pelos seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana e respeito à pessoa idosa;

II - valorização do trabalho de cuidado;

III - universalidade do acesso às ações do Programa;

IV - equidade e não discriminação;

V - participação social e controle democrático;

VI - intersetorialidade das políticas públicas;

VII - descentralização das ações;

VIII - qualidade e humanização do cuidado.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

Seção I

Da Qualificação Profissional

Art. 5º O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET e das demais secretarias competentes, promoverá cursos de qualificação profissional para cuidadores de idosos, de forma gratuita.

§ 1º Os cursos de qualificação deverão abordar, no mínimo, os seguintes conteúdos:

I - aspectos do processo de envelhecimento;

II - cuidados de higiene e conforto;

III - alimentação e nutrição da pessoa idosa;

IV - primeiros socorros e prevenção de acidentes;

V - administração e controle de medicação sob supervisão;

VI - estimulação cognitiva e atividades recreativas;

VII - comunicação e relacionamento interpessoal;

VIII - noções de direitos da pessoa idosa;

IX - prevenção e identificação de violência contra o idoso;

X - autocuidado e saúde mental do cuidador.

§ 2º Os cursos terão carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, podendo ser oferecidos nas modalidades presencial e/ou semipresencial.

§ 3º O Distrito Federal poderá firmar parcerias com instituições de ensino, entidades do terceiro setor, cooperativas e organizações especializadas para a oferta dos cursos de qualificação.

§ 4º Será concedido certificado de conclusão aos participantes que cumprirem a carga horária e os requisitos estabelecidos.

Art. 6º O Distrito Federal promoverá cursos de atualização e aperfeiçoamento continuado para cuidadores de idosos, visando à constante qualificação profissional.

Seção II

Do Registro Voluntário

Art. 7º Fica criado o Cadastro Distrital de Cuidadores de Idosos, de natureza voluntária, a ser mantido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET.

§ 1º O cadastro de que trata o caput será público e conterá informações sobre:

I - identificação do cuidador;

II - comprovação de qualificação profissional;

III - experiência profissional;

IV - disponibilidade para trabalho.

§ 2º O cadastro não confere exclusividade nem obrigatoriedade para o exercício da atividade, mas servirá como instrumento de referência para famílias, instituições e órgãos públicos.

§ 3º A inscrição no cadastro é gratuita e poderá ser realizada por meio eletrônico ou presencial.

§ 4º O cuidador cadastrado deverá manter suas informações atualizadas e comprovar participação em cursos de atualização a cada 2 (dois) anos.

Seção III

Do Apoio aos Cuidadores Familiares

Art. 8º O Distrito Federal oferecerá apoio aos cuidadores familiares por meio de:

I - grupos de apoio e acolhimento psicológico;

II - orientações sobre técnicas de cuidado e manejo de situações específicas;

III - oficinas e palestras educativas;

IV - encaminhamento para serviços de saúde quando necessário;

V - orientação sobre direitos e benefícios sociais;

VI - serviços de cuidado temporário (respiro) para permitir descanso ao cuidador familiar.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, unidades de saúde e outros equipamentos públicos, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET/DF e Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF.

Seção IV

Da Intermediação de Mão de Obra

Art. 9º O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho ou órgão equivalente, facilitará a intermediação entre cuidadores qualificados e famílias ou instituições que necessitem desses serviços.

§ 1º A intermediação de que trata o caput será realizada por meio de:

I - divulgação do Cadastro Distrital de Cuidadores de Idosos;

II - parcerias com agências de emprego e plataformas digitais;

III - feiras e eventos de empregabilidade.

§ 2º A intermediação não implica em vínculo empregatício com o Distrito Federal, sendo de responsabilidade das partes envolvidas a formalização da relação de trabalho.

Seção V

Do Fomento à Economia Solidária

Art. 10. O Distrito Federal incentivará a criação de cooperativas, associações e redes solidárias de cuidadores de idosos, oferecendo:

I - assessoria técnica e jurídica para constituição e gestão;

II - capacitação em economia solidária e gestão coletiva;

III - apoio à divulgação e ao acesso ao mercado;

IV - linha de crédito facilitado, quando disponível;

V - espaços públicos para funcionamento, quando possível.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E FINANCIAMENTO

Art. 11. A coordenação do Programa será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDET, em articulação com:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

II - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV - Secretaria de Estado de Educação;

V - Subsecretaria de Políticas para Pessoas Idosas;

VI - Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal;

VII - Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

VIII - organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 12. O Distrito Federal poderá receber recursos de convênios e parcerias com a União, instituições privadas e organismos internacionais para implementação do Programa.

Art. 13. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor:

I - acompanhar e avaliar a implementação do Programa;

II - propor diretrizes e planos de ação;

III - elaborar relatórios anuais sobre as ações desenvolvidas;

IV - mediar conflitos e receber sugestões da população.

§ 2º A composição, as atribuições específicas e o funcionamento do Comitê Gestor serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 14. O Programa será objeto de monitoramento e avaliação sistemática, considerando:

I - número de cuidadores qualificados;

II - número de cuidadores cadastrados;

III - índice de inserção no mercado de trabalho;

IV - avaliação da qualidade dos cursos oferecidos;

V - grau de satisfação dos cuidadores e das famílias atendidas;

VI - impacto na qualidade de vida das pessoas idosas.

Art. 15. O Poder Executivo apresentará anualmente à Procuradoria de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara Legislativa relatório circunstanciado sobre a execução do Programa, contendo:

I - ações desenvolvidas;

II - recursos investidos;

III - resultados alcançados;

IV - desafios e propostas de aprimoramento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 17. A implementação do Programa será gradual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 18. O Distrito Federal desenvolverá campanhas educativas para:

I - valorizar o trabalho dos cuidadores de idosos;

II - orientar a população sobre os serviços disponíveis;

III - prevenir a violência e a exploração de cuidadores e idosos.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento populacional é uma realidade incontestável no Brasil e no Distrito Federal. Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), a capital federal conta atualmente com 524 mil pessoas com 60 anos ou mais, contingente que apresentou crescimento expressivo de 4,59% entre 2023 e 2024. Essa população representa 20% da população em idade ativa do DF, sendo que 60,2% são mulheres, o que evidencia a feminização do envelhecimento.

O cenário futuro é ainda mais desafiador: estudos prospectivos do IPEDF indicam que, em 2070, impressionantes 40,4% da população do Distrito Federal será composta por idosos, comparados aos atuais 13,5%. Essa projeção coloca o DF como potencial unidade federativa mais envelhecida do Brasil nas próximas décadas, o que torna absolutamente urgente a estruturação de políticas públicas voltadas ao cuidado dessa população.

Atualmente, dos 524 mil idosos do DF, cerca de 418 mil encontram-se inativos, representando 80% do total. Destes, 69,9% estão aposentados, com renda média de R$ 5.476, e uma parcela significativa recebe pensões, com rendimento médio de R$ 3.819. É fundamental destacar que 56,5% dos idosos do Distrito Federal dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), o que demonstra a necessidade de políticas integradas entre assistência social e saúde pública.

Com a demanda por cuidados especializados crescendo aceleradamente, os cuidadores de idosos desempenham papel fundamental na promoção da qualidade de vida, da autonomia e da dignidade das pessoas idosas, aliviando também a sobrecarga sobre o sistema público de saúde.

Apesar da importância dessa atividade, os cuidadores de idosos ainda enfrentam diversas dificuldades: falta de qualificação adequada, ausência de reconhecimento social, condições de trabalho precárias, sobrecarga física e emocional, e escassez de políticas públicas de apoio. Os cuidadores familiares, especialmente, vivenciam situações de extremo desgaste, muitas vezes abrindo mão de suas próprias vidas para cuidar de seus entes queridos.

É fundamental esclarecer que, embora a regulamentação da profissão de cuidador seja de competência da União (conforme art. 22, XVI, da Constituição Federal), os entes federados possuem competência material comum para cuidar da saúde, da assistência social e da proteção às pessoas idosas (art. 23, II e X, da CF/88). Além disso, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde, assistência social e proteção à infância, juventude e idosos (art. 24, XII e XV, da CF/88).

Assim, o presente projeto de lei não pretende regulamentar a profissão de cuidador, mas sim instituir política pública distrital voltada à qualificação, ao apoio e à valorização desses trabalhadores essenciais. A iniciativa está em plena consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que estabelece a obrigação do poder público de garantir atenção integral à saúde do idoso (art. 15), e com a Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994).

O Programa ora proposto representa avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas idosas e na valorização do trabalho de cuidado. Ao oferecer qualificação gratuita, criar sistema de registro e intermediação, apoiar cuidadores familiares e fomentar a economia solidária, o Distrito Federal estará contribuindo para:

Melhorar a qualidade do cuidado prestado aos idosos;

Gerar oportunidades de trabalho e renda;

Reduzir a sobrecarga dos cuidadores familiares;

Prevenir situações de violência e negligência;

Promover o envelhecimento digno e saudável.

Trata-se, portanto, de medida urgente e necessária, que atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da proteção integral à pessoa idosa. Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº  1.343/24, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”,  Projeto de Lei nº  2.929/22, que “Institui a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Após análise pela SELEG ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS/CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa