(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Cria a Política Distrital de Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas piscinas públicas, privadas, lagos e rios do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei cria a Política Distrital de Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas Piscinas públicas, privadas, lagos e rios do Distrito Federal, que tem por objetivo a formação de crianças para a prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas Piscinas públicas e privadas do Distrito Federal:

I – A formação de crianças por meio de atividades informativas, lúdicas, jogos coletivos e brincadeiras acerca dos cuidados com as piscinas, lagos e rios para a prevenção de acidentes e afogamentos em ambientes aquáticos;

II – Instruções acerca das sinalizações de segurança em piscinas, rios e lagos e tem como objetivo reduzir a incidência de traumas e afogamentos e como proceder em caso de algum incidente ou afogamento;

III – A conscientização coletiva sobre a preservação do meio ambiente e o comportamento adequado na interação com a água;

Parágrafo Único – As sinalizações de segurança de que trata esta lei, deverá observar a identidade visual das sinalizações adotadas pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático – SOBRASA.

Art. 3º Compete ao Poder Público, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a coordenação da Política Distrital de Prevenção à Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas piscinas públicas e privadas do DF.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei cria a Política Distrital de Prevenção a Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas Piscinas públicas, privadas, lagos e rios do Distrito Federal. A Organização Mundial da Saúde estima que o afogamento é uma das 5 (cinco) principais causas de morte de crianças e adolescentes no mundo. 

No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, o afogamento é a segunda maior causa de mortes de crianças de 1 a 9 anos. Outro estudo do Ministério da Saúde apontou que 75% das mortes por afogamento acontecem em rios e represas, sendo 47% das vítimas pessoas de até 29 anos. 

Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), o Brasil totaliza, por ano, 5.840 mortes, atingindo o número de 16 mortes por dia. Inspirado em projeto desenvolvido pelo Estado de Santa Catarina, a Política Distrital de Prevenção à Afogamentos, Conscientização e Segurança Infantil nas Piscinas públicas e privadas, além dos rios e lagos, visa por meio de brincadeiras e jogos coletivos, conscientizar as crianças e adolescentes sobre os cuidados com as piscinas, lagos e rios. 

Como, por exemplo, quais os locais mais adequados para tomar banho, o que significam as sinalizações de segurança em piscinas e como podem proceder em caso de algum incidente ou afogamento em ambientes aquáticos. Por isso, diante da importância do tema, peço e conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À  CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de agosto de 2024.