Informo que a matéria PL 1206/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 26/08/2024. 

Brasília, 26 de agosto de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1206/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1206/2024, que “Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1206, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, institui a Campanha “Salve uma Criança” no Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º estabelece a criação da referida campanha, que tem como objetivo auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro. 

O art. 2º detalha as formas como o pedido de socorro pode ser realizado, incluindo a expressão verbal “Salve uma Criança”, um sinal gestual (tapar a boca com uma das mãos) e um código visual (bilhete com um emoji cuja boca é um ‘X’).

O art. 3º define um protocolo de ação para quem recebe o pedido de ajuda, estabelecendo as etapas de confirmação, coleta de informações básicas da vítima e o encaminhamento da denúncia ao Disque Direitos Humanos (Disque 100).

O art. 4º incentiva a cooperação intersetorial, prevendo a integração entre órgãos públicos e a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil para fortalecer a rede de proteção.

O art. 5º elenca uma série de meios para a ampla divulgação da campanha, visando alcançar toda a sociedade por meio da imprensa, materiais educativos e plataformas digitais.

O art. 6º estabelece a vedação a quem acolher o pedido de socorro prejudicar a fruição dos direitos de crianças e adolescentes à realização de relato espontâneo, de escuta especializada e de coleta de depoimento especial de forma humanizada, além do direito de não depor, tudo sob o cumprimento dos protocolos que evitem a revitimização, na forma da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 e regulamentações. 

Finalmente, o art. 7º dispõe sobre a entrada em vigor da Lei.

Na justificação, o Autor afirma que a proposição apresentada busca instituir a Campanha “Salve uma Criança”, voltada para o combate e a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes no Distrito Federal, englobando situações de abuso, exploração e tráfico de pessoas. 

O Autor traz à tona dados que revelam um cenário alarmante de que  70% das vítimas de estupro no país são menores de idade, e entre 2012 e 2015 foram registrados mais de 120 mil casos de violência sexual contra esse público, número que equivale a três ocorrências por hora. Além disso informa  que estima-se que apenas 10% das situações chegam ao conhecimento das autoridades, o que demonstra a gravidade do problema e a necessidade de medidas eficazes de enfrentamento.

Segundo o Autor, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral, mas a realidade mostra que 80% dos casos de violência sexual ocorrem no ambiente familiar, onde deveria prevalecer o cuidado e a proteção. Acrescenta que nessas situações, a família muitas vezes se torna insuficiente para garantir a defesa dos direitos fundamentais, seja por omissão, medo ou desconhecimento. 

Nesse contexto, o autor destaca que a campanha se apresenta como um instrumento fundamental para romper o silêncio, orientar crianças e adolescentes a utilizarem sinais de socorro e assegurar-lhes maior proteção, além de conscientizar a sociedade sobre a vulnerabilidade dessas vítimas.

Segundo o Auto, a Campanha “Salve uma Criança” propõe mecanismos práticos e acessíveis para o pedido de ajuda, como a expressão verbal “Salve uma Criança”, gestos (como tapar a boca com a mão), bilhetes ou o envio de um emoji com a boca marcada por um “X”. Além disso, prevê ações de sensibilização e capacitação para que instituições públicas e privadas reconheçam sinais de violência sexual e acolham os relatos de forma humanizada, evitando a revitimização. Mais do que punir agressores, a iniciativa busca fortalecer a prevenção, promover o bem comum e assegurar a infância e adolescência digna e protegida em todas as suas dimensões.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 66, IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas a proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A proposta em tela busca efetivar o direito fundamental à vida, à dignidade e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes, em total alinhamento com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quanto a necessidade social da referida proposição é premente. Neste sentido, os dados sobre violência sexual infantojuvenil são devastadores e a dificuldade de denúncia por parte das vítimas, que frequentemente convivem com o agressor, é um dos maiores entraves ao seu enfrentamento. A criação de um código de socorro silencioso é uma resposta direta a essa barreira.

A relevância da iniciativa é, portanto, indiscutível. Ao instituir um mecanismo que pode salvar vidas, o Distrito Federal reforça seu compromisso com a proteção dos mais vulneráveis, oferecendo uma ferramenta concreta que capacita não apenas a vítima a pedir ajuda, mas toda a sociedade a reconhecer e agir diante de um sinal de perigo.

Não restam dúvidas sobre a viabilidade da campanha, pois se baseia na mobilização e conscientização social, utilizando estruturas de comunicação e redes de apoio já existentes. A articulação intersetorial proposta no art. 4º otimiza recursos e fortalece a execução, tornando a medida exequível.

Quanto à efetividade, a simplicidade dos códigos propostos tende a facilitar sua memorização e disseminação, aumentando o potencial de que a campanha atinja seu objetivo. A experiência de campanhas similares para outras formas de violência já demonstrou o impacto positivo de tais estratégias.

Relativamente a adequação técnica da proposição, a definição de um protocolo claro no art. 3º orienta o cidadão sobre como agir de forma segura e eficaz, direcionando a denúncia para o canal oficial (Disque 100). Além disso, a preocupação em evitar a revitimização (art. 6º) demonstra o alinhamento do projeto com as mais atuais diretrizes de proteção à infância.

Por fim, a medida é inteiramente proporcional à gravidade do problema. Trata-se de uma ação de baixo custo orçamentário e altíssimo impacto social, que promove uma cultura de cuidado e vigilância coletiva.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1206 de 2024, que “Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …