(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os restaurantes comunitários do Distrito Federal passam a receber a denominação: “Rorizão”. 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo denominar os restaurantes comunitários no Distrito Federal, como Rorizão.  

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001. Os demais foram inaugurados nas seguintes datas:

• Ceilândia - 03 de julho de 2002
• Santa Maria - 30 de setembro de 2002
• São Sebastião e Paranoá - 1 de outubro de 2002
• Recanto das Emas - 24 de julho de 2005
• Planaltina - 28 de março de 2006
• Itapuã - 21 de janeiro de 2009
• Estrutural - 11 de março de 2009
• Gama - 23 de abril de 2010
• Brazlândia - 04 de setembro de 2010
• Sobradinho - 20 de abril de 2011
• Riacho Fundo II - 15 de março de 2012 
• Sol Nascente - 23 de maio de 2016

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Em 2019 o Restaurante Comunitário de Samambaia foi batizado oficialmente como “Rorizão” em homenagem ao então governador Joaquim Domingos Roriz, fundador da cidade. Porém, o apelido é utilizado pelos moradores para denominar não só o restaurante de Samambaia, mas todos os demais restaurantes comunitários. Nas ruas, e inegável o reconhecimento da população, que o demonstra chamando os locais de “Rorizão”. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 117/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao Gabinete do Autor para Redistribuição para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade,  em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de setembro de 2023