(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)
Dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os restaurantes comunitários do Distrito Federal passam a receber a denominação: “Rorizão”.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo denominar os restaurantes comunitários no Distrito Federal, como Rorizão.
O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.
O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001. Os demais foram inaugurados nas seguintes datas:
- Ceilândia - 03 de julho de 2002
- Santa Maria - 30 de setembro de 2002
- São Sebastião e Paranoá - 1 de outubro de 2002
- Recanto das Emas - 24 de julho de 2005
- Planaltina - 28 de março de 2006
- Itapuã - 21 de janeiro de 2009
- Estrutural - 11 de março de 2009
- Gama - 23 de abril de 2010
- Brazlândia - 04 de setembro de 2010
- Sobradinho - 20 de abril de 2011
- Riacho Fundo II - 15 de março de 2012
- Sol Nascente - 23 de maio de 2016
Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.
Em 2019 o Restaurante Comunitário de Samambaia foi batizado oficialmente como “Rorizão” em homenagem ao então governador Joaquim Domingos Roriz, fundador da cidade. Porém, o apelido é utilizado pelos moradores para denominar não só o restaurante de Samambaia, mas todos os demais restaurantes comunitários. Nas ruas, e inegável o reconhecimento da população, que o demonstra chamando os locais de “Rorizão”.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
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