(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade de academias de ginástica do Distrito Federal para pessoas com deficiência..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade de academias de ginástica do Distrito Federal para pessoas com deficiência.

Art. 2º Para ter direito ao desconto previsto no art. 1º, a pessoa com deficiência deverá apresentar à academia de ginástica os seguintes documentos:

I - Documento de identidade;

II - Comprovante de residência no Distrito Federal;

III - Laudo médico que comprove a deficiência, emitido por profissional de saúde habilitado.

Art. 3º As academias de ginástica do Distrito Federal ficam obrigadas a afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o disposto nesta lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a academia de ginástica infratora às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão do funcionamento;

IV - Cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A prática de atividade física regular é fundamental para a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida das pessoas. No entanto, as pessoas com deficiência ainda enfrentam diversas barreiras para o acesso à prática esportiva, inclusive em academias de ginástica.

Uma das principais barreiras é o alto custo das mensalidades das academias, que muitas vezes inviabilizam o acesso das pessoas com deficiência a esse tipo de serviço. Essa situação é agravada pelo fato de que as pessoas com deficiência geralmente possuem renda familiar menor do que a média da população.

Outra barreira é a falta de acessibilidade das academias de ginástica. Muitas academias não possuem infraestrutura adequada para atender às necessidades das pessoas com deficiência, como rampas de acesso, banheiros adaptados e equipamentos adaptados.

O presente projeto de lei visa garantir o acesso universal à prática esportiva, inclusive para pessoas com deficiência. A concessão de desconto de 50% na mensalidade das academias de ginástica do Distrito Federal para pessoas com deficiência é uma medida importante para reduzir as barreiras existentes e promover a inclusão social desse grupo populacional.

Além disso, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo sobre o desconto em local visível nas academias de ginástica, o que contribuirá para a divulgação da medida e para o seu efetivo cumprimento.

Por fim, o projeto de lei estabelece sanções para as academias de ginástica que descumprirem o disposto na lei, visando garantir a efetividade da medida e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Acreditamos que este projeto de lei é um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as pessoas tenham acesso igualitário à prática esportiva e aos seus benefícios.

Sala das Sessões, maio de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.