(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Institui o programa "Costurando o Futuro".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º: Este projeto de lei institui o programa "Costurando o Futuro", no Distrito Federal, com o objetivo de oferecer capacitação em corte e costura para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 2º: O programa "Costurando o Futuro" será coordenado pelo Poder Executivo, em colaboração com instituições de ensino, organizações não governamentais e entidades do setor privado.

Art. 3º: O programa terá as seguintes diretrizes:

§1º Oferta de cursos gratuitos de corte e costura, com duração mínima de 90 (noventa) horas, ministrados por profissionais qualificados;

§2º Prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo, mas não se limitando a: vítimas de violência doméstica, mulheres em situação de rua, mães chefes de família, mulheres desempregadas e mulheres de baixa renda;

§3º Fornecimento de materiais e equipamentos necessários para a realização dos cursos;

§4º Incentivo à criação de cooperativas e microempreendimentos de costura, visando à geração de renda e ao fortalecimento econômico das participantes;

§5º Acompanhamento e assistência técnica às alunas durante e após a conclusão dos cursos, com o objetivo de facilitar a inserção no mercado de trabalho ou o empreendedorismo.

Art 4º: Caberá ao Poder Executivo alocar recursos financeiros e humanos necessários para a implementação e manutenção do programa "Costurando o Futuro".

Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º: Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de lei, intitulada "Costurando o Futuro", visa atender uma demanda urgente e fundamental para a promoção da igualdade de gênero, o combate à pobreza e a inclusão social. A criação deste programa se justifica pela necessidade de oferecer oportunidades concretas de capacitação e empoderamento para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do aprendizado do ofício de corte e costura.

Primeiramente, é crucial reconhecer que as mulheres, historicamente, enfrentam desafios significativos no acesso ao mercado de trabalho e na obtenção de renda adequada. Essa realidade é ainda mais grave para aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica, mulheres em situação de rua, mães chefes de família, desempregadas e de baixa renda. Muitas vezes, essas mulheres enfrentam obstáculos adicionais, como falta de qualificação profissional e de oportunidades de capacitação.

Nesse contexto, o ensino de corte e costura se destaca como uma ferramenta poderosa de empoderamento econômico. Trata-se de uma habilidade prática e versátil, que pode ser aprendida e aplicada com relativa facilidade, requerendo um investimento inicial relativamente baixo em termos de infraestrutura e materiais. Além disso, o mercado de trabalho para profissionais qualificados nesse campo é amplo e diversificado, incluindo oportunidades de emprego em confecções, ateliês de moda, empresas têxteis, além do potencial empreendedor para a criação de negócios próprios, como cooperativas e microempreendimentos.

Ademais, o ensino de corte e costura vai além do aspecto puramente econômico. Ele também promove a autoestima, a autonomia e a criatividade das mulheres, proporcionando-lhes uma forma de expressão e realização pessoal. Ao dominar essa habilidade, as mulheres ganham não apenas uma fonte de renda, mas também um senso de propósito e pertencimento social.

Além disso, investir na capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade não é apenas uma questão de justiça social, mas também de interesse público. Mulheres empoderadas economicamente tendem a ser mais resilientes e menos dependentes de assistência governamental, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país como um todo.

Portanto, o programa "Costurando o Futuro" se apresenta como uma iniciativa estratégica e de longo prazo para enfrentar os desafios da desigualdade de gênero, da pobreza e da exclusão social. Ao oferecer oportunidades de capacitação e empoderamento para mulheres em situação de vulnerabilidade, esta proposta não apenas transformará vidas individuais, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e próspera para todos.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 09 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 1090/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1090/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1090/2024, que “institui o programa "Costurando o Futuro"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1090 de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o programa "Costurando o Futuro", com o objetivo de oferecer capacitação em corte e costura para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica (art. 1°).

De acordo com o art. 2° da proposição, o programa "Costurando o Futuro" será coordenado pelo Poder Executivo, em colaboração com instituições de ensino, organizações não governamentais e entidades do setor privado.

O art. 3° trata das diretrizes do referido programa.

Pelo art. 4°, caberá ao Poder Executivo alocar recursos financeiros e humanos necessários para a implementação e manutenção do programa "Costurando o Futuro".

Seguem as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a proposição visa atender uma demanda urgente e fundamental para a promoção da igualdade de gênero, o combate à pobreza e a inclusão social. E complementa que a criação deste programa se justifica pela necessidade de oferecer oportunidades concretas de capacitação e empoderamento para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do aprendizado do ofício de corte e costura.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o programa "Costurando o Futuro", com o objetivo de oferecer capacitação em corte e costura para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, programa que será coordenado pelo Poder Executivo, em colaboração com instituições de ensino, organizações não governamentais e entidades do setor privado.

De fato, são muitos os desafios enfrentados pelas mulheres para inserção no mercado de trabalho, e mais ainda para aquelas em situação de vulnerabilidade social, quando se tem pouca ou nenhuma condição econômica para se investir numa formação profissional. 

De acordo com dados publicados no boletim “Mulheres e Trabalho Remunerado no Distrito Federal”, produzido pelo Instituto de Pesquisa e Estatística (IPEDF) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2023, as mulheres continuavam minoritárias (47,9%) na População Ocupada do Distrito Federal, constituindo um contingente de 675 mil trabalhadoras dentre as 1.409 mil pessoas que exerciam atividades ocupacionais remuneradas na região. Além disso, registra-se que as mulheres ocupadas do Distrito Federal, histórica e generalizadamente, recebem rendimentos inferiores aos dos homens, recebendo 75,2% do valor médio auferido pelos homens em 2023.

Os números mostram que, de forma geral, as mulheres do Distrito Federal convivem com desvantagens históricas em relação aos homens no âmbito do mercado de trabalho, expressas nas diferenças contundentes entre as taxas de desemprego e os níveis de remuneração de ambos os sexos. Esta condição revela um dos mais importantes obstáculos à autonomia econômica feminina, problema que ressoa tanto no plano da insegurança que atinge parcela crescente desta população, submetida a diferentes graus de violência, quanto na ampliação da desigualdade social que caracteriza nosso país.

Dessa forma, o programa "Costurando o Futuro" abre novas possibilidades nesse contexto de desigualdade, pois vai permitir que mulheres em situação de vulnerabilidade social desenvolvam habilidades e competências que as tornem mais preparadas para enfrentar os desafios do mercado de trabalho, sendo um estímulo à formação de mão-de-obra e à capacitação profissional.

Por isso, entendemos que a proposição se reveste de mérito, e ainda reforça o compromisso do Estado com o desenvolvimento social, com a redução da desigualdade de gênero, e com a promoção da autonomia econômica feminina.

Quanto aos aspectos de técnica legislativa, legalidade e constitucionalidade, bem como as questões atinentes à admissibilidade orçamentária e financeira, as Comissões competentes desta Casa farão posteriormente as referidas análises.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1090 de 2024, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1090/2024

Ementa: institui o programa "Costurando o Futuro" 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.090, de 2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, que “Institui o programa "Costurando o Futuro.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro 

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por objetivo instituir o "Programa Costurando o Futuro”, visando oferecer capacitação nas modalidades de corte e costura, destinada às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  

O normativo proposto é composto por 6 (seis) artigos, tendo a seguinte disposição, de forma sintética: 

No art. 1º, consta a instituição do Programa e seu objetivo precípuo.

O art. 2º estabelece a coordenação do Programa a cargo do Poder Executivo, podendo haver a colaboração com diversas instituições, inclusive do Setor Privado. 

Já o art. 3º, desdobrado em 5 (cinco) parágrafos, relaciona as diretrizes do Programa, com destaque para: oferta de cursos gratuitos de corte e costura; priorização dos cursos para as mulheres em situação de vulnerabilidade, a exemplo de vítimas de violência doméstica, em situação de rua, as chefes de família, as desempregadas e as de baixa renda; incentivo à criação de cooperativas e micro empreendimentos de costura, além de acompanhamento e assistência técnica às alunas, com o objetivo de facilitar a inserção no mercado de trabalho ou o empreendedorismo individual.    

Já os arts. 4º, 5º, 6º versam sobre a alocação dos recursos orçamentários correspondentes, pelo Poder Executivo;  a vigência da Lei, na data de sua publicação; e a revogação em contrário.  

Na justificação, o autor da Proposição alega a necessidade do Projeto de Lei com a argumentação de que a qualificação das mulheres, mediante cursos de corte e costura, oferecerá oportunidades concretas de capacitação e, por conseguinte, o empoderamento das mesmas, no que tange a autoestima, a autonomia e o desenvolvimento da criatividade e de habilidades, proporcionando-lhes menos dependência do poder público. Ademais, privilegia aquelas em situação de vulnerabilidade social e as residentes em áreas periféricas e em ocupações urbanas. Tudo isso, com o pressuposto de baixo investimento. 

O Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, foi lido em 8 de maio de 2024 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CAS, o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, registrando 3 votos favoráveis e duas ausências.  

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.090, de 2024. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

Quanto ao mérito da Proposição, é indiscutível que ações que garantam os direitos humanos e sociais são de fundamental importância para a vida, sobretudo para aquelas pessoas menos favorecidas e àquelas que se encontram em estado de vulnerabilidade social, o que exige atenção efetiva e contínua do poder público. 

A amplitude do conhecimento, da criatividade e de habilidades são aspectos imprescindíveis como contrapartida às ações desenvolvidas pelo poder público, de sorte a permitir independência financeira individual e a consequente redução da dependência de ações governamentais. 

Nesse sentido, é importante ressaltar o que preceitua o art. 6º da Constituição Federal, onde são cristalinas as disposições relacionadas à proteção do ser humano, sobretudo aquele em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhe renda básica familiar e desenvolvimento de programas de transferência de renda.  

Quanto ao aspecto orçamentário, cabe ressaltar que, nas programações constantes do Plano Plurianual 2024 - 2027, consta a promoção de cursos de corte e costura relacionada apenas às atividades da Fábrica Social, no âmbito do Objetivo 0380 - Capacitar para Empregar e Empreender, relativamente ao Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Dessa forma, para compatibilização com as programações da SEJUS, há necessidade de adequação do PPA para estender tal programação também para essa referida Secretaria.  

Com relação à Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 7.650/2024), verifica-se na programação orçamentária da Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, que consta o seguinte programa de trabalho: 14.422.6211.4089.0002 - Projeto Costurando o Futuro - Distrito Federal, especificamente relacionado à despesa decorrente da presente Proposição.

No bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO não há especificidades dessa natureza. Apenas dados e informações referenciais, de forma geral. 

III – CONCLUSÃO

Neste contexto, e levando-se em conta que a presente Proposição tem por objetivo instituir, no Distrito Federal, o Projeto Costurando o Futuro, na forma de diretrizes para ações efetivas relacionadas à capacitação de mulheres do Distrito Federal, e considerando que a programação orçamentária se encontra devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 7.650/2024), não se vislumbra óbice a sua apreciação nesta Casa. 

Diante do exposto, e considerando que a Proposição encontra compatibilidade com a programação orçamentária prevista para este exercício de 2025, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024).

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1090/2024

institui o programa "Costurando o Futuro"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, em 22/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo