(Autoria: Deputado Iolando)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com deficiência..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 53 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§:

“Art. 53....

§ 1º É assegurada a reserva de no mínimo 5% dos empregos em comissão para pessoas com deficiência, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º Caso não haja demanda suficiente de candidatos com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão disponibilizadas para ocupação sob as regras gerais aplicáveis”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca assegurar a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência, reforçando seu direito ao trabalho digno e efetivo. A inclusão no mercado de trabalho é um dos principais mecanismos de integração social e pessoal, além de contribuir significativamente para a autoestima e para a economia.

A reserva de vagas em empregos em comissão para pessoas com deficiência é uma medida já prevista em âmbito federal pela Lei Federal nº 8.213/1991, mas ainda necessita de efetiva aplicação no contexto específico do Distrito Federal na esfera pública. Este projeto visa estender essas diretrizes, adaptando-as à realidade da Administração Pública distrital, incluindo a Câmara Legislativa.

A proposição está alinhada aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade inclusiva, conforme preconiza a Constituição Federal.

Adicionalmente, a disposição que permite a disponibilização das vagas para a regra geral, caso não sejam preenchidas por pessoas com deficiência, garante que não haverá prejuízos para o funcionamento dos serviços públicos.

Portanto, solicita-se aos nobres pares a aprovação deste projeto, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II,65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 2 de maio de 2024.