(Do Sr. Deputado Hermeto)

Cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam criados, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, os Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais.

Art. 2º Os Estúdios Sociais de Música poderão conter a seguinte estrutura:

I. Sala de ensaio equipada com instrumentos musicais e amplificadores;

II. Sala de gravação serão equipadas com tecnologia de última geração, equipamentos de gravação, mixagem e masterização. ;

III. Sala de aula para oficinas e workshops de música;

IV. Espaço para apresentações musicais e eventos culturais.

Parágrafo único: os músicos poderão levar seus instrumentos, caso o estúdio ainda não os possua, ou se acharem melhor tocar com os quais já estão acostumados.

Art. 3º O espaço será destinado exclusivamente para os objetivos já citados no artigo 2º desta lei.

Art. 4º A dotação orçamentária para a instalação e manutenção dos Estúdios Sociais poderão vir através de emendas parlamentares diretamente para as Administrações Regionais, ou para a Secretária de Cultura, dependendo de quem for efetuar a instalação e montagem.

Art. 5º Cada região administrativa do Distrito Federal será responsável por administrar e operar seu próprio estúdio de gravação, em colaboração com entidades culturais locais e a Secretaria de Cultura do Distrito Federal.

Art. 6º Além da Administração, a Secretaria de Cultura do Distrito Federal poderá promover os estúdios de gravação gratuitos, divulgando suas instalações, serviços e recursos disponíveis para a comunidade musical local. Incentivando a realização de eventos, workshops e atividades de capacitação nos estúdios, visando aprimorar as habilidades técnicas e artísticas dos músicos locais.  

Art. 7º Estalei entra em vigor no ato de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada qualquer disposição em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de Lei visa à criação de Estúdios Sociais de Música em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

A música é uma importante ferramenta de inclusão social e desenvolvimento cultural. Ela pode promover a cidadania, a autoestima e a expressividade dos indivíduos. No entanto, o acesso à produção musical ainda é muito restrito, especialmente para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social.

Os Estúdios Sociais de Música serão espaços democráticos e acessíveis à comunidade, onde músicos locais poderão ter acesso a instrumentos musicais, equipamentos de gravação e profissionais qualificados. Isso permitirá que eles desenvolvam seus talentos musicais, profissionalizem-se e contribuam para a diversidade musical do Distrito Federal.

Vale ressaltar que já temos um Estúdio desse tipo na Região Administrativa da Candangolândia, que tem dado muito certo.

A criação dos Estúdios Sociais de Música também trará benefícios para a comunidade como um todo, pois promoverá a cultura musical local e oferecerá um espaço para apresentações musicais e eventos culturais.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em abril de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 74, de 12 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1048/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de abril de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1048/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1048/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1048/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 1.048 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam criados, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, os Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais.

Art. 2º Os Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos podem conter a seguinte estrutura:

I – sala de ensaio equipada com instrumentos musicais e amplificadores;

II – sala de gravação equipada com tecnologia de última geração, equipamentos de gravação, mixagem e masterização;

III – sala de aula para oficinas e workshops de música;

IV – espaço para apresentações musicais e eventos culturais.

Parágrafo único. Os músicos podem levar seus instrumentos, caso o estúdio ainda não os possua ou prefiram tocar com os equipamentos com os quais já estão acostumados.

Art. 3º O espaço é destinado exclusivamente para os objetivos citados no art. 2º.

Art. 4º A dotação orçamentária para a instalação e manutenção dos Estúdios Sociais pode vir de emendas parlamentares diretamente para as Administrações Regionais ou para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – Secec, dependendo de quem for efetuar a instalação e montagem.

Art. 5º Cada região administrativa do Distrito Federal é responsável por administrar e operar seu próprio estúdio de gravação, em colaboração com entidades culturais locais e a Secec.

Art. 6º Além da Administração, a Secec pode promover os estúdios de gravação gratuitos, divulgando suas instalações, serviços e recursos disponíveis para a comunidade musical local, incentivando a realização de eventos, workshops e atividades de capacitação nos estúdios, visando a aprimorar as habilidades técnicas e artísticas dos músicos locais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça