emenda ADITIVA

(Autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 7° do projeto de lei complementar em epígrafe: 

 Art. 7° …

§ 1°O FDIE/DF deverá manter portal eletrônico de acesso público, atualizado periodicamente, contendo informações detalhadas sobre receitas, despesas, projetos financiados, critérios de seleção, execução física e financeira e resultados alcançados. 

§ 2° As informações deverão ser disponibilizadas em linguagem clara e acessível, assegurado a transparência e o controle social da aplicação dos recursos. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fortalece a transparência, o controle social e a eficiência na gestão dos recursos públicos, prevenindo desvios e garantindo que a população acompanhe a aplicação do Fundo em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da administração pública. 

Deputado Iolando

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. As transferências de recursos do FDIE/DF para municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF que ultrapassem o montante equivalente a 5% do orçamento anual do Fundo dependerão de autorização prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca reforçar o controle do Poder Legislativo sobre a destinação de recursos públicos, sobretudo em casos de transferências de maior volume financeiro. Considerando que o fundo poderá financiar projetos em entes federativos externos ao Distrito Federal, torna-se necessário assegurar maior supervisão institucional, prevenindo riscos de utilização política ou discricionária dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá disponibilizar, em portal eletrônico de acesso público, informações atualizadas sobre a gestão do FDIE/DF, incluindo:

I – receitas arrecadadas e sua origem;

II – projetos financiados e respectivos valores;

III – municípios beneficiados;

IV – relatórios de execução física e financeira dos projetos;

V – atas das reuniões do Conselho Gestor.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece os princípios da transparência e controle social, assegurando que a sociedade acompanhe a destinação dos recursos do fundo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 3º ao art. 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

(....)

§ 3º A composição do Conselho Gestor deverá assegurar paridade entre representantes do Poder Executivo e representantes externos à Administração Pública distrital.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca evitar concentração decisória no Poder Executivo, ampliando a participação institucional e garantindo maior equilíbrio na governança do fundo. A presença paritária de representantes externos fortalece os mecanismos de controle social e institucional, além de contribuir para maior legitimidade das decisões.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A aplicação dos recursos do FDIE/DF deverá observar plano plurianual de investimentos para a RIDE/DF, previamente aprovado pelo Conselho Gestor e submetido à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida promove maior racionalidade na aplicação dos recursos e fortalece o planejamento de longo prazo, com a exigência de plano plurianual. Sem planejamento estruturado, fundos públicos podem se tornar instrumentos de alocação pontual de recursos, sem estratégia de desenvolvimento regional.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A gestão do FDIE/DF será submetida a auditoria anual pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, devendo o relatório de auditoria ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A previsão reforça a atuação do controle externo sobre o fundo, ampliando a transparência e garantindo maior segurança jurídica na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. É vedada a utilização de recursos do FDIE/DF para ações que impliquem promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos, bem como para projetos que contenham publicidade institucional não vinculada diretamente à execução de políticas públicas.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida reforça os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. Fundos públicos destinados ao desenvolvimento regional devem ser protegidos contra eventual uso para fins promocionais ou eleitorais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 2º ao art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

Art. 3º ...........................

(....)

§ 2º A participação de recursos do Tesouro do Distrito Federal no financiamento do FDIE/DF não poderá ultrapassar 50% do total de recursos do fundo em cada exercício financeiro, salvo autorização específica da Câmara Legislativa.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca evitar que o fundo se torne instrumento de financiamento predominantemente custeado pelo Tesouro distrital, preservando sua natureza de mecanismo de captação de recursos externos e cooperação federativa.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital