A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Ficam acrescidos as alíneas “a e b” do inciso II do artigo 6° do Projeto de Lei Complementar nº 87, com as seguintes redações:

Art. 6º ..........................

II...

“a” A distribuição dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Integrado (FDDI) às Regiões Administrativas do Distrito Federal e aos municípios do Entorno que integram a RIDE-DF obedecerá obrigatoriamente ao critério da densidade demográfica, calculada pela divisão da população residente pela área territorial (hab/km²), conforme dados oficiais mais recentes da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal – CODEPLAN (para o DF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (para os municípios do Entorno).

“b” As Regiões Administrativas ou municípios da RIDE-DF com densidade demográfica superior a 100.000 habitantes por km² receberão coeficiente de majoração automática de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua cota-parte calculada

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Integrado – FDDI, instituído no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, garantindo maior racionalidade, equidade e eficiência na alocação dos recursos entre as Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios do Entorno integrantes da RIDE-DF.

A inclusão da alínea “a” estabelece, como critério obrigatório de rateio, a densidade demográfica, calculada pela razão entre população residente e área territorial. Esse indicador é amplamente utilizado em estudos de planejamento urbano, políticas sociais e distribuição de recursos públicos, por refletir com maior precisão a pressão populacional sobre infraestrutura, equipamentos públicos e serviços essenciais. Regiões que concentram número elevado de habitantes por quilômetro quadrado demandam, naturalmente, maior capacidade estatal de resposta, especialmente nas áreas de mobilidade, saúde, educação, segurança e saneamento. O uso de dados oficiais da CODEPLAN e do IBGE assegura objetividade, padronização metodológica e atualização contínua do indicador.

A alínea “b”, por sua vez, introduz coeficiente de majoração automática para Regiões Administrativas e municípios com densidade demográfica superior a 100.000 habitantes por km², elevando em 25% sua cota-parte no rateio. Tal mecanismo visa corrigir distorções e garantir tratamento preferencial a territórios que enfrentam maior adensamento urbano, ocupação intensiva do solo e maior demanda por políticas públicas, situações que, se ignoradas, podem comprometer a efetividade do Fundo e a justiça distributiva dos investimentos.

O critério proposto é compatível com os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e equidade, além de dialogar diretamente com os objetivos da RIDE-DF, que busca promover desenvolvimento integrado, redução de desigualdades regionais e fortalecimento da cooperação federativa entre o Distrito Federal e os municípios do Entorno. A adoção de parâmetros técnicos e mensuráveis evita subjetividade na alocação dos recursos do FDDI, oferece maior transparência à sociedade e dificulta eventuais interferências políticas não alinhadas à realidade territorial de cada região.

Dessa forma, as alíneas acrescidas ao inciso II do art. 6º contribuem significativamente para qualificar o modelo de governança e distribuição orçamentária do Fundo, aprimorando o texto original e garantindo maior impacto social, territorial e econômico das ações financiadas pelo FDIE/DF.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente emenda.

Deputada jaqueline silva

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

“Art. 5º A gestão do FDIE/DF conta com:

I – um Conselho Gestor, de natureza deliberativa, composto de forma paritária, com igual número de representantes: 

a) do Poder Executivo do Distrito Federal; 

b) dos municípios integrantes da RIDE/DF; 

c) da sociedade civil organizada com atuação comprovada no território;

§1º A composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor e do Comitê Técnico-Operacional serão definidos em regulamento, observado o princípio da paridade previsto neste artigo.

§2º .......................................

§3º O Conselho Gestor deverá assegurar representação de municípios e territórios estratégicos da RIDE/DF situados nas áreas limítrofes ao Distrito Federal, especialmente aqueles com maior integração socioeconômica e fluxo populacional.

§4º A sociedade civil será representada por organizações com atuação comprovada em políticas de desenvolvimento territorial, combate às desigualdades e fortalecimento das regiões limítrofes ao Distrito Federal.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

As emendas apresentadas visam aprimorar a governança do Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, garantindo que sua gestão reflita de forma mais fiel a realidade territorial e as necessidades sociais da RIDE/DF. 

A previsão de um Conselho Gestor paritário, com representantes do Poder Executivo do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, reforça o caráter cooperativo e integrado da política pública, evitando concentração decisória e assegurando maior transparência, legitimidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

Da mesma forma, a inclusão de dispositivos que asseguram representação de municípios e territórios estratégicos da RIDE/DF, especialmente aqueles situados nas áreas limítrofes ao Distrito Federal e marcados por maior fluxo populacional e integração socioeconômica, contribui para que as decisões do Fundo considerem as áreas que concentram maiores demandas e pressões por serviços públicos. 

Por fim, ao estabelecer que a sociedade civil seja representada por organizações com atuação comprovada em desenvolvimento territorial e redução das desigualdades, 

a emenda fortalece o controle social qualificado e aproxima a formulação das ações das realidades vividas pelas comunidades afetadas. 

Assim, as alterações propostas não modificam o mérito do projeto, mas o aperfeiçoam, alinhando o FDIE/DF às melhores práticas de governança pública, ampliando sua legitimidade e garantindo que o Fundo atue com foco, equilíbrio e impacto regional efetivo.

Deputada jaqueline silva

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Acrescenta-se ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025 o seguinte texto:

Art. 2º-A. O FDIE/DF poderá apoiar, promover e financiar iniciativas destinadas à valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural imaterial da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, especialmente aquelas relacionadas ao movimento junino, incluindo festejos tradicionais, manifestações artísticas, grupos de quadrilha junina, atividades formativas e eventos integradores.

§ 1º As ações previstas no caput poderão contemplar apoio financeiro, técnico ou logístico a projetos de fomento cultural, capacitação de grupos juninos, formação de quadrilheiros, realização de festivais e concursos regionais, bem como incentivo à circulação cultural entre os municípios da RIDE/DF.

§ 2º As iniciativas apoiadas deverão observar o caráter comunitário, a inclusão social, a geração de trabalho e renda, a promoção da economia criativa e a preservação dos elementos tradicionais da cultura popular brasileira, fortalecendo a identidade regional e contribuindo para o desenvolvimento econômico e turístico da RIDE/DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir, no âmbito das ações apoiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, iniciativas voltadas à valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural imaterial da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, com especial destaque para o movimento junino e suas diversas manifestações artísticas e comunitárias.

O movimento junino, reconhecido nacionalmente como expressão legítima da cultura popular brasileira, constitui importante instrumento de integração social, promoção da identidade regional e dinamização econômica. Na RIDE/DF, os festejos juninos, as quadrilhas, os festivais, os concursos e as atividades formativas associadas a esses grupos movimentam anualmente grande fluxo de pessoas, fortalecem a economia criativa, geram trabalho e renda, impulsionam o turismo e ampliam a circulação cultural entre os municípios.

Ao incluir esse conjunto de ações no rol das iniciativas apoiadas pelo FDIE/DF, a emenda amplia o caráter transversal do Fundo e o alinha às diretrizes contemporâneas de políticas culturais e de desenvolvimento regional, garantindo que o investimento público alcance setores que efetivamente promovem inclusão social, fortalecem vínculos comunitários e contribuem para o desenvolvimento econômico local. Além disso, a redação observa e reforça os princípios constitucionais da valorização da cultura, da promoção do desenvolvimento regional equilibrado e da proteção do patrimônio cultural imaterial.

A previsão de apoio financeiro, técnico ou logístico a iniciativas juninas permite ao FDIE/DF desempenhar papel estratégico no fortalecimento de grupos culturais tradicionais, na manutenção de saberes populares, na formação de novos artistas e na realização de eventos integradores que consolidam a identidade cultural da RIDE/DF. A inclusão de critérios como economia criativa, inclusão social, trabalho e renda confere maior segurança jurídica e clareza às ações que poderão ser apoiadas.

Dessa forma, a proposta contribui diretamente para o desenvolvimento integrado e sustentável da região, fortalecendo uma das manifestações culturais mais representativas e dinamizadoras da economia local.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente emenda.

Deputado jaqueline silva

emenda ADITIVA

(Autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 7° do projeto de lei complementar em epígrafe: 

 Art. 7° …

§ 1°O FDIE/DF deverá manter portal eletrônico de acesso público, atualizado periodicamente, contendo informações detalhadas sobre receitas, despesas, projetos financiados, critérios de seleção, execução física e financeira e resultados alcançados. 

§ 2° As informações deverão ser disponibilizadas em linguagem clara e acessível, assegurado a transparência e o controle social da aplicação dos recursos. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fortalece a transparência, o controle social e a eficiência na gestão dos recursos públicos, prevenindo desvios e garantindo que a população acompanhe a aplicação do Fundo em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da administração pública. 

Deputado Iolando

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. As transferências de recursos do FDIE/DF para municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF que ultrapassem o montante equivalente a 5% do orçamento anual do Fundo dependerão de autorização prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca reforçar o controle do Poder Legislativo sobre a destinação de recursos públicos, sobretudo em casos de transferências de maior volume financeiro. Considerando que o fundo poderá financiar projetos em entes federativos externos ao Distrito Federal, torna-se necessário assegurar maior supervisão institucional, prevenindo riscos de utilização política ou discricionária dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá disponibilizar, em portal eletrônico de acesso público, informações atualizadas sobre a gestão do FDIE/DF, incluindo:

I – receitas arrecadadas e sua origem;

II – projetos financiados e respectivos valores;

III – municípios beneficiados;

IV – relatórios de execução física e financeira dos projetos;

V – atas das reuniões do Conselho Gestor.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece os princípios da transparência e controle social, assegurando que a sociedade acompanhe a destinação dos recursos do fundo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 3º ao art. 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

(....)

§ 3º A composição do Conselho Gestor deverá assegurar paridade entre representantes do Poder Executivo e representantes externos à Administração Pública distrital.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca evitar concentração decisória no Poder Executivo, ampliando a participação institucional e garantindo maior equilíbrio na governança do fundo. A presença paritária de representantes externos fortalece os mecanismos de controle social e institucional, além de contribuir para maior legitimidade das decisões.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A aplicação dos recursos do FDIE/DF deverá observar plano plurianual de investimentos para a RIDE/DF, previamente aprovado pelo Conselho Gestor e submetido à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida promove maior racionalidade na aplicação dos recursos e fortalece o planejamento de longo prazo, com a exigência de plano plurianual. Sem planejamento estruturado, fundos públicos podem se tornar instrumentos de alocação pontual de recursos, sem estratégia de desenvolvimento regional.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A gestão do FDIE/DF será submetida a auditoria anual pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, devendo o relatório de auditoria ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A previsão reforça a atuação do controle externo sobre o fundo, ampliando a transparência e garantindo maior segurança jurídica na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. É vedada a utilização de recursos do FDIE/DF para ações que impliquem promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos, bem como para projetos que contenham publicidade institucional não vinculada diretamente à execução de políticas públicas.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida reforça os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. Fundos públicos destinados ao desenvolvimento regional devem ser protegidos contra eventual uso para fins promocionais ou eleitorais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 2º ao art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

Art. 3º ...........................

(....)

§ 2º A participação de recursos do Tesouro do Distrito Federal no financiamento do FDIE/DF não poderá ultrapassar 50% do total de recursos do fundo em cada exercício financeiro, salvo autorização específica da Câmara Legislativa.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca evitar que o fundo se torne instrumento de financiamento predominantemente custeado pelo Tesouro distrital, preservando sua natureza de mecanismo de captação de recursos externos e cooperação federativa.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

Parágrafo único. A seleção dos projetos financiados pelo FDIE/DF deverá observar critérios técnicos definidos em regulamento, incluindo:

I – impacto socioeconômico regional;

II – grau de integração regional promovido pelo projeto;

III – capacidade de execução do ente beneficiário;

IV – contrapartida financeira ou institucional.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida estabelece critérios objetivos de priorização, evitando decisões discricionárias na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o inciso V ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

V – projetos localizados em municípios da RIDE/DF com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca direcionar os recursos para regiões com maiores desigualdades estruturais, alinhando o fundo às políticas de redução de disparidades regionais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo encaminhará anualmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal relatório circunstanciado sobre a gestão do FDIE/DF, contendo:

I – receitas arrecadadas;

II – despesas realizadas;

III – projetos financiados;

IV – avaliação de resultados.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece o controle legislativo e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso I do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

I – um Conselho Gestor, de natureza deliberativa, composto por representantes:

a) do Poder Executivo do Distrito Federal;

b) da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

c) dos municípios integrantes da RIDE/DF;

d) da sociedade civil organizada.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida busca fortalece o controle institucional e a transparência na gestão do fundo, além de ampliar a legitimidade das decisões, com a inclusão de representante do Poder Legislativo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital