emenda modificativa

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência.

Altera-se o §1º do art. 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º - A composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor e do Comitê Técnico-Operacional serão definidos em regulamento, observada a diversidade territorial da RIDE/DF e assegurada diversidade de gênero e racial entre os diversos integrantes e a participação de entidades da sociedade civil e de conselhos de políticas de organizações representativas dos direitos das mulheres no Conselho Gestor."

JUSTIFICAÇÃO

Diversas pesquisas sobre saneamento, mobilidade, regularização fundiária e infraestrutura, entre outros, indicam que as políticas públicas promovem impactos desproporcionais sobre mulheres, sobretudo as responsáveis pelo cuidado e uso intensivo de serviços públicos locais, conforme indicado pelo próprio Instituto de Pesquisas e Estatísticas do Distrito Federal (IPEDF) nos relatórios de pesquisa Como anda Brasília (2023); Retratos Sociais - Mulheres (2021) e outros, indicando a necessidade de inclusão de mulheres de forma explícita nas políticas públicas.

Por outro lado, a governança de fundos públicos requer controle social qualificado, formado por olhares diversos. Assim, garantir assento a organizações de mulheres não fixa nomes nem quotas rígidas, mas orienta o decreto a contemplar diversidade e representatividade, fortalecendo a legitimidade e a aderência dos projetos às necessidades reais de usuárias dos serviços financiados e reforçando a legitimidade das decisões e a coerência com o princípio de equidade proposto na Emenda Aditiva anterior.

Além disso, essa proposta vai ao encontro da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, reconhecidos pelo Projeto de Lei, especialmente o nº 5 relacionado à igualdade de gênero. Também vai ao encontro da CEDAW, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, da qual o Brasil ratificou, que determina a busca pela igualdade de gênero na participação da elaboração, implementação e monitoramento de políticas públicas.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. Disponível em: < https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Relatorio_Completo_-_2022.pdf >. Acesso em 29 de out. 2025.