(Do Sr. Deputado Joaquim Neto)

Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O servidor público do Distrito Federal pode utilizar o saldo de licença-prêmio para aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se saldo de licença-prêmio a remuneração bruta mensal do servidor, limitada ao teto remuneratório constitucional, acrescida do valor recebido mensalmente a título de auxílio alimentação e de abono de permanência, multiplicado pelo número de meses  acumulados e reconhecidos pela Administração Pública.

Art. 3º Para fazer jus ao direito previsto nesta lei, a aquisição de imóvel deve observar as seguintes condições:

I - o servidor público, no momento da solicitação do uso do saldo de licença-prêmio, não pode ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal;

II - o imóvel deve estar localizado no Distrito Federal e ser adquirido mediante financiamento imobiliário;

III - o agente financeiro do financiamento imobiliário deve ser o Banco de Brasília - BRB;

IV - o valor a ser utilizado do saldo de licença-prêmio não pode ser superior ao valor do financiamento solicitado junto ao Banco de Brasília.

Parágrafo único. A restrição do inciso I aplica-se apenas aos imóveis regularizados e matriculados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei complementar tem o objetivo de proporcionar aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Distrito Federal uma opção para a aquisição de imóvel próprio, por meio da utilização do saldo de licença-prêmio. A iniciativa permitirá que os servidores realizem o sonho da casa própria, sem comprometer o orçamento familiar.

A Lei Complementar nº 952/2019 alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Distritais (LC 840/2011), extinguindo a licença-prêmio, que passou a ter uma nova roupagem jurídica, agora com o nome de licença-servidor.

A grande e essencial diferença entre a licença-prêmio e a licença-servidor é a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio no caso de não haver o gozo da licença enquanto o servidor estiver na ativa.

O art. 6º da LC 952/2019 prevê que mediante autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do TCDF, observada a disponibilidade orçamentária, os servidores podem converter até 1 mês de licença-prêmio em pecúnia por ano, a ser pago juntamente com as férias ou no mês de aniversário ou no mês de dezembro.

Esse dispositivo da LC 952/2019 evidencia o caráter pecuniário da licença-prêmio. Esse caráter permite concluir que o saldo de licença-prêmio é um ativo financeiro e, nesse sentido, a intenção do presente projeto é justamente viabilizar sua utilização para a aquisição de imóveis.

A exigência de que haja financiamento imobiliário se faz para que reste demonstrado que o servidor, com suas economias próprias, não é capaz de arcar com o custo de aquisição do bem. Já a exigência de que o financiamento seja por meio do BRB é medida de incentivo ao nosso banco de fomento distrital.

A utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel próprio é medida de interesse social, administrativo e legal, pois promove acesso à moradia digna e se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. De outro lado, contribui para o fomento do mercado imobiliário e para a geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei complementar.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de março de 2024 

emenda modIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2024, que “Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal”.

Dê-se ao inciso I do artigo 3º do projeto a seguinte redação:

Art. 3º………………………………………………..

I - o servidor público, no momento da solicitação do uso do saldo de licença-prêmio, não pode ser proprietário de imóveis localizados no Distrito Federal, cujo valor de avaliação, pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, seja superior a R$ 1.500.000,00, somando-se, para esse fim, o valor de todos os imóveis de propriedade do servidor;

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda atende solicitação que chego ao meu gabinete parlamentar, no sentido de ampliar o quantitativo de servidores que podem se beneficiar do previsto no PLC 45/2024, potencializando os efeitos econômicos pretendidos pela norma.

Sala das Comissões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria, PLC 45/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei Complementar nº 45/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 45/2024, que “Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei Complementar nº 45/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal”.

A presente propositura  autoriza o servidor público do Distrito Federal pode utilizar o saldo de licença-prêmio para aquisição de imóvel residencial, através de financiamento imobiliário. 

O autor do projeto, Deputado Joaquim Roriz Neto, justifica que a ideia é proporcionar aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Distrito Federal uma opção para a aquisição de imóvel próprio, por meio da utilização do saldo de licença-prêmio, permitindo que os servidores realizem o sonho da casa própria.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, foi apresentado uma emenda modificativa, pelo próprio autor, Deputado Joaquim Roriz Neto, dando nova redação ao inciso I do artigo 3°.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei complementar em análise visa permitir que os servidores públicos do Distrito Federal utilizem o saldo de licença-prêmio acumulado para a aquisição de imóvel residencial, através de financiamento imobiliário. A proposta estabelece as condições e limitações para a utilização desse saldo, bem como os agentes financeiros envolvidos no processo.

O projeto de lei complementar encontra respaldo legal na legislação vigente, especialmente nas disposições da Lei Complementar nº 952/2019, que modificou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Distritais (LC 840/2011). A LC 952/2019, ao alterar a licença-prêmio para licença-servidor, manteve a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio, evidenciando seu caráter pecuniário. Este projeto, ao prever a utilização do saldo de licença-prêmio para aquisição de imóvel, respeita o caráter financeiro deste benefício, permitindo sua conversão para uma finalidade de grande relevância social.

Ademais a proposta tem um forte apelo social, pois visa facilitar a aquisição da casa própria para os servidores públicos, utilizando um recurso já disponível e acumulado, sem impactar diretamente no orçamento familiar dos servidores. A exigência de que o financiamento imobiliário seja realizado pelo Banco de Brasília (BRB) reforça o apoio ao banco de fomento distrital, promovendo o desenvolvimento econômico local.

O projeto de lei complementar apresenta-se como uma medida inovadora e socialmente relevante, proporcionando aos servidores públicos uma opção concreta para a aquisição da casa própria. A utilização do saldo de licença-prêmio para esta finalidade alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, além de fomentar o mercado imobiliário e gerar emprego e renda no Distrito Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância social da matéria, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45/2024 com acatamento da Emenda Modificativa nº01.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 45/2024

Ementa: Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS