(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta, 

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Portugal Bacellar. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição visa reconhecer e homenagear o Senhor Rogério Portugal Bacellar, que atualmente ocupa o cargo de Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) da Associação dos Notários e Registradores do brasil (Anoreg-BR) e titular do 6º Tabelionato de Protesto de Curitiba. 

O homenageado é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e uma das autoridades mais destacadas no segmento notarial e registral do Brasil, tendo atuado em diversas funções e cargos importante, dos quais destacamos: 

• Presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Paraná (Assejepar), de 1998 a 2001; 
• Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg- PR), entre 1999 e 2003;
•  Presidente e Fundador do Fundo de Apoio ao Registrador de Pessoas Naturais do Paraná (Funarpen) de 2001 a 2003; 
• Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Paraná (Sinoreg-PR), de 2001 a 2003; 
• Presidente do Conselho Superior do Instituto de Estudos de Notários e Registradores (Inoreg), entre 2001 e 2003; 
• Presidente do Conselho Superior da Assejepar, de 2001 a 2003; 
• Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), entre 2001 e 2016; 
• Presidente da Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor), de 2009 até o presente momento; 
• Presidente do Conselho Superior da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), de 2011 até o presente momento; 
• Presidente da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) de 2011 até o presente momento; 
• Presidente da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem CNR (CBRAC) de 2021 até o presente momento; 
• Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) de 2016 até o presente momento; e,
• Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) de 20221 até o presente momento.

A atuação de destaque do Senhor Rogério Portugal Bacellar remonta à década de 1970, mesma época em que estudava Direito na capital paranaense, tendo sido aprovado em dois concursos para agente delegado, assumindo o cartório de Morretes. Lá foi fundador e presidente do Rotary Club e presidente do Hospital e Maternidade da cidade, atuação que despertou seu interesse pela filantropia. 

Ademais, naquela época o homenageado fez parte de diversos conselhos comunitários e criou a Associação de Defesa do Meio Ambiente do Litoral. Pelos trabalhos desenvolvidos, recebeu o título de cidadão honorário da cidade e o Lírio do Nhundiaquara, em Morretes. 

No ano de 1981, Bacellar como é chamado, foi designado como interventor do Tabelionato de Notas e de Registro Civil do Bacacheri, em Curitiba, a convite do corregedor, desembargador Acyr de Saldanha Loyola, um dos seus professores na faculdade de Direito. Com a designação, mudou-se para a capital paranaense. Na capital paranaense, ocupou a presidência da então Carteira de Previdência dos Servidores do Poder Judiciário, da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná. 

Além disso, o homenageado foi fundador e primeiro presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR) e do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen), e também fundador do Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg). 

Em 2015, Bacellar requereu a remoção para o 6º Tabelionato de Protesto de Curitiba. Outra função desempenhada neste período foi a presidência do Coritiba Foot Ball Club, nas temporadas 2015, 2016 e 2017. Entre as homenagens e ocupações de destaque dessa etapa de sua trajetória, foi condecorado com o título de Cidadão Benemérito do Paraná e Vulto Emérito de Curitiba. 

Importante frisar que, desde 1998, Bacellar vislumbrava a criação de sindicatos em todas as unidades da federação. Neste contexto, iniciou um movimento dentro da categoria e, em 2000, surgia, enfim, o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR) que depois teve sua denominação alterada para Sinoreg-PR. 

Com o desenvolvimento da estrutura sindical, em maio de 2005, os notários e registradores deram um passo importante no que diz respeito à representatividade da categoria, com a fundação da Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor). A entidade foi criada com o objetivo de ampliar a representatividade da categoria a nível nacional. Os notários e registradores de estados que ainda não contavam com sindicatos passaram a ser representados e defendidos pela entidade. Apesar da boa representatividade da Febranor, ainda era necessário materializar o grande propósito de fundar uma Confederação para representar a classe. A luta pela criação da entidade começou em 2007, quando notários e registradores decidiram se mobilizar em torno de uma instituição representativa para atuar como porta-voz da categoria. À época, como idealizador do projeto e atual presidente da Febranor, Bacellar passou a dedicar esforços para viabilizar a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Para isso, foi necessário criar mais duas Federações, a Finorsc e a Finnotar. Em 2016, o sonho de todos se materializou: a CNR foi criada por assembleia geral e chancelada pelo Ministério do Trabalho no dia 23 de junho daquele ano, em Brasília (DF). Assim, os notários e registradores de todo o país passaram a ter uma confederação para realizar a sua representação sindical. A CNR representa o amadurecimento pleno dos notários e registradores e pode ser considerada uma grande conquista. Essa entidade nacional traduz em termos práticos a estruturação da atividade notarial e registral em todas as unidades da federação e a coesão do setor, acelerado principalmente nos últimos dez anos. Com o advento da CNR, um sonho foi realizado. Por conta disso, além de ocupar a presidência da Febranor, Bacellar também foi eleito Presidente da CNR e posteriormente presidente da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR). Tempos depois, Bacellar percebeu a importância que a especialização e a atualização do setor têm para a qualidade dos serviços prestados e para o fortalecimento da categoria. Sendo assim, criou a Escola Nacional de Direito Notarial e de Registro (Ennor). A instituição tornou-se o braço educacional da categoria, com o objetivo de introduzir o aluno na carreira notarial e registral. Importante destacar que antes da criação da Ennor, Bacellar foi um dos fundadores em 2001 do Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg), primeira instituição de ensino do país a oferecer um curso de pós-graduação, em nível de especialização, voltado à área. Outrossim, em 2004 o homenageado criou o Prêmio de Qualidade Total da AnoregBR (PQTA), com o objetivo de incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população. As serventias inscritas passam por uma auditoria externa – coordenada pelo Grupo Apcer Brasil – que avalia uma série de critérios técnicos. Os trabalhos de análise são feitos de forma independente, de acordo com padrões internacionais e observando parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O prêmio é uma forma de incentivar os cartórios a, cada vez mais, melhorarem suas ferramentas de logística e de gestão. Vale também frisar que, por ideia do desembargador José Augusto Noronha, proposta ao desembargador José Henrique César, foi criado o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, o Funrejus. Pode-se dizer que essa idealização contou com grande contribuição dos notários e registradores e especial articulação de Bacellar que, em Brasília, explicou as dificuldades do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), garantindo a consolidação da ideia, em momento que a proposta quase foi derrubada. Dessa forma, pode-se dizer que o Funrejus foi instituído fruto de um trabalho intenso e articulado entre desembargadores e a categoria dos profissionais que atuam nos cartórios extrajudiciais. O relacionamento de Bacellar com o Governo Federal sempre foi muito positivo. O tabelião esteve em mais momentos em Brasília, junto a ministros e figuras relevantes no Planalto, que em sua própria cidade onde reside. Na última década, enquanto presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), e após este período na presidência da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) procurou sempre representar a categoria e defender seus interesses na esfera federal. 

O acesso às instâncias do governo deu aos notários e registradores a possibilidade de ampliar sua contribuição com o desenvolvimento do país, seja por meio de iniciativas que incentivam a desjudicialização dos procedimentos, integrando programas federais, ou prestando cada vez mais um serviço eficiente, célere e seguro. Hoje, graças a um trabalho contínuo por décadas de ações sérias e consistentes, as associações e entidades do segmento notarial e registral têm trânsito livre no Palácio do Planalto e instituições governamentais. 

Em seu trabalho à frente das instituições representativas, Bacellar estabeleceu um amplo diálogo com o Ministério da Justiça, pasta do Governo Federal de extrema importância para juristas, sempre mantendo um relacionamento constante com nomes como Nelson Jobim, Tarso Genro, Thomaz Bastos e Alexandre de Moraes. Ao lado desta pasta, foi viabilizado o projeto de lei que assegura aos notários e registradores o direito de fazer arbitragem e mediação de conflitos no âmbito dos cartórios. Na época, o então ministro, José Eduardo Cardozo entendeu que iniciativas como essa contribuiriam para desafogar o Judiciário, reduzindo o número de processos em trâmite. Outro fruto desta parceria foi a capacitação dos notários e registradores para possibilitar a contribuição dos profissionais de forma mais apurada com a redução do volume de processos tramitando nas mesas dos juízes. 

Bacellar também desenvolveu uma boa relação com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desde a época dos ministros Brizola Neto e Manoel Dias, passando por Miguel Rossetto e Ronaldo Nogueira, este que acompanhou a luta da Febranor para criar a CNR, considerada por notários e registradores o ápice da representatividade da categoria. Todas essas iniciativas foram resultado de uma parceria que se intensificou em mais de uma década. Graças a isso, os cartórios brasileiros foram reconhecidos como importantes para promover benefícios à sociedade brasileira do ponto de vista do acesso à cidadania. 

Esse capítulo de aproximação começou a ser escrito efetivamente em 2004, representando um marco para os notários e registradores de todo o país, por conta do reconhecimento e fortalecimento, acompanhados da possibilidade de darem importantes contribuições ao Brasil, como por exemplo, inventário, Separação, divórcio, Apostilamento, entre outras conquistas. Essa boa relação permitiu diversas conquistas que beneficiaram tanto os notários e registradores quanto a sociedade brasileira. 

Destaca-se também a atuação de Bacellar nos projetos relacionados ao acesso à cidadania. Dentre eles o “Primeiro Emprego” e "Aprendizagem", que previa a contratação de jovens sem experiência profissional ou de pessoas com deficiência por cartórios de todas as regiões. 

Os tabeliães também sempre tiveram importante participação desde os primórdios no programa Fome Zero, destacando-se também o programa Papel Passado, desenvolvido em conjunto com o Ministério das Cidades, com o objetivo de promover a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais. 

Iniciativas ao lado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e desenvolvidas por cartórios brasileiros com o objetivo de acabar com o subregistro de nascimento no Brasil, também precisam ser lembradas. 

Nesse sentido, importante destacar a ampliação da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), destinada a desenvolver projetos sociais em todo o Brasil. 

Importante lembrar também a questão de separações e divórcios – que, em casos consensuais e que não envolvam casais com filhos menores de idade –, e inventários e partilhas de bens passaram a ser realizados nos cartórios brasileiros em janeiro de 2007. 

Essa possibilidade foi regulamentada por meio da lei nº 11.441, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Com essa lei, além da simplificação dos trâmites, esses procedimentos passaram a ser concluídos em prazos significativamente menores e com custos reduzidos. Os gastos chegam a 10% do valor das custas de um processo realizado na esfera judicial. Legalizar documentos para utilização no exterior também ficou mais fácil a partir de 2016. A Resolução nº 228/16, que dispõe sobre a implantação do sistema de apostilamento e da regulamentação da Apostila de Haia no País, consiste na emissão de certificado internacional que agiliza e simplifica a legalização de documentos entre os 111 países signatários da Convenção de Haia. O objetivo foi estabelecer regras para viabilizar o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. 

Essas iniciativas representam a confiança que o governo federal deposita nos notários e registradores, como agentes capazes de contribuir com a sociedade brasileira, em diversos aspectos e de várias maneiras, sobretudo com iniciativas de inclusão social e de garantia da cidadania. Significa o reconhecimento de que a atividade notarial e de registro presta importantes serviços, seja contribuindo com projetos do Planalto, seja inovando ao propor programas em parceria. 

Além disso, a aproximação com o governo federal é o atestado do fortalecimento da categoria que, principalmente ao longo da última década, conquistou maior poder de voz entre as instituições. Além das portas abertas no Planalto e livre trânsito entre os ministérios, desde 2004, os notários e registradores mantêm relações estreitas com todos os titulares que passaram pelos ministérios da Justiça, Previdência, Planejamento, Agricultura, Direitos Humanos, Reforma Agrária e Cidades, entre outros, construindo parcerias sólidas com todas essas pastas. 

Fruto de todo esse trabalho do Senhor Rogério Portugal Bacellar, hoje, o setor tem condições de reivindicar seu papel e de se sentar para dialogar com o governo de igual para igual, contribuindo com a administração federal de forma direta. Em contrapartida, os cartórios brasileiros continuam a prestar seus serviços à sociedade, andando de braços dados com a cidadania. 

Como resultado do esforço do homenageado, informamos que em 2021, em meio à pandemia da covid-19, os cartórios registraram números recordes: 77,1 mil divórcios e 226 mil inventários. 

No âmbito local, insta consignar que o trabalho e legado de Bacellar contribuiu para o fortalecimento, reconhecimento e melhoria para os trabalhadores que atuam no segmento notarial e registral, que atualmente conseguem prestar um melhor atendimento população do Distrito Federal. Além disso, toda a população do Distrito Federal foi beneficiada com a luta e compromisso de Bacellar, para que procedimentos e atos que no passado só eram feitos junto Poder Judiciário, pudessem ser feitos no cartório, com um custo menor e com maior rapidez. 

A título de exemplo, destacamos a luta do homenageado com o Governo do Distrito Federal e a Codhab, onde durante duas décadas luta para a regularização fundiária do DF. Até o momento, foram mais de 110 mil moradias e imóveis regularizados. O trabalho envolve áreas em processo de regularização fundiária de interesse social (ARIS) e em regiões consolidadas nas quais ainda existem imóveis que foram distribuídos no âmbito dos programas de assentamento e que ainda não foram titulados em nome dos beneficiários. A entrega das escrituras, lavradas em cartório, e o lote em definitivo são gratuitas aos contemplados. 

Outra iniciativa do representante dos Notários e Registradores foi o projeto Maternidade Cidadã, lançado em fevereiro de 2001, que tem como objetivo implantar postos de registro civil em todas as maternidades públicas do DF, com mais de 400 mil certidões de nascimento emitidas. A finalidade é de facilitar o acesso dos pais aos órgãos incumbidos de realizar esse serviço. 

Apresentamos outro exemplo, em que destaca que o Distrito Federal atingiu recorde de divórcios em cartórios em 2020, maior número da série histórica, iniciada em 2007 (dados são do Colégio Notarial do Brasil). Em um ano no qual o confinamento se tornou uma realidade por conta das medidas de prevenção à COVID-19, o Distrito Federal viu recorde no registro de divórcios em cartórios. Matéria disponível em: Clippi ng – G1 – Distrito Federal atinge recorde de divórcios em cartórios em 2020 – ANOREG . 

Por oportuno, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 250, de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Federal, não exerce de cargo de provimento em comissão na Administração Pública , e tem uma longa trajetória de dedicação ao fortalecimento dos serviços notariais e registradores, bem como à boa prestação de serviços à sociedade. 

Por fim, destaca-se que o homenageado exerce suas atribuições diárias na Confederação Nacional de Notários e Registrdores e na Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, situada no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 222 a 234 - Centro Empresarial Brasília , CEP: 70.340- 907 - Brasília-DF. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ____ de __________________ de 2023.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de março de 2023