Informo que a matéria, PDL 104/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 30/04/2024

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2024, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília à Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do DF Sra. Mônica de Mesquita Miranda.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 104/2024, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília à Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, Sra. Mônica de Mesquita Miranda, conforme art. 1°.

Justificando sua iniciativa, o autor argumenta que a concessão do título ora proposto tem como objetivo tornar público o reconhecimento da referida Senhora por sua atuação meritória, cujos efeitos em favor da sociedade do Distrito Federal são dignos de louvor e exemplo para a coletividade. E complementa que a Comandante-Geral do CBMDF, Sra. Mônica de Mesquita Miranda, atua diuturnamente em favor da sociedade e cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva Condecoração, constantes da Resolução nº 334, de 2023.

Durante o prazo regimental, no âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas em nossa cidade. O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo da Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, a Sra. Mônica de Mesquita Miranda.

A homenageada foi declarada Aspirante a Oficial em 1995, sendo a primeira mulher a desempenhar a função de “Oficial de Dia” e “Comandante de Socorro” na Corporação, no então 2º Batalhão de Incêndio, em Taguatinga. Exerceu o Cargo de Diretora de investigação de Incêndio – CBMDF em 2019 e foi Chefe de Sessão de Recursos Humanos do Estado-Maior-Geral. Atuou como Comandante do Centro de Assistência ao Bombeiro Militar, sendo defensora da inclusão de profissionais da área de saúde mental. Atuou como Diretora de Inativos e Pensionistas no CBMDF, exerceu a função de Ouvidora da Casa Militar e a função de Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes em 2022. 

No dia 04 de janeiro de 2023, pelo excelente trabalho realizado, foi nomeada no mais alto posto da Corporação, o de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, sendo a primeira mulher a assumir tal função no Brasil e na América Latina.

Dessa forma, consideramos extremamente meritória a concessão do presente título, pois a Sra. Mônica de Mesquita Miranda é uma mulher que tem sido referência no desenvolvimento de ações em prol da sociedade do Distrito Federal.

Vale ressaltar que a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023, que “Dispo~e sobre a concessa~o dos ti´tulos de Cidada~o Honora´rio de Brasi´lia e de Cidada~o Beneme´rito de Brasi´lia, conforme preve^ o art. 60, XLI, da Lei Orga^nica do Distrito Federal, e da´ outras provide^ncias. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 104 de 2024.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 104/2024

Ementa: Concede o título  de  Cidadão Benemérito de Brasília à Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do DF Sra. Mônica de Mesquita Miranda.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459