Projetos e outras Proposições
153.358 resultados
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REQ 415/1999
28/06/1999
Deputado Renato Rainha
REQUER A RETIRADA DA MOÇÃO Nº 349/99. -
REQ 416/1991
17/01/1991
Deputado Tadeu Roriz
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 184/91, QUE SE ENCONTRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REQ 416/1995
04/10/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
SOLICITA QUE SEJA REALIZADO O SEMINÁRIO SOBRE ECOTURISMO PROMOVIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. -
REQ 416/1999
28/06/1999
Deputada Anilcéia Machado
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3.908/98 AOS PROJETOS DE LEI NºS 923/95, 979/95, 1.293/96 E 2.358/96. -
REQ 417/1991
17/01/1991
Deputado Jorge Cauhy
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO NÚCLEO BANDEIRANTE, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 1991. -
REQ 417/1995
04/10/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
REQUER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA SOLICITE, À SECRETARIA DE OBRAS DO DF, FIXAÇÃO DE DATA PARA QUE OS PARLAMENTARES INTERESSADOS POSSAM PERCORRER TRECHOS DA LINHA DO METRÔ/DF JÁ CONCLUÍDOS. -
REQ 417/1999
28/06/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO SR. DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB/SDUH SOBRE O REINÍCIO E CONTINUIDADE DAS OBRAS DA QN 8E CONJUNTO 1, DO RIACHO FUNDO, LOCAL DE ASSENTAMENTO DA ANTIGA INVASÃO DA ENCOL. -
REQ 418/1991
17/01/1991
Deputado José Edmar
SOLICITA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 140/91, 187/91 E 205/91 QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE NO DF. -
REQ 418/1995
04/10/1995
Deputado José Edmar
REQUER A RECONSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 803/93, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE MORADIA POPULAR DO DISTRITO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' -
REQ 418/1999
28/06/1999
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 561/99 E 439/99. -
REQ 419/1991
17/01/1991
Deputada Lucia Carvalho
REQUER ANEXAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 360/91. SOBRE GASTOS DO GDF COM DECORAÇÃO. -
REQ 419/1995
04/10/1995
Deputado Marco Lima
REQUER O DESAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 061/95. -
REQ 419/1999
30/06/1999
Deputado Renato Rainha
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 1999, PARA HOMENAGEAR OCDF - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL PELO SEU 26º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO. -
REQ 420/1991
17/01/1991
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER PRIORIDADE PARA TRAMITAÇÃO DO PORJETO DE LEI Nº 250/91 QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CL DO DF NA DISCUSSÃO DOS REAJUSTES DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF. -
REQ 420/1995
04/10/1995
Deputado Carlos Xavier
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DATELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A TELEBRASÍLIA. -
REQ 420/1999
30/06/1999
Deputado Carlos Xavier
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 1999. -
REQ 421/1991
17/01/1991
Deputado Aroldo Satake
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 073/91. -
REQ 421/1995
04/10/1995
Deputado João de Deus, Deputado Marco Lima
REQUER ESCLARECIMENTOS AO CMTE. GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LEI 914/95. -
REQ 421/1999
30/06/1999
Deputado César Lacerda
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4.144/98. -
REQ 422/1991
17/01/1991
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 238/91, DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE 4.910.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS). -
REQ 422/1995
08/10/1995
Deputado João de Deus
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PDL 26/95, QUE CONCEDE AO PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA-ANP, YASSER ARAFAT, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA. -
REQ 422/1999
30/06/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 528/99, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE 01 ( UMA ) VAGA ROTATIVA DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 423/1991
17/01/1991
Deputado Tadeu Roriz
REQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF SOBRE O ANDAMENTO DO CEMVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, PARA AUTILIZAÇÃO DO HOSPITAL DE VALPARAÍZO. -
REQ 423/1995
08/10/1995
Deputado Luiz Estevão
SOLICITA A RECONSTITUIÇÃO DO PL 112/95. -
REQ 423/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER O APENSAMENTO DO PL 202/99 AO PL 3.781/98. -
REQ 424/1991
17/01/1991
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DESTINADOS A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PLS NºS 094, L52 E 156/91. -
REQ 424/1995
08/10/1995
Deputado Luiz Estevão
CONVIDA O SR. RICARDO DA FONSECA MARTINS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF, E SR. JOSÉ RIBAMAR JORGE ROCHA, SARGENTO DO EXÉRCITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO JUNTO A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SOBRE OS FATOS VEICULADOS, NO JORNAL DE BRASÍLIA, NO ÚLTIMA DIA 07 DE OUTUBRO. -
REQ 424/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 398/99 E 454/99. -
REQ 425/1991
17/01/1991
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO CRUZEIRO, NO DIA 14 DE NOVEMBRO, ÀS 10 HS, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE. -
REQ 425/1995
09/10/1995
Deputado Daniel Marques
REQUER A APENSAÇÃO DOS PL´S NºS 1058/93 E 130/95. -
REQ 425/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PL'S 548/99 E 501/99. -
REQ 426/1991
17/01/1991
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER NOS TERMOS DO ART. 132, INCISO I, ALÍNEA G, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DA INDICAÇÃO Nº /91, QUE SUGERE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RAXI. -
REQ 426/1995
09/10/1995
Deputado César Lacerda, Deputado Geraldo Magela, Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA PARA OS PRJETOS DE LEI Nº 524/95; 599/95; 496/95; 224/95 E 235/95. -
REQ 426/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 239/99. -
REQ 427/1991
17/01/1991
Deputado Peniel Pacheco
SOLICITA QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OS PROJETOS DE LEI Nº 123, 125, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 139, 140 E 206/91. -
REQ 427/1995
09/10/1995
Deputado Jorge Cauhy
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 0736/95. -
REQ 427/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 72/99. -
REQ 428/1991
17/01/1991
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAR O PROJETO DE LEI Nº 226/91. -
REQ 428/1995
15/10/1995
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL´S 521/95 E 227/95. -
REQ 428/1999
02/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 233/99. -
REQ 429/1991
30/10/1991
Comissão de Assuntos Sociais
REQUER PRORROGAÇÃO DOS PRAZO DESTINADOS À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 46/91, 58/91, E 22/61, QUE AINDA ENCONTRAM-SE EM FASE DE TRAMITAÇÃO NESTA COMISSÃO. -
REQ 429/1995
15/10/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
REQUEREM A TRANSFORMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), NO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 429/1999
02/08/1999
Deputado Carlos Xavier
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PLC 15/99. -
REQ 430/1991
17/01/1991
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE CONVÊNIO TRIPARTITE ENTRE OS GOVERNOS DO DISTRITO FEDERAL, DE GOIÁS E PREFEITURA DE LUZIÂNIA. -
REQ 430/1995
15/10/1995
Deputado Odilon Aires
REQUER QUE A MESA ENCAMINHE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 430/1999
02/08/1999
Deputado Benício Tavares
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. VITAL DE MORAES ANDRADE, NO DIA 06 DE AGOSTO DO CORRENTE. -
REQ 431/1995
16/10/1995
Deputado Marco Lima
REQUER VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO PREFEITO DE SANTOS PELOS EXECELENTES RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO PROJETO ' MENINAS DE SANTOS ', MODELO NO BRASIL, DE REVERSÃO DOS ELEVADOS ÍNDICES DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL. -
REQ 431/1999
03/08/1999
Deputado Wasny de Roure
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 3.495/98. -
REQ 432/1991
17/01/1991
Deputada Lucia Carvalho
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LOTES A SERVIDORES EM SAMAMBAIA. -
REQ 432/1995
15/10/1995
Deputada Lucia Carvalho
REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 839/93 QUE 'CRIA JUNTO AO ENSINO SUPLETIVO DO DF O PROGRAMA DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO'. -
REQ 432/1999
03/08/1999
Deputado Wasny de Roure
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 1.151/96, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 433/1991
17/01/1991
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA A RELAÇÃO DOS MAIORES CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS NO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 433/1995
15/10/1995
Comissão de Constituição e Justiça
SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PL´S 512/95 E 634/95. -
REQ 433/1999
03/08/1999
X - A Revisar
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA. -
REQ 434/1991
17/01/1991
Deputado Padre Jonas
REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. -
REQ 434/1995
15/10/1995
Deputado Marco Lima
REQUER VOTOS DE LOUVOR À JOSEPH ROTBLAT POR CONHECIMENTO AOS ESFORÇOS PARA LIVRAR O MUNDO DAS ARMAS NUCLEARES E DE CONGRATULAÇÕES PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO NOBEL DA PAZ DE 1995. -
REQ 434/1999
03/08/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MISSÃO NO EXTERIOR, DE ACOMPANHAMENTO DO PLESBICITO EM TIMOR LESTE. -
REQ 435/1991
06/11/1991
X - A Revisar
REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SECRETA, PARA APRECIAÇÃO DE NOTÍCIAS DE FAVORECIMENTO FINANCEIRO OFERECIDO À DEPUTADOS DESTA CASA. -
REQ 435/1999
03/08/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 435/1995
15/10/1995
Deputado Odilon Aires, Deputado Tadeu Filippelli
REQUER AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO DF INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, DO PRAZO DE 180 DIAS CONCEDIDO PELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF, PUBLICADO NO DODF DE 19 DE ABRIL DE 1995, ÀS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO DF PARA SE ADEQUAREM À EXIGÊNCIA DA LEI 5.991/73, QUE DETERMINA PRESENÇA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL NO ESTABELECIMENTO DURANTE TODO O SEU EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE DURANTE O PLANTÃO.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento