Proposição
REQ 470/1995
Atualizado em 13/11/2024 13h26
Ementa:
REQUER SEJA PROCEDIDA DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 837/95, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE FIXA O TETO DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO ÂMBITO DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO PRECEITUA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA; PARA CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Odilon Aires Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
08/11/1995
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF