Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PLC 50/2024
19/06/2024
Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências. -
IND 5871/2024
27/08/2024
Deputada Paula Belmonte
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação de mais 7 conselhos tutelares, distribuídos em unidade em cada uma das seguintes regiões administrativas: Estrutural; Paranoá; Recanto das Emas; Samambaia; São Sebastião; Sobradinho; e Taguatinga. -
IND 5370/2024
20/06/2024
Deputado Hermeto
Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Cabeceira das Águas, situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 102, Brasília. -
IND 5371/2024
20/06/2024
Deputado Hermeto
Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Green Park, situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 113, Brasília.