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DCL n° 121, de 16 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 52/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 11 DE JUNHO DE 2026. | |
INÍCIO ÀS 15H01 | TÉRMINO ÀS 15H02 |
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A não designação de ordem do dia foi informada em comunicado publicado no DCL de hoje, dia 11 de junho de 2026.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Não há inscritos.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Não há inscritos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
DCL – Diário da Câmara Legislativa
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 51/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 10 DE JUNHO DE 2026. | |
INÍCIO ÀS 15H10 | TÉRMINO ÀS 16H04 |
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel pela liderança do PSOL-PSB.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Chico Vigilante, antes de fazer meu pronunciamento, peço a vossa excelência 1 minuto de silêncio, pois, infelizmente, nós perdemos o Vitinho, o professor Vitor, do PT de Ceilândia. Eu o conheci quando estava no PT. Nós fizemos vários trabalhos em conjunto pela cidade. Ele era membro e foi diretor do samba da Guariba. Vitinho nos deixou no dia de hoje, então, peço que façamos 1 minuto de silêncio em memória desse amigo e companheiro.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Esta presidência acata a solicitação de vossa excelência.
(Observa-se 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes no plenário.
Deputado Chico Vigilante, a câmara federal pode aprovar na data de hoje a redução da maioridade penal. Colocaram de novo esse projeto na pauta, mais uma vez sem debatê-lo com a sociedade, usando argumentos rasteiros, que provocam, sim, debates polêmicos. Eles usam dados inflados para colocar a população a favor dessa pauta, achando que isso vai resolver o problema da violência no país.
O que quero, no início desta fala, denunciar é que, na verdade, a extrema-direita coloca essas pautas polêmicas exatamente como cortina de fumaça para não fazer o debate sincero sobre a delação do Vorcaro, na qual estão envolvidos vários personagens.
Para falar sobre a redução da maioridade penal, quero lembrar uma fala que fiz nesta tribuna há algum tempo, quando o então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, realizou, como vários governos da extrema-direita, uma ação que ele achava que reduziria a violência. Ele colocou a polícia em um confronto direto nas comunidades do Rio de Janeiro. A polícia subiu o morro, e mais de 80 pessoas morreram. Ninguém foi preso, embora o Ministério Público estivesse buscando responsabilizações. Houve pânico moral, drama na comunidade, mas o tráfico continua naqueles territórios.
E sabem qual foi o plot twist disso tudo? Foi que o mesmo Cláudio Castro renunciou ao cargo para tentar evitar sua cassação, mas foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder. O mesmo Cláudio Castro é alvo de investigação da Polícia Federal por supostos desvios. E ontem saiu a notícia de que a possível delação do Vorcaro o inclui como um dos que receberam mesada.
O crime, então, não estava no morro que a polícia subiu. Morreram policiais, infelizmente, e morreram também dezenas de pessoas, que sequer saberemos se tinham algum tipo de envolvimento com o crime, se estavam devendo à justiça. Enquanto isso, o crime ocorria dentro do palácio, ao fazerem articulações, ao combinarem jogadas em benefício próprio, visando interesses escusos.
Quando o Congresso Nacional não quer debater os temas sérios da população e não quer chamar a população para um debate sincero, com dados, coloca-se uma cortina de fumaça para se tentar, mais uma vez, encobrir o que está para vir à tona.
Ontem, nós tentamos exaustivamente resolver esse problema. Deputado Gabriel Magno, nós até sofremos ataques nas nossas redes sociais com a acusação de que somos contra o banco. Nós fomos acusados de sermos contra o banco – justamente nós, que não queríamos que o BRB fosse vendido para o Banco Master, que não queríamos a negociação de R$30 bilhões, que estamos pedindo punição, que estamos pedindo a CPI nesta casa. Para eles, somos nós os que querem ver o banco falir.
Felizmente, o tempo dirá quem estará certo. O nosso lamento é que a população do DF talvez venha a viver, de fato, o drama que será a ausência de investimento massivo do Estado, devido ao rombo que esse banco e suas ações deixaram para a população.
Encerro minha fala com muita tranquilidade. Podem inventar mentiras, podem me atacar. Pessoal, a melhor coisa que eu tenho é a tranquilidade de sair, andar pelas ruas, sentar-me em qualquer lugar, convicto das minhas posições. Prefiro ser sincero e tomar vaia a mentir, e depois fingir que nada aconteceu.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Peço a vossa excelência que siga a ordem dos inscritos e me conceda a palavra para falar em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT nesta casa e meu companheiro de bancada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero dialogar com os senhores e, inclusive, com as pessoas que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital e com a imprensa presente. Eu quero fazer uma cobrança.
Nós já estamos na chamada segunda versão de proposta de delação premiada do bandido chamado Daniel Vorcaro. Está em curso também uma suposta delação do Paulo Henrique.
Os meios de comunicação, de maneira restrita, deputado Ricardo Vale, começam a dizer que há deputados desta casa mencionados na delação do Paulo Henrique. Sabe, deputado Gabriel Magno, estão dizendo que há 3 deputados envolvidos e estão citando até o valor que teriam recebido, R$150.000 cada um.
Portanto, eu exijo que a Câmara Legislativa se dirija à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal para requisitar os autos dessa proposta de delação premiada do Paulo Henrique.
Eu tenho o direito e quero saber quem são os deputados envolvidos. Nós somos 24. Alguém se sente bem sabendo que soltam de maneira muito vaga que há 3 deputados que teriam andado nos aviões do Vorcaro e teriam recebido R$150.000? Quem são os deputados? Eu tenho a consciência limpa, absolutamente tranquila de que eu não recebi nada, de que eu nunca vi o Vorcaro na minha frente, de que eu não recebi nenhum centavo. Mas eu quero saber quem recebeu. Se não receberam, que fique claro que ninguém recebeu. O que não pode é ficar circulando entre os 24 deputados a informação de que alguém recebeu dinheiro do Vorcaro, porque, se recebeu, tem que ser aberto o processo disciplinar de cassação do mandato. As coisas não podem ficar pairando no ar desse jeito.
Portanto, eu estou exigindo da Câmara Legislativa que faça isto: dirija-se à Polícia Federal e ao Ministério Público e requisite esse esclarecimento.
Deputado Pastor Daniel de Castro, não aceito que fique pairando sobre nós 24 deputados essa dúvida, e que as pessoas fiquem olhando e se perguntando: “Será que foi fulano? Será que foi beltrano?” Não. Quem recebeu? Se não recebeu, que se diga de uma vez por todas que ninguém recebeu.
O segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje é com relação à campanha salarial dos vigilantes do Distrito Federal. Nós estamos no dia 10 de junho. A data-base é 1º de janeiro, e até hoje o sindicato patronal não teve a dignidade de apresentar uma proposta digna para que seja negociada e assinada uma convenção coletiva. Os vigilantes hoje farão uma assembleia. Eu tenho certeza de que será uma assembleia gigante. Os vigilantes vão caminhar para a organização de uma paralisação geral da categoria no Distrito Federal; e o responsável por essa paralisação chama-se Luis Gustavo, que é o presidente do sindicato patronal e não tem nenhum respeito e nenhum apreço pelos profissionais vigilantes do Distrito Federal.
Por falar em vigilantes, quero dizer do prazer, da alegria que eu tive ontem quando da assinatura do decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada pelo presidente Lula. Uma das coisas que mais me emocionou e me deixou feliz ontem – eu fiquei realmente emocionado, eu conheço o presidente Lula há quase 50 anos, ele esteve nos apoiando na primeira greve que fizemos em 1979 –, deputado Ricardo Vale, foi que o presidente Lula, na hora da assinatura, me chamou e falou: “Chiquinho, hoje você vai falar da tribuna presidencial. Não é daquela tribuna lá, não. Você vai falar aqui da tribuna presidencial, para demonstrar que você sempre esteve do lado certo, na defesa que faz dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, especialmente dos terceirizados.”
Aquele momento me tocou profundamente, porque foi o reconhecimento do meu trabalho pela maior liderança política que temos hoje no Brasil e no mundo, que é o presidente Lula.
Depois, quando terminou, ele falou: “Você nem disse que eu sou seu compadre”. É que eu não fico espalhando por aí que o Lula é meu compadre, mas ele é meu compadre, padrinho do meu filho mais velho.
Obrigado, Lula. Um abraço.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns por esse momento com o presidente Lula, deputado Chico Vigilante, pelo reconhecimento do presidente Lula pela sua trajetória política, pela sua história em defesa dos trabalhadores, em especial a dos vigilantes e dos terceirizados do nosso país. Realmente, imagino a alegria que o senhor deve ter sentido ali, ao lado do presidente, no palácio, ao receber essa homenagem. Não é qualquer pessoa que o Lula coloca para falar na tribuna do palácio. Portanto, parabéns! O senhor merece. Conheço sua trajetória, tive a oportunidade de trabalhar com você por praticamente 2 mandatos e sei da sua seriedade e do seu comprometimento com os trabalhadores, especialmente com os vigilantes. Parabéns! Justa homenagem.
Quem sabe um dia eu consiga também chegar lá, deputado Chico Vigilante, e ser homenageado pelo presidente Lula. Vamos continuar trabalhando. Um dia nós chegamos lá.
Lula é o cara!
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente, deputado Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas.
Deputado Ricardo Vale, quero iniciar também prestando homenagem e registrando minha solidariedade à família, aos amigos, companheiros e companheiras do Vitinho, dirigente sindical e professor da rede privada. Ele era dirigente do Sinproep, Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, e faleceu ontem. Era militante do Partido dos Trabalhadores, do PT de Ceilândia, era militante da corrente sindical da qual também fiz parte durante a minha atuação no movimento sindical, a CSD.
Quero deixar registrada a nossa homenagem à história, à vida e à luta do Vitinho, bem como nossa solidariedade a todos aqueles e aquelas que sofrem muito no dia de hoje, após a perda de uma jovem liderança da nossa cidade.
Presidente, o que me traz aqui é a abordagem de alguns temas.
O deputado Max Maciel fez esse alerta necessário sobre mais um retrocesso e um golpe que o Congresso, a parte inimiga do povo no Congresso Nacional, a bancada da extrema-direita e a do centrão, que querem, mais uma vez, atacar os direitos fundamentais do povo brasileiro com a redução da maioridade penal.
A CCJ aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Esse é um debate civilizatório, que precisamos fazer com muita coragem, transparência e honestidade. A redução da maioridade penal não resolve o problema da violência. A estrutura carcerária e penal brasileira não tem resolvido o problema da violência. Pelo contrário, cria, mais uma vez, distorções socioeconômicas e raciais estruturais nas condições e oportunidades para a juventude brasileira; distorções estruturais que tentam criminalizar uma parte importante dessa juventude.
Aqueles que defendem essa lógica vangloriam-se do discurso de que bandido bom é bandido morto, de que não se deve passar pano para bandido. Isso quando se trata, deputado Chico Vigilante, de um jovem negro da periferia. Porém, quando o bandido é um amigo, um governador ou um banqueiro que rouba bilhões de reais, o discurso muda, não é bom que esse bandido seja morto nem preso; é melhor proteger esse bandido. Surge, então, a PEC da Blindagem, a passagem de pano para deputados que fugiram do Brasil – recentemente foi revelado o caso da família Bolsonaro, que recebeu 24 milhões de dólares pagos pelo Vorcaro e pelo Banco Master para a produção de um filme. Para essa turma, o discurso muda: o bandido bom passa a ser aquele que se protege, por ser amigo e financiador de interesses.
É lamentável o que está acontecendo, mais uma vez, no Congresso Nacional, em vez de se fazer o que deveria ser feito.
Nós trouxemos esse debate, deputado Ricardo Vale e, ontem, mais uma vez, denunciamos o golpe que essa turma que roubou o Distrito Federal, agora, pretende aplicar na população.
Quero dialogar com aqueles que colocaram na mesa que a única solução para o BRB seria condenar o Distrito Federal e seus 3 milhões de habitantes. Não é essa a solução. Defendemos e cobramos que a governadora Celina Leão faça os movimentos necessários para prender os que roubaram e afaste do comando do BRB os que contribuíram para sua quebra. Porém, é óbvio que ela não fará isso, porque faz parte do mesmo grupo político. Quem quebrou o BRB e roubou Brasília não tem condições de apresentar soluções.
Esta é a solução: prender quem roubou; bloquear bens e recursos; ir atrás do dinheiro para que ele seja devolvido; mudar a gestão do banco – que continua patrocinando times de futebol, festas e eventos, sem sequer publicar balanços, deputado Ricardo Vale –; e fazer o que nós estamos propondo, inclusive no âmbito da LDO em debate nesta casa, a revisão da política de renúncia fiscal do governo.
A proposta de renúncia fiscal – o bolsa empresário dos amigos da Celina e do Ibaneis – para o ano que vem, deputado Ricardo Vale, é de R$10.400.000.000! Qual é o saldo econômico, social e político para a cidade dessa renúncia para os amigos empresários? Não houve geração de empregos, não houve desenvolvimento, não houve melhora dos índices sociais da cidade. Por que essa conta não é cobrada dessa turma? Queremos fazer esse debate na LDO.
Em vez de contrair um empréstimo de R$6,5 bilhões, que será pago por professores, médicos, enfermeiros, policiais, bombeiros, artistas e pela população, por que não cobrar esse mesmo valor da renúncia fiscal, do andar de cima? Porque falta coragem a este governo, e nós continuaremos defendendo essa posição.
Por fim, deputado Ricardo Vale, trago um assunto importante sobre a educação. Hoje, mais uma vez, o deputado federal Nikolas, do PL – o partido que está envolvido em esquemas de corrupção Brasil afora –, disse que os pais teriam o direito de não enviar seus filhos à escola. O Nikolas não entende nada de educação, nada de constituição, nada de leis; aliás, ele entende de outras coisas.
Trago esse debate a esta casa, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, porque não podemos cair nessa mentira e nesse ataque à escola pública e ao sistema educacional brasileiro. Não se trata de um direito, mas de um dever; não enviar os filhos à escola é crime.
A previsão de que a educação é um direito de todos e todas e um dever do Estado foi conquistada com muita luta na Constituição de 1988. E a extrema-direita agora ataca a escola, quer tirar os filhos, as crianças da escola. A escola é o espaço de proteção contra o assédio sexual, contra a violência, contra o racismo. Querem atacar a universidade para que os filhos da classe trabalhadora não acessem o ensino superior. É esse o papel da extrema-direita, e eu lamento essa declaração, porque ela tem eco nesta casa. Há parlamentares desta casa que defendem a educação domiciliar e atacam a escola.
Deputado Ricardo Vale, eu vou encerrar. Vimos, recentemente, a propagação do discurso de que os pais têm direito de tirar os filhos da escola ou questionar o conteúdo, o currículo que está sendo ensinado na escola. Não é um direito das famílias debater essa questão, é um direito das crianças, dos estudantes ter acesso ao currículo e à educação.
Semana passada, no Varjão, um grupo de pais irresponsáveis protestaram na frente de uma escola com frases racistas, criminosas, porque a escola estava ofertando uma oficina cultural, de um projeto cultural do FAC, resguardada pela legislação brasileira, a Lei nº 10.639/2003, que obriga a educação antirracista dentro das escolas públicas e privadas do Brasil inteiro.
Nós acionamos a Polícia Civil, deputado Ricardo Vale, para investigar e prender, porque pai ou responsável não tem o direito de entrar numa escola e atacar o professor, a professora, porque ele acha que aquele conteúdo, protegido por lei, não pode ser dado. O professor e a professora entram numa escola, muitas vezes sem condição, para cumprir o seu ofício; e a família não tem o direito de invadir a escola, neste caso, com ataques racistas, nem de promover qualquer tipo de constrangimento ao trabalho dos profissionais de educação. Nós acionamos a Polícia Civil do Distrito Federal para fazer uma investigação, identificar esses pais, que foram à frente de uma escola tentar constranger o profissional de educação que está cumprindo o seu dever, o seu ofício e responsabilizá-los por crime de racismo.
Educação antirracista, educação sexual, educação inclusiva, educação para os direitos humanos é um direito das famílias e, fundamentalmente, dos estudantes, as crianças e os adolescentes.
Quero deixar registrado, mais uma vez, não só o nosso repúdio, mas a nossa atuação na Comissão de Educação e Cultura em defesa da escola, em defesa dos profissionais da educação, em defesa do direito das crianças, dos jovens, dos adolescentes e dos adultos, em defesa dos estudantes terem acesso a uma educação de qualidade e em defesa dos profissionais terem a garantia de condições estruturais para poder realizar o seu trabalho.
Obrigado, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Antes, quero fazer um comentário muito importante. Vocês estão vendo, trabalhadores da Câmara Legislativa, terceirizados, a luta do presidente Lula para acabar com a escala escravista 6 por 1 em todo o país.
Para a minha alegria, eu acabei de receber uma informação. Nós solicitamos nesta casa o fim da escala 6 por 1, o que vai beneficiar o pessoal da limpeza, o pessoal da manutenção predial, o pessoal da manutenção de ar-condicionado, as copeiras, os garçons, o pessoal da recepção.
Havia um grupo de trabalhado de terceirizados que concluíram hoje os seus trabalhos e já mandaram o processo para o gabinete da Mesa Diretora. Portanto, esse processo já está na Mesa Diretora. Com isso, deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, nós fizemos esse pedido para que pudéssemos implementar a escala 5 por 2 na Câmara Legislativa.
O grupo propôs, primeiro, a adoção da escala 5 por 2, com redução das 44 horas semanais para 40 horas. Agora, no lugar de 9 horas diárias, os trabalhadores passarão a trabalhar 8 horas na Câmara Legislativa. Não haverá mais o desconto do auxílio-alimentação nos dias de ponto facultativo e recesso. Já está tudo pronto no processo SEI desta casa e ele será submetido hoje à assinatura da Mesa Diretora. Trata-se de um gesto muito importante da Câmara Legislativa do Distrito Federal com os trabalhadores terceirizados desta casa que, enfim, terão mais tempo para chegar mais cedo em casa e conviver com suas famílias.
Isso não é nada mais justo, porque defendemos a escala 5 por 2 no Brasil inteiro, e o Lula tem feito um esforço muito grande quanto a isso. Graças a Deus, esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal.
Portanto, a Câmara Legislativa dá um exemplo para todos os órgãos do Distrito Federal. Inclusive, espero que o Governo do Distrito Federal também adote, o mais rápido possível, o fim da escala 6 por 1 e a implementação da escala 5 por 2.
Quero parabenizar o grupo de trabalho da Câmara Legislativa, o Willemann e os demais que trabalharam nisso. Agradeço ao presidente deputado Wellington Luiz, que, desde o início, concordou com a realização desse estudo. O documento está pronto para a assinatura da Mesa Diretora. Serei o primeiro a assinar, por ser membro da Mesa Diretora, e pedir que essa escala seja implementada na Câmara Legislativa. Parabenizo também o deputado Max Maciel e o deputado Chico Vigilante, que se mobilizaram e defenderam o fim da escala 6 por 1 na Câmara Legislativa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, essa notícia é altamente importante. Tão logo o presidente Lula tomou a decisão de estabelecer a jornada de 40 horas semanais para todos os trabalhadores terceirizados da União, qualquer órgão federal no Brasil passou a adotar essa carga horária.
Propus nesta casa que recepcionássemos aquele decreto. Vossa excelência, à época, juntamente com o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, comprometeram-se a encaminhar o estudo, que agora está sendo concretizado. Também propusemos que o Governo do Distrito Federal recepcionasse esse decreto para que ele seja estendido a todos os trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal. Isso é importante e fundamental. Porém, o mais importante e fundamental é saber que não haverá redução de salário desses profissionais. Eles passarão a trabalhar de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 40 horas semanais. Quando houver ponto facultativo, assim como não há cobrança para o servidor de carreira, também não haverá cobrança de complementação de horas dos terceirizados.
A Câmara dos Deputados já aderiu a essa mesma proposta. Assim, a Câmara Legislativa do Distrito Federal dá o exemplo e espero que o Governo do Distrito Federal o siga para todos os trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao governo. Fizemos a proposição para que o GDF recepcione esse decreto. Espero que a governadora aceite adotá-lo. É o mínimo que podemos fazer pelos trabalhadores terceirizados do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente e deputados, primeiro, quero parabenizar vossa excelência pela tramitação do fim da escala 6 por 1 na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esse é um passo importante e faz parte de uma luta nacional que temos feito pela redução da jornada de trabalho. Temos muito orgulho, deputado Max Maciel, de fazer parte do PSOL, em que a primeira autora da PEC, a deputada federal Erika Hilton, e o vereador Rick Azevedo foram os protagonistas nacionais dessa pauta, que balançou o Brasil na discussão da jornada de trabalho nesse contexto. Temos orgulho desse desdobramento do debate nacional, que agora chega à Câmara Legislativa do Distrito Federal aos seus trabalhadores.
Presidente, subi a esta tribuna hoje para falar de um tema que é sempre muito delicado. Há pautas sobre as quais ninguém quer falar, ninguém quer discutir. Muitas vezes, o pessoal acaba cumprindo essa tarefa de fazer a discussão, de enfrentar o debate sobre essas pautas. Assim, as pessoas buscam caminhos fáceis, o senso comum, para resolver problemas que não serão resolvidos. Mesmo assim, elas acham que a solução de tudo são aquelas soluções mirabolantes, e, no Legislativo, isso acontece muito.
Hoje foi discutida e aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso acontece, porque esse é um tema que, ideologicamente, se martela tanto na sociedade, sem dado algum, como se isso fosse resolver a questão da segurança pública, como se o problema fosse a impunidade dos adolescentes.
Meus amigos, quem minimamente conhece a área da infância e adolescência sabe que o problema da criminalidade do Brasil não está nos adolescentes de 16 a 18 anos. Houve, inclusive, uma diminuição da internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro, com diminuição de processos judiciais e de cometimento de atos infracionais. O problema da criminalidade do Brasil não está aí. Já chegou, deputados, a haver 25 mil adolescentes internados no Brasil; hoje, há menos de 8 mil adolescentes internados por cometimento de ato infracional, crime, neste país.
A Constituição brasileira, do meu ponto de vista, tem, como cláusula pétrea, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes neste país. Imaginem o tamanho da burrice, da idiotice, que é colocar adolescentes de 16 e 17 anos dentro do sistema prisional, um sistema que já não ressocializa, que não funciona, que não reeduca. Porém, agora, a ideia mirabolante que vai salvar a segurança pública do Brasil é colocar adolescentes no sistema prisional superlotado. Pessoal, isso é uma ideia que não vai funcionar. Ela só viola direitos humanos e tratados internacionais. Ela não resolve o problema da segurança pública, não atende à questão da educação de adolescentes e jovens.
Pelo amor de Deus, de onde saem essas ideias absurdas? Geralmente, saem do esgoto da extrema-direita. Isso não vai resolver o problema. Eles pegam 1 caso isolado, de 1 crime que teve grande repercussão nacional, para justificar uma medida como essa, para enfiar milhares, centenas de adolescentes num bolo em que não deveriam estar. O adolescente precisa de cultura, de hip-hop, de lazer, de educação, de escola pública, de acesso à saúde, de esporte, de política pública. É disso que o adolescente precisa! O adolescente precisa do direito à vida com dignidade, de acesso a seus direitos; não de cadeia.
A extrema-direita quer impor cadeia a adolescente no Brasil ao aprovar isso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como solução para os problemas brasileiros. Os representantes da extrema-direita não vão resolver problema algum; só vão aumentar o número de pessoas no sistema prisional, violar direitos humanos, atacar a adolescência neste país. Pessoal, isso é inaceitável.
Eu sou do sistema socioeducativo. Eu trabalhava diretamente atendendo adolescentes que cometeram ato infracional. Sabe qual é a maior parte dessa juventude do sistema socioeducativo, presidente? Eu trabalhei no Caje quando havia 400 adolescentes internados. Sabe quantos adolescentes eram de classe média, à época, que moravam no Plano Piloto? Dos 400 adolescentes, havia 1 de classe média.
Sabe por quê? A única juventude que é presa neste Brasil, privada de sua liberdade, é a juventude pobre, geralmente negra e periférica. É essa juventude que chega ao sistema socioeducativo, pela falta de oportunidades, porque o tráfico realmente chega primeiro a ela. Isso acontece, porque falta esporte, centro olímpico, lazer, cultura, escola, tudo. Agora, a solução é reduzir a maioridade penal.
Meus caros, isso não vai resolver o problema de lado nenhum. Não vamos vender solução fácil, em ano eleitoral, para problemas complexos, como o da infância e adolescência.
Então, eu queria trazer o meu posicionamento, porque vi que a deputada federal Erika Kokay teve uma posição muito firme contra essa PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, assim como a bancada do PSOL. As deputadas do PSOL estavam na linha de frente contra essa PEC, então nós somos contra a redução da maioridade penal por motivos objetivos, racionais. Ela não resolve o problema da segurança pública e viola direitos humanos.
Então, essa é a posição do PSOL, essa é a posição que nós vamos defender na sociedade, inclusive nas disputas públicas. Essa questão não é fácil de explicar. Muita gente fala que é preciso reduzir a maioridade penal mesmo.
Nós vamos fazer um debate pedagógico com a sociedade e mostrar que isso não resolve os problemas relativos aos temas importantes. Essa é mais uma tentativa da extrema-direita de criar uma cortina de fumaça, escamotear os problemas da sociedade e não encontrar saídas reais. Eles fazem isso e acabam, não como efeito colateral, mas como objetivo central, criminalizando ainda mais a nossa juventude das periferias, a nossa juventude negra. Isso é inaceitável. Que essa PEC não prospere! Essa vai ser a nossa luta. Espero que a população acorde e entenda que essa não é a solução.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Por falar em terceirizados, quero lembrar que amanhã, às 16 horas, a Primeira-Secretaria, que tem o deputado Pastor Daniel de Castro como primeiro-secretário, realizará uma sessão solene em homenagem aos terceirizados desta casa.
Essa será uma sessão muito importante neste momento, tendo em vista esse estudo feito aqui e a vontade da Mesa Diretora da casa de acabar com a escala 6 por 1 dos terceirizados. Fica aqui o convite para todos os terceirizados desta casa participarem dessa sessão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna para registrar que nós estamos oficiando ao Governo do Distrito Federal, tendo em vista que a governadora Celina Leão emitiu um decreto de emergência ambiental determinando que, de abril a dezembro, o DF está em alerta de emergência ambiental.
Esse decreto resgata um outro decreto que organiza, desde 2016, instruções para vários órgãos do Distrito Federal. Todos os anos nós cobramos isso. Já fomos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal solicitar um plano de emergências climáticas, de proteção das florestas e de combate às queimadas.
Este governo, esta gestão, abandonou o meio ambiente, até porque é aliado da grilagem, do negacionismo, da especulação imobiliária e da destruição ambiental. Temos visto que, quando chove no Distrito Federal, alagam-se principalmente as regiões mais periféricas. Na seca, quem sofre mais são os mais vulneráveis.
Estamos chamando a atenção para essas questões, mais uma vez, desta tribuna, deputado Ricardo Vale, porque de novo o governo esquece as escolas no decreto de emergência. Não consta, nas preocupações e nas medidas de enfrentamento à emergência climática, com o Super El Niño a caminho, qual será o papel e a atuação das escolas públicas e privadas desta cidade, do ponto de vista da educação ambiental e dos instrumentos da Secretaria de Educação. Precisamos disso para que haja quadras cobertas.
A Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal não têm um plano para cobrir as quadras e permitir que a educação física aconteça durante a seca, debaixo do sol. Há escolas que ainda não têm bebedouro; outras não têm nem água e dependem de caminhão-pipa. Elas precisam de atenção, e estão fora do decreto. Qual é o plano de flexibilização do calendário escolar nos dias e nas semanas de maior incidência da seca, quando há ameaça à saúde dos estudantes e dos profissionais da educação?
Então, estamos acionando novamente a Governadoria para cobrar que no decreto de emergência ambiental publicado nesta semana conste também a rede de ensino. Estamos falando de mais de 470 mil estudantes matriculados nas escolas públicas do Distrito Federal, que dependem diariamente das escolas abertas, além dos mais de 50 mil profissionais que lá trabalham e que, a princípio, estão fora do plano de emergência climática e ambiental do Distrito Federal.
Deputado Ricardo Vale, mais uma vez, parabenizo vossa excelência pela importante iniciativa e pela luta em defesa do fim da escala 6 por 1. Espero que esta casa dê o seu exemplo e siga na vanguarda dessa disputa.
Nós apresentamos um projeto de resolução que trata do processo da garantia do direito dos trabalhadores terceirizados ao acesso à EJA, Educação de Jovens e Adultos. Então, quero pedir que os contratos terceirizados desta casa possam permitir, seja na flexibilização do horário, seja na flexibilização da carga horária, que esses trabalhadores terceirizados tenham acesso a condições de formação profissional e de formação educacional e à escola. A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1 podem dar aos trabalhadores mais tempo para fazer aquilo que eles quiserem, inclusive, se quiserem estudar, terem direito à escola. Então, eu deixo também esse pedido para que nós possamos avançar no projeto de resolução.
Vou comentar, deputado Ricardo Vale, algo que não poderia passar despercebido: chama a atenção a disputa política e pré-eleitoral do Distrito Federal.
Ontem, a governadora Celina Leão, vice-governadora de Ibaneis Rocha, declarou, em um evento, apoio à pré-candidatura de Michelle Bolsonaro e de Bia Kicis ao Senado Federal, uma aliança da Celina com o bolsonarismo e com a extrema-direita. O que chama a atenção é que parece que ela descartou, de uma vez por todas, o ex-governador e talvez ex-pré-candidato a senador, Ibaneis Rocha. Então, chama a atenção que o Ibaneis Rocha não tenha o apoio da atual governadora Celina Leão.
Do lado de lá, está muito difícil mesmo. Eles estão com dificuldade de ter candidato. Há um monte de pré-candidatos disputando quem é mais bolsonarista que o outro, quem é mais amigo da turma do Vorcaro que o outro. Esse é um problema que a extrema-direita e o centrão desta cidade vão ter que resolver. Infelizmente, isso tem custado muito caro à população do Distrito Federal.
Quero encerrar dizendo que – sem deixar passar despercebido o que nós comentávamos há muito tempo – realmente parece que Ibaneis virou ativo tóxico na política do Distrito Federal: ninguém quer ficar perto dele.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 3 do Paranoá, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal. Peço à TV Câmara Distrital que filme os alunos. Deem um tchauzinho para a TV Câmara Distrital.
Agradecemos a presença dos profissionais, professores e professoras presentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam bem-vindos sempre. Esta casa pertence a vocês.
Pessoal, vamos nos animar, dar um tchau e sorrir para a televisão. Agora ficou bonito.
Comunicado da presidência.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 11 de junho. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia. Assinado deputado Wellington Luiz, presidente.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum.
Mais uma vez, obrigado pela presença aos alunos e às professoras do Centro de Ensino Fundamental 3 do Paranoá.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Caje – Centro de Atendimento Juvenil Especializado
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CSD – CUT Socialista e Democrática
EJA – Educação de Jovens e Adultos
FAC – Fundo de Apoio à Cultura
GDF – Governo do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Sinproep – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 13/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 9 DE JUNHO DE 2026. | |
INÍCIO ÀS 20H37 | TÉRMINO ÀS 21H18 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Convido o deputado Wellington Luiz a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.910/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.910/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Devolvo a presidência ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.330/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.330/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de plenário. As comissões deverão se manifestar sobre a emenda.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro, eu peço ao titular da CEOF que leia a emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao deputado Eduardo Pedrosa, a pedido do deputado Chico Vigilante, que faça a leitura da emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, leitura da emenda.
Emenda de segundo turno, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e outros, ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:
“Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.”
É a emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós apresentamos uma emenda completa, retirando todos os servidores. Agora apresentaram um arremedo de emenda. Portanto, não vou proferir parecer.
Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
Presidente, somos pela aprovação da Emenda, de plenário, nº 2. É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Roosevelt Vilela, autor da emenda, pede para suprimir do acordo o inciso I do art. 167-A, aquele que trata de concessão de vantagem, aumento e reajuste dos servidores públicos. Isso significa que uma parte da base está apresentando uma emenda para retirar essa cláusula do acordo.
Eu fiquei na dúvida se era mentira ou não era mentira que haveria congelamento salarial por 15 anos dos servidores públicos. Parece-me que não é mentira, mas que é verdade, porque agora o deputado se mostrou preocupado e está apresentando a emenda para retirar o inciso I do art. 167-A. Porém, os outros 9 incisos – das redações, do concurso público, dos aposentados e do investimento nas políticas sociais – continuarão congelados e proibidos por 15 anos.
Então, o que a oposição disse no primeiro turno não era mentira, era verdade. A Câmara Legislativa está aprovando um projeto de lei que vai condenar a cidade por 15 anos. O deputado Roosevelt Vilela está tentando, ao menos, retirar o inciso I.
Nós apresentamos uma emenda – à qual ele mesmo votou contrariamente no primeiro turno – que retirava as 10 redações. Nós concordamos com as 10 retiradas – não só com 1 retirada, mas com as 10 retiradas –, mas fica a pergunta, presidente: é verdade ou não o congelamento por 15 anos? Parece-me que é, até pela preocupação do deputado Roosevelt Vilela, que apresenta essa emenda para dizer que a oposição estava correta.
O governo, mais uma vez, não consegue ter a maioria entre os parlamentares e, mais uma vez, vai mentir para a cidade. Quem vai pagar a conta novamente é a cidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu estou torcendo muito por essa emenda. Acho que a emenda, com certeza, é meritória, porque toca em um dos problemas que temos apontado. Portanto, espero que a governadora tenha o compromisso de sancioná-la.
Está escrito claramente na cláusula terceira do acordo – quem sabe ler viu – que pode haver congelamento de salário até que a Capag vá para a categoria A ou até que o empréstimo seja quitado. Isso está claro e não dá para negar. Há limite para todo tipo de negacionismo. Não à toa surgiu essa emenda no segundo turno, porque os servidores públicos têm peso nesta cidade.
Eu estou torcendo muito por essa emenda, deputados; estou torcendo para que isso não se torne uma encenação triste para tentar manter o projeto de pé, sabendo que, lá na frente, essa emenda não prosperará.
Eu espero muito que ela seja realmente sancionada pela governadora. Eu vou votar favoravelmente à emenda e espero que ela seja aprovada. Espero que ela não seja vetada, para que este momento não seja uma encenação ou um jogo de cena para uma parte dos servidores do DF.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para discutir.) – Presidente, quero ressaltar a habilidade negocial da nossa governadora Celina Leão, que está tratando um problema que ela não criou, assim como nós parlamentares, que estamos tendo maturidade para tratar de um problema, deputado Iolando, que não criamos. Nós precisamos apresentar solução à população. Simplesmente fechar os olhos, votar contra o projeto e fazer discurso não resolve o problema da população. (Palmas.)
Eu tenho certeza de que os deputados que, neste momento, se abstêm de enfrentar e resolver o problema, no fundo do coração, têm a certeza de que, graças a Deus, nós deputados de oposição não somos a maioria. Se não se resolvesse o problema do BRB e o banco se findasse, com mais de 6 mil famílias demitidas, como seria isso? Mas nós parlamentares temos responsabilidade. Somos deputados que têm compromisso, que andam nas ruas, conversam com as pessoas. Nós temos responsabilidade.
Eu tenho coragem de votar, tenho consciência do que eu estou fazendo e estou andando de cabeça erguida na rua. (Palmas.)
Falando tecnicamente, a nossa governadora Celina Leão conseguiu um acordo judicial, mas mesmo um acordo judicial feito com muita habilidade não tem o condão de ultrapassar o que está escrito na Constituição federal.
A nossa emenda, que foi subscrita pelo deputado Pepa, o deputado Wellington Luiz, o deputado Robério Negreiros, o deputado Eduardo Pedrosa e o deputado Hermeto, diz que o art. 167-A da Constituição traz uma série de vedações em casos de situação orçamentária e financeira dos estados e, no caso do Distrito Federal também, além de excepcionar as vacâncias.
O que estamos colocando é isto, deputado Pepa, nosso líder: que o acordo judicial não suprime o que está previsto na Constituição. A governadora pode, sim, usar a nossa emenda, uma vez aprovada, e recorrer ao Judiciário dizendo que o acordo foi muito bem-feito, mas, realmente, nós estamos enfrentando uma questão constitucional. Então, temos o dever de nos atentar para isso.
Esse é o grande objetivo da emenda e, graças a Deus, nós da base somos a maioria e vamos aprovar a emenda agora e, na sequência, o projeto.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero que as pessoas que estão assistindo à sessão pela TV Câmara Distrital prestem atenção. Não dá para ficarmos com fantasia, deputado Gabriel Magno.
O que é que diz o art. 167-A da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, do governo do Capitão Capiroto, para arrocho nos salários? “I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores [...]”. O deputado está propondo a retirada tão somente desse inciso, mas há mais 9. O segundo inciso diz “criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”. Esse está mantido, deputado Gabriel Magno.
“III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição;
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias [...];
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza [...];
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação [...];
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento [...];
IX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.”
Presidente, nós apresentamos uma emenda completa, que retirava tudo isso; a base do governo não a quis – sabe, deputado Gabriel Magno? – e agora vem tirando um pedacinho para tentar dizer que está a favor de servidor público. Se querem fazer justiça, vamos apresentar novamente a emenda completa, a que retira os 10 incisos. É essa a sugestão que eu faço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero deixar bem claro que a emenda só retira essa parte da reestruturação. Eu não sei se há alguma negociação paralela, alguma relação, ou é um aceno ou um teatro. Eu não sei a que se refere. Mas eu queria perguntar aos deputados o que faremos com as nomeações, que não vão acontecer. Está no painel da Secretaria de Economia que faltam quase 30 mil servidores só na saúde. O que faremos com as UBS que possuem os laboratórios fechados e as farmácias fechadas porque não há concurso para carreira Gaps há mais de uma década?
O que vamos falar para uma mãe que leva uma criança vítima de estupro aos núcleos que atendem as vítima de violência da Secretaria de Saúde, e o menor não recebe atendimento nem pelo psicólogo nem pelo assistente social porque não há concurso para essas áreas há mais de uma década? O que vamos falar para essas famílias?
Eu deixo um pensamento. Toda vez tentam nos colocar em caixinhas ideológicas – base e oposição. Foi falado: “Que bom que a oposição é a minoria”. Sabe o que eu falo? Quem bom seria se tivéssemos uma Câmara Legislativa que não tivesse nem base nem oposição. Talvez seja uma utopia minha, mas eu acredito que política é cuidar de pessoas. Quem dera tivéssemos uma Câmara Legislativa realmente independente, sem nenhum laço com o Executivo, para cumprirmos nosso dever constitucional de fiscalizar, contrapor e balancear.
Eu, graças a Deus, tenho essa independência e vou mantê-la com coerência e cabeça erguida, porque eu também tenho muito orgulho de andar pela cidade, honrando aquilo que defendo e aquilo em que eu voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua a discussão dos pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.363/2026.
Peço aos deputados que respeitem o tempo de 3 minutos para cada discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu estou recebendo muitas mensagens do CFP XIII em relação ao concurso já realizado. Aos policiais militares que possuem um PLN na Secretaria de Economia, que será encaminhado ao Congresso Nacional, asseguro o compromisso da governadora Celina e o nosso compromisso de convocar o restante dos policiais militares que estão aguardando.
Essa emenda, assinada pelo líder do governo juntamente com todos nós, é uma segurança para que todos os concursos, principalmente esse já realizado da Polícia Militar, o CFP XIII, possam ser efetivados. O CFP XII termina agora em setembro, o que garantirá que esses profissionais possam ingressar no final do ano.
É só isso, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, é um dia, de fato, triste para o Distrito Federal. Nós tentamos, durante esses dias, entender a operação, mas não há número. Sabemos que o Tesouro do Distrito Federal vai se comprometer com um empréstimo de por volta de R$6,7 bilhões. Não sabemos os juros. Nós podemos pagar R$15 bilhões; podemos ter que pagar R$20 bilhões. Algumas estimativas dizem que vamos pagar R$30 bilhões.
Estamos falando que, por ano, estamos deixando de construir, pelo menos, 100 escolas novas; deixando de construir 40 hospitais, no mínimo; 200 UBS; 10 mil casas populares. O próprio secretário de Economia chegou a dizer que pode até acabar com a tarifa zero aos domingos, mas o dinheiro poderia garantir tarifa zero todos os dias. Estamos falando de uma cidade que vai sofrer muito pelos próximos 15 anos, inclusive, se continuar com essa turma no governo, que fez parte do processo do rombo do Distrito Federal e do roubo do BRB.
Por isso, vim à tribuna, presidente, para afirmar, mais uma vez, o nosso voto “não” hoje. O nosso voto “não” hoje é um voto para seguirmos na luta para que esta casa tenha uma CPI, para investigar o que aconteceu no Distrito Federal com o BRB, com o Master, com as contas públicas, com o descaso e com o caos que esta cidade virou. Nós queremos que haja investigação; queremos que quem roubou devolva o dinheiro. É por isso que reafirmamos, deputado Ricardo Vale, o nosso voto “não”. Esse voto “não” é um voto junto com os professores e as professoras desta cidade, com os funcionários e as funcionárias de escola. É um voto pelos psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cirurgiões-dentistas, médicos, fisioterapeutas, Avas, ACS, carreira Gaps, assistentes sociais, policiais civis e militares, bombeiros. Esse voto é com o conjunto das 3 milhões de pessoas que vivem no Distrito Federal, brasilienses que não merecem pagar a conta de quem roubou o Distrito Federal e o BRB. Esse voto é a favor dos bancários do BRB. Esse voto “não” hoje é contra os ladrões do banco.
Por isso, presidente, nós vamos votar “não”. Neste dia triste e melancólico, em que a Câmara Legislativa assina um cheque em branco. Não foi enganada; a Câmara Legislativa, sem nenhum documento, sem nenhuma garantia, assina um cheque em branco para a população do Distrito Federal pagar uma conta altíssima. Em defesa de Brasília, do Distrito Federal, em defesa dos 3 milhões de habitantes, nós votamos, e eu voto, presidente, “não” ao projeto que não salva o BRB e condena o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, seria ingenuidade da minha parte acreditar que o mesmo grupo político que nos enfiou nessa lambança tem boas intenções para nos tirar dessa situação. O mesmo grupo político que apostou na compra do Banco Master, o mesmo grupo político que apostou em outras saídas que já naufragaram e não funcionaram.
Tenho uma preocupação muito grande, que sei que é a preocupação de todos os trabalhadores desta cidade, da população, dos cidadãos: que possamos estar sendo enganados de alguma forma e que haja uma estratégia de protelar o problema para depois do calendário eleitoral. Isso é grave, porque há muita gente que pode estar sendo enganada, e talvez por isso a omissão dos dados reais em relação tanto à situação do banco quanto ao impacto de cada um desses projetos.
A população quer e precisa saber a verdade, especialmente antes do período eleitoral. É óbvio! Nós não precisamos ter muito conhecimento para saber que um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, com a participação de altas autoridades da República e do Distrito Federal, tem impacto para a cidade. Um acordo que se compromete com o que há de mais duro de ajuste fiscal, previsto no art. 167-A da Constituição federal, assinado à mesa de um ministro do Supremo Tribunal Federal, tem impacto para a população. Eu não seria ingênuo de achar que a situação é diferente. Portanto, é preciso que nós tenhamos a responsabilidade de assumir aquilo que está sendo votado na Câmara Legislativa nesse contexto.
Eu desejo muito que todas as falas que foram feitas e que aquilo que está sendo proposto aqui solucionem os problemas. Contudo, uma situação é desejar; outra, muito diferente, é eu ter informações e dados para dar o meu voto, a minha credibilidade e a minha história a esse projeto. Estamos falando aqui de 3 erros anteriores que esta casa já cometeu, além de um quarto erro: o de não ter instalado a CPI do BRB. Esta casa infelizmente não demonstra um compromisso rigoroso para que o dinheiro roubado do BRB volte. Esse compromisso não está colocado.
Então, quando nós votamos contra um projeto como esse, nós estamos votando, na verdade, contra um grupo que não se propõe a salvar o banco. Lá atrás, eu fiz uma proposta – e a repeti muitas vezes aqui – de que nós fizéssemos um grupo de alto nível do Distrito Federal, com o presidente do TJ, com o presidente da Câmara Legislativa, com um representante do Ministério Público, com um representante do Tribunal de Contas, para irmos a uma mesa de negociação buscar uma solução para o BRB.
O que eu posso dizer, para quem assiste a esta sessão, é que eu não acredito na solução apresentada hoje. Não se trata apenas de crer ou não crer na solução apresentada, trata-se de eu não ter sequer um subsídio para acreditar na proposta apresentada pelo grupo político que nos enfiou nessa lambança que nós vivemos hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez, quero registrar a seriedade desta noite, deste momento que nós estamos vivendo aqui. Infelizmente, nós estamos tendo que nos deparar com pais de família e mães de família. Eu não tenho preocupação se estão me vaiando ou não, porque tenho a minha consciência e a minha coerência em relação a esta votação do BRB. Nós estamos muito preocupados com o que vai acontecer com Brasília.
Primeiro, há uma questão ético-moral. O que está acontecendo neste ano é algo que nos deixa até abismados. O governador sai, a vice-governadora assume, ela deixa de conversar com o governador, eles brigam, o ex-governador está quase sendo preso. É um prejuízo tal que eles conseguiram acabar com o BRB. É uma fraude financeira e um descaso muito sério com a população de Brasília.
Nesta noite – já são 21 horas –, eu quero dizer que esta casa legislativa deixa uma tristeza para Brasília, porque, além de não apresentar uma alternativa para salvar o banco, nós estamos comprometendo o desenvolvimento da nossa cidade. Eu ando por Brasília e pelo Distrito Federal inteiro. Infelizmente, ainda há crianças fora da escola, há pessoas sem emprego, há pessoas que ficam 2 anos na fila de um hospital, e nós estamos comprometendo o Distrito Federal. Quem vai pagar essa conta somos nós.
Eu quero me apresentar para quem assiste a esta sessão. Eu sou uma deputada de 52 anos, vou fazer 53 anos daqui a uns dias, sou mãe de 6 filhos e quero dizer aos senhores que a minha votação sempre foi coerente. Primeiro, eu mostrei o Banco Master; depois, eu trouxe o cheque em branco, porque nós entregamos os terrenos. Hoje, o que nós estamos entregando, além desse empréstimo, são os terrenos do Distrito Federal. Nós estamos entregando patrimônio que é nosso e que não é só nosso, é dos nossos filhos e dos nossos netos. É lastimável a capital do país estar passando por essa crise moral e ética da política brasiliense.
Eu fico constrangida, mas é esta a situação em que nos encontramos. Eu quero deixar registrada a minha posição de coerência desde o primeiro momento em que nós começamos a falar do BRB.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, peço que vossa excelência me entenda, pois é necessário eu fazer essa fala, que foge um pouco do tema. Eu preciso fazê-lo, porque eu estou recebendo muitas mensagens sobre o assunto. Estão vencidos todos os prazos de um projeto meu, o Projeto de Lei nº 2.257/2026, que fala sobre a venda das áreas pelo preço de terra nua.
A liderança da cidade esteve conosco aqui, e lá atrás ficou a previsibilidade de vir para o Colégio de líderes na terça passada, além de uma discussão hoje, para terça-feira que vem ir a plenário. Nós não avançamos nisso, e eu estou sendo extremamente cobrado. Eu não posso deixar de fazer essa cobrança em nome da liderança e da comunidade que veio aqui e conversou comigo e com vossa excelência.
Então, quero pedir a vossa excelência a possibilidade de esse Projeto de Lei nº 2.257/2026 ir à votação o mais rápido possível, de preferência na próxima terça-feira, dia 16.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quem está assistindo à sessão, assim como vossa excelência, que está presidindo – e me conhece há tempo suficiente – sabe que, se esse projeto efetivamente resolvesse o problema do BRB, todo mundo estaria votando a favor. O problema é que ele não resolve.
Quando veio a questão dos terrenos, e nós dissemos que não ia resolver, nós levamos vaia naquele instante, mas depois ficou comprovado que não iria resolver e não resolveu. Não resolveu, porque ninguém, em sã consciência, sabe o tamanho do rombo.
O presidente Nelson está dizendo que precisa de um empréstimo de R$8,6 bilhões, mas a imprensa diz que a negociata toda envolve R$30 bilhões. O banco vive de credibilidade. Quem é que acha que ainda tem credibilidade necessária? Até as paróquias retiraram o dinheiro do BRB. Vamos colocar as coisas claras aqui. Houve uma quinta-feira em que o BRB não tinha um centavo. O Banco Central teve muita boa vontade e paciência e não interveio naquele dia. Não tinha um centavo, um centavo sequer.
Portanto, esse projeto não vai resolver absolutamente nada, assim como nós falamos na época que a ideia dos terrenos não iria resolver. Não sei o que vão dizer nos próximos dias, qual vai ser a próxima proposta milagrosa ou milagreira. Repito: não fomos nós que levamos o Banco de Brasília a essa situação. Nós não participamos dessa lambança, dessa roubalheira.
Portanto, que a Polícia Federal investigue a fundo e coloque todos os ladrões na cadeia, porque esse é o maior assalto da história da humanidade. Nem o trem pagador lá de Londres teve um rombo desses. Aquele assaltozinho lá do Banco Central, no Ceará, era de R$120 milhões. A bezerra de ouro virou um brinquedo de criança frente a esse assalto que foi cometido contra o BRB.
Portanto, nós votamos contra no primeiro e vamos votar contra no segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É preciso pedir. Se não pedir – é preciso lembrar –, não é automático. Há um rito que precisa ser cumprido.
Agora será pelo processo nominal.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a base a votar favoravelmente e agradeço a toda a base presente pelo apoio a este projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado em segundo turno com 11 votos “sim”, 9 votos “não”. Houve 1 abstenção. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, apenas para que fique registrado que o projeto relativo aos terrenos teve 14 votos favoráveis. Este projeto teve apenas 11 votos; portanto, é um avanço da consciência que está tomando conta desta casa para não aceitar a roubalheira em cima da população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero deixar registrada esta votação “não”. Nós votamos um projeto cujo contrato não tem assinatura, sobre o qual não sabemos quanto vamos pagar de juros. Queremos salvar o BRB e o Distrito Federal. É importante dizer, presidente, que essa garantia não será apenas o empréstimo do Fundo Garantidor, mas também os terrenos. Portanto, estamos fazendo duas garantias, e este projeto faz a modificação da lei dos terrenos, mas não retira os terrenos da garantia.
Hoje estamos entregando o patrimônio público do Distrito Federal. Por isso votei “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Mais uma vez, agradeço a todos os bancários que se encontram presentes. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação de vocês. Que Deus continue iluminando todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACO – Ação Cível Originária
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Capag – Capacidade de Pagamento
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFP – Curso de Formação de Praças
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
TJ – Tribunal de Justiça
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026
Portarias 208/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220088,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 54 (2681436) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00020440/2026-01, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização do Pátio das Comissões – Hall da Entrada Principal da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Feira de Artesanato composta
por mulheres LGBT, no período de 24 a 28 de agosto de 2026, das 9h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues,
matrícula nº 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO
Secretário-Geral/Presidência
JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência
BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 208 (2707751) SEI 00001-00020440/2026-01 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 09:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,
SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770077775511 Código CRC: 22888811BB552244.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020440/2026-01 2707751v2
Portaria-GMD 208 (2707751) SEI 00001-00020440/2026-01 / pg. 2
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026
Portarias 207/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220077,, DDEE 1111 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando as razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00045638/2025-16, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização da
Exposição CLDF - 35 anos, no período de 1º de junho a 14 de agosto de 2026, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO
Secretário-Geral/Presidência
JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 207 (2706931) SEI 00001-00045638/2025-16 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,
SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 12/06/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--
EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770066993311 Código CRC: DDAA6611223366EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00045638/2025-16 2706931v2
Portaria-GMD 207 (2706931) SEI 00001-00045638/2025-16 / pg. 2
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026
Portarias 170/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117700,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, e considerando o disposto
na Resolução nº 259/2012, no Ato da Mesa Diretora nº 77/2025 e demais documentos que instruem o
Processo nº 00001-00045786/2025-22, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº Designar os Fiscais do Ato de Contratação Direta por Inexigibilidade nº 28/2026, referente às
notas de empenho nº 2026NE00498, 2026NE00499, 2026NE00500, 2026NE00501 e 2026NE00502,
cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade, de membros da Comissão de Seleção do 28º Troféu
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria, responsáveis pelas atribuições previstas na Lei nº
14.133/2021, são os seguintes servidores:
NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO
Cleide Cristina Soares 13.253 Fiscal Setor de Biblioteca
João Carlos Saraiva Pinheiro 24.305 Fiscal Substituto Diretoria de Comunicação Social
AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.
JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770099001144 Código CRC: 3366DD3311663388.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00006484/2026-10 2709014v5
Portaria do Secretário-Geral 170 (2709014) SEI 00001-00006484/2026-10 / pg. 1
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026
Portarias 171/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117711,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, e considerando o
sobrestamento da contratação que motivou a constituição da Equipe de Planejamento da
Contratação, em razão da revisão em curso do PCA-TI 2026, do PDTI 2026–2027 e do respectivo
portfólio de projetos e contratações de TI da DMI,
RREESSOOLLVVEE::
AArrtt.. 11ºº Fica rreevvooggaaddaa a Portaria do Secretário-Geral nº 60, de 06 de março de 2026, publicada no
DCL nº 45, de 10 de março de 2026, pág. 38, que designou a Equipe de Planejamento da
Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Apoio à Gestão e
Governança de Tecnologia da Informação.
AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
AArrtt.. 33ºº Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa
MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770099000099 Código CRC: DD881111BBFF0088.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00006211/2026-75 2709009v4
Portaria do Secretário-Geral 171 (2709009) SEI 00001-00006211/2026-75 / pg. 1
DCL n° 121, de 16 de junho de 2026
Atos 310/2026
Presidente
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 331100,, DDEE 22002266
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 10/06/2026 a 15/06/2026, DDAANNIIEELL FFIIGGUUEEIIRREEDDOO PPIINNHHEEIIRROO,
matrícula nº 22.783, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da
Mesa, CNE-01, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).
2. DESIGNAR, no período de 10/06/2026 a 15/06/2026, SSOORRAAYYAA RROOMMEERROO BBRREEIITTEENNBBAACCHH,
matrícula nº 23.772, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da
Terceira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR FFRREEDDEERRIICCOO CCOOEELLHHOO KKRRAAUUSSEE, matrícula nº 24.698, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS. (CC).
Brasília, 15 de junho de 2026.
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00023188/2026-83 2708000v6
Ato do Presidente 310 (2708000) SEI 00001-00023188/2026-83 / pg. 1