CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro de criação da " Fre

nte Parlamentar do Serviço

Terceirizado do Distrito Federal " .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do Regimento Interno, o registro de

criação da " Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal ".

JUSTIFICAÇÃO

A economia global passou, nas últimas décadas, por um profundo processo de

"terciarização", onde o setor de serviços deixou de ser uma atividade residual para se tornar o

protagonista da geração de riqueza e emprego. No Brasil, e mais especificamente no Distrito

Federal, esse fenômeno é exacerbado pela estrutura administrativa e urbana da capital. O

modelo de terceirização, neste contexto, não surge como uma anomalia, mas como uma

evolução natural da divisão do trabalho, permitindo níveis de especialização que seriam

impossíveis no modelo verticalizado tradicional.

O Distrito Federal apresenta uma idiossincrasia econômica marcada pela forte

presença do setor público, mas é no setor de serviços privado que reside o dinamismo da

recuperação econômica recente. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED-DF),

realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em parceria com

o DIEESE, revelam que o ano de 2024 foi um marco na recuperação do mercado de trabalho

local.

A taxa de desemprego no DF reduziu para o patamar de 15,3% da População

Economicamente Ativa (PEA) em 2024, uma queda significativa ante os 16,2% registrados no

ano anterior. Esse movimento não foi aleatório; ele foi impulsionado diretamente pela

ampliação do contingente no setor de Serviços, que cresceu 2,9% no período.

A análise detalhada desses dados permite inferir uma correlação direta entre a

expansão das modalidades de contratação flexíveis e especializadas — típicas da

terceirização — e a absorção da força de trabalho. Enquanto outros setores, como a Indústria

de Transformação, também apresentaram crescimento (4,3%), o volume absoluto de

empregos gerados pelos serviços, dada a sua base instalada muito maior, é o que

efetivamente dita o ritmo da renda das famílias brasilienses.

A defesa do modelo de terceirização não se baseia apenas em pragmatismo

orçamentário, mas encontra respaldo sólido na teoria administrativa, especificamente no

paradigma da Nova Gestão Pública ( New Public Management - NPM). A transição de

modelos burocráticos rígidos para modelos gerenciais flexíveis é a base teórica que sustenta

a delegação de serviços acessórios.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i1el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O modelo burocrático tradicional, focado nos processos e na autossuficiência do

Estado, mostrou-se insustentável diante da complexidade das demandas sociais modernas. A

NPM propõe a adoção de práticas do setor privado na administração pública, visando

eficiência, eficácia e economicidade.

A terceirização é um dos pilares operacionais da NPM. A teoria sugere que o Estado

deve atuar mais como "navegador" (quem define a direção) do que como "remador" (quem

executa a tarefa braçal). Estudos indicam que a expansão da lógica empresarial para a esfera

pública, através da terceirização, resulta em maior competitividade e agilidade. No DF, onde a

máquina pública é vasta, a internalização de todas as atividades de suporte geraria um

inchaço da folha de pagamento e uma rigidez administrativa incompatível com a Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF).

A administração gerencial foca nos resultados para o cidadão, não nos processos

internos. Sob essa ótica, não importa se quem limpa o chão da escola é um servidor público

ou um funcionário terceirizado, desde que a escola esteja limpa ao menor custo possível e

com a qualidade adequada. A terceirização permite que a administração pública exija níveis

de serviço (SLAs - Service Level Agreements ) que seriam difíceis de cobrar em um regime

estatutário rígido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da

Construção (CBIC) têm produzido extensos estudos demonstrando que a terceirização

permite às empresas e entes públicos o acesso a tecnologias e métodos de trabalho que não

estariam disponíveis internamente.

Uma empresa especializada em limpeza hospitalar, por exemplo, investe em

maquinário de esterilização e treinamento contínuo de seus funcionários em protocolos

sanitários que um hospital público, gerindo diretamente seus faxineiros, dificilmente

conseguiria acompanhar com a mesma velocidade. A sondagem industrial aponta que 56,2%

das empresas utilizam a terceirização para manutenção de equipamentos justamente pela

alta especialização exigida.

A transformação de custos fixos em variáveis é um dos argumentos econômicos mais

potentes a favor da terceirização. Na Administração Pública, a contratação de servidores

estatutários para funções de apoio (como copa, limpeza e vigilância) gera um passivo

previdenciário de longo prazo insustentável. O modelo de terceirização transfere esse custo

previdenciário e trabalhista para o setor privado (respeitando-se os direitos via CLT), aliviando

o orçamento público de despesas "eternas" para funções que são operacionais e rotativas.

Além do custo previdenciário, há o custo de gestão. Gerir uma folha de pagamento de

milhares de funcionários de limpeza, controlar suas férias, licenças médicas e substituições

exige uma estrutura de RH gigantesca dentro do órgão público. Na terceirização, essa gestão

é delegada à empresa contratada. O fiscal do contrato no órgão público precisa apenas

verificar a entrega do serviço e a regularidade fiscal, o que simplifica dramaticamente a

estrutura administrativa.

A análise dos dados macroeconômicos do Distrito Federal entre 2024 e 2025

comprova que a terceirização não é apenas um mecanismo de gestão, mas um motor de

desenvolvimento regional. A economia local, ao integrar serviços especializados, torna-se

mais complexa e resiliente a choques externos.

Em 2024, o Distrito Federal registrou um aumento da População Ocupada estimado

em 1.459 mil pessoas, um volume 3,5% maior que no ano anterior. O setor de Serviços

liderou esse crescimento em números absolutos, com uma expansão de 2,9%.

É crucial notar que esse crescimento foi disseminado por quase todos os ramos, com

destaque para:

Transporte, armazenagem e correios: +13,3%.

Atividades Administrativas e Serviços Complementares: +6,7%.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i2el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Este último subgrupo — Atividades Administrativas e Serviços Complementares — é,

por excelência, o nicho da terceirização (asseio, conservação, facilities ). O crescimento de

6,7% neste segmento é um indicador claro de que as empresas e o governo estão

demandando mais suporte especializado para sustentar suas operações. Isso gera um efeito

multiplicador na economia: a empresa contratante cresce e demanda mais serviços, a

empresa terceirizada contrata mais trabalhadores, e a massa salarial expandida alimenta o

comércio e outros serviços.

O crescimento robusto nas atividades administrativas sugere que as organizações no

DF estão se modernizando, delegando funções burocráticas e operacionais para focar em

estratégia. Isso aumenta a produtividade geral da economia local, pois cada hora de trabalho

é alocada onde gera mais valor.

Contrariando a narrativa de que a terceirização necessariamente rebaixa salários, os

dados do IPEDF mostram que a geração ocupacional do período proporcionou elevação da

remuneração média. Houve um incremento de 0,7% no rendimento médio dos ocupados e

variação positiva de 0,3% no salário médio dos assalariados em 2024.

No setor de serviços do DF, a existência de Convenções Coletivas de Trabalho

(CCTs) fortes, negociadas entre sindicatos patronais (como o SEAC-DF) e laborais (como o

Sindiserviços-DF), garante pisos salariais que muitas vezes superam o salário mínimo

nacional, além de benefícios como vale-alimentação e plano de saúde, que não são

obrigatórios por lei federal mas são conquistas da categoria terceirizada.

A negociação coletiva no setor de serviços terceirizáveis do DF é um exemplo de

maturidade nas relações de trabalho. As CCTs preveem reajustes anuais que buscam repor a

inflação (INPC) e garantir ganhos reais. Além disso, benefícios como o "Benefício Social

Familiar" criam uma rede de proteção que vai além do salário, cobrindo auxílios em caso de

nascimento de filhos, incapacidade ou falecimento. Essa estrutura de benefícios indiretos

aumenta a renda disponível do trabalhador, que não precisa desembolsar recursos próprios

para certas proteções, injetando esse excedente no consumo local.

A Fecomércio-DF projeta que o setor de serviços manterá um nível elevado de

atividade em 2025. O crescimento real da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) no

DF, que registrou alta de 6,2% comparado a 2024, é uma prova cabal da vitalidade desse

modelo.

Para o governo local, isso representa uma dupla vantagem:

Redução de Despesa: Ao terceirizar, o governo gasta menos do que gastaria com

servidores próprios para as mesmas funções, evitando a criação de passivos atuariais

(aposentadorias).

Aumento de Receita: As empresas contratadas pagam impostos (ISS, ICMS sobre

insumos, PIS/COFINS) que retornam aos cofres públicos, financiando saúde e educação.

A sustentabilidade fiscal do DF depende dessa dinâmica. Com o Fundo Constitucional

do Distrito Federal (FCDF) sob constante escrutínio e debate no Congresso Nacional , o GDF

precisa maximizar sua receita própria. O setor de serviços terceirizáveis, sendo intensivo em

mão de obra e formalizado, é um dos maiores contribuintes líquidos para a previdência e para

o tesouro local.

Um dos aspectos mais nobres e frequentemente subestimados da terceirização é o

seu papel social como porta de entrada para o mercado de trabalho formal, especialmente

para a juventude. Em um cenário onde a experiência prévia é uma barreira intransponível

para muitos, o setor de serviços atua como o grande capacitador da força de trabalho.

O desemprego juvenil é um desafio estrutural no Brasil e no DF. Dados do DIEESE e

IPEDF para 2024/2025 mostram que, embora a taxa de desemprego geral tenha caído, a taxa

entre jovens de 15 a 17 anos ainda é alarmante (65,8%), e entre 18 a 24 anos é de 30,4%. A

discrepância entre a taxa geral (15,3%) e a juvenil revela a dificuldade de inserção.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i3el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O setor de serviços, impulsionado pelas empresas de terceirização, é o maior

empregador dessa faixa etária. Em 2024, 68,4% dos jovens ocupados no DF estavam no

setor de serviços. As empresas de facilities , telemarketing (SAC), limpeza e conservação

frequentemente exigem menor experiência técnica inicial, mas oferecem treinamento

corporativo intensivo. Isso permite que o jovem adquira as primeiras competências

profissionais ( soft skills como pontualidade, hierarquia, trabalho em equipe), disciplina de

trabalho e qualificação básica.

Além do primeiro emprego, a terceirização oferece caminhos de ascensão. Grandes

empresas de serviços estruturam planos de carreira onde um auxiliar de limpeza pode evoluir

para encarregado de equipe, supervisor de área e gerente operacional. O contato com

ambientes corporativos diversos (bancos, ministérios, hospitais) amplia o capital social do

trabalhador, permitindo networking e aprendizado por observação. Muitos terceirizados

utilizam a renda e a estabilidade relativa do emprego formal para custear estudos noturnos,

rompendo ciclos de pobreza. A estabilidade econômica proporcionada pelo emprego formal

terceirizado é, muitas vezes, o alicerce para o projeto de educação superior de jovens de

baixa renda no DF.

O debate sobre a terceirização no DF não ocorre em um vácuo burocrático, mas é

permeado pela discussão democrática na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A

existência de Frentes Parlamentares específicas demonstra a vitalidade desse tema.

Diante do exposto, a terceirização do serviço no Distrito Federal não deve ser vista

apenas como uma conveniência administrativa, mas como um imperativo de modernidade

econômica e responsabilidade fiscal.

Requeremos a criação desta Frente Parlamentar, cujos objetivos e funcionamento

estão descritos na Ata de Fundação e Estatuto anexos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:29:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i4el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL

Aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, na Sala de Reuniões

do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra

2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO

SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 37 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt,

proponente da iniciativa, destacou que a criação da Frente Parlamentar é uma resposta

institucional madura e necessária a uma classe que já não pode ser tratada como episódica.

Os dados de 2024 a 2026 demonstram que a terceirização no DF, especialmente na Saúde e

Educação, atingiu um ponto de inflexão onde a ineficiência administrativa transborda para a

necessidade de expansão para essa modalidade de contratação. A estrutura administrativa do

Governo do Distrito Federal (GDF) caracteriza-se, historicamente, por uma elevada

dependência da terceirização de mão de obra, não apenas para atividades-meio

(conservação, limpeza, vigilância e transporte), mas crescentemente para atividades

complexas de gestão de saúde e tecnologia da informação. Este fenômeno, alinhado às

tendências da New Public Management (Nova Gestão Pública), promete eficiência e redução

de custos fixos com folha de pagamento estatutária. No entanto, pela sensibilidade, essa

modalidade exige um acompanhamento de perto em defea dos direitos dos trabalkhadores

terceirizados . Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado

Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da

FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, empregados

terceirizados e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado

em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do

Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos

demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente

Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a

Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o

responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da

criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por

encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e

considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deput

ado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO

DISTRITO FEDERAL.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).6

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Empregados Terceirizados do Distrito

Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:

I – Propor e discutir proposições legislativas que visem aperfeiçoar o sistema de garantias

contratuais, fortalecendo institutos como a Conta Vinculada e o Pagamento Direto aos

trabalhadores em casos de inadimplência patronal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;

III – Promover o diálogo permanente entre o Governo do Distrito Federal (GDF), as empresas

prestadoras de serviço (sindicatos patronais), os trabalhadores (sindicatos laborais) e os

órgãos de controle (TCDF, MPT, MPDFT);

IV – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas acerca do serviço

terceirizado;

V – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do

fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que

manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação

formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:

I – Participar das reuniões e eventos da Frente;

II – Votar e ser votado para cargos de coordenação;

III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:

I – Contribuir para o fortalecimento da Frente;

II – Cumprir e respeitar este Estatuto;

III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:

I – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;

II – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação;

III – Membros: demais parlamentares signatários.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2899)

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:

I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos;

II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições:

I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;

II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões;

III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre,

e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da

Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente

Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de

Fundação da Frente Parlamentar.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2999)

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 324299 , Código CRC: 9bada8a6

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.12099)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/04/2026, às 07:39:33 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330503 , Código CRC: 28c840bf

REQ 2744/2026 - Despacho - 1 - SELEG - (330503) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 16 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 07/05/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro­
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 16/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato
9 da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27
____.,, de março de 2025.
i A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
;_;,.._-:i��� httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
�L� Código Verificador: 2625687 Código CRC: 6E71CF33.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF -Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2625687vl

Lista de Presença

14/04/2026 17:53:06

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:38 Término: 17:52 Total Presentes: 13

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:41PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:45PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Lista de votação 14/04/2026 17:50:09

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 14/04/2026 17:48

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:50

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2026, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:48:25

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:49:31

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:48:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:48:16

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:48:18

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:48:27

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:48:49

PEPA (PP) Sim 17:49:07

RICARDO VALE (PT) Sim 17:48:19

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:48:16

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:48:16

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:31

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 13 deputados.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de solicitar a vossa excelência – aproveitando a presença de 13 deputados em plenário e considerando o acordo firmado, ontem, no Colégio de Líderes – a apreciação de 2 projetos de decreto legislativo. Um deles é de autoria da deputada Jaqueline Silva, e o outro é de minha autoria.

O meu projeto refere-se ao escritório Dolabella Associados, composto por 150 advogados, um dos maiores escritórios da área, que está comemorando aniversário. Agraciamos 2 sócios com o título de cidadão honorário e, caso não seja votado hoje, perderemos o prazo, e o tema já está em tramitação na casa. Assim, solicito a vossa excelência que, se possível, inclua ambos os projetos na pauta.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consultarei o plenário, deputado, daqui a pouco. Antes, vamos concluir a votação do projeto em análise.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria que vossa excelência procedesse logo à consulta sobre a inclusão dos projetos, porque, se nós acatarmos a solicitação, nós já permanecemos para a votação. Senão, eu temo que todo mundo se levante, vá embora e que não haja quórum para votar os 2 títulos.

Inclusive, eu estou propondo, se os deputados presentes estiverem de acordo, que entre na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”. A doutora Ângela é uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, que cuida da Decrin. Não acredito que alguém aqui seja contra essa homenagem.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito que inclua na pauta o projeto de decreto legislativo relativo ao item nº 57, caso haja acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu vou colocar em votação o projeto de lei, porque o pessoal do Detran-DF está na espera. Depois, nós votamos os projetos de decreto legislativo, até porque eu também vou indicar alguns.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) –Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os deputados. Eu liguei para alguns deles e pedi que viessem votar. Havia alguns que já estavam sem paletó cumprindo outras agendas, pois achavam que não haveria mais votação, mas desceram para votar. Outros já ficaram aqui. Outros vieram só para votar esse projeto.

Independentemente do lado ideológico, deputado Chico Vigilante, sejam vocês da esquerda, seja a turma da direita, seja a turma do centro, todo mundo esteve presente para ajudar.

Então, quero agradecer, antes de tudo, a cada um de vocês, por estarem presentes, por nos ajudarem a votar e aprovar esse projeto, que vai mudar a vida dos servidores do Detran-DF.

Obrigado de coração.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que, infelizmente, o quórum caiu. Eu vi 2 deputados saindo – 1 deputado e 1 deputada. Lamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, era só para verificar o quórum. Se houver quórum, quero pedir também que inclua alguns projetos de decreto legislativo. Caso haja quórum, nós votamos pelo menos os projetos dos que estão aqui; somente os dos que estão presentes.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, caso haja quórum, peço que inclua na pauta o item nº 60.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, caso haja quórum, gostaria de solicitar a inclusão do PDL nº 292 no bloco, pois também é um PDL consensual.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, no mesmo sentido do solicitado pelo deputado Fábio Félix, já está na ordem do dia o nosso PDL nº 55/2023, mas gostaria de deixar registrado o pedido de apreciação, caso haja quórum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de pedir aos deputados que não saiam, se possível, para que votemos os PDLs de todos que aqui estão. Essa é a minha sugestão. Como não são polêmicos, podemos apreciá-los logo e, assim, ir liberando a pauta.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para informar que, na semana que vem, eu estarei licenciado para uma missão. Fomos convidados a acompanhar uma experiência chamada Medellín Creativa. Isso parte de um projeto que fizemos nesta casa que se chama Distritos Criativos, que cria territórios de economia criativa no Distrito Federal. Vou estar junto com o Sebrae, o Confea, a Fecomércio-DF durante 6 dias em Medellín, para acompanhar a sua transição de uma cidade altamente violenta para uma cidade da indústria, do turismo, da economia criativa.

Vai ser enriquecedora essa experiência para que possamos apresentar outras proposições a esta cidade, que, sem dúvida nenhuma, é um vetor de desenvolvimento para a cultura, o turismo, a gastronomia, o design, a moda, o design moveleiro, enfim, tantos outros arranjos produtivos.

Vamos cumprir essa missão sem custo nenhum a esta casa – é importante dizer isso neste momento. Em breve vamos publicar o relatório dessa missão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão na ordem do dia do PDL nº 382/2025.

Gostaria também de deixar uma sugestão. Já estamos fazendo um esforço danado para formar o quórum, então, acho que cada deputado poderia indicar 2 PDLs, em vez de 1, já que estamos aqui e vamos votar tudo em bloco. Se isso for possível, além do PDL nº 382/2025, eu gostaria de incluir o PDL nº 353/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto os deputados vão indicando os PDLs, vou ler um despacho da Presidência da Câmara Legislativa:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo deputado Fábio Félix, pelo deputado Max Maciel, pelo PSOL-DF e pela Rede Sustentabilidade-DF, conforme documento nº 2576078, constante no processo SEI 00001-00009406/2026-77.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio de Despacho nº 2609852 pelo arquivamento dos autos.

Acolho, portanto, o Despacho nº 26009852 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 7 de abril de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito que seja incluída na pauta a substituição do item nº 56 da ordem do dia pelo PDL nº 230/2024. Peço que seja feito esse registro, por favor.

Já informo o nome do indicado nesse PDL: deputado Gilvan Maximo, do Republicanos.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, faço uma consulta. Como não tenho PDL para indicar, gostaria de consultar os líderes sobre a possibilidade de indicar um projeto de lei em vez de um projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nesse caso, o projeto de lei fica para terça-feira.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Conforme art. 189, § 1º, do Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes pode ser dispensada. (Pausa.)

Se sim, daremos início à discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 368/2025; 291/2025; 410/2026; 417/2026; 192/2024; 55/2023; 212/2024; 292/2025 – retiro o PDL nº 192/2024 –; 427/2026; 103/2024; 426/2026; 53/2023, em tramitação conjunta com 83/2024; 429/2026; 425/2026; 385/2026; 386/2026; 214/2026; 215/2024; 416/2026; 397/2024; 137/2024; 436/2026; e 230/2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu só quero verificar se os PDLs nºs 382/2025 e 353/2025 estão na lista; se estiverem, estou de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estão na lista como extrapauta.

(Observa-se a manifestação dos líderes.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A apresentação de pareceres é dispensada.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2026, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Eustáquio de Oliveira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 417/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Alysson Paulo Lima de Sousa o título de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós combinamos – e isso já é uma praxe nesta casa e foi ratificado no dia de hoje – que iríamos votar os projetos de título de cidadão honorário de Brasília somente dos deputados que estão presentes e os da deputada Jaqueline Silva, que já esteve. Eu já ouvi a leitura de pelos menos 3 projetos de deputados que não estão aqui. Essa é a minha questão. Nós deliberamos sobre isso.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, ao que me consta, nós estamos destravando a pauta. Estamos votando os projetos do deputado Wellington Luiz, conforme sua excelência pediu e o acordo feito no Colégio de Líderes, e os da deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há mais 2. Eu estou de acordo em votar os projetos da deputada Jaqueline Silva, mas há outros aí...

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos votar os projetos da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz, como foi acordado ontem.

Há mais algum?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há projetos de 2 deputados que não estão presentes e que foram lidos.

 PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, vamos fazer um acordo.

Retorno à leitura pulando o item nº 65, porque a autora não está aqui.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”, em tramitação conjunta com Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o ideal seria ler os itens dos deputados presentes para não cair o quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sendo muito honesto com vossa excelência, se apresentar esse PDL neste momento, ele não terá 13 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, nós faremos o seguinte: não votaremos título polêmico e não votaremos os projetos de decreto legislativo de quem não estiver presente, exceto os do deputado Wellington Luiz e os da deputada Jaqueline Silva.

Quem tiver título polêmico e estiver presente, troque-o, por favor.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bassam Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hanna Youssef Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Samer Agi”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Cláudia de Vilhena Moraes”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho”.

Ficam retirados da votação em bloco os itens dos deputados que não estão presentes, exceto os que foram acordados anteriormente. Estão retirados os itens nºs 55 e 64.

Solicito à assessoria da mesa que consulte se o item 59 foi lido. O deputado Martins Machado está presente. O item já foi trocado.

Consulto o deputado Thiago Manzoni sobre a retirada do item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não indiquei esse item e nem sei qual é. Os projetos de minha autoria são o PDL nº 382/2025 e o PDL nº 353/2025. O item nº 66 pode ser retirado hoje. Mantenha-o na ordem do dia, mas pode ser retirado hoje de votação.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Está retirado o item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. Não há manifestação contrária nem pedido de destaque.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero confirmar a retirada de todos os projetos que foram acordados. Então, só vamos votar os projetos cujos autores estejam presentes, para depois confirmar na publicação, já que o deputado Eduardo Pedrosa leu toda a pauta. Vamos retirar todos os projetos cujos autores não estejam presentes, exceto os da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A assessoria da mesa foi diligente nesse sentido. Já retirou os projetos. Mais uma vez, reforço que estamos votando os projetos de título de cidadão honorário de Brasília da deputada Jaqueline Silva e do deputado Wellington Luiz.

Em discussão os projetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, peço a vossas excelências apenas um instante.

Houve um problema de natureza técnica. Procederemos à votação novamente.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foram aprovados os projetos de decreto legislativo acordados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de abril de 2026, será transformada em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2614033 Código CRC: D84336CA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 747 /2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de
Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de
elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília - AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital
de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751,
de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do
Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026 PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Famllia ao Pé da Cruz'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que
Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o Fundo dos Direitos
do Idoso e dá outras providências� para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à
Lei n° 6.857, de 27 de maio de 2021 que ''Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo
ao Voluntariado e dá outras providências'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão
do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a instituição da política de conscientização,
prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito
Federal e dá outras providências." PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI n° 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasflia - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada
de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei n° 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o "botão do pânico" para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.657 /2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de
aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece,
no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as
restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas
com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades
da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras públicas. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4
de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA}, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista'� a ser comemorado no
dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do
9
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
.. • A autenticidade do documento pode ser conferida no
ti httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso
• •
Código Verificador: 2625380 Código CRC:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1° Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF-Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015019/2026-70 2625380v10

Lista de Presença

15/04/2026 15:41:44

29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 15/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:41 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/15/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/15/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/15/26, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/15/26, 3:11PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/15/26, 3:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/15/26, 3:35PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/15/26, 3:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/15/26, 3:10PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/15/26, 3:28PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/15/26, 3:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/15/26, 3:00PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

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