Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

SECRETARIA: Deputado Hermeto

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº1.847, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Neto, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes). Houve 2 votos contrários dos Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 2 votos contrários.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268284 Código CRC: A890A0C3.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Deplora o assassinato de gari por empresário em Belo Horizonte e manifesta solidariedade à família da vítima.

– Informa que apresentou moção para que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seja considerado persona non grata em Brasília.

– Critica os comentários do presidente norte-americano à cidade e reafirma a soberania do Brasil.

Deputado Gabriel Magno

– Defende a nomeação dos aprovados em concursos públicos a fim de reforçar os serviços oferecidos à população do Distrito Federal.

– Apoia a moção de repúdio citada pelo Deputado Chico Vigilante e desaprova a manifestação de políticos brasileiros em favor do Governo Trump.

– Indigna-se com o tom subserviente da carta do governador endereçada ao presidente norte-americano e rechaça as críticas ao governo federal brasileiro nela contidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Condena a política de governo do Partido dos Trabalhadores e culpa o atual Presidente da República pelas sanções impostas pelos Estados Unidos.

– Alerta sobre a situação de miséria e ditadura vivida pelo povo da Venezuela e o risco de o Brasil ter o mesmo destino.

– Compara a discrepância de tratamento entre os participantes do ato de 8 de janeiro, que continuam presos, e o responsável por depredação patrimonial na Asa Norte, que, avalia, mesmo com diversas passagens pela polícia, não permanecerá detido.

– Enaltece os brasileiros que estão se manifestando em defesa da anistia dos presos de 8 de janeiro e conclama os patriotas a continuarem na luta pelo seu País.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia desmonte na saúde e déficit de servidores em diversas áreas do Governo.

– Discute a sexualização de crianças e adolescentes e enfatiza a importância da atuação do Estado.

– Pontua que é preciso criar legislação específica para regulamentar as redes sociais e punir os crimes na internet.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Reporta-se à reunião realizada hoje no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a participação de representantes do Poder Executivo, parlamentares e procuradores, para discutir a construção de uma casa de acolhimento de mulheres em Vicente Pires.

– Considera diplomática a reação do governador à declaração do Presidente Donald Trump sobre Brasília, em contraste com a inércia do Presidente da República, a quem caberia manter relações com Estados estrangeiros e, portanto, defender a nação brasileira.

– Reprova a atuação histórica do PT.

Deputado Hermeto

– Saúda o indicado do governo ao cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley de Azevedo, que será sabatinado na CCJ na próxima terça-feira.

– Alegra-se com a perspectiva de regulamentação da verba indenizatória do serviço voluntário para os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

– Atribui os bons índices de segurança no Distrito Federal ao trabalho integrado das corporações e advoga a recomposição salarial dos profissionais dessas categorias.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB pelo atendimento das demandas da Região Administrativa de São Sebastião.

– Solicita a ampliação da linha de ônibus que liga a região Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz ao terminal rodoviário de São Sebastião, bem como seu funcionamento nos fins de semana e feriados.

– Participa aos moradores do Assentamento Tiradentes que o Governador sinalizou as tratativas para a regulamentação da área.

– Pede a construção de banheiros públicos na Prainha do Lago Norte.

– Avisa que, no próximo sábado, estará presente no Residencial Oeste, na Morada do Sol, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Repudia a tentativa de ingerência do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil e lamenta o teor da carta do Governador Ibaneis Rocha ao presidente dos Estados Unidos.

– Alude à reunião do Conselho Nacional de Saúde e sugere a criação de fundação para gerir o Instituto de Cardiologia – ICT.

– Avalia que é preciso investir em atenção primária em saúde e comenta visita ao Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal – LACEN.

Deputado Roosevelt

– Responsabiliza o Presidente Lula pelas tarifas impostas ao Brasil e afirma a importância do dólar americano para o comércio internacional.

– Felicita o Governador Ibaneis pela indicação do procurador-geral do Distrito Federal, bem como pela proposição para isentar do imposto de renda a gratificação de serviço voluntário dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal.

– Comenta a necessidade de reenquadramento de auxiliares operacionais da Secretaria de Saúde e celebra benefícios concedidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do DF aos praças da instituição.

Deputado Pepa

– Parabeniza o Ministério Público e o Chefe da Casa Civil pela diplomacia demonstrada na escuta da comunidade em reunião da qual participou.

– Elogia a ação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio pelo projeto social Fecomércio + Perto de Todos, ocorrido em Planaltina.

– Refere-se às obras de melhorias em instalações da região e à Feira Nacional da Uva e do Vinho, em celebração ao 166° aniversário de Planaltina.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 1 abstenção.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.868, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 110: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 327 de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

ITEM 111: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

ITEM 112: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Casa de Ismael - Lar da Criança e da Casa Azul, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELLOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 13/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275082 Código CRC: C3A5688E.

Turno:

1º Turno

Lista de votação 12/08/2025 16:47:32

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1872/2025 - 1º Turno

Início: 12/08/2025 16:45

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 12/08/2025 16:47

EMENTA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Totais: Sim: 16

Não: 0

Abstenção: 1

Resultado:

APROVADO

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Turno:

Único

Lista de votação 12/08/2025 16:57:25

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 12/08/2025 - Turno Único

Início: 12/08/2025 16:55

Modo: Nominal Término: 12/08/2025 16:57

PDLs nº 327/2025 (Jaqueline Silva), 269/2025 (Roosevelt) e 330/2025 (Fábio Félix).

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi comunicado ontem que a sessão de hoje seria uma sessão de debates. Entretanto, fui procurado pelo líder do governo e por uma série de pessoas – inclusive o presidente da Novacap – que estão preocupadas com um projeto de liberação de recursos para a Novacap que está nesta casa. Foi alegado que várias obras estão paradas por falta de recursos. Portanto, quero sugerir a vossa excelência que transformemos esta sessão de debates em sessão deliberativa com um único ponto de pauta, que é este projeto de recursos a serem liberados para a Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Pelo combinado, não haverá nem comunicado de líderes nem comunicado de parlamentares e será convocada uma sessão extraordinária, exatamente de acordo com a ideia que vossa excelência está propondo.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação do Projeto de Lei nº 1.847/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268564 Código CRC: BF63D1C6.

Turno:

2º Turno

Lista de votação 07/08/2025 16:00:30

16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1847/2025 - 2º Turno

Início: 07/08/2025 15:58

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 07/08/2025 16:00

EMENTA: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.

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Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Lista de Presença

12/08/2025 17:04:13

62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 12/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 16:58 Total Presentes: 18

Presentes

JORGE VIANNA (PSD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. WELLINGTON LUIZ : Licenciado conforme AMD nº 169/2025. JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado, conforme AMD nº 174/2025.

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Lista de Presença

07/08/2025 15:52:08

15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/08/2025 17:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:05 Término: Total Presentes: 16

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) RICARDO VALE (PT)

ROOSEVELT (PL) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme AMD nº 163/2025.

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Turno:

1º Turno

Lista de votação 07/08/2025 15:51:41

15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1847/2025 - 1º Turno

Início: 07/08/2025 15:50

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 07/08/2025 15:51

EMENTA: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.

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Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 07 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

SECRETARIA: Deputado João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 56 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº1.847, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 2 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES 

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268306 Código CRC: 8145A9E5.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.861/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.862/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que "aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/08/2025      Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.865/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a inclusão produtiva da população idosa no mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.866/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.867/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.872/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025      Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/08/2025, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275046 Código CRC: 3973766D.

Pauta - CEC

Brasília, 13 de agosto de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA 

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273186 Código CRC: DAE10482.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 14/08/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 12:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275590 Código CRC: 717FCBFE.

Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer em REGIME DE URGÊNCIA. 

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 14/8/2025.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

Marcelo soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276902 Código CRC: C3BC33CE.

Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que os projetos de leis a seguir relacionados foram distribuídos aos membros desta Comissão para proferir pareceres. 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/8/2025.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

Marcelo soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276899 Código CRC: 68A80A8F.

Ato da Mesa Diretora Nº 177, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel de Castro, a fim de que participe da Convenção Mundial do Ministério de Madureira, a realizar-se no período de 14/8/2025 a 17/8/2025, na Florida — Estados Unidos da América, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo do seu subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2025, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276030 Código CRC: DD082F5B.

Ato do Presidente Nº 436, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando 80/2025-GSVP, de 12 de agosto de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor MARCELO HERBERT DE LIMA, matrícula nº 22.527, ocupante do Cargo de Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Escola do Legislativo, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (RQ).

Brasília, 13 de agosto de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exercício da presidência

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2275364 Código CRC: 22160275.

Lista de Presença

07/08/2025 16:00:48

16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/08/2025 16:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:56 Término: Total Presentes: 15

Presentes

MAX MACIEL (PSOL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) RICARDO VALE (PT)

ROOSEVELT (PL) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme AMD nº 163/2025.

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Convocação - CCJ

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da indicação do Dr. Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276259 Código CRC: E0B0E911.

Convocação - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276308 Código CRC: DC632622.

Convocação - CEC

O Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0:00 de 18/08/2025 a 23:59 de 22/08/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273185 Código CRC: 95A9478B.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de agosto de 2025, segunda-feira, às 10h00, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Brasília, 13 de agosto de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273199 Código CRC: 1428DD22.

Ato da Mesa Diretora Nº 164, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/08/2025, às 09:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 12/08/2025, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272196 Código CRC: 9F18F785.

Ato da Mesa Diretora Nº 176, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00032397/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, nos dias 13 e 14/8/2025, para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarílio, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2025, às 08:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 08:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2025, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Convido o deputado Hermeto a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.847/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

A proposição não recebeu o parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto. (Pausa.)

Em virtude da ausência do relator, suspendo a sessão durante 15 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – A sessão está reaberta.

Estão também presentes o deputado Joaquim Roriz Neto e o deputado Daniel Donizet.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.847/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual, no valor de R$214.839.073,00”.

A proposição abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual, no valor de R$214.839.073,00, ao orçamento da Novacap, com a finalidade de custear despesas relativas à manutenção de vias públicas, áreas verdes, manutenção das redes pluviais, manutenção de serviços administrativos, execução de obras de urbanização, bem como construção de espaços esportivos e construção e reforma de prédios próprios.

Tendo em vista que a proposição atende às disposições do ordenamento jurídico-orçamentário vigente, especialmente a LRF, o voto, no âmbito da CEOF, é pela admissibilidade e aprovação da proposição.

É o relatório, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Em discussão o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, ainda não há quórum para se realizar a votação. Acho melhor esperarmos completar os 13 deputados para realizarmos o debate completo. Não temos tanta pressa, temos a tarde toda. Inclusive, acredito que a chamada bancada do governo deveria estar presente, porque nós estamos. Faltam 2 deputados. Quero fazer o debate, mas quero fazê-lo com os 13 presentes.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, reitero o chamado à base do governo que está na casa. Todos os deputados que estejam nos gabinetes, desçam para que possamos alcançar o quórum de 13 deputados e iniciar a votação. Faço este apelo aos deputados que estão na casa: desçam dos gabinetes para começarmos a votação. Faltam apenas 2 deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Suspendo a sessão durante 15 minutos para aguardar que se complete o quórum de votação.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – A sessão está reaberta.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero ressaltar que o deputado Daniel Donizet, mesmo de atestado médico, está presente no plenário para votar a proposição. Registro sua presença, pois, mesmo de atestado, ele veio cumprir seu dever e votar os créditos orçamentários hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Agradeço a presença de todos. Enquanto todos se organizam, agradeço a presença do deputado Chico Vigilante, que compreendeu a responsabilidade do que está acontecendo em relação às obras da Novacap, que envolvem o Sol Nascente, a Ceilândia e tantas outras obras no Distrito Federal.

Agradeço, como já foi mencionado, a presença do deputado Daniel Donizet, que compareceu mesmo de atestado. Também agradeço ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Hermeto, nosso líder; ao deputado Iolando; à deputada Jaqueline Silva; ao deputado João Cardoso; ao deputado Joaquim Roriz Neto. Também agradeço ao deputado Max Maciel, que chegou. Deputado Pepa, deputado Robério Negreiros, deputado Rogério Morro da Cruz e deputado Thiago Manzoni, obrigado pela presença de todos vocês.

Sabemos que há coisas que não podem esperar. O verbo esperar é muito ruim em certos momentos. Ele cria amarras, travas. Precisamos destravar a sessão hoje para que esse crédito seja liberado e que as obras que estão paradas sejam imediatamente iniciadas.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Há 13 deputados presentes. Vamos abrir a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que, para votar o parecer, tem que haver 13 deputados em plenário e, neste momento, não há. Há 14 registros, mas não há 13 deputados em plenário. É preciso haver 13 deputados para que façamos os debates e votemos os pareceres. Eu quero fazer as coisas como o Regimento Interno manda para que não haja nenhum questionamento.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Vai ser necessário fazer verificação de quórum, porque uma hora dizem que há 13 deputados; outra, dizem que há 12. Assim fica ruim.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Finalmente há 13 deputados presentes. (Risos.)

Em discussão o parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.847/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho importante falarmos para as pessoas que estão nos assistindo por meio da TV Câmara Distrital – sempre tínhamos uma audiência de 13 pessoas, agora já há mais de 40 pessoas assistindo à sessão, às vezes há algumas milhares de pessoas – de onde está vindo esse recurso. É um recurso destinado à Novacap.

Eu tive oportunidade de conversar ontem e hoje com o presidente da Novacap, Fernando Leite, que está aqui na casa para tirar qualquer dúvida que as pessoas e os deputados tenham, sobre o fato de que, se esse recurso não for votado, uma série de obras vão parar, inclusive no Sol Nascente.

Para aqueles que dizem que a economia está mal, que o país está quebrado, eu vou dizer de onde está vindo o recurso: R$113.866.607 vêm do governo federal, do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Conforme eu já disse, os recursos serão aplicados na Novacap. Só há esse recurso com o excesso de arrecadação do governo federal porque a economia está bem. Se a economia não estivesse crescendo, se não houvesse excesso de arrecadação, não haveria esse dinheiro. A outra parte vem de ICMS do Distrito Federal. E o aumento de ICMS no Distrito Federal também está sendo possível porque há mais gente comprando. A economia tem bombado. Por isso há esse recurso que está sendo destinado agora à Novacap.

Quero justificar a ausência do deputado Ricardo Vale, da nossa bancada. Não estava programada a sessão para hoje, e ele teve que viajar ontem. Portanto, quero justificar a sua ausência.

Vou liberar o voto para a nossa bancada, mas eu vou votar a favor desse recurso, dessa liberação para a Novacap, para que as empreiteiras que estão com as obras atrasadas recebam recurso e não tenham mais nenhuma justificativa para a paralisação das obras.

Eu conversei com o Fernando Leite, e ele me falou dos milhares de quilômetros de calçadas. Eu, como representante dos idosos, sei da importância, deputado Martins Machado, que há em recuperar as calçadas para as pessoas idosas. É preciso que a Novacap invista mais e mais na recuperação de calçadas.

Quero falar também das obras de manutenção urbana e ajardinamentos em que serão investidos R$46 milhões; em obras de urbanização serão investidos mais R$123 milhões; em conservação de estruturas físicas serão investidos cerca de R$4 milhões; em manutenção de serviço administrativo serão R$7.150.000; em reforma de prédios R$3 milhões.

Portanto, libero a bancada, vou votar a favor, porque sei da importância que tem esse projeto para a população. Isso só está sendo possível porque há um governo federal que funciona, arrecada mais e manda mais dinheiro para os estados e municípios e, por consequência, para o Distrito Federal, que está recebendo mais recursos também.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

O deputado Chico Vigilante apresentou aqui, de maneira muito importante, de onde vem uma parte dos recursos: do governo federal, do trabalho que está sendo feito pelo governo do presidente Lula, apesar de um setor da política querer boicotar o país.

Mas, presidente, esse processo, na minha opinião – quero já justificar o meu voto contrário ao crédito –, está errado de várias maneiras. Primeiro, porque esta semana está sendo incomum nesta casa. Nós retomamos os trabalhos do semestre e, pela primeira vez, o Governo do Distrito Federal não compareceu a esta casa. Ninguém do governo esteve na sessão solene de abertura. Essa semana não houve Colégio de Líderes, que é fundamental para que possamos pactuar a pauta, a agenda, e entender a origem dos processos. O governo não explicou o processo desse projeto de lei de créditos.

Então, essa é uma semana atípica na Câmara Legislativa, o que mostra que há algo errado. A primeira é a incompetência do Governo do Distrito Federal, já que estamos vendo que ele não consegue entregar as obras da cidade e as abandonou. A segunda razão, presidente, faz com que eu vote contra esse projeto. Em junho desse ano, no final do semestre passado, vimos o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entrar com uma ação na Novacap por propina, corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou irregularidades em contratos da Novacap com empresas terceirizadas no valor de R$110 milhões.

Estamos apresentando um requerimento de informação para a Novacap. O que foi feito nesses contratos com essas empresas? Já foram rescindidos? A resposta que temos hoje é que ainda não. Como não houve Colégio de Líderes, não sabemos para quais empresas será enviado esse novo crédito de R$214 milhões. É para as mesmas empresas que estão sendo denunciadas pelo Ministério Público por lavagem de dinheiro, corrupção e propinas no valor de R$110 milhões? E agora o governo vai dar mais R$214 milhões para as mesmas empresas sem investigá-las? Qual é o processo? Estamos protocolando o requerimento de informação.

Por fim, há contradição nesse governo. Nós terminamos o semestre legislativo com o governo apresentando um decreto de contingenciamento de R$1 bilhão, sendo que R$450 milhões da saúde, que está um caos. Nesta semana, novamente, houve crise no HRT, as UBS estavam com problemas e falta de atendimento. Foram contingenciados R$450 milhões! A justificativa oficial do Governo do Distrito Federal para contingenciar R$1 bilhão foi a frustração de receitas.

Agora chegou um projeto de lei cuja justificativa afirma que o crédito está sendo financiado por meio de excesso de arrecadação. Ora, há excesso de arrecadação ou frustração de receitas? Sugiro, inclusive, à base do governo, aos líderes que, antes de nós votarmos esse crédito, justificado pelo governo como excesso de arrecadação, nós votemos o projeto de decreto legislativo de minha autoria, que susta os efeitos do contingenciamento, porque isso é contraditório! Foram contingenciados R$450 milhões da saúde, e agora estamos concedendo crédito para a Novacap, investigada por corrupção, com base em excesso de arrecadação! Essa é a prioridade do governo? Fala-se em mais obras, que são importantes, sim, mas enquanto isso a saúde sofre, as pessoas estão morrendo e está contingenciado meio bilhão de reais?

Sugiro que, antes de votarmos esse crédito, esta casa vote o PDL e suste os efeitos do contingenciamento criminoso e ilegal do governo Ibaneis e Celina. Afinal, conforme a própria justificativa, não há frustração de receitas; há excesso de arrecadação. Por isso, meu voto é contrário. É um desrespeito, uma incompetência e uma imoralidade o que, mais uma vez, o governo Ibaneis e Celina faz com o povo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, primeiro, quero dizer que, para mim, não faz a menor diferença o governador estar ou não presente na primeira sessão. Inclusive, quem estiver com saudade do governador, que vá ao Buriti, converse com ele lá. Isso não faz diferença, porque estamos dando continuidade ao trabalho iniciado no começo do ano. Acho que o governador deve estar aqui no primeiro dia de sessão anual; no restante do ano, comparece se quiser, na minha opinião.

Presidente, esse dinheiro que está vindo do governo federal não chega por vontade do presidente da República, é por obrigação. Esse repasse deve ser feito a todos os municípios e ao Distrito Federal – que também é, entre aspas, um município – e ele acontece naturalmente ao longo do ano. Então, dizer que algo vai acontecer por que o governo federal quer? Não, não é bem assim. É óbvio que os governos se ajudam, e é o que está previsto na Constituição.

Agora, quero fazer uma crítica à Novacap. Brasília virou um canteiro de grandes obras, mas a população não precisa apenas de grandes obras; ela precisa também de pequenas obras. Eu vejo uma dificuldade muito grande na execução dessas pequenas obras. Eu mesmo já estive na Novacap e não voltarei mais lá para tratar de 2 pedidos que fiz. O primeiro é o cercamento da unidade do Samu, na Ceilândia, localizada próxima a uma casa de prostituição e drogas, o que torna uma área muito perigosa. Já fiz esse pedido de cercamento 2 vezes à Novacap.

O segundo é sobre a construção de uma casa de parto na Ceilândia. Hoje, há apenas 1 em Brasília, localizada em São Sebastião, que é uma referência nacional e um orgulho para a nossa cidade. Agora, há a possibilidade de uma segunda unidade, e estou empenhado na construção dela, mas a Novacap parece não tratar isso como prioridade. A impressão é de que só se preocupam com as grandes obras.

Portanto, deixo aqui essa crítica ao governo: que a Novacap realize também as pequenas obras, pois elas impactam – e muito – a vida da população.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir) – Presidente, o deputado Gabriel Magno já falou nesta tribuna hoje, porque há questões muito importantes no parlamento que acabam segurando e colaborando com o processo democrático e a transparência do que acontece no Poder Legislativo.

Nós votamos muitas matérias, e, do ponto de vista democrático, há grande divergência nelas – o que é natural, normal. No entanto, os projetos passam pelo Colégio de Líderes, passam por discussões internas, possuem prazo para avaliação e análise, pois o parlamento, deputado Martins Machado, tem previsibilidade. Nós sabemos quando ele está de recesso, nós sabemos quando ele está trabalhando. Se o governo sabia que ia faltar dinheiro na Novacap, ele que mandasse o crédito e o votasse no momento adequado, até porque ele tem base. Nós prestamos contas. O governo sabe quando o parlamento funciona. Ele podia ter mandado antes, ele tem base para votar um projeto como esse.

É importante esclarecer isso, porque nós estamos falando de um tema que diz respeito à sociedade. Os R$214 milhões do crédito não são do governador, não são do governo, e, sim, da população do Distrito Federal. Esse dinheiro está sendo retirado de alguns lugares e colocado em outro. É mais uma suplementação à Novacap.

Eu queria fazer uma primeira observação: a Novacap vai trabalhar com uma suplementação de 100% no orçamento de 2025 – e nós estamos começando o mês de agosto, nós ainda estamos na metade do ano –, enquanto a educação teve uma suplementação de 14% e a saúde, de 15%. O governo anunciou, como foi dito pelo deputado Gabriel Magno, um contingenciamento em várias despesas, mas, agora, anuncia um recurso a mais de R$214 milhões para a Novacap, que atualmente está sob investigação e questionamento sobre sua governança. Existe uma operação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mandado de busca e apreensão, que está investigando essa empresa que executa as obras públicas.

Ninguém quer parar as obras públicas. Todo mundo está disposto a votar os projetos, mas não dessa forma, não com esse método, não sem explicação, não sem se sentar à mesa para diálogo. Para nós, é uma contradição enorme o Governo do Distrito Federal suplementar a saúde em 14%, a educação em 14% no orçamento de 2025, contingenciar despesas, cortar recursos públicos para áreas estratégicas, inclusive para servidores públicos, e depois anunciar um crédito de mais de R$200 milhões para a Novacap sem o devido debate democrático com a sociedade.

Para nós, chama a atenção o que está acontecendo hoje nesta casa. Não chama a atenção os deputados estarem aqui para votar numa quinta-feira. Isso é normal. Quem conhece o Poder Legislativo sabe que se vota muito às quintas-feiras.

Isso acende um alerta em mim: o que há por trás desse crédito? Isso acende um alerta em mim, por causa da celeridade, da falta de debate no Colégio de Líderes, da falta de debate público, da falta de transparência que está acontecendo aqui hoje. Tudo isso acende um alerta em mim. Eu estou nesta casa há 7 anos. Poucas vezes eu vi, nesta casa, uma manobra para a votação de um crédito acontecer de forma tão rápida como está acontecendo agora. Eu não estou apontando nada, porque não tenho indício de nada, mas acende em mim um alerta pelo que está acontecendo aqui, especialmente pela metodologia.

Eu acho importante que os colegas, inclusive os colegas que vão defender o crédito, abram o olho. Hoje é quinta-feira. Amanhã, saberemos realmente o que vai acontecer com o dinheiro público.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir.) – Presidente, eu só queria reforçar que essa urgência é necessária.

Eu recebi a relação das obras que vão ser impactadas diretamente com a aprovação desse crédito. Eu vou enviá-la ao grupo dos parlamentares para que todos tenham conhecimento. É praticamente todo o Distrito Federal que está parado e dependente desse crédito para se dar continuidade às obras. São obras no Plano Piloto, no Gama, em Taguatinga, em Brazlândia, em Sobradinho, em Planaltina, no Paranoá, em Ceilândia. Há muitas obras em Santa Maria, deputada Jaqueline Silva, que precisam desse recurso. Há também em São Sebastião, deputado Rogério Morro da Cruz.

As demandas abrangem diversas áreas, como questões de estrutura, reformas em UBSs, colégios... Estou vendo também na Candangolândia, Riacho Fundo II, Águas Claras, Jardim Botânico, Itapoã, Plano Piloto, Água Quente, deputado Jorge Vianna. São várias cidades que estão precisando e, se algum deputado alega falta de transparência para não querer votar a favor desse projeto, estou enviando isso agora para o grupo dos parlamentares, para que possam ter essa relação e para que possamos dar continuidade a esse crédito tão importante para toda a população do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

Quero deixar registrado que votarei “sim”, até porque moro em uma cidade muito carente. Há outras cidades também que precisam dessa atenção por parte da Novacap.

Eu jamais votaria contra um projeto de lei de crédito que, na verdade, beneficiará a população que dele precisa, incluindo idosos, pessoas com deficiência, as mães com suas crianças nos carrinhos de bebê. Essas pessoas precisam das calçadas, isso é investimento em acessibilidade e em mobilidade. Imaginem se a Novacap não tiver esses créditos! Como ela produzirá a massa asfáltica para tapar os buracos?

Então, acho que temos de entender que o Distrito Federal precisa, sim, desse investimento. Não é dinheiro do Lula ou do governador Ibaneis, é o dinheiro do povo voltando para o povo. Votarei “sim” para ver um Distrito Federal melhor para todos nós.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Continua em discussão. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Houve 2 manifestações contrárias, do deputado Fábio Félix e do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.847/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, é importante voltar a esta tribuna para que fique muito claro aos parlamentares e à sociedade, que sabe disto: ninguém está questionando as obras! Ninguém é contra a educação, as reformas, as construções, o calçamento nas cidades. Obviamente que ninguém é contra! O que nós estamos votando não trata disso. O que nós estamos votando, presidente, trata, obviamente, da transparência com o dinheiro público. É isso o que estamos votando hoje. É esse crédito que chegou; e nós não sabemos quais são as empresas que vão receber esse dinheiro. O deputado falou que enviou agora, no grupo, a lista de obras. Muito bem, nós temos a lista de obras. Nós queremos agora que sua excelência envie a lista de empresas que irão receber e se elas estão entre as 12 empresas investigadas, que tiveram uma operação no Ministério Público. Isso, a sociedade quer saber também.

Então, nós estamos atrás disso, porque eu sei que o deputado não tem responsabilidade em relação a isso. Eu estou dizendo isso para pontuar a importância da transparência, a importância da democracia no debate público e a importância da participação popular quando temos a oportunidade de ter um Colégio de Líderes e a possibilidade de debater com mais profundidade um tema. O que não podemos tolerar é um contingenciamento em áreas sociais, que afeta assistência social, saúde, educação e todos os servidores públicos do Distrito Federal, além da suspensão de nomeações em áreas estratégicas. Ainda descobrimos que o dinheiro vem por excesso de arrecadação e é todo direcionado para a Novacap, que hoje está sob suspeição.

Acho importante pontuar isso, porque estamos votando esse projeto hoje a toque de caixa. Que isso fique claro para a sociedade! Não estamos votando com o devido processo legislativo, conforme sempre ocorre aqui; estamos votando isso a toque de caixa e pelo mérito, porque a forma tem uma relação direta com o mérito.

Por isso tudo, eu votarei contrariamente a esse projeto e peço a vossa excelência que o voto seja nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ficou evidente, no debate na comissão, que os deputados da base do governo não têm a resposta. Quem deveria trazer as respostas para esta casa e para a sociedade era o Governo do Distrito Federal. Esse método é ruim porque constrange todos e a casa.

O deputado Joaquim Roriz Neto apresentou agora a lista das obras importantes, mas não informou – provavelmente porque não tem esta informação – quais empresas serão contratadas para essas obras. Provavelmente, presidente, várias dessas empresas são as mesmas acusadas, pelo Ministério Público do Distrito Federal, de corrupção, lavagem de dinheiro e beneficiamento com propinas de mais de R$200 milhões. O que o governo fez na gestão desta empresa importante que é a Novacap? Queremos discutir isso. Não foi apresentada a resposta! Esse é o problema do climão no plenário hoje.

Nós estamos votando um crédito para a Novacap, uma empresa respeitada e séria. Infelizmente, esta gestão do Governo do Distrito Federal tem esvaziado várias empresas. Quero saudar os servidores públicos sérios da Novacap, mas temos uma gestão do Governo do Distrito Federal absolutamente temerária. Alguma coisa cheira muito mal, porque a resposta da transparência não chegou. Quais empresas vão executar as obras? São as mesmas acusadas pelo Ministério Público? Vai continuar o esquema de lavagem de dinheiro, vai continuar o esquema de corrupção, vai continuar o esquema de propina?

O governo diz que são obras importantes. Em julho, o governo contingenciou R$1 bilhão de obras, incluindo R$450 milhões de obras na saúde, na educação e na assistência social. Já que o governo diz que há excesso de arrecadação e não frustração de receitas quando justificou o contingenciamento, por que não votamos para suspender o contingenciamento e dar uma resposta digna à população do Distrito Federal, que sofre com a falta de planejamento, organização e incompetência deste governo? É sobre isso que estamos falando e é isso que está sendo votado hoje.

Este é o constrangimento: o Governo do Distrito Federal não veio para o início dos trabalhos legislativos; ele se negou a um diálogo democrático e republicano com o parlamento. O governo não apresentou os dados e esta casa vai votar hoje R$214 milhões para empresas sob investigação de corrupção, lavagem de dinheiro e propina.

Alguma coisa, presidente, está cheirando muito mal no Governo do Distrito Federal. E quem paga a conta, mais uma vez, é a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis, 2 votos contrários e 0 abstenção.

Foi aprovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu pedi a palavra para falar de 2 assuntos. Primeiro, para que a sociedade tome conhecimento de que esse projeto só está sendo votado porque a oposição está aqui. Sem a presença da oposição, não haveria 13 deputados. Se a oposição estivesse em obstrução, não haveria 13 deputados. Portanto, mesmo os deputados que votaram contra o projeto ajudaram na sua tramitação. Eles não são contra a cidade.

Dito isso, passo ao segundo assunto. Eu tomei conhecimento de que há um cidadão – não sei se dá para chamá-lo de cidadão – distribuindo uma foto do nosso deputado Hermeto com o presidente Lula, achando que, com isso, está atrapalhando a vida do deputado Hermeto.

Eu quero dizer às pessoas que estão distribuindo essa foto que eu estava com o deputado Hermeto no dia em que ela foi tirada. Esse foi o dia em que eu, o deputado Hermeto e o deputado Wellington Luiz comparecemos ao Palácio do Planalto para discutir o aumento das forças policiais. O presidente Lula nos recebeu com o maior carinho e tirou a foto com o deputado Hermeto exatamente para que o deputado Hermeto prestasse contas do trabalho que ele estava fazendo ali em defesa do aumento das forças policiais. Eu estava lá. Eu estive lá com o deputado Hermeto e irei, novamente, se preciso for.

Quero dizer às forças policiais do Distrito Federal que o maior aumento que essas forças tiveram foi no primeiro governo do presidente Lula, quando, ali no centro de convenções – não é, deputado Hermeto? – compareceram milhares de policiais para receber o aumento. Os policiais não receberam nada foi na época do Capiroto.

Sabem o que me deixa mais triste? Estão dizendo também – e isso merece apuração – que quem está distribuindo a foto, achando que está destruindo a imagem do deputado Hermeto, é um deputado desta casa. Portanto, se esse deputado não tem o que fazer, que procure o que fazer, em vez de ficar falando mal dos colegas.

Eu estou com o deputado Hermeto e estou testemunhando o porquê daquela foto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nós ouvimos alguns discursos nesta casa dos quais nós deveríamos ficar um pouco envergonhados.

Alguns parlamentares acham que estão defendendo o governo quando falam que as obras estão paradas por falta de dinheiro. Na verdade, na minha opinião, eles estão batendo no governo. Isso mostra o tamanho da incompetência do Governo do Distrito Federal, que não tem previsibilidade para garantir uma obra com começo, meio e fim, sem que haja crédito adicional.

Esta casa vota o orçamento todo ano. Muitas dessas obras já eram sabidas e foram licitadas no ano passado, e o governo não estabeleceu um orçamento de forma adequada para a sua condução. Então, é mais um argumento lamentável o fato de haver obras paradas nas cidades e o governo não ter feito a devida preparação para essas obras. Isso levanta um alerta sobre a gestão da Novacap e a gestão da economia no Distrito Federal. Isso, sim, é problemático.

Há um problema de método na votação desta matéria hoje nesta casa. Está errado, votou-se sem a reunião do Colégio de Líderes. Atravessou-se uma fronteira equivocada. Eu só entrei neste plenário quando já havia 13 deputados para votar. Do meu ponto de vista, está errada a forma como conduziram esse processo. Votei contra. E está mais errado ainda o argumento. Não deveria haver obra parada e muito menos 12 empresas investigadas vinculadas à Novacap.

Então, eu reitero isso: a falta de transparência e esse formato de votação de hoje não deve se repetir na Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque estamos falando de uma pactuação democrática que diz respeito a todas as pessoas, às maiorias e às minorias que estão aqui. E nós estamos aqui fazendo o debate democrático, não estamos acorrentados à mesa da presidência, não; estamos fazendo o debate democrático, porque respeitamos esta casa, respeitamos a presidência do deputado Wellington Luiz e a presidência interina de vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco a segunda sessão extraordinária de hoje, com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.847/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268979 Código CRC: 53E32949.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.847/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.847/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis e 2 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, a minha declaração de voto, na verdade, é mais uma oportunidade para orientar todos os cidadãos de Brasília e do Brasil com relação a uma lei federal, de 2021, que garante que os profissionais de saúde e demais profissionais que trabalharam em hospitais na pandemia – seja faxineiro, motorista, copeiro, jardineiro – tenham direito a uma compensação financeira de R$50 mil caso tenha havido a morte ou a incapacidade permanente desses trabalhadores. Se o trabalhador tiver um filho menor de 21 anos ou de até 24 anos que esteja fazendo faculdade, são acrescidos R$10 mil. Pouca gente sabe disso.

O que fazer para se requerer esse direito? A pessoa tem que procurar um advogado, porque, embora a lei esteja em vigor, ela ainda não foi regulamentada. De qualquer forma, já existem decisões em processos que as pessoas estão movendo. Se você tem um sindicato ou uma associação, procure-os. Se você não tem um advogado, vá à Defensoria Pública e peça ao advogado do Estado para defendê-lo.

É lógico que esse valor, esse dinheiro não supre a falta de um trabalhador que morreu na pandemia, mas, pelo menos, é um reconhecimento do Brasil, do Estado e do parlamento a essas pessoas que deram a vida para salvar nossas vidas.

Era essa a informação que eu queria passar para os nossos colegas.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Essa é uma informação muito importante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um registro também importante. Mais uma vez, quero falar para a população do Distrito Federal e do Brasil – há muita gente fora daqui que assiste à TV Câmara Distrital – o quanto o cartel dos combustíveis é nocivo no Distrito Federal.

No sábado passado, eu coloquei gasolina a R$6,19. No centro de Taguatinga, um posto estava vendendo a gasolina a R$5,92. De domingo para segunda-feira, os operadores do cartel agiram e, em quase todos os postos a que chegamos hoje, a gasolina está a R$6,47. Isso é caso de polícia!

Não há motivo algum para o aumento dos combustíveis da maneira como eles estão fazendo, com a lucratividade absurda que estão tendo. O comércio mais lucrativo que há no Distrito Federal é a revenda de gasolina. Basta verificarmos o tanto de postos novos surgindo em Brasília durante o ano de 2024 e 2025. Verifiquem o tanto de postos que têm surgido exatamente por serem altamente lucrativos.

A Polícia Federal e o Procon têm que agir mais uma vez, assim como a Promotoria de Defesa do Consumidor – eu estive por mais de uma vez conversando com o doutor Georges Seigneur, procurador-geral – e o Cade. Nós não podemos, em hipótese alguma, ser atacados dessa maneira por esses especuladores, por esses verdadeiros ladrões.

Quero registrar o papel importante que a imprensa do Distrito Federal tem ao falar desse cartel. Inclusive, um jornalista renomado desta cidade, chamado Vladimir Porfírio, comentarista da TV Record, tem feito belíssimos comentários a respeito desse cartel e até tem sido ameaçado por isso. Fiquei sabendo que ele foi ameaçado pelo cartel. Que o Vladimir continue nos ajudando na defesa da população e no ataque a esses especuladores, operadores do cartel dos combustíveis.

Eu não vou parar a ação que temos feito. Precisamos estar efetivamente na linha de frente da defesa da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Nós que agradecemos.

Bom final de semana a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 12:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268984 Código CRC: 292E31A1.

Pauta - CCJ

PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 11h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Proc 36/2025

Ementa: Indicação do Dr. Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Brasília, 13 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2276311 Código CRC: E9F1445B.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273754 Código CRC: 31432A7B.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 407, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ANTONIO MARCOS MASCARENHAS DA SILVA, matrícula nº 24.667, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como

NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 29 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/07/2025, às 18:17, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2251729 Código CRC: F54094E1.

PORTARIA-GMD Nº 286, DE 28 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em

vista o que dispõem os arts. 3º, VI e 37, caput, da Lei nº 13.146, de 2015, e o art. 2º da Lei distrital nº

6.637, de 2020, bem como o art. 33, XI do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024; além do Laudo da Junta

Médica Oficial, o Parecer nº 145 da Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas - ASSEJUR e o

que consta do Processo SEI nº 00001-00020958/2025-55, RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor PAULO FIGUEIREDO DE CARVALHO, matrícula nº 11.311-71,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, adaptações razoáveis para o desempenho de suas

atividades.

Art. 2º Aprovar as adaptações laborais propostas pela unidade de lotação do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/07/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/07/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/07/2025, às 20:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/07/2025, às 20:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2250888 Código CRC: E3F39089.

PORTARIA-DGP Nº 305, DE 28 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em

vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº

00001-00027527/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho -

SASQ da servidora Ana Paula Batista de Oliveira, matrícula 24.597, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Técnico-Legislativo, categoria Assistente Social, com lotação de origem na Procuradoria Especial da Mulher -

PEM.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 29/07/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2251820 Código CRC: FDE0AF14.

ATA DA 30ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio remoto,

reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Renato Cardoso Bezerra, Secretário-

Geral substituto, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de

Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,

Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Barbara de Carvalho Gomes, Secretária-Executiva substituta,

Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e

Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a

seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00027769/2025-11. Assunto: autorização para realização de serviço

extraordinário. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade,

o pagamento de jornada extraordinária nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023. Nada mais

havendo a tratar, eu, Renato Cardoso Bezerra, Secretário-Geral substituto, Presidência, lavro esta Ata, que

vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/07/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/07/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/07/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/07/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2251782 Código CRC: DA688AC1.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.