Lista de Presença

19/02/2026 15:38:46

7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 19/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 15:34 Total Presentes: 9

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 2/19/26, 3:00PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/19/26, 3:01PM Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/19/26, 3:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 2/19/26, 3:02PM Código

CHICO VIGILANTE (PT) 2/19/26, 3:02PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/19/26, 3:03PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/19/26, 3:17PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 2/19/26, 3:19PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 2/19/26, 3:27PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (PSDB)

PEPA (PP)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Justificativas

THIAGO MANZONI Conforme o AMD nº 30/2026.

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Lista de Presença

12/02/2026 15:37:12

6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 12/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 15:36 Total Presentes: 5

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 2/12/26, 3:03PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/12/26, 3:05PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 2/12/26, 3:05PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/12/26, 3:12PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 2/12/26, 3:31PM Login Biometria

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

PEPA (PP)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROOSEVELT VILELA (PL)

THIAGO MANZONI (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

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Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 4ª (QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Reporta sua participação em reunião realizada no Ministério do Trabalho e Emprego, na qual foi lançado o livro Salário Mínimo no Brasil: 90 anos de História, Lutas e Transformações, e informa que foi homenageado com medalha comemorativa da obra.

– Relembra a greve geral ocorrida no País, em 1954, em defesa do reajuste do salário mínimo, destacando as severas críticas da mídia à época, ainda recorrentes a cada aumento salarial.

– Repudia a negociata realizada pelo presidente do Banco de Brasília – BRB, Paulo Henrique, com Daniel Vorcaro, acionista majoritário do Banco Master, com autorização do Governador Ibaneis Rocha, e defende que Vorcaro seja conduzido à Papuda.

– Manifesta apoio aos aprovados no concurso público de policiais penais, presentes na galeria, e ressalta a importância desses servidores para a segurança pública do Distrito Federal.

Deputada Dayse Amarilio

– Defende a contratação de candidatos aprovados em concurso público da área da saúde, com o objetivo de suprir a falta de profissionais e possibilitar o desbloqueio de leitos.

– Manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que propõe a prorrogação de concursos públicos nas áreas em que ainda haja vagas não preenchidas.

– Aponta problemas nos serviços públicos do Distrito Federal decorrentes das negociações entre o BRB e o Banco Master e defende a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apuração dos fatos envolvendo as duas instituições.

Deputada Paula Belmonte

– Oferece conselhos de conduta para aproveitar o Carnaval com responsabilidade e cuidado.

– Alude ao relatório final da CPI do Rio Melchior, a qual presidiu, e cita propostas e conquistas da comissão que beneficiaram a população e garantiram medidas de sustentabilidade para o DF.

– Relata a atuação da CAESB para garantir o fornecimento de água potável à população local, mas destaca que o problema ainda atinge moradores em áreas não regularizadas.

– Defende a instalação da CPI do BRB e ressalta a responsabilidade do Poder Legislativo de fiscalizar a crise que se instalou na instituição.

– Manifesta indignação com o cancelamento de recursos da educação pública pelo GDF, que usou as emendas parlamentares para pagamento de dívidas.

Deputado Gabriel Magno

– Comemora os 46 anos do Partido dos Trabalhadores – PT, que classifica como o maior partido de esquerda da América Latina, criado para combater privilégios, injustiças e desigualdades, e enfatiza sua relevância no atual contexto de escândalos de corrupção no Distrito Federal.

– Solidariza-se com os secretários escolares do Distrito Federal diante das dificuldades enfrentadas no início do ano letivo devido à adoção do sistema Educa-DF, que, segundo afirma, não atende adequadamente às demandas da gestão escolar.

– Exige a aplicação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB no projeto de expansão do Brasília Palace Hotel, imóvel passível de tombamento.

– Critica o posicionamento do Governador Ibaneis Rocha quanto ao descumprimento da promessa de campanha de entregar cinco hospitais durante sua gestão e menciona outros compromissos assumidos e não cumpridos.

– Deplora a venda de parcela significativa das ações do BRB, solicita o apoio dos parlamentares para instalar CPI a fim de apurar os fatos e defende a abertura de processo de impeachment do Governador.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Lamenta a negativa de atendimento da empresa Hapvida a pessoas com transtorno do espectro autista e critica as operadoras de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS pelo desrespeito aos usuários, que se veem obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.

Deputado Hermeto

– Relata conversa promissora com o novo presidente do Banco de Brasília, Nelson Antônio de Souza, que indicou a adoção de medidas para a rápida recuperação da instituição.

– Afirma que a abertura de CPI do Banco Master no Congresso Nacional implicará a Presidência da República no caso.

– Protesta contra a condenação pública do Governador Ibaneis Rocha e outros membros do Governo antes da conclusão das investigações pelas autoridades policiais.

– Manifesta discordância quanto à abertura da CPI do BRB por esta Casa.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Lamenta que, apesar da crise envolvendo o BRB, este Parlamento não se reúne para discutir a apreciação de projetos estratégicos.

– Questiona o papel do Líder do Governo, que reconhece a necessidade de investigação, mas obsta o exercício de fiscalização deste Parlamento.

– Declara não confiar na atual presidência do BRB, por se tratar de indicação do Governador, e considera que a crise é de natureza ética, política e administrativa.

– Critica a estratégia de alienação de ativos considerados estratégicos do banco, como crédito consignado e crédito imobiliário, medida que considera prejudicial à instituição.

– Afirma não acreditar no desconhecimento do Governador Ibaneis sobre as irregularidades na compra do banco Master.

– Defende o debate contínuo dessa grande crise que se instalou em Brasília e afirma que a omissão desta Casa caracteriza conivência com as irregularidades realizadas pelo Governador.

Deputado Chico Vigilante

– Pondera que o Líder do Governo na Câmara Legislativa deveria orientar seus correligionários a subscreverem o requerimento de instalação de CPI, conferindo efetividade às manifestações de apoio às investigações relativas ao Banco Master e ao Banco de Brasília.

– Indigna-se com o montante de 12 bilhões de reais investidos pelo Banco de Brasília em títulos do Master, fato que ocasionou expressivo prejuízo ao BRB.

– Reitera a necessidade de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o escândalo.

Deputada Dayse Amarilio

– Acentua que, embora o Líder do Governo afirme não haver retirada de recursos públicos para salvar o BRB, já houve saída de valores, sem conhecimento de seu destino, em prejuízo do serviço público e dos usuários.

– Deplora a situação do Hospital de Base e cobra o cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde.

– Defende a fiscalização dos atos do Poder Executivo que afetem a cidade, os servidores e a população e apregoa a instalação de CPI do Banco Master, do BRB e da Saúde.

Deputado Max Maciel

– Avalia a crise vivenciada pelo Distrito Federal decorrente da relação entre o BRB e o Banco Master e conclui que os fatos conduzirão inevitavelmente à abertura da CPI proposta nesta Casa.

– Saúda a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF pela sanção de projeto de lei de sua autoria que institui a divulgação de dados sobre o transporte público do Distrito Federal – Lei de Dados Abertos do Transporte Público – e informa que discutirá com o órgão a regulamentação da norma.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.124, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.139, de 2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, conforme o substitutivo apresentado.

– Parecer do relator da CEOF, Deputada Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição e da Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Considera aprovado parecer pelo arquivamento sumário do pedido de impeachment do Governador Ibaneis Rocha, protocolado por Antônio Vítor Leitão, e informa a publicação da decisão no Diária da Câmara Legislativa – DCL.

– Registra a presença do Diretor de Planejamento do Metrô-DF, João Maciel Claro.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 12/02/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2523074 Código CRC: 2C719AF2.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, gostaria de lembrar o deputado Chico Vigilante de marcar a presença.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, Projeto de Lei nº 2.124/2026.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, essa proposição do deputado Eduardo Pedrosa, traz, evidentemente, grande segurança e ajuda muito os nossos colegas concursados, mas nada disso deveria estar acontecendo na Câmara Legislativa. Nós não deveríamos estar votando uma extensão de concurso, porque os concursados deveriam ter sido chamados durante a sua vigência e, por mais que o Estado esteja em contingência, não se contingenciam ações prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Para nós, não pode sequer parecer que estamos protelando ainda mais o sonho desses concursados. Nós não queremos isso, e, sinceramente, eu não estou votando para protelar o sonho dos concursados. Eu quero que eles sejam chamados. Caso contrário, nós lhes daremos mais 8 meses ou 1 ano para que continuem sonhando em ser chamados, enquanto o governo não os chama.

Eu estou na Secretaria de Saúde há 25 anos, e, pela primeira vez na história, não há uma unidade de saúde sequer a que eu vá, em Brasília, e não receba um pedido de socorro dizendo: “Pelo amor de Deus, deputado, consiga os concursados técnicos de enfermagem e enfermeiros para nós”. A necessidade de chamar os concursados já se tornou uma comoção no Distrito Federal. Todos falam disso: os órgãos de controle, os deputados e a categoria.

Eu não quero que nós apenas prorroguemos esse concurso, mas também que o governo, a partir de agora, chame os concursados. Eu acho que o prazo se encerra depois do Carnaval e espero, sinceramente, que, após o Carnaval, o governo comece a fazer nomeações, principalmente na área de saúde. Eu não quero só prorrogar; eu quero que o governo chame os concursados, porque eu não aguento mais tanta reclamação e tanto pedido – e com razão –, pois houve fechamento de leitos, de unidades de saúde e de andares em hospitais por falta de servidores.

O nosso papel é fundamental. Quero que fique bem claro que a ação do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado João Cardoso e de todos nós, deputados, de votar de forma acelerada e urgente essa prorrogação, deve-se ao fato de que há um concurso que vence em breve, no dia 24. Estamos todos empenhados. Que os concursados não esqueçam o que esta casa está fazendo hoje!

Senhoras e senhores deputados, depois do Carnaval, vamos cobrar as nomeações dos nossos colegas concursados. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Senhor presidente, eu queria só agradecer a todos aqueles que acreditaram em mim, ao Francelino, que trouxe a ideia do projeto, à deputada Jaqueline Silva, que veio ao plenário votar o projeto, ao deputado Hermeto, ao deputado Iolando, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Jorge Vianna, ao deputado Martins Machado, à deputada Doutora Jane, à deputada Dayse Amarilio, que pediu que o projeto entrasse na pauta do Colégio de líderes, ao deputado Max Maciel, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Thiago Manzoni, ao deputado Chico Vigilante, ao deputado João Cardoso e, principalmente, a vossa excelência.

Deputado Wellington Luiz, quando eu falei do projeto, vossa excelência não titubeou e falou: “Deputado Eduardo Pedrosa, vamos dar um jeito de votar essa matéria hoje”. Obrigado, presidente. Obrigado a cada um dos parlamentares.

Espero que, de fato, a palavra do deputado Jorge Vianna se concretize. Não queremos só estender o sonho das pessoas. Queremos dar oportunidade a elas para fazerem parte do serviço público e servirem bem à nossa população. Existem muitas pessoas boas esperando para serem chamadas; o governo tem necessidade delas, e precisamos garantir que isso aconteça.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nós é que temos que agradecer a vossa excelência pela iniciativa. Agradeço às pessoas que vieram hoje a esta casa, em busca do direito legítimo e em apoio a esse projeto. Eu acho que esta casa dá uma resposta a algo extremamente justo.

Parabéns a todos.

Vamos votar e aprovar o projeto – para não termos nenhuma surpresa – e acabar logo com isso. Vamos pedir ao chefe do Poder Executivo que sancione esse projeto o mais rápido possível, já que existe urgência muito grande.

Parabéns.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, até brincamos que o pessoal do Nomeia está sempre aqui. No entanto, eu queria chamar a atenção dos deputados para outro aspecto. Acho que a nossa missão é fazer o projeto sair do papel, mas não com foco só nas nomeações.

As nomeações têm muito mérito. Eu fui concurseira, sei o que é o serviço público e o que a nomeação muda na vida do candidato e da sua família. Contudo, mais importante é a necessidade de vocês estarem na ponta fazendo o que precisam e querem fazer. Precisamos fazer mobilizações e movimentações para mostrar que, se vocês estivessem nos hospitais, haveria leitos abertos e a prestação com mais qualidade e eficiência do serviço público. Esse tem que ser o nosso compromisso.

Não quero atrapalhar as nomeações. Pelo contrário. Tenho lutado pelas nomeações há muito tempo. Porém, acho importante vocês acompanharem a discussão do Orçamento e da criação da CPI do Banco Master, nesta casa. Sabemos que hoje não há dinheiro para pagar o adicional noturno dos servidores que trabalharam. Isso é muito preocupante.

Estamos aqui para fazer discussões sérias, sem brincar com o sonho de vocês. Temos que entender que esta casa precisa dar resposta para coisas prioritárias, entre elas, nomeações. Cuidar de vocês é cuidar de quem cuida e dos usuários também.

Então, venham fazer essas discussões conosco. Se Deus quiser, vocês vão ser servidores públicos e precisam ter a consciência de que precisamos nos fortalecer e cobrar desta casa a CPI do Banco Master, por exemplo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão. (Pausa.)

Como não mais há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, em segundo turno.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 14 deputados, em segundo turno.

Parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa e a todos. (Palmas.)

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.139/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos”. (Palmas.)

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.139/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Senhor presidente, mais uma vez, quero agradecer aos deputados que votaram esses 2 projetos de lei – tanto o do deputado Eduardo Pedrosa quanto este de nossa autoria.

O nosso trata da suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante o período eleitoral, com margem de 6 meses. Já houve situações em que entramos com representação no Tribunal de Contas, e, faltando 15 dias para o concurso vencer, houve candidatos que conseguiram tomar posse. Digo a todos vocês que fazem concurso que os 24 deputados desta casa – não apenas os deputados servidores públicos – estão imbuídos em preservar e valorizar o servidor público do Distrito Federal. Isso é unânime. Portanto, este é um projeto de lei de nossa autoria, sim, mas cujo mérito é dos 24 parlamentares que defendem o serviço público.

Muito obrigado. Que esses servidores sejam chamados! Como disse o nosso nobre deputado Jorge Vianna, o serviço público precisa do servidor público, que é quem mantém a história de todo o serviço público. Eu também defendo isso. O guardião do serviço público é o servidor público concursado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado João Cardoso, pela iniciativa extremamente nobre e necessária.

Em nosso nome e no de todos os parlamentares, agradeço-lhe, deputado João Cardoso, a sensibilidade e o cuidado com esses servidores.

Eu sou servidor público desde 19 anos de idade e sei da importância disso. Fazer um concurso público não é fácil. Parabéns ao senhor, ao deputado Eduardo Pedrosa e a todos que estão lutando por esse justo e legítimo direito.

Agradeço a presença do nosso presidente do Metrô, doutor Handerson. É um prazer recebê-lo nesta casa. O senhor e o doutor João estão fazendo um trabalho espetacular pela mobilidade do Distrito Federal.

Agradeço a presença de cada um de vocês. Fiquem com Deus, um forte abraço. Parabéns a todos que estão na galeria.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 12/02/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2531734 Código CRC: C2B49BD3.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Estabelece diretrizes para a

instituição do Sistema de Bueiros

Inteligentes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição do Sistema de Bueiros

Inteligentes no Distrito Federal, compreendendo a instalação de dispositivos de retenção de

resíduos sólidos nas bocas de lobo e caixas de captação de águas pluviais, com vistas à

prevenção de alagamentos urbanos e à proteção ambiental.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se bueiro inteligente o dispositivo de

retenção instalado no interior de bocas de lobo ou caixas de captação, composto por cesto

filtrante que retém resíduos sólidos sem obstruir o escoamento da água, podendo ser dotado

de sensor eletrônico de monitoramento.

Art. 3º A implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes deve observar as

seguintes diretrizes:

I – priorização de áreas com histórico de alagamentos ou risco elevado de

inundação;

II – compatibilidade com as diferentes geometrias dos dispositivos de drenagem

existentes;

III – utilização preferencial de materiais resistentes e recicláveis;

IV – destinação ambientalmente adequada dos resíduos coletados.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas

complementares à sua implementação, ao cumprimento e à fiscalização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei objetiva estabelecer diretrizes para a instituição do Sistema

de Bueiros Inteligentes no Distrito Federal, com o fim de prevenir alagamentos urbanos

PL 2153/2026 - Projeto de Lei - 2153/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (324905) pg.1

decorrentes da obstrução de dispositivos de drenagem por resíduos sólidos, proteger os

corpos hídricos da poluição e otimizar a gestão da limpeza urbana.

Os alagamentos urbanos constituem problema recorrente no Distrito Federal,

agravando-se a cada período chuvoso. Conforme mapeamento atualizado pela Subsecretaria

do Sistema de Defesa Civil, publicado por meio da Portaria nº 69, de 28 de agosto de 2025,

no Diário Oficial do Distrito Federal nº 167, de 4 de setembro de 2025, o Distrito Federal conta

com 25 localidades classificadas como áreas de risco, distribuídas em 12 Regiões

Administrativas: Água Quente, Arniqueira, Fercal, Gama, Núcleo Bandeirante, Planaltina,

Recanto das Emas, Riacho Fundo I, SCIA, Sobradinho II, Sol Nascente/ Pôr do Sol e Vicente

Pires. Os principais tipos de risco identificados incluem deslizamentos, erosões,

movimentações de massa, colapsos, inundações, enxurradas e alagamentos.

A obstrução de dispositivos de drenagem por resíduos sólidos figura entre as

principais causas dos alagamentos urbanos. Além desse motivo, o adensamento urbano, a

impermeabilização contínua do solo, o desmatamento e o descarte inadequado de lixo

doméstico e resíduos sólidos são alguns dos fatores que concorrem para o entupimento de

bueiros e de galerias de drenagem pluvial.

O sistema denominado "bueiro inteligente" consiste na instalação de cesto filtrante no

interior das bocas de lobo, capaz de reter os resíduos sólidos carreados pelas águas pluviais

sem impedir o escoamento. O dispositivo pode ser dotado de sensor eletrônico que informa à

central de gestão quando o cesto atinge determinado nível de preenchimento, permitindo o

direcionamento racional das equipes de limpeza aos pontos que efetivamente necessitam de

desobstrução.

A experiência de outros entes federados registra a adoção de soluções similares. No

Município de São Paulo, há registro de implantação de sistemas com cesto/’ecofiltro’ em

bocas de lobo e de iniciativas de monitoramento por sensores/chips em parte da rede, com

uso de dados para priorização de equipes de limpeza. A matéria foi posteriormente objeto de

disciplina legal no âmbito municipal (Lei nº 16.687, de 10 de julho de 2017).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto

de 2010, determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus

respectivos planos de gestão de resíduos sólidos, incluindo os provenientes de serviços de

limpeza urbana. O sistema de bueiros inteligentes insere-se nesse contexto como instrumento

de aprimoramento da gestão de resíduos no ambiente urbano.

A presente proposição encontra sólido fundamento na Constituição da República. O

art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal estabelece como competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

" Art. 23 . É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora."

O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade

de vida, impondo deveres tanto ao Poder Público quanto à coletividade:

PL 2153/2026 - Projeto de Lei - 2153/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (324905) pg.2

" Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal reafirma esses princípios. O art.

278 dispõe:

" Art. 278 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Cumpre registrar, por imperativo de justiça, que a presente proposição inspira-se no

Projeto de Lei nº 1.451, de 2017, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, que instituía a

instalação do sistema de coleta de resíduos de "Bueiros Inteligentes" no Distrito Federal.

Aquela iniciativa pioneira, que recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento

Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, relatado pela

Deputada Celina Leão, reconhecia já àquela época a oportunidade e conveniência de se

instituir dispositivos de sensoriamento de drenagem urbana com o objetivo de facilitar a

manutenção dos bueiros e direcionar as equipes de limpeza aos pontos que necessitam de

desobstrução.

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres Pares à aprovação do presente projeto de

lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -

Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 14:40:57 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2153/2026 - Projeto de Lei - 2153/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (324905) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março

de 2014 para autorizar a utilização

de veículos do tipo picape no

serviço de táxi do Distrito Federal e

a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de

2016 para permitir que veículos

permissionários operem por meio de

plataformas digitais de transporte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte

dispositivo:

Art. 25-B. Fica autorizada a utilização de veículos do tipo picape ou caminhonete no

serviço de táxi do Distrito Federal, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes

requisitos mínimos:

I – cabine dupla, com no mínimo quatro portas;

II – capacidade mínima para cinco ocupantes;

III – sistema de ar-condicionado;

IV – observância integral às exigências de segurança previstas no Código de Trânsito

Brasileiro;

V – adaptação da caçamba ou compartimento traseiro, quando necessário, para

transporte seguro de bagagens;

VI – atendimento às demais exigências técnicas estabelecidas pela unidade gestora

do serviço.

Art. 2º A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte

dispositivo:

Art. 4º-A. Não poderá ser negada a autorização para operação de veículos

permissionários de táxi por meio de aplicativos ou plataformas digitais de intermediação de

corridas, observado o seguinte:

I – permanece obrigatória a utilização do taxímetro e o respeito à tarifa oficial definida

pelo Poder Público quando das corridas na modalidade taxi;

II – a utilização das plataformas não descaracteriza o serviço público de táxi;

III – as plataformas deverão fornecer, quando solicitado, dados necessários à

fiscalização.

PL 2154/2026 - Projeto de Lei - 2154/2026 - Deputado Pepa - (324921) pg.1

Art. 3º Fica revogado qualquer dispositivo em contrário, especialmente interpretações

restritivas quanto à utilização de caminhonetes e aplicativos por permissionários e veículos de

táxi.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo modernizar o serviço de táxi do Distrito

Federal, alinhando-o às transformações tecnológicas, às novas demandas dos usuários e às

experiências já adotadas em diversas capitais brasileiras.

Veículos do tipo picape oferecem maior versatilidade operacional, ampliando a

capacidade de atendimento a passageiros com bagagens volumosas, equipamentos de

trabalho, compras ou demandas específicas, especialmente em áreas rurais e regiões

administrativas com maior vocação produtiva.

No tocante à Veículos do tipo picape a medida amplia as opções de frota, fortalece o

atendimento em regiões periféricas e rurais, gera novas oportunidades de renda aos

permissionários e atende usuários que necessitam de maior espaço de carga.

Noutro giro, a liberação do uso de aplicativos pelos taxistas, embora seja notório que

a Lei nº 5.323/2014 já admita sistemas digitais de intermediação, a Lei nº 5.691/2016 ainda

gera insegurança jurídica quanto à atuação dos permissionários em aplicativos.

A proposta em tela resolve essa lacuna ao autorizar expressamente o táxi a operar

em plataformas digitais, mantendo:

taxímetro obrigatório;

tarifa pública oficial;

fiscalização estatal.

Com isso promove-se isonomia concorrencial com outras modalidades, amplia-se o

acesso do cidadão ao serviço de táxi, fortalece-se a renda do permissionário, preserva-se o

caráter público do serviço.

A tendência de ampliar o rol de veículos aptos a prestar o serviço de táxi tem sido

adotada por diversas grandes capitais brasileiras, com alterações em normas municipais para

incluir picapes como veículos de transporte de passageiros, especialmente para melhor

acomodação de bagagens volumosas e maior conforto para usuários com necessidades

específicas.

Conforme noticiado pela imprensa especializada, as seguintes capitais brasileiras já

alteraram seus marcos regulatórios para permitir picapes no serviço de táxi:

Belo Horizonte (MG) — regulamentou o uso de picapes em diversas categorias, com

critérios técnicos específicos para homologação.

Curitiba (PR) — a Urbanização de Curitiba (Urbs) autorizou caminhonetes,

camionetas e picapes no serviço convencional de táxi, com limites de peso e adaptações de

carroceria.

Porto Alegre (RS) — foi uma das primeiras capitais a adotar a mudança, permitindo a

operação de picapes como táxi.

São Paulo (SP) — regulamentou o uso de picapes em todas as categorias de táxi

(Comum, Comum Rádio, Executivo e Especial), com critérios técnicos de cabine, capacidade

e segurança.

PL 2154/2026 - Projeto de Lei - 2154/2026 - Deputado Pepa - (324921) pg.2

São Luís (MA) — também integrou a lista de capitais que passaram a autorizar o uso

de picapes como táxi.

Essa experiência nacional demonstra que a inclusão de picapes no serviço de táxi

não apenas já é uma realidade em outras jurisdições, mas também se dá de forma

organizada, com regulamentação técnica específica que garante segurança, conforto e

competitividade, sem prejuízo à conservação do caráter público do serviço.

Situação Categorias

Capital Principais Requisitos Técnicos Observações Relevantes

Legal Abrangidas

Cabine dupla, 4 portas, ar- Inclusão voltada a ampliar

Belo Convencional

Autorizado condicionado e adequação para capacidade de carga e

Horizonte e Executivo

bagagens conforto ao usuário

Regulamentação feita pela

Limite de peso bruto total, cabine Táxi

Curitiba Autorizado URBS, com foco em

dupla e requisitos de segurança Convencional

padronização técnica

Cabine dupla e adaptação da Uma das primeiras capitais

Porto Alegre Autorizado Convencional

carroceria para bagagens a adotar o modelo

Comum,

4 portas, cabine dupla, ar- Autorização ampla,

Rádio,

São Paulo Autorizado condicionado, segurança veicular e abrangendo todas as

Executivo e

capacidade mínima de passageiros categorias de táxi

Especial

Medida voltada à

Cabine dupla e critérios municipais de

São Luís Autorizado Convencional modernização da frota e

conforto e segurança

ampliação do atendimento

Salutar que exista convergência com legislação recente do DF, a estrutura do

presente projeto segue o mesmo modelo do PL 1414/2024, que resultou na Lei nº 7.748/2025,

ambas voltadas à modernização da atividade dos taxistas no DF, com foco em eficiência,

redução de custos e atualização normativa.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014. Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras

providências.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016. Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros no

Distrito Federal.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 7.748, de 7 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 5.323/2014 para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do

veículo.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Projeto de Lei nº 1414/2024, de autoria do Deputado Pepa. Altera a Lei nº 5.323/2014 para

modificar o prazo de vistoria de veículos automotores utilizados como táxi.

CNN BRASIL. Capitais passam a aceitar picapes como táxi; veja modelos . Disponível em:

https://www.cnnbrasil.com.br/auto/capitais-passam-a-aceitar-picapes-como-taxi-veja-modelos/ Acesso em: fev. 2026.

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E MOBILIDADE das capitais de Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo e São Luís.

Atos normativos locais que autorizaram a inclusão de veículos do tipo picape/caminhonete no serviço de táxi.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:38:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 324921 , Código CRC: fdd5b038

PL 2154/2026 - Projeto de Lei - 2154/2026 - Deputado Pepa - (324921) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Nomeia o Parque Ecológico de

Águas Claras de Parque Ecológico

Rodrigo Castanheiras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Parque Ecológico de Águas Claras, localizado na Região Administrativa de

Águas Claras - RA XX, passa a ser denominado Parque Ecológico Rodrigo Castanheiras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa propõe denominar o Parque Ecológico de Águas Claras em

homenagem a Rodrigo Castanheiras, falecido em 7 de fevereiro de 2026, como forma de

preservar a memória e reconhecer o significado social de sua história para a comunidade do

Distrito Federal, especialmente no combate à violência contra crianças e adolescentes.

Rodrigo, então com 16 anos, foi vítima de agressões ocorridas na saída de uma festa,

no fim de janeiro de 2026, permaneceu internado por cerca de 16 dias no Hospital Brasília

Águas Claras, vindo a ter morte encefálica confirmada em 7 de fevereiro de 2026, fato que

comoveu a comunidade e repercutiu no encaminhamento das apurações criminais.

Assim, a homenagem se insere no compromisso constitucional e legal de proteção

integral e prioridade absoluta às crianças e adolescentes, pois a Constituição determina ser

dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,

com absoluta prioridade” um amplo rol de direitos, “além de colocá-los a salvo de toda forma

de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A Lei nº 4.052/2007 admite que próprios públicos recebam denominação de pessoas

e estabelece que, no caso de pessoa, deve tratar-se de pessoa falecida e que tenha prestado

relevantes serviços ao DF ou se destacado em campos do conhecimento humano, dentre

outros critérios.

Por fim, esclarece-se que a presente iniciativa não se caracteriza, em sua essência,

como “alteração de denominação”, mas como conferência de denominação honorífica

específica a um parque cuja identificação histórica se deu de modo genérico-descritivo,

vinculada ao tipo de unidade e à localidade (“Parque Ecológico de Águas Claras”), sem

adoção prévia de nome próprio individualizado.

Por conseguinte, não se aplica o art. 5º da Lei nº 4.052/2007, que condiciona a

audiência pública à hipótese de “alteração do nome” de logradouros, vias e próprios.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da

matéria, como gesto institucional de memória, responsabilidade pública e afirmação do dever

coletivo de proteger integralmente crianças e adolescentes.

PL 2155/2026 - Projeto de Lei - 2155/2026 - Deputado Wellington Luiz - (324918) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:42:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 324918 , Código CRC: aa056702

PL 2155/2026 - Projeto de Lei - 2155/2026 - Deputado Wellington Luiz - (324918) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 280, de 19 de junho

de 1992, para ampliar a todas as

forças de segurança pública o

direito à livre locomoção em todos

os veículos de transporte público

coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para estender aos

policiais civis, aos policiais penais e aos agentes de trânsito o direito à livre locomoção em

todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Art. 2º A ementa da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com seguinte

redação: “Assegura a livre locomoção aos bombeiros militares, aos policiais militares, aos

policiais civis, aos policiais penais e aos agentes de trânsito em todos os veículos de

transporte público coletivo do Distrito Federal.”

Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com

seguinte redação: “Art. 1º É assegurado aos bombeiros militares, aos policiais militares, aos

policiais civis, aos policiais penais e aos agentes de trânsito do Distrito Federal o direito ao

transporte gratuito, independentemente de estarem fardados, nas linhas do Serviço de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da Companhia do Metropolitano

do Distrito Federal - Metrô/DF, mediante apresentação de documento funcional.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, assegura o direito ao transporte gratuito aos

policiais militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal, como forma de

reconhecimento à relevância social e à natureza essencial de suas atividades. À época de

sua edição, a norma refletia o arranjo institucional vigente no sistema de segurança pública e

de proteção social, contemplando apenas as corporações então estruturadas no âmbito

distrital. Posteriormente, o ordenamento jurídico passou por relevantes transformações,

especialmente com a criação da Polícia Penal, promovida pela Emenda Constitucional nº 104,

de 4 de dezembro de 2019, que alterou o art. 144 da Constituição Federal para incluí-la

formalmente no sistema de segurança pública. Além disso, a Polícia Civil do Distrito Federal,

embora exerça função essencial à persecução penal, à investigação criminal e à defesa da

ordem pública, não foi incluída no rol de beneficiários da Lei nº 280/1992, gerando tratamento

normativo desigual entre as forças de segurança.

Da mesma forma, os agentes de trânsito do Distrito Federal desempenham atividades

permanentes de fiscalização, orientação e controle viário, muitas vezes em condições

adversas, com exposição a riscos, atuação em vias públicas e suporte direto à segurança da

mobilidade urbana, integrando o sistema de proteção da coletividade.

PL 2156/2026 - Projeto de Lei - 2156/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (324776) pg.1

A presente proposição busca, portanto, promover a necessária atualização da

legislação distrital, adequando-a ao atual modelo constitucional da segurança pública e da

mobilidade urbana, assegurando tratamento isonômico aos profissionais que atuam

diretamente na proteção da população.

Os policiais civis, penais e os agentes de trânsito exercem atividades de elevada

complexidade e responsabilidade, frequentemente em regime de plantão, submetidos a

condições adversas e à exposição permanente a situações de risco, a exemplo do que ocorre

com policiais militares e bombeiros militares.

Nesse contexto, a extensão do direito à livre locomoção no transporte público coletivo

revela-se medida justa, razoável e socialmente adequada, promovendo a equiparação

institucional, a valorização profissional e o fortalecimento dos serviços públicos essenciais.

Por fim, a proposta reforça, ainda, a política de reconhecimento dos profissionais da

segurança pública e da mobilidade, contribuindo para melhores condições de trabalho e para

a eficiência das atividades desempenhadas em benefício da sociedade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 14:30:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 324776 , Código CRC: 428d9787

PL 2156/2026 - Projeto de Lei - 2156/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (324776) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Pastor

Sinval Julio de Souza..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval

Julio de Souza , em reconhecimento à sua trajetória de vida, ao relevante serviço religioso,

social, comunitário e profissional prestado ao Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval Julio de Souza , em reconhecimento à

sua notável trajetória pessoal, ministerial e profissional, bem como às relevantes contribuições

prestadas ao Distrito Federal ao longo de décadas de atuação comprometida com o

desenvolvimento humano, social e espiritual da comunidade brasiliense.

Sinval Julio de Souza , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº

51.005, é Presidente e Fundador da Igreja Oceano da Graça , instituição religiosa fundada

em 11 de março de 2001 , com atuação contínua no Distrito Federal, desenvolvendo

relevante trabalho espiritual, social e comunitário.

Graduado em Teologia pela Faculdade das Assembleias de Deus – FAETAD , em

1992, o homenageado construiu sólida formação acadêmica multidisciplinar, sendo também B

acharel em Administração de Empresas , pela Universidade Paulista (2006), Bacharel em

Direito , pela Universidade Estácio (2016), além de possuir formações complementares em C

onsultoria Financeira , pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (1999), Consultoria

Imobiliária , pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (1998), e Consultoria

Empresarial , pela Universidade de Brasília (2001).

No âmbito profissional, o Pastor Sinval Julio de Souza construiu carreira de destaque

na Caixa Econômica Federal , onde atuou por décadas, exercendo, entre outras funções, o

cargo de Gerente Geral em importantes agências de Brasília, como as localizadas no Senado

Federal , Superior Tribunal de Justiça , Câmara dos Deputados , Shopping Conjunto

Nacional , entre outras unidades estratégicas da capital. Encerrou sua trajetória na instituição

como economiário aposentado , no ano de 2002, deixando relevante legado de gestão,

ética e compromisso com o serviço público.

Paralelamente à sua atuação profissional, sempre manteve dedicação permanente ao

ministério cristão, consolidando-se como liderança religiosa respeitada , com forte atuação

no aconselhamento pastoral, fortalecimento das famílias, formação espiritual de fiéis,

promoção de valores éticos e incentivo à solidariedade e ao compromisso social.

PDL 413/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 413/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(1324483)

Desde o início dos anos 2000, o homenageado estabeleceu vínculos sólidos com o

Distrito Federal, onde desenvolve, de forma contínua, seu ministério pastoral e suas

atividades comunitárias, contribuindo significativamente para o bem-estar espiritual, social e

humano de milhares de cidadãos brasilienses.

Entre os principais eixos de sua atuação no Distrito Federal, destacam-se: a

fundação, liderança e consolidação de instituição religiosa com atuação permanente em

Brasília; a promoção de ações sociais, assistenciais e comunitárias; o aconselhamento

familiar, espiritual e ético; o incentivo à cultura da paz, da responsabilidade social e da

dignidade humana; a atuação profissional pautada pela ética, pelo diálogo institucional e pelo

compromisso com o interesse público.

Embora não natural de Brasília, Sinval Julio de Souza fez desta Capital o principal

campo de sua missão de vida, aqui construindo sua história pessoal, profissional e ministerial,

razão pela qual sua trajetória se confunde com a história de inúmeros cidadãos do Distrito

Federal por ele orientados, assistidos e acolhidos ao longo dos anos.

Diante de todo o exposto, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília

configura-se como justo e merecido reconhecimento institucional desta Casa Legislativa a

uma personalidade que dedicou sua vida ao serviço da sociedade, da fé e do bem comum,

razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

proposição.

Sala das Sessões,

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 04/02/2026, às 16:57:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 324483 , Código CRC: f7961a3d

PDL 413/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 413/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(2324483)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento da proposição que

especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2043/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre da constatação de prejudicialidade do mérito da

proposição.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.

ROBÉRIO NEGREIROS

DEPUTADO DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:42:48 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 324911 , Código CRC: 3c6497e9

REQ 2590/2026 - Requerimento - 2590/2026 - Deputado Robério Negreiros - (324911) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a declaração de

prejudicialidade do Projeto de Lei nº

3.014/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei

nº 3.014/2022.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei nº 1.865/2021 e nº 3.014/2022 dispõem sobre a identificação dos

portadores de implante metálico e a garantia de acesso daqueles assim identificados a

estabelecimentos que possuam portal detector de metais sem passar pelo equipamento.

Cotejado o teor das duas proposições, constata-se que há entre elas identidade do

objetivo (assegurar aos portadores de implante metálico o acesso a estabelecimentos que

possuam detector de metal sem que sejam submetidos ao equipamento) e da solução

apresentada para a correspondente consecução (fornecimento de documento de

identificação de portadores de tais implantes), como se pode ver pelo quadro comparativo a

seguir:

Projeto de Lei nº 1.865/2021 Projeto de Lei nº 3.014/2022

(Autoria: Deputado Robério Negreiros) (Autoria: Deputado Martins Machado)

Cria a carteira de identificação do portador Dispõe sobre a obrigatoriedade de que

de próteses e placas metálicas no âmbito hospitais da rede pública e privada de

do Distrito Federal e dá outras saúde do Distrito Federal, forneçam por

providências. escrito a informação sobre a realização de

implante metálico às pessoas nesta

condição.

REQ 2591/2026 - Requerimento - 2591/2026 - Deputado Robério Negreiros - (324920) pg.1

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL decreta: FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a carteira de Art. 1º É obrigatória a informação da

identificação do portador de próteses e realização de implante metálico por

placas metálicas no âmbito do Distrito hospitais da rede pública e privada de saúde

Federal, com o objetivo de dispensar a do Distrito Federal.

revista por portas magnéticas,

equipamentos detectores de metais ou §1º A informação sobre a realização de

dispositivos de segurança semelhantes . implante metálico será fornecida por escrito

em instrumento definido pelo

Parágrafo único. Os portadores de próteses e estabelecimento .

placas metálicas poderão ser submetidos a

revista individualizada, exclusivamente por § 2º A emissão da primeira via da informação

meio de equipamentos de segurança. (Parágr será emitida sem qualquer custo por meio de

afo único com a redação da Emenda nº 1, de requerimento devidamente preenchido e

autoria do relator na CAS, Deputado Martins assinado pelo interessado ou por seu

Machado) representante legal.

Art. 2º A carteira deverá ser expedida pela Sem correspondência

autoridade de saúde competente, de modo a

permitir a devida identificação do portador de

placas metálicas.

Art. 3° A apresentação da carteira Art. 2º O instrumento de que trata o artigo

assegura ao portador o acesso ao 1º desta Lei, assegura ao seu portador o

estabelecimento , observando o previsto no acesso a estabelecimentos que possuam

parágrafo único, do art. 1°. (Art. 3º com a portal detector de metais , não o isentando

redação da Emenda nº 1, de autoria do de passar pela varredura corporal ou

relator na CAS, Deputado Martins Machado) inspeção manual de um agente.

Sem correspondência Art. 3º Esta Lei se aplica às pessoas com

prótese, placa ou parafuso em aço

inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e

titânio ou qualquer outro material identificável

por meio de detectores metálicos.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos Sem correspondência

dispositivos constantes desta lei e a aplicação

das sanções ficarão a cargo dos órgãos

competentes da Administração Pública.

Sem correspondência Art. 4º Os estabelecimentos responsáveis

terão o prazo de 90 dias para promoverem as

medidas necessárias ao cumprimento desta

Lei.

REQ 2591/2026 - Requerimento - 2591/2026 - Deputado Robério Negreiros - (324920) pg.2

Art. 5º As despesas decorrentes da execução Art. 5º As despesas decorrentes da

desta Lei correrão por conta das dotações execução desta Lei correrão por conta das

orçamentárias próprias, suplementadas se dotações orçamentárias próprias.

necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a Sem correspondência

presente Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação. publicação.

Constatada, pois, a identidade do objetivo e da solução apresentados, verifica-se a

prejudicialidade da proposição mais recente, o Projeto de Lei n° 3.014/2022, em face da

proposição mais antiga, o Projeto de Lei n° 1.865/2021, conforme previsão do art. 187, inciso

XI, do Regimento.

Impõe-se, pois, a adoção das pertinentes providências para o fim de prestigiar a

iniciativa de quem primeiro cuidou de legislar sobre o tema ? o que, a propósito, é o

fundamento e a finalidade da norma regimental mencionada ? , resguardando-se ao autor da

proposição mais recente a prerrogativa de, mediante o devido processo legislativo de

emenda, alterar a proposição com precedência.

Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:41:09 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2591/2026 - Requerimento - 2591/2026 - Deputado Robério Negreiros - (324920) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor à equipe do 16º Batalhão da

Polícia Militar do Distrito Federal em

homenagem ao seu aniversário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta Votos de Louvor à equipe do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito

Federal por ocasião de seu aniversário.

TC QOPM ALESSANDROLOPES ARANTES

MAJ QOPM CÍDJAN SANTARÉM BRITO

CAP QOPMA GLAUCO SOARES DE ALMEIDA

CAP QOPMA LEANDRO GONÇALVES DE SOUSA

1º TEN QOPM ANDRÉ AGUIAR TRINDADE

1º TEN QOPM PATRÍCIO DENER CARDOSO SENA

2º TEN QOPM AERCIO ROCHA SANTOS JÚNIOR

2º TEN QOPMA MAURICIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

2º TEN QOPMA IVONEI CARDOSO DA ANUNCIAÇÃO

2º TEN QOPM JULIO CESAR SOUSA MENDES

ST QPPMC DIANEI ALVES DO NASCIMENTO

ST QPPMC ROBERTO CARDOSO

ST QPPMC EDILAINE MARIA JUSTINOVERAS

ST QPPMC JORGE SOUZA DA SILVA

ST QPPMC ELIZÂNIO NILDNEY JUSTINO

ST QPPMC MÁRCIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

MO 1819/2026 - Moção - 1819/2026 - Deputado Hermeto - (324902) pg.1

ST QPPMC ADRIANO FRANCISCO SOUTO

ST QPPMC ULISSES DA COSTA DIAS

ST QPPMC NATALINO NESTOR ALEXANDRE

ST QPPMC EVANDRO DIAS DA SILVA

ST QPPMC OTONIEL JUSTO DE LIMA

ST QPPMC JUSCELINO NESTOR ALEXANDRE

ST QPPMC REINALDO ROSA DA SILVA

ST QPPMC G ILBERTO ALVES DELIMA

1º SGT QPPMC ENIVALDO DA SILVA OLÍMPIO

1º SGT QPPMC JOEL GONÇALVES DOS REIS

1º SGT QPPMC FABIANO DE JESUS OLIVEIRA

1º SGT QPPMC ERIVAN FELIPE DE SOUSA

1º SGT QPPMC MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA

1º SGT QPPMC VALDECIDE ASSIS GOMES

1º SGT QPPMC EDSON FRANCISCO DO N. CABRAL

1º SGT QPPMC RORIVALDO SOARES DA SILVA

1º SGT QPPMCELTON BARROS MOREIRA

1º SGT QPPMCGENIVAL TARGINO FERREIRA

1º SGT QPPMCL EONARDO GALENO DECARVALHO

1º SGT QPPMCASSIS PEREIRA DA SILVA

1º SGT QPPMCDOMINGOS MOREIRA DE JESUS

1º SGT QPPMCMARCELO SARMENTO DA COSTA

1º SGT QPPMCARLINDO SANTANA DO NASCIMENTO

1º SGT QPPMCJOSÉ CARLOS SALES FERREIRA

1º SGT QPPMCGILVAN GOMES DA SILVA

1º SGT QPPMCFRANCISCODE ASSIS MASSA

1º SGT QPPMCGALVAN DE OLIVEIRA CARDOSO

1º SGT QPPMCWEYBIRATTAN TONHÁ LINO

1º SGT QPPMCRONALDO RODRIGUES DE MELO

1º SGT QPPMCFRANCISMAR LEITE GONÇALVES

1º SGT QPPMCFÁBIO NUNES DE OLIVEIRA

1º SGT QPPMCJORGE PURIFICAÇÃO SOUSA

1º SGT QPPMCMARLI ALVES SCHIMIDT TERTULIANO

1º SGT QPPMCVALDINEI BATISTA MENDONÇA

1º SGT QPPMCÉLIO MACIEL NOGUEIRA

1º SGT QPPMCDAVID MARQUES DE OLIVEIRA

1º SGT QPPMCDAVI FIDEL DE OLIVEIRA

1º SGT QPPMCWALLYSON DA SILVA ANDRÉ

1º SGT QPPMCROSIMEIRY

HENRIQUE ALMEIDA GONCALVES

1º SGT QPPMCCÁRSIO JOZIVÂNIO MONTEIRO REZENDE

1º SGT QPPMCWELINGTONALVES ROMÃO

1º SGT QPPMCCLÁUDIO MÁRCIO GOLBERTO FERREIRA

1º SGT QPPMCWANDERSON VIEIRA LANGAMER

1º SGT QPPMCARTUR LUDOVICO MARIANO

1º SGT QPPMCWILLIAM ANTÔNIO BATISTA LÚCIO

1º SGT QPPMCRENIVAL DOS SANTOS COSTA FILHO

MO 1819/2026 - Moção - 1819/2026 - Deputado Hermeto - (324902) pg.2

1º SGT QPPMCADMILSON REIS DE ARAÚJO

1º SGT QPPMCANDRÉ RENATO DA SILVA

1º SGT QPPMCCARLOS LEANDRO DACOSTA SANTOS

1º SGT QPPMCVÂNIA MARIA DA SILVA SANTOS ALENCAR

1º SGT QPPMCGEOVANE AGUIAR DA SILVA

1º SGT QPPMCMARCELO P EREIRA DA SILVA

1º SGT QPPMCDANIEL PINHEIRO DO REGO

1º SGT QPPMCGESSE FERREIRA DE OLIVEIRA

1º SGT QPPMCNELSON DE JESUS OLIVEIRA

2º SGT WAGNER TINEL BARBOSA

QPPMC

2º SGT GILBERTO DE PAULA E SILVA JÚNIOR

QPPMC

2º SGT CLÉBIO BRAZ DE QUEIROZ

QPPMC

2º SGT ALEXANDRE DA SILVA

QPPMC

2º SGT MARCELO CARDOSO GUIMARÃES

QPPMC

2º SGT RICK WILLY ALVES PESSOA

QPPMC

2º SGT M ÁRCIO MOURA DOS SANTOS

QPPMC

2º SGT DALMO FERNANDES MOURA

QPPMC

2º SGT JAKSON PEREIRA DE SIQUEIRA

QPPMC

2º SGT JOSÉ FAGNER LEITE NOBRIGA

QPPMC

2º SGT RHUDSON LUIZ DE OLIVEIRA

QPPMC

2º SGT JADERSON LACERDA LIMA

QPPMC

2º SGT HUDSON MONTEIRO DOS SANTOS

QPPMC

2º SGT E DUARDO ARAÚJO DASILVA

QPPMC

2º SGT RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

QPPMC

2º SGT VINICIUS DE ARAUJO

QPPMC

2º SGT JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA

QPPMC

2º SGT FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

QPPMC

2º SGT MICHELE RODRIGUES DE JESUS

QPPMC QUEIROZ

2º SGT LEANDRO MARIANO DE MORAIS

QPPMC

2º SGT T HIAGO DE OLIVEIRA PAIVA

QPPMC

3º SGT ANDERSON RAMOS DA SILVA

QPPMC

MO 1819/2026 - Moção - 1819/2026 - Deputado Hermeto - (324902) pg.3

3º SGT F ÁBIO PEREIRA DASILVA CASTRO

QPPMC

3º SGT VICTOR HENRIQUE MENDES FERREIRA

QPPMC

3º SGT HUDSON EMÍDIO SOBRINHO

QPPMC

3º SGT LEANDRO ARAÚJO LIMA

QPPMC

3º SGT SILADI ALVES DA SILVA BORGES

QPPMC

3º SGT RODRIGO ALENCAR DA SILVA

QPPMC

3º SGT KELLEN TATIANE AURELIANA DA SILVA

QPPMC

3º SGT EVERTON LEANDRO DE CARVALHO LEITE

QPPMC

3º SGT HIGOR JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA

QPPMC

CB QPPMC MAURICIO MATOS DE SOUZA REIS

CB QPPMC GERALDO NUNES CARVALHO

CB QPPMC ÉRICA SILVESTRE SILVA MARQUES

CB QPPMC THIAGO SERRA DE FREITAS

CB QPPMC RICARDO CESAR SOUSANASCIMENTO

CB QPPMC ERICK DOS SANTOS BRANDAO

CB QPPMC DIEGO PIASSI BRAGA

CB QPPMC CARLOS AUGUSTO FRAGA SOARES

SD QPPMC PEDRO BRAZ TEODORO NETO

SD QPPMC ANDRESSA LORRANE PAES LANDIM

MENEZES

SD QPPMC M ATHEUS PEREIRA DE SOUZA

SD QPPMC S TEWART DE SOUZA LIMA

SD QPPMC G ABRIEL AIRES DASILVA

SD QPPMC LUCAS DA SILVA FERREIRA

SD QPPMC D AVI SOUSA CAMPOS

SD QPPMC E DUARDO DE SOUSA SILVA

SD QPPMC M ATHEUS PEREIRA LIRA

SD QPPMC M ATHEUS FRANCISCO ALVES MESQUITA

SD QPPMC GABRIEL SOARES DE D EUS ROCHA

SD QPPMC H ENRIQUE VINICIUS PEREIRA NEGRAO

SD QPPMC JENIFER DE SOUZADA COSTA

SD QPPMC RODRIGO QUEIROZDE SOUZA

SD QPPMC G UILHERME MENDONÇA LUZ

SD QPPMC ISABELA MONTEIRO GONCALVES

SD QPPMC KLECIO FERNANDES COSME

SD QPPMC JEFERSON BRITO DOS SANTOS

SD QPPMC D OUGLAS RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

SD QPPMC D ANTON HENRIQUE JUSTINO VERAS

SD QPPMC JÉSSICADE O LIVEIRA VIEIRA

SD QPPMC RAFAEL MORAIS DOS SANTOS

SD QPPMC A RMANDO RENAN COSTA AURELIO

MO 1819/2026 - Moção - 1819/2026 - Deputado Hermeto - (324902) pg.4

SD QPPMC G ABRIEL TARGINO SILVA

Civis:

ALICE MONTEIRO DO COUTO

GIOVANNA LOPES CRUZ

MATHEUS DA SILVA RAIMUNDO

JOÃO VICTORMARQUES MACIEL

MARIA VITÓRIA GONÇALVES DIAS

LARYSSA GOMESBRAZ

ANA CLARA CARDOSOROCHA

Equipe de apoio- Limpeza:

NEULMA ZEFERINA DA COSTA

MARLENE PEREIRA DA SILVA

GUMERCINO XEVIER CARDOSO

ROBERTO AVELINOSOUSA

Sala das Sessões, fevereiro de 2026.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 14:39:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 1819/2026 - Moção - 1819/2026 - Deputado Hermeto - (324902) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO EMENDAS DE MÉRITO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 98/2026, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 98/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 1.870/2025, PROJETO DE LEI nº 1.870/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Conselho
de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no calendário
oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São
José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.142/2026, PROJETO DE LEI nº 2.142/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
possibilidade de remição de infrações administrativas de trânsito de natureza leve e média, de
competência do Distrito Federal, mediante doação de sangue ou cadastro como doador de medula
óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.144/2026, PROJETO DE LEI nº 2.144/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui o Incentivo
à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a
complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.145/2026, PROJETO DE LEI nº 2.145/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em Unidades de
Terapia Intensiva no âmbito da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que trata da Política
Prazo de Emendas 2540979 SEI 00001-00006058/2026-86 / pg. 1
Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito Federal - FUNAM.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.148/2026, PROJETO DE LEI nº 2.148/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho de 2017, que "estabelece diretrizes para as
políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.149/2026, PROJETO DE LEI nº 2.149/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs no
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.152/2026, PROJETO DE LEI nº 2.152/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Copa Hope Mix Sports.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.153/2026, PROJETO DE LEI nº 2.153/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece
diretrizes para a instituição do Sistema de Bueiros Inteligentes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.154/2026, PROJETO DE LEI nº 2.154/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de
março de 2014 para autorizar a utilização de veículos do tipo picape no serviço de táxi do Distrito
Federal e a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 para permitir que veículos permissionários operem
por meio de plataformas digitais de transporte.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.158/2026, PROJETO DE LEI nº 2.158/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui os
Conselhos Tutelares dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.159/2026, PROJETO DE LEI nº 2.159/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a
campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos cânceres
raros infantojuvenil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.160/2026, PROJETO DE LEI nº 2.160/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.402,
de 15 de junho de 1999, que Institui o Programa Bolsa Atleta.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.161/2026, PROJETO DE LEI nº 2.161/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que
Assegura aos professores contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação do
Prazo de Emendas 2540979 SEI 00001-00006058/2026-86 / pg. 2
Distrito Federal o direito à licença-paternidade nas mesmas condições previstas para os servidores
efetivos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.162/2026, PROJETO DE LEI nº 2.162/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Veda a limitação
do número de estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
condições neurodivergentes quando da realização da matrícula, enturmação e permanência na rede
pública e privada de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.163/2026, PROJETO DE LEI nº 2.163/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o
Programa Lancheira Inclusiva para os alunos das escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, visando a promoção da educação alimentar e nutricional para famílias em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.164/2026, PROJETO DE LEI nº 2.164/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
5.809, de 14 de fevereiro de 2017, que institui o Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para
modernizar os canais de recebimento de registros, estabelecer diretrizes de funcionamento, garantir a
proteção de dados e ampliar a transparência das ações no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026 1º Dia: 23/02/2026 Último Dia: 27/02/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, PROJETO DE LEI nº 2.147/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO
MELCHIOR, que Altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que trata da Política
Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo Ambiental do Distrito Federal - FUNAM.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026 1º Dia: 24/02/2026 Último Dia: 02/03/2026


NOTA NOTA - - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/02/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Prazo de Emendas 2540979 SEI 00001-00006058/2026-86 / pg. 3
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
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00001-00006058/2026-86 2540979v5
Prazo de Emendas 2540979 SEI 00001-00006058/2026-86 / pg. 4

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 20/02/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2539768 Código CRC: 89E3E2E2.

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

Samuel ARAÚJO DIAS DOS Santos

Secretário - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 20/02/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2539114 Código CRC: B72DE504.

Ato da Mesa Diretora Nº 36, DE 2026

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/02/2026, às 08:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2534263 Código CRC: 97257663.

Ato da Mesa Diretora Nº 37, DE 2026

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2026, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/02/2026, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2537637 Código CRC: A512FFC6.

Ato da Mesa Diretora Nº 38, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 9 do Gabinete do Deputado Daniel Donizet – GAB. 15 (2537910), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença, sem subsídio, ao Deputado Daniel Donizet, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2026, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 19/02/2026, às 20:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/02/2026, às 09:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2026, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/02/2026, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2538055 Código CRC: 6E25FDF5.

Portaria do Secretário-Geral Nº 41, de 19 DE fevereiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 9/2026, firmada por por meio da Nota de Empenho 2026NE00168, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.140.225/0001-18, cujo objeto é a contratação, por Dispensa de Licitação, de empresa especializada nos serviços de recarga de extintores de incêndio e de teste hidrostático das mangueiras de combate a incêndio do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 23/2026. Processo nº 00001-00042996/2025-69.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2538627 Código CRC: CAD10263.

Portaria-DGP Nº 48, de 20 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo 00001-00002261/2026-83, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora PALOMA MARQUES FIGUEIROA, matrícula nº 24.683-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Produtor de Multimídia, da seguinte forma: 3.896 dias, de 25/10/2013 a 24/6/2024, à SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 10 anos, 8 meses e 6 dias, conforme certidão emitida pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 20/02/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2539257 Código CRC: 79DF46B3.

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que aa proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/02/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2536839 Código CRC: ECF8F0DC.

Portaria-DGP Nº 49, de 20 de fevereiro de 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação da EC 103/2019; c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00003723/2026-80, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 4 de fevereiro de 2026, ao servidor SEBASTIAO GAZOLLA COSTA JUNIOR, matrícula nº 12.517-46, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 20/02/2026, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2540221 Código CRC: CA8AB5A1.

Convite 

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2025, a ser realizada na terça-feira, 25 de fevereiro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 20/02/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2539030 Código CRC: 54F5E8A5.

Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria Nº 4, DE 20 DE fevereiro DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Setor de Execução Orçamentária e revoga a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 12, de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Execução Orçamentária (2538897), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 12, de 2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026

JULIANA RIBAS PARAISO

Secretária-Executiva Substituta - Segunda-Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 20/02/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2540006 Código CRC: 46FE9E94.

Edital 

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

EDITAL Nº 1- PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 4ª EDIÇÃO 2026

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Educação e Cultura, torna público as inscrições para o Prêmio Paulo Freire de Educação - 4ª Edição, no período de 02 de março de 2026 a 04 de maio de 2026, para seleção de projetos inovadores na área educacional, observando-se a Resolução nº 333, de 2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 141, de 4 de julho de 2023 bem como as normas contidas neste Edital.

1 DO PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO

1.1 Instituído pela Resolução nº 333, de 2023 publicada no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 141, de 4 de julho de 2023, o Prêmio Paulo Freire de Educação - PPFE é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, organizada pela Comissão de Educação e Cultura - CEC, que busca reconhecer e incentivar iniciativas voltadas à promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que as escolas se inserem.

1.2 Segundo a Resolução nº 333/2023, art. 1º, parágrafo único, os objetivos do Prêmio são:

I – valorizar e fortalecer as escolas, as carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal e os colegiados da gestão escolar democrática;

II – incentivar a promoção do direito à educação de forma inclusiva, para todos e todas, de forma permanente e em rede, conforme metas e estratégias estabelecidas no Plano Distrital de Educação;

III – fortalecer a função social da escola e os projetos político-pedagógicos;

IV – apoiar a implementação do Currículo em Movimento da Educação Básica e da Lei de Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;

V – incentivar o desenvolvimento de projetos de cultura da paz e convivência escolar e de educação para os direitos humanos, para a sustentabilidade e para a diversidade nas escolas;

VI – promover a melhoria da qualidade da educação referenciada nos sujeitos sociais.

1.3 Os projetos que se destacarem serão homenageados, no mês de junho, em sessão solene da CLDF. Receberão a homenagem os(as) autores(as) e coautores(as) dos projetos que forem devidamente inscritos(as) e que cumprirem os requisitos descritos neste edital.

2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA 4ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO

2.1 Este Edital tem por finalidade selecionar, por meio de concurso público, projetos inovadores que contribuem para o incremento, o enriquecimento e para a solução de desafios no campo da Educação.

2.2 As propostas inscritas neste processo deverão levar em consideração as referências, as orientações e as exigências presentes na Resolução nº 333/2023 e descritas neste edital.

3. DOS(AS) PARTICIPANTES E DAS INSCRIÇÕES

3.1 Segundo a Resolução nº 333/2023, art. 1º, parágrafo único, podem participar do PPFE:

(...) profissionais em educação, professores, estudantes, familiares de estudantes, estudiosos da temática educacional, ativistas pelo direito à educação e comunidades escolares que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que as escolas se inserem. (grifos nossos)

3.2 As inscrições para a 4ª edição do Prêmio Paulo Freire de Educação serão realizadas no período de 02 de março a 04 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/premio-paulo-freir.

3.3 Poderão inscrever projetos: autores(as), coautores(as), responsáveis e, ainda, terceiros(as) que tenham conhecimento de iniciativas que se coadunam com os propósitos deste edital. Neste caso, a homenagem, se for o caso, será entregue aos(às) respectivos(as) autores(as) e coautores(as).

3.4 Cada projeto somente poderá ser inscrito uma única vez e em uma única categoria, vedada a participação daqueles que já foram destaques nas edições anteriores do Prêmio.

3.5 Não há limite de inscrição de projetos por autor(a) e coautor(a), desde que os projetos sejam distintos.

3.6 Os projetos precisam estar em execução ou terem sido executados nos anos anteriores.

3.7 Os projetos deverão ser apresentados no formato constante na seção 2 do formulário de inscrição, sob pena de indeferimento da inscrição.

3.8 Após a inscrição, caso o autor(a)/autores(as) desejem fazer alguma alteração e/ou acréscimo no projeto, o formulário estará disponível para modificações durante todo o período de inscrição constante no cronograma do Prêmio.

4 CATEGORIAS TEMÁTICAS

Para participar da 4ª edição do PPFE, os projetos deverão ser inscritos em uma das seguintes temáticas:

4.1 Educação para a Diversidade, Direitos Humanos e Justiça Social

Reconhece práticas educativas comprometidas com a promoção da diversidade, da inclusão, do enfrentamento ao racismo, do respeito às culturas afro-brasileiras e indígenas, da valorização de contribuições femininas na história, na ciência e na cultura - Lei Federal nº 14.986/2024, e da garantia dos direitos humanos no ambiente escolar.

4.2 Educação para a Cultura de Paz, Proteção Integral e Convivência Escolar

Valoriza iniciativas que promovam a cultura de paz, a mediação de conflitos, o combate às violências e a proteção integral de crianças e adolescentes, fortalecendo relações éticas, solidárias e democráticas na escola.

4.3 Educação Ambiental, Patrimonial e Sustentabilidade dos Territórios

Contempla práticas pedagógicas voltadas à educação ambiental, à valorização do patrimônio material e imaterial e à construção de uma consciência crítica sobre o cuidado com o meio ambiente e com os territórios onde as comunidades escolares estão inseridas.

4.4 Educação, Tecnologias Digitais e Relação Escola–Comunidade

Reconhece experiências que integrem o uso crítico e inclusivo das tecnologias digitais ao processo educativo, fortalecendo a inclusão digital e ampliando a interação entre escola, família e comunidade, com foco na participação social e no protagonismo estudantil.

4.5 Práxis Pedagógicas Transformadoras e Formação Continuada

Abrange experiências pedagógicas inovadoras e críticas que promovem a transformação da prática educativa, o desenvolvimento integral dos sujeitos e a formação continuada dos profissionais da educação, articulando teoria e prática nas diversas áreas do conhecimento.

5 SELEÇÃO DOS PROJETOS

5.1 A análise dos projetos ocorrerá entre 05 de maio a 29 de maio de 2026, e obedecerá às regras e aos critérios estipulados neste Edital. Serão duas fases: verificação da conformidade e fase de avaliação dos projetos.

5.2 A fase de verificação de conformidade consistirá na análise das inscrições quanto à observância dos aspectos previstos 5.2.1 a 5.2.2 deste edital, considerando o preenchimento completo e correto das informações solicitadas e a adequação do projeto. Aqueles projetos, que estiverem em desconformidade, ou seja, que não obedecerem aos dispositivos do edital, serão eliminados do certame. Esta etapa de conformidade é obrigatória e precede a análise de mérito dos projetos.

5.2.1 As informações e os projetos serão enviados por meio de formulário disponibilizado no endereço.

5.2.2 Adequação do Projeto: refere-se ao enquadramento do projeto nos temas indicados nos itens 4.1 a 4.5 deste Edital.

5.3 A fase de análise de mérito dos projetos será realizada pela Comissão de Seleção da 4ª Edição do Prêmio Paulo Freire/2026. A fase de mérito é composta por 10 critérios. Os critérios são:

5.3.1 Pertinência temática com o Edital: grau de alinhamento do projeto com os objetivos e diretrizes estabelecidos pelo Edital. Será verificado se a proposta responde às áreas temáticas priorizadas, atende aos critérios gerais e se contribui para os objetivos institucionais. A justificativa da pertinência deve demonstrar o vínculo claro entre o projeto e as expectativas do edital.

5.3.2 Adequação temática com a categoria escolhida: avalia se o conteúdo do projeto está coerente com a categoria em que foi inscrito. Cada categoria possui diretrizes específicas, assim, a proposta deve demonstrar aderência a elas, evitando desvios de foco ou abordagens inadequadas.

5.3.3 Interação do projeto com o Currículo em Movimento: articulação do projeto com os princípios e eixos do Currículo em Movimento. Deve-se evidenciar como a iniciativa contribui para o desenvolvimento das competências essenciais, integra diferentes áreas do conhecimento e estimula aprendizagens significativas.

5.3.4 Clareza da situação-problema: formulação objetiva e bem fundamentada da questão central que o projeto busca resolver. Uma situação-problema bem definida deve apresentar contexto, relevância e justificativa clara, permitindo uma análise precisa da necessidade ou desafio identificado.

5.3.5. Resolução da situação-problema: viabilidade e coerência das estratégias propostas para solucionar a situação-problema. A solução deve ser prática, inovadora e exequível dentro dos recursos disponíveis, demonstrando potencial de impacto real.

5.3.6. Impacto na comunidade circunvizinha à escola: capacidade do projeto de gerar mudanças positivas na comunidade ao redor da instituição de ensino. Deve-se considerar benefícios diretos e indiretos, como melhoria na qualidade de vida, engajamento social e fortalecimento de vínculos entre escola e comunidade.

5.3.7. Estímulo à participação ativa de estudantes: protagonismo estudantil dentro do projeto. Espera-se que os alunos desempenhem papéis ativos, participando da concepção, implementação e avaliação da proposta, desenvolvendo autonomia e senso de responsabilidade.

5.3.8. Mobilização da comunidade: Verifica se o projeto propõe ações que incentivam o envolvimento da comunidade escolar e externa. A mobilização pode incluir parcerias, eventos abertos, voluntariado e atividades colaborativas, promovendo integração entre diferentes atores sociais.

5.3.9. Participação dos colegiados da Gestão Democrática: Examinar se os órgãos colegiados da escola (como grêmios estudantis, conselhos escolares e associações de pais e mestres) são envolvidos na concepção e execução do projeto. A participação desses colegiados fortalece a gestão participativa e amplia o impacto das ações.

5.3.10. Potencial de inclusão de estudantes com deficiência e neurodivergências: Avalia se o projeto adota práticas acessíveis e inclusivas para garantir a participação equitativa de estudantes com deficiência e neurodivergências. Medidas como recursos adaptativos, metodologias diferenciadas e suporte especializado devem ser contempladas para promover um ambiente acolhedor e acessível.

6 DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado final da etapa de análise de mérito dos projetos será divulgado no dia 1º de junho de 2026, no mesmo site onde foi realizada a inscrição:https://www.cl.df.gov.br/premio-paulo-freir.

6.1 Após a divulgação do resultado no Diário da Câmara Legislativa, os(as) candidatos(a) terão os dias 03 e 04 de junho para interporem recursos quanto a incorreções no que tange aos dados dos autores e do título do projeto.

7 DOS RECURSOS CONTRA OS DADOS CONSTANTES DO PROJETO INFORMADOS NA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

O candidato que constatar inconsistência nos dados referentes ao projeto após a divulgação dos resultado, disporá do período de 03 a 04 de junho para realizar as devidas correções.

7.1 Será de inteira responsabilidade do autor(a)/autores(as) realizar as alterações que reputar(em) necessárias.

7.2 As correções deverão ser realizadas, pelos(as) candidatos(as), diretamente no formulário de inscrição, que será reaberto para que os postulantes façam as devidas retificações.

8 DA ENTREGA DAS HOMENAGENS

A Sessão Solene do Prêmio Paulo Freire, momento que serão entregues as homenagens, acontecerá no dia 18 de junho de 2026, às 19h, na Praça do Servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com transmissão ao vivo, por meio de telão, no auditório dessa Casa de Leis.

A homenagem e as premiações serão realizadas considerando o nome completo dos(as) autores(as) e coautores(as) dos projetos, conforme ficha de inscrição.

9 DO CRONOGRAMA

A 4ª edição do PPFE será realizada conforme o seguinte cronograma:

10 DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Sobre Direitos Autorais - Os(as) participantes do presente edital, ao submeterem seus projetos, cedem automaticamente e sem ônus os direitos autorais patrimoniais sobre os trabalhos desenvolvidos, permitindo sua reprodução, publicação, divulgação e utilização pela instituição organizadora, em quaisquer meios físicos ou digitais, para fins educacionais, institucionais e de promoção da iniciativa. A autoria dos trabalhos será sempre reconhecida e devidamente creditada.

10.2 Sobre Direitos de Imagem - Ao inscrever-se neste edital, os(as) participantes autorizam a utilização, pela organização do PPFE- 3ª edição 2025, de sua imagem, bem como a de seus trabalhos, em registros fotográficos, audiovisuais e demais formas de mídia, realizadas durante o desenvolvimento do projeto e na cerimônia de premiação, cedendo os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou divulgar em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargos. Essa autorização abrange a veiculação das imagens e registros em materiais institucionais como cartazes, vídeos e demais materiais em redes sociais, sites, publicações e demais canais de divulga ação da organização, inclusive durante a cerimônia de premiação, poderão ser realizadas gravações e captações de imagens para fins de registro e divulgação, sem ônus para qualquer das partes, respeitando os direitos autorais.

10.3 Desta forma, os(as) participantes, ao aceitarem este regulamento, autorizam a captação e utilização de sua imagem nesses registros, sem limitação de tempo ou território, para divulgação institucional e promoção deste prêmio.

10.4 A participação no edital implica a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste documento. Casos omissos serão analisados e decididos pela comissão organizadora.

10.5 Quaisquer esclarecimentos acerca do PPFE poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico premiopaulofreire@cl.df.gov.br.