CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para
datacenter com garantia e suporte por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor:
ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78. Valor total: R$ 7.600.000,00. O relatório de
julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
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00001-00045289/2025-24 2623744v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE
RESULTADO DE PAUTA - CFGTC
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026 (terça- feira), às 10h46.
I – COMUNICADOS
II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO
III – EXPEDIENTE
Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.
Resultado: Aprovado.
IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos
atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-
x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 4. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em
cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe
sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar
em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a
composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de
bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os
servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades
urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de
setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
16. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF
Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e
bares do DF.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
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00001-00005642/2026-14 2620991v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada
foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data
de publicação.
Deputado Joaquim Roriz Neto
PL 2.257/2026
Atenciosamente,
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
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00001-00014822/2026-97 2623179v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, §
3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros
da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:
Deputada Paula Belmonte Deputada Doutora Jane
PL 2257/2026 PL 2240/2026
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 15/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00014944/2026-83 2624455v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 747/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação à Casa
de Cultura do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação ao
Teatro de Arena do Cave.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em cartório
de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto
e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito
Federal e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal,
estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência
sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango
(ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de Passe
Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera a
Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do
Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de
outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à Lei
nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de
Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do
pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº
4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e
privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece diretrizes
para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.757, de
14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II, do
art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada de
trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em
Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de
pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2
de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.657/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece
normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa
"COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito
do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de
Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e
Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com
deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não
obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome
de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser
comemorado no dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é
de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 15/04/2026, às 18:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão no plenário apenas 5 deputados: eu, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Fábio Félix.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência e os demais parlamentares presentes, bem como os assessores, o pessoal da imprensa e as pessoas da galeria, os servidores públicos que estão conosco hoje. (Palmas.)

Saibam que vocês podem contar com a Câmara Legislativa. O que nós podemos, nós fazemos, e vamos continuar agindo assim, podem ter certeza disso.

Presidente, eu gostaria de falar justamente sobre a carreira PPGG. Há um pleito feito pela própria carreira. A carreira PPGG permeia todos os órgãos do Distrito Federal, então é uma carreira que está presente em todas as unidades. Ela só não está mais presente porque o concurso não está sendo feito como deveria ser, a fim de que pudéssemos mobiliar totalmente os órgãos públicos com os servidores dessa carreira PPGG.

A Pelo nº 15 prevê a mudança para uma carreira típica de Estado, justamente porque é a única carreira que, como eu disse, permeia todos os órgãos. Atendendo a esse pedido, eu e vários deputados fizemos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que foi assinada por 9 parlamentares. A legitimidade de apresentar a Pelo é da Câmara Legislativa. Ela deverá ser votada e aprovada, e haverá mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal. É claro que devemos, sempre, conversar com o Governo do Distrito Federal para sermos bem recepcionados com os nossos projetos.

O importante é valorizarmos essa carreira, que tem feito um bom trabalho para a população. É legítimo e necessário que essa Pelo seja apreciada o mais rapidamente possível. (Palmas.)

Quero falar também, presidente, sobre a questão do empório rural de Brazlândia. Nós colocamos uma emenda parlamentar e a Secretaria de Agricultura executou a construção do empório em Sobradinho. Surgiram, então, outras 2 situações: um novo empório que será feito no Jardim Botânico e outro que será feito em Brazlândia.

Eu quero compartilhar com todos os produtores rurais de Brazlândia, cidade do nosso deputado Iolando, que nesta semana será iniciada a obra de sondagem e de topografia do empório rural de Brazlândia. Ele será em frente ao local onde hoje é realizada a Festa do Morango e a Festa da Goiaba. É um modelo que surgiu com o nosso trabalho em Sobradinho. Hoje, o empório rural de Sobradinho funciona na DF-150.

Haverá outro empório, lá no Jardim Botânico. Há um nobre deputado agindo naquela região, o meu amigo e meu irmão deputado Rogério Morro da Cruz. Ele estará ladeado comigo para fazermos esse empório.

Nós vamos lá comer uma pamonha, não é, deputado?

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Deputado Max Maciel, vamos colocar um empório lá na Ceilândia também. Pode deixar.

O empório no Jardim Botânico também favorecerá todos os produtores rurais.

Presidente, eu também quero falar sobre o secretário de Economia que está sendo nomeado aqui no Distrito Federal. O nome dele é Valdivino Oliveira.

É com alegria que nós celebramos a atitude da governadora Celina Leão. O Valdivino assume o cargo de secretário de Economia, mas ele já teve várias ocupações, já assumiu vários cargos em mais de 40 anos no serviço público, como, por exemplo, coordenador-geral do secretário de Finanças e diretor administrativo em Goiás, além de ter sido, como eu falei, secretário de Economia no DF por 10 anos.

Eu, como servidor público há 35 anos, tive a experiência de ter o Valdivino como secretário. Realmente ele tem expertise e um conhecimento muito bom da área econômica. Tanto é que, na época, ele colocou as economias do Distrito Federal em ordem. Nós precisamos que isso aconteça o mais rápido possível, principalmente para que o Governo do Distrito Federal, em conjunto com esta Câmara Legislativa, consiga valorizar os servidores públicos, como ocorreu na gestão do secretário Valdivino. Ele regularizou as contas e possibilitou promover a valorização necessária do servidor público do Distrito Federal, que é o grande guardião do serviço público. Todos passam, mas o servidor público de carreira permanece.

Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, a governadora Celina Leão pela nomeação do secretário Valdivino.

Presidente, para finalizar, eu quero falar sobre a carreira de Gestão Fazendária, que é a chamada carreira-meio da Secretaria de Fazenda. Nós temos os auditores, mas temos também essa carreira-meio, que enfrenta dificuldades até para avançar em questões simples. Como exemplo, cito algo que fizemos aqui. Nós apresentamos emenda parlamentar relacionada à carteira funcional, apresentamos também a solicitação para que essa carreira seja uma carreira típica de Estado, porque a auditoria fiscal é carreira típica de Estado. Eles fazem essa carreira-meio, são responsáveis pela cobrança e pelo lançamento. Além disso, propusemos a participação dessa carreira no fundo Pró-Receita em favor da carreira fazendária. Infelizmente, a emenda que apresentei foi rejeitada.

Já deixei claro à carreira que, se quiserem sentar-se e conversar conosco, nós reuniremos outros parlamentares para formar um grupo e fazer com que essa discussão avance. Desde 2019, no primeiro semestre em que estive aqui, o que vimos foi a desvalorização dessa carreira. Nós precisamos urgentemente valorizar a carreira de Gestão Fazendária.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, desejo uma boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os servidores e todos que estão presentes hoje na galeria da Câmara Legislativa.

Como vocês sabem, nós temos acompanhado de perto as categorias. O nosso mandato, assim como outros mandatos aqui presentes, tem uma postura muito firme em defesa dos servidores públicos e vem se mobilizando ao longo dos anos nessa defesa. Nós estamos aqui no plenário da Câmara Legislativa neste momento e daqui não vamos sair. Portanto, contem conosco. Caso haja quórum, apreciaremos projeto que beneficie os servidores e votaremos hoje.

Presidente, eu subi a esta tribuna para falar da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da convocação do presidente do BRB para comparecer à Câmara Legislativa.

Pode parecer algo trivial a aprovação da convocação do presidente de uma estatal ou, no caso, de um banco público. Não é trivial. Nós estamos falando, como já repetimos várias vezes, do maior escândalo de fraude bancária da história deste país. Esse é um ponto importantíssimo. Mais do que isso, para mim, o aspecto mais simbólico desse processo é o maior desrespeito e a maior desmoralização que eu já vi por parte dos dirigentes desse banco e de representantes do Governo do Distrito Federal em relação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa tem papel fiscalizador e precisa atuar de forma dura para entender o que está acontecendo com as políticas públicas do Distrito Federal. O presidente do banco fez um acordo com os membros da Comissão de Constituição e Justiça e com o presidente da comissão, o deputado Thiago Manzoni, para que a convocação não fosse aprovada, e ele viesse aqui prestar esclarecimentos sobre o tema. Na véspera da vinda dele, o presidente enviou uma carta informando que não compareceria à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não é brincadeira. Nós não estamos aqui a passeio. A convocação foi um recado claro de que a população quer informações sobre o que está acontecendo. Não é normal um banco realizar R$30 bilhões em transações com o Banco Master. Mesmo após a operação Carbono Oculto, o BRB continuou fazendo negócios com a Reag, mesmo sabendo das ligações dela com o PCC e com o crime organizado. Não é pouca coisa o prejuízo bilionário que o Banco de Brasília pode ter. Essa situação deveria envergonhar todos os parlamentares, deveria envergonhar o Governo do Distrito Federal.

O que estamos falando é o mínimo. “Ah, mas eu posso repetir a mesma cantilena de que o Banco de Brasília é patrimônio da população do Distrito Federal”. É patrimônio nosso. Mas esses agentes públicos agiram com escárnio, como se esse banco não importasse.

Imagine, presidente, deputado Chico Vigilante, com uma taxa de 15% de juros neste país, essas pessoas, esses bandidos conseguiram falir um banco que tem a função de garantir a nossa folha de pagamento. Conseguiram falir um banco que tem 15% de juros. Enquanto os bancos estão faturando bilhões, eles conseguiram falir o Banco de Brasília.

Esse dinheiro foi para algum lugar, esse dinheiro não sumiu. Provavelmente foi para o bolso de quem levou vantagem com essas operações do Banco de Brasília. Agora a população quer saber o que aconteceu. A nossa cobrança aqui parece repetitiva. “Nossa, deputado Fábio Félix, você vai falar de novo sobre a questão do Banco de Brasília”. Eu vou falar quantas vezes for necessário, porque só descansarei quando esses bandidos, que achavam que eram agentes públicos, que enganaram a população do Distrito Federal, estiverem na cadeia. Esses bandidos vão estar na cadeia pelo que fizeram com o orçamento público do Distrito Federal.

Quem está pagando essa conta e quem vai pagar essa conta somos nós, a população do Distrito Federal. São os servidores públicos, porque as reestruturações não saem, os compromissos não são cumpridos; a população que não consegue ter acesso à saúde e à educação; o atraso nas obras públicas; a iluminação pública porcaria que eles implementaram nesta cidade; a não conclusão das obras, porque o governador prometeu 5 hospitais e não entregou nenhum neste governo – das UPAs prometidas, só 3 foram entregues.

Essa é a situação das políticas públicas no DF. Não podemos deixar isso barato, porque há uma relação direta com todo esse esquema nacional que eles construíram. Então, como legisladores, como deputados distritais, o nosso papel é cobrar que haja consequência rigorosa para esse processo.

O mínimo que a Câmara Legislativa pode fazer é a criação de uma CPI, mas já sabemos que a CPI não vai sair. Portanto, o mínimo que podemos fazer nesse contexto é atuar para que essa apuração saia e essas pessoas, esses bandidos sejam responsabilizados pelo que fizeram. Não podemos deixar isso barato. A nossa voz não vai ser calada aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados e à galeria.

Venho nesta oportunidade falar sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e Casa Grande, um pleito antigo e de grande importância para as comunidades dessas localidades. Desde o início do nosso mandato, temos lutado ao lado da incansável diretoria da Ampar-DF, representada pelo seu presidente, nosso amigo Júlio, para que essa região administrativa seja criada, justamente por entendermos que esse é um clamor justo das pessoas que ali residem.

 Ponte Alta e Casa Grande encontram-se atualmente vinculadas à Região Administrativa do Gama, cujas ocupações ocorrem desde o início da década de 1980 devido, em grande medida, à falta de oferta de moradia para a população, sobretudo para a classe média.

É justo reconhecer o trabalho dos parlamentares que lutaram – e que ainda lutam – por Ponte Alta, Casa Grande e localidades vizinhas. Destaco a atuação dos ex-deputados Reginaldo Sardinha, Agaciel Maia e Valdelino Barcelos, bem como a atuação do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Wellington Luiz, da deputada Jaqueline Silva, do deputado Martins Machado e do deputado Daniel Donizet.

Quero frisar que Ponte Alta Norte, Casa Grande, Monjolo e Olhos D'Água não pertencem a este ou àquele político; pertencem às comunidades que ali habitam. Nós deputados somos passageiros. As comunidades são permanentes, e é fundamental que tenhamos essa consciência.

Muito se tem falado sobre a competência da Câmara Legislativa para a criação de regiões administrativas. O Projeto de Lei nº 1.064/2024, de nossa autoria, que propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, jamais teve a pretensão de usurpar atribuições, mas, sim, de fomentar o debate sobre um tema especial para a comunidade. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada para análise de outras comissões.

Além disso, tivemos uma reunião com o então secretário de Governo, José Humberto, que nos orientou a apresentar uma indicação sugerindo a criação da região administrativa – Indicação nº 8.406/2025. Embora a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleça que a iniciativa seja do governo, não podemos deixar de reconhecer que a proposição parlamentar cumpre função mobilizadora, participativa e propositiva.

Vale lembrar, ainda, que 3 regiões administrativas foram criadas no passado por meio de projetos de lei de autoria de deputados distritais: Santa Maria, de autoria da ex-deputada Rose Miranda; São Sebastião, cidade onde moro, também foi criada pelo ex-deputado José Edmar; e Riacho Fundo, de autoria do ex-deputado Jorge Cauhy. Ainda assim, reconhecemos que a iniciativa do projeto deve partir do Poder Executivo. Nesse contexto, o mais importante para nós não é a autoria da proposição, mas a criação da região administrativa.

No dia 29 de agosto do ano passado, esta casa legislativa, por meio de um requerimento de nossa autoria, promoveu uma audiência pública em Ponte Alta Norte para debater a criação da mencionada região administrativa. O evento contou com a presença de aproximadamente 300 pessoas, além de representantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal. Foi um encontro extremamente participativo e exitoso.

Por fim, é sabido que existe também o compromisso da governadora Celina com a criação dessa região administrativa, iniciativa que conta com o nosso total apoio. Por isso, não vejo a hora de aprovarmos um projeto de lei nesse sentido, certo de que ele atenderá aos anseios das comunidades envolvidas, pelas quais temos o maior carinho e respeito.

Contamos com o apoio de todos os pares para que possamos, em breve, aprovar esse projeto, que visa à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe.

Quero dizer que já manifestei a minha aprovação para que nós possamos votar a Pelo nº 15. Gostaria de dizer a todos que é muito importante a presença dos senhores aqui.

Antes de falar o que tenho para falar, quero pedir a Deus que abençoe mais uma vez este parlamento. O parlamento é um lugar que representa a esperança e a transformação da vida das pessoas. Cada vez que subo a esta tribuna, isso traz honra e responsabilidade para mim.

Nós passamos, agora, por um período de filiações partidárias, em que as pessoas vão se posicionar perante a sociedade, representando aqueles que querem representar, e nós precisamos ter uma eleição o mais honesta possível, uma eleição em que os candidatos realmente se proponham a fazer a transformação da nossa cidade. Infelizmente, presidente, nós estamos vendo Brasília, cada vez mais, sendo abandonada.

Hoje, nós tínhamos feito um convite ao presidente do BRB – quando ele esteve nesta casa, ficou 12 horas conosco –, ele ficou responsável por trazer os valores dos imóveis que seriam colocados como garantia, mas ele não cumpriu sua palavra. Com muito sacrifício desta Câmara Legislativa, nós conseguimos retirar o imóvel da Serrinha e o imóvel de Taguatinga, o Centrad. E tudo isso traz uma insegurança muito grande para toda a população do Distrito Federal.

Nós fizemos mais de 80 perguntas técnicas a ele, que seriam enviadas via SEI para resposta, mas uma pergunta básica permanece sem resposta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB? E hoje, dia 7 de abril de 2026, às 16 horas e 17 minutos, não há ninguém que responda essa pergunta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB?

Além do prejuízo do BRB, nós temos correntistas inseguros, temos aposentados com medo, temos o Iprev tendo que retirar dinheiro para pagar a folha de pagamento da educação e da saúde, e nós não sabemos o tamanho do desgoverno que foi o governo do GDF em relação ao BRB. Esse governo abriu a porta para que o Banco Master viesse fazer a maior fraude financeira do Distrito Federal. Isso é muito sério! A população precisa ficar atenta, porque foram esses governantes que abriram a porta para que isso acontecesse.

Hoje, presidente, vimos uma entrevista do secretário de Economia dizendo que, no Distrito Federal, no início de abril, já estamos com um prejuízo de mais de R$1.700.000.000. A conta desse prejuízo vai bater onde? No bolso de todos nós, na autorização para que nós possamos incrementar a saúde no Distrito Federal, possamos fazer modificações na saúde, na educação e na segurança pública do Distrito Federal.

Ele também informa que foi gasto mais de R$1 bilhão em propaganda, em publicidade. Isso é uma vergonha! É uma vergonha nós estarmos diante de um prejuízo incalculável do BRB, de um prejuízo de mais de R$1.700.000.000 do Governo do Distrito Federal, e, hoje, ainda falarmos de mais de R$1 bilhão gasto em propaganda enganosa!

Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer à carreira Gaps – falo aqui em nome do Dataniel –, que é uma carreira que nós acompanhamos há muito tempo, que nós precisamos, sim, fazer a reestruturação dessa carreira, precisamos garantir esse reajuste. Então, fica aqui o meu compromisso. Eu venho acompanhando a peleja dos senhores. A carreira Gaps é uma carreira que, muitas vezes, não aparece na saúde pública do Distrito Federal, e nós precisamos fazer com que essa reestruturação aconteça.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Então, presidente, fica o registro de que nós precisamos valorizar não só os trabalhadores dos laboratórios e os radiologistas, mas os servidores da carreira Gaps de modo geral, porque eles são fundamentais para a saúde do Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! Contem comigo!

Obrigada ao querido amigo Dataniel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos servidores e às servidoras presentes. De novo, este plenário está vazio. A base do governo não está aqui. O Governo do Distrito Federal não está aqui.

Quero me solidarizar com os servidores porque o governo Celina começou – e começou muito mal. Ele é a continuação do desastroso governo Ibaneis. Não há diferença. Há uma tentativa falsa e mentirosa da atual governadora de querer mostrar que é diferente, mas ela é, como se diz na minha casa, farinha do mesmo saco. Ela é o governo que, ontem – fim do prazo para o encaminhamento das propostas de reajuste dos servidores públicos –, disse “não!” para os servidores públicos. Ela não se sentou para negociar com o pessoal da assistência social, da carreira PPGE, da Universidade do Distrito Federal e de todas as carreiras da saúde.

Hoje, 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. A resposta do governo Celina é: zero para a saúde, para o IML, para a carreira Gaps, para os especialistas, para os odontólogos, para os enfermeiros, para os médicos, para os técnicos, para os assistentes em saúde, para os ACS e para os Avas! A resposta é zero! É zero para a saúde, e sem diálogo! Essa é a cara do governo Celina.

Na semana passada, eu disse da importância que a carreira PPGG tem para a gestão, a execução e a fiscalização de políticas públicas. A garantia do direito da população não tem negociação.

Presidente, eu peço que, assim que houver quórum, vossa excelência consulte os líderes para votarmos, imediatamente, no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, que reconhece essa carreira como típica de Estado. Devemos reconhecer a necessidade de execução, de planejamento e de gestão de políticas públicas nesta cidade. Os servidores e as servidoras dessa carreira não podem ficar reféns ou à mercê dos governos de plantão, pois prestam serviço para o Estado, para a sociedade, para a população do Distrito Federal. Eles não podem ficar à mercê das vontades infelizes de governos como o atual, que maltrata tanto o serviço público quanto a cidade e faz tantos negócios com empresários, com banqueiros e com o gângster que está preso. Quarenta bilhões de reais é a nova informação sobre o que foi gasto do BRB com o Banco Master.

Chamam a atenção os R$41 bilhões em compras. Depois de detectada a fraude, depois do alerta dos técnicos do BRB, o governo Ibaneis-Celina ainda comprou R$20 bilhões em carteiras do Banco Master! Eles sabiam da fraude! Quem mandou o governo fazer essa compra? Eles já tinham sido alertados da fraude, do esquema fraudulento de corrupção. Quem mandou o governo comprar as carteiras? Foi o ex-governador, foi o controlador do banco? Agora, parece-me que o ex-governador é também ex-pré-candidato ao Senado Federal, porque ninguém mais quer chegar perto dele.

Quem mandou o governo comprar as carteiras do Banco Master? É preciso vir a esta casa para explicar isso à sociedade, à polícia e à justiça. São R$1,5 bilhão em fundos da Reag. A Reag é aquela que, deputado Max Maciel, está ligada à Operação Carbono Oculto, que lavava dinheiro para o PCC, no crime organizado. O Governo do Distrito Federal colocou o BRB nesse negócio. É escandaloso o que está acontecendo nesta cidade. Trata-se do governo mais corrupto da história de Brasília.

Quero, presidente, apresentar mais uma denúncia. O governo Celina começa de forma desastrosa, assim como terminou o governo Ibaneis. Hoje, deputado Ricardo Vale, os servidores da saúde e da educação, mais uma vez, ficaram sem receber corretamente.

(Breve interrupção no fornecimento de luz.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Este é mais um exemplo de um apagão...

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Sabe quem fez a privatização da CEB e deixou o Distrito Federal no escuro? O GDF. O Ibaneis privatizou a CEB e colocou a cidade no escuro.

Deputado Ricardo Vale, hoje, novamente, os professores não receberam salário ou receberam salários errados. É inacreditável. Trata-se da incompetência como método de governo, deputado João Cardoso. Trata-se da corrupção como método de governo.

Neste mês, a saúde também ficou sem salários ou com salários errados. Na educação, os temporários que receberam o salário do mês passado errado ou não receberam, deputado Chico Vigilante, também não receberam a folha suplementar. O salário deste mês veio errado novamente. Educadores sociais e voluntários estão há 50 dias trabalhando sem receber salário. Qual é a explicação para isso? Não há ninguém neste governo para explicar às pessoas, aos 500 mil estudantes da rede pública, que os professores e trabalhadores estão trabalhando e que o governo, incompetente e corrupto, não paga os salários.

A desculpa, deputado Chico Vigilante, é que o sistema errou. O sistema ao qual a Secretaria de Educação se refere, que a Sugep... É necessário citar nomes. A secretária Hélvia, que se afastou para ser candidata, vai receber um “não”, deputada Paula Belmonte, dessa categoria como nunca viu antes, e vai voltar para cá. Deveria voltar para a sala de aula, para a escola, que ela nunca teve.

O secretário adjunto Isaías e a subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, precisam ter o mínimo de vergonha na cara e se apresentar diante dos professores e professoras. Eles afirmaram que o problema é da EducaDF. Será realizada uma comissão geral da EducaDF nesta quinta-feira. Trata-se de um contrato fraudulento de R$40 milhões, assinado pela senhora Hélvia. O sistema não funciona nas escolas, deputado João Cardoso.

Há professores, deputado Chico Vigilante, cujo contracheque, na escola, está errado. Nem isso a Secretaria de Educação consegue fazer corretamente. E errou novamente. O prejuízo, deputado Ricardo Vale, para essas famílias, para esses servidores da educação e da saúde que não receberam o salário, é enorme. Há contas a pagar, inclusive dívidas com o próprio BRB, que cobrará juros desses empréstimos. Esses servidores não têm nenhuma culpa por não receberem o salário de um governo incompetente.

O governo Celina acabou. Este governo é um desastre. Deveria pedir para sair. Esta casa deveria votar o impeachment e a CPI para retirar essa turma logo.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, registro uma nota dos servidores da saúde, dos assistentes em saúde, que estão presentes. Há um abaixo-assinado, iniciado por João Batista, solicitando a correção de uma injustiça salarial, deputado Chico Vigilante. Há previsão legal para essa correção. Existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, determinando a correção dessa injustiça.

É fundamental, neste momento final, que o Governo do Distrito Federal dê resposta a esses servidores, garantindo equidade e justiça administrativa, corrigindo o descumprimento material que a Secretaria de Saúde pratica contra esses servidores há tantos anos! É uma necessidade que pode ser atendida, presidente, por meio de um ato legislativo desta casa, ou mesmo por meio de encaminhamento à Casa Civil, à governadora e à Secretaria de Saúde, com a edição de um decreto para corrigir imediatamente a injustiça feita com esses servidores.

Deixo aqui registrada e consignada a nota dos assistentes em saúde, para que o Governo do Distrito Federal reconheça essa situação e atue de forma imediata para corrigi-la.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, vou me estender um pouco mais, considerando que não há quórum – infelizmente – e que o meu pronunciamento não atrasará a sessão deliberativa.

O governo Celina e o governo Ibaneis não gostam de cultura, de arte e de alegria – é um governo inimigo da alegria. Onde há festa, cultura e trabalhadores atuando, há repressão. Apesar disso, quero homenagear o coletivo Samba da Guariba, que completa 10 anos de atuação na Ceilândia, deputado Chico Vigilante. Há uma década, todo segundo sábado do mês, o coletivo Samba da Guariba realiza a melhor roda de samba do Distrito Federal. Agora, no mês de abril, o coletivo completa 10 anos de existência, de luta e de resistência, em defesa do direito à cidade, da cultura e da alegria do povo do Distrito Federal.

Deixo aqui meus parabéns, meu reconhecimento e minha saudação ao coletivo. Informo, ainda, que estamos protocolando uma moção de louvor ao coletivo Samba da Guariba, e solicito o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os servidores da assistência à saúde que estão presentes, lutando pelo reenquadramento. Saúdo o Aécio de Sobradinho, o João Batista e os demais presentes. Manifesto minha solidariedade à carreira de vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A luta é legítima. Podem contar conosco na Câmara Legislativa.

Cumprimento também os servidores da Novacap, que lutam pela nomeação; os servidores da PPGG, pela reestruturação; os servidores da PGDF; os profissionais do IML, que também defendem suas pautas; os servidores da PPDF, igualmente em luta pela nomeação; e os moradores de Vicente Pires, que buscam reverter os preços injustos cobrados pela Terracap.

Sejam todos bem-vindos. Contem com esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, são 16 horas e 33 minutos de uma terça-feira, dia 7 de abril de 2026. Hoje é dia de votar. Não compreendo o que está ocorrendo, nem porque a base do governo não compareceu para votar. O que está acontecendo, afinal de contas? Qual é o problema? Seria mais honesto que o representante do governo viesse, fosse sincero com os trabalhadores e trabalhadoras presentes na galeria e dissesse que não vai atender às demandas. Ou, se for atender, dizer que vai enviar o projeto.

O que está ocorrendo, no entanto, é o esvaziamento do plenário. Daqui a pouco, vossa excelência vai ter que encerrar a sessão, presidente deputado Ricardo Vale, porque não há quórum para deliberação, nem haverá deputados para falar. Esse é o grande problema.

Eu fico olhando essa questão do Banco Master e BRB. A Operação Carbono Oculto mostrou o envolvimento da Reag com o PCC. Entretanto, depois dessa operação, o BRB comprou mais R$1.500.000.000 em ações – a imprensa registrou isso. Contudo, o BRB fez mais. Comprou R$500 milhões de uma carteira podre 2 vezes. A pessoa comprou por R$500 milhões, depois comprou a mesma carteira por mais R$500 milhões. Isso é roubo! Isso é assalto! Assaltaram os cofres da população do Distrito Federal.

Depois, falam que não há dinheiro para a saúde, que falta dinheiro para a educação. Depois, ficam achacando os moradores do Vicente Pires, querendo cobrar um preço que eles não dão conta de pagar. Essa é a triste realidade do Distrito Federal. As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Há 100 mil pessoas na fila de regulação da saúde do Distrito Federal. Há pacientes com câncer que esperam tratamento há 2 anos e não conseguem. Há crianças que precisam de cirurgia. Conheço uma criança de 2 anos que precisa fazer uma cirurgia de hérnia, mas não consegue.

Não se trata de falta de dinheiro; trata-se de falta de vergonha na cara das autoridades, e ainda colocam a culpa nos servidores. É lá na ponta que o servidor da saúde está apanhando, está sendo massacrado e ficando doente por causa da carga exaustiva de serviço que é aplicada. É tudo isso.

Se um extraterrestre ou aquele pessoal que está naquela cápsula descesse aqui no DF, se trancasse em um quarto de hotel e visse aquela propaganda do Governo do Distrito Federal, iria dizer que este é o melhor lugar do mundo e que o governador é um super-homem. Está lá na propaganda: “GDF que fez”. Fez muito assalto ao BRB, fez muito sucateamento da saúde, fez muito desprezo às escolas. Fez mais: não aplicou recursos para a geração de emprego. Tudo isso é o GDF que fez e é o GDF que faz.

Ainda há mais. Eu estou fazendo um levantamento, deputado Gabriel Magno. Além de saber que o governo faz tudo isso, eu fiquei sabendo de algo mais grave. Estão comprando pessoas para elas serem candidatas. Vocês sabiam disso? Eu sabia de compra de voto, deputado Ricardo Vale, mas agora estão comprando pessoas para que elas sejam candidatas. Falam para as pessoas: “Eu vou lhe pagar tal quantia para você ser candidato no meu partido”. Isso não pode continuar desse jeito! Não podemos admitir essa dura realidade que nós estamos vivendo no Distrito Federal.

Quanto à questão de servidores, lembro o caso de um projeto de lei que chegou a esta casa, deputado Ricardo Vale, e, em 2 horas, nós o votamos. Chegou a esta casa, e imediatamente nós o votamos. O problema é que o governo não manda, e certamente não vai mandar. Então, que o governo se ajuste pelo descaso que está tendo com os servidores do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto se algum líder ainda quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado) – Cumprimento o presidente desta casa, neste momento representado pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale, os companheiros que acompanham a sessão, o público presente no plenário e o pessoal do PPGG, que está firme na resistência e na luta pela categoria.

Inicio a minha fala agradecendo a algumas equipes. Durante a semana, temos visitado as unidades básicas de saúde. A atenção primária é uma prioridade do nosso mandato, porque quando ela está regulada, evitamos o caos permanente, pois a população deixa de recorrer aos hospitais com demandas de baixa complexidade. Temos dialogado para viabilizar manutenções e reformas nas farmácias, nas salas de vacina. A questão de recursos humanos ainda não foi resolvida, mas seguimos buscando a sua regularização.

Destaco aqui a UBS 3 de Ceilândia Sul, onde estive recentemente. Em tom de brincadeira, eu disse que estava totalmente regular e em dia com as vacinas, mas, ao me pedirem o número do meu CPF, acabei saindo de lá com 3 injeções no braço, o que me serviu de alerta para a importância de todos acompanharem o calendário de vacinação. Inclusive, convido toda a população a procurar as unidades básicas de saúde, pois a vacina da gripe já está disponível, assim como a da hepatite e outras.

Recomendo que todos busquem as unidades básicas de saúde, porque é nelas que encontramos profissionais disponíveis para atender a todos que a ela se dirigem.

Eu fui à UBS num sábado, juntamente com o meu pai, e encontramos uma equipe trabalhando no fim de semana para atender à população e aplicar a vacina. Infelizmente, sabemos que essa equipe estava ali sem receber o TPD desde janeiro, que corresponde às horas extras. Não podemos depender apenas do comprometimento da equipe, motivada apenas por amor. Há um momento em que cansa, e chega uma hora que eles começam a repensar se são ou não valorizados.

Registro aqui o meu agradecimento às equipes da UBS 3 de Ceilândia e da UBS 4 da Guariroba – à qual eu fui. As equipes das UBS nos atenderam muito bem, e sabemos que elas prestam um excelente atendimento à comunidade, mesmo diante das complexidades, mantendo o funcionamento das unidades e acolhendo bem a população. Portanto, agradeço a cada um dos profissionais que trabalham nessas unidades básicas de saúde e que têm prestado um trabalho belíssimo – apesar de não receberem a devida valorização de seus gestores.

Passando a outro ponto, parece que o governo reiniciou o ano. A impressão é de que estamos em outro ciclo de 4 anos, num novo governo.

Ouvi, com muito respeito, a entrevista do secretário de Economia, que assumiu o cargo recentemente e concedeu entrevista à rádio CBN. Na entrevista, o secretário afirmou que a economia do Distrito Federal estaria como um carro desgovernado. Diante disso, deputado Gabriel Magno, considero importante convidá-lo a comparecer a esta casa para conversar conosco.

Em todo o tempo em que projetos chegaram a esta casa, como os projetos da LDO, da LOA e dos investimentos, inclusive quanto tratamos da não isonomia entre os servidores públicos do Distrito Federal, em que, em alguns casos, votamos contra... A isonomia é importante. Não dá para tratar o discompêndio. A PGDF sabe muito bem que eles sempre alegavam que, quando retornassem à casa, trariam o projeto da categoria, e nunca o trouxeram. O mesmo ocorreu em relação à cultura. Criaram uma carreira e disseram que, quando retornassem, contemplariam outra carreira, e não cumpriram com a palavra. Com o tempo regimental, hoje não dá tempo para mais nada.

Agora, na entrevista, o secretário de Economia afirma que, de fato, a economia do Distrito Federal está como um trem desgovernado e que houve gastos sem planejamento. Eu quero dizer ao novo secretário que seja bem-vindo, lembrando que ele já foi secretário desta cidade e sabe muito bem que se trata do mesmo governo, com a mesma configuração administrativa.

Na entrevista, ele cita que não se deve conceder benefícios ou gratuidades sem indicar a fonte de recursos, citando o programa Vai de Graça. É importante, aqui, fazermos justiça. Ele não disse que irá retirar o programa, mas ao colocá-lo no radar, não é à toa; é porque estudaram a situação.

Eu quero informar ao secretário de Economia que nós apontamos de onde viriam os recursos para bancar o programa. O material está na mesa do secretário de Mobilidade. Estou pedindo à minha equipe que reencaminhe, via SEI, toda a documentação à Secretaria de Economia, para que eles olhem todo o projeto – que, inclusive, já pago no sistema. Basta verificar as nossas planilhas e as sugestões de fontes de receita para subsidiar esse sistema, que atualmente não há. Hoje, só existe dinheiro em caixa para a mobilidade do Distrito Federal até o meio do ano. Não há mais recursos. Aí sabem o que virá? Enviarão um crédito suplementar para esta casa e vão ter que tirar dinheiro de algum lugar.

Uma coisa que talvez o secretário vá investigar e ainda não saiba é que foi aprovado nesta casa, na última LOA, na LDO, o montante de R$10 bilhões em isenções. Nossa equipe está atrás desses R$10 bilhões e não encontra informação; não encontra transparência nenhuma.

Nós sabemos que há setores para os quais é importante haver isenção fiscal, mas qual é a geração de emprego, qual é a devolutiva social, qual é a importância desses R$10 bilhões? São R$10 bilhões em incentivo fiscal para alguns programas dos quais, às vezes, nós não temos a devolutiva para a população. Agora, nós já estamos com um déficit de R$2 bilhões. Nós falamos, quando foi votado o orçamento, que o caixa do Distrito Federal não estava saudável; mas a representação do governo veio a esta casa, à época, e disse que estávamos com superávit. Resgatem na memória e vocês vão se lembrar muito bem disso.

Agora, nós estamos nessa situação, como um carro desgovernado descendo a ladeira sem freio. Quem vai sofrer, quem vai pagar o pato? Mais uma vez, será a triste população de uma cidade que tem um dos maiores orçamentos da Federação e que não precisaria passar por isso.

Para concluir, quero falar dos profissionais que sequer passaram a Páscoa com tranquilidade com as suas famílias, porque esperavam que esta casa votasse ou um processo de reestruturação ou um processo que tornasse a carreira PPGG em carreira de Estado.

Nós estamos neste plenário, como sempre estivemos, todos os dias, para votar – nem que seja para votar contrário, mas para votar. Não abdicamos de estar no nosso parlamento local para votar as pautas, sejam elas quais forem.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero me solidarizar com os servidores da Procuradoria. Nós lamentamos muito que, infelizmente, não tenhamos conseguido fazer com que o projeto chegasse a esta casa. A ideia era essa, deputado Chico Vigilante. Eu fiz com a Cecília e com todos os servidores da Procuradoria o compromisso de que, se o projeto chegasse a esta casa – mesmo no fim de semana –, nós realizaríamos uma sessão extraordinária. Consultei todos os deputados, e todos estiveram de acordo para que isso fosse feito.

Infelizmente, o prazo se encerrou ontem. O projeto deveria ter chegado até ontem para que pudéssemos fazer aquilo que é justo e de direito de vocês, que seria aprovar a reestruturação. Lamentavelmente, o projeto não chegou. Não cabe a esta casa ficar tentando enganar vocês.

Lamento muito, de fato, que a proposição não tenha chegado. Não tenho dúvida de que, se tivesse chegado, independentemente do horário, nós a votaríamos.

Falei há pouco com o Anderson. Infelizmente, hoje, o projeto não está nesta casa. Mesmo que estivesse, agora haveria um problema com relação à lei eleitoral, que veda apreciação desse tipo de matéria neste momento. Portanto, não há mais como fazer algo.

O que resta – eu sei que não é consolo – é trabalhar já a partir de agora para que não aconteça o que aconteceu nesses últimos anos, quando servidores da importância de vocês acabaram sendo ignorados e não tiveram garantido um direito de vocês. Faço referência a vocês e aos servidores do IML, uma categoria importante que também acabou sendo esquecida.

Nós lamentamos muito que isso tenha acontecido. Eu, como político e cidadão, acho que uma situação como essa é uma perda para a sociedade. Mas não somos nós que vamos enganar pais e mães de família dizendo que há alguma possibilidade, porque não há mais, deputado Ricardo Vale, lamentavelmente.

Volto a dizer que, se houvesse qualquer possibilidade de fazer algo, nós faríamos. Eu não tenho dúvida de que esta casa faria a sua parte, como fez com relação a todos os projetos de servidores públicos que aqui chegaram nesses 3 anos e pouco. Todos eles foram aprovados imediatamente, sem voto contrário de qualquer um dos deputados, independentemente de questões ideológicas ou partidárias – o que deixa bem claro o nosso compromisso. Infelizmente, quanto aos projetos que não chegaram, não há mais o que fazermos, por conta da lei eleitoral. Fica o nosso compromisso de continuar lutando pelo direito de vocês. Isso diz respeito à PPGG, uma das carreiras mais esquecidas deste ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi bom que o presidente desta casa falasse, mas não era o deputado Wellington Luiz que tinha que falar. O deputado Wellington Luiz não tem responsabilidade alguma por isso, nenhum de nós tem responsabilidade por isso, deputado.

O governo devia ter hombridade de falar para os dirigentes das categorias: “Olha, não vai mais nada porque não tem mais tempo hábil”. Seria honesto dizer isso para as pessoas não ficarem iludidas e achando que é o parlamento que não quer votar.

Portanto, sua excelência fez muito bem em falar; mas o governo deveria ter falado ontem, deveria ter procurado o dirigente das categorias, que também tem que ter coragem de dizer aos companheiros que não conseguiram que os projetos viessem a esta casa. Eu estou falando isso, deputado Wellington Luiz, porque sou sindicalista. Uma coisa que eu aprendi é que dirigente sindical – haja o que houver – nunca deve mentir ou vender fantasia para as suas categorias. Isso é importante.

Que fique pontuado que não há mais tempo hábil, que o governo não cumpriu com o seu papel e que a culpa não é nossa. A culpa não é do parlamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o presidente desta casa não precisava esclarecer isso, mas eu quero ressaltar a importância dessa atitude.

Esta casa não é o problema. O presidente estava no meio de um feriado, como todos nós, mas me atendeu de prontidão, sendo que podia estar com a família dele. Ele estava disposto a realizar a sessão na segunda-feira para votarmos o projeto – se ele chegasse.

É importante comunicarmos à população que esta casa fez um grande esforço durante a Páscoa para que isso acontecesse. Fica parecendo – não deixa de ser uma verdade – que há uma injustiça entre as carreiras do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale. Há carreiras que sofrem uma discriminação ferrenha. Há carreiras que recebem muito. Constantemente, nós votamos a favor de algumas. E há carreiras para as quais parece que o papel não sai da porta, não sai da impressora. E são carreiras fundamentais.

Deputado Wellington Luiz, primeiro, agradeço o fato de ter me atendido no feriado e de ter atrapalhado o descanso com a família. Nós estávamos buscando ao máximo resolver assuntos das carreiras de assistência e de cultura, que, infelizmente, estão sendo prejudicadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Presidente, inicio a minha fala solidarizando-me com os servidores públicos de várias carreiras do Distrito Federal que, infelizmente, o GDF deixou na mão. Por mais um ano, o GDF não lhes deu a atenção devida.

Falamos que nós temos que melhorar a estrutura dos nossos serviços públicos, nós temos que melhorar a saúde, nós temos que melhorar a educação, nós temos que melhorar a mobilidade. Mas, se não se melhorarem os salários dos servidores, dificilmente eles vão render, porque dependem dos recursos para sustentarem suas famílias e pagarem suas contas.

Lamentavelmente, quase todas as carreiras de servidores públicos do Distrito Federal estão sendo massacradas há muitos anos. Eu não poderia deixar de me solidarizar com vocês. Infelizmente, não houve um ganho porque nós estamos entrando em um período eleitoral, mas a luta de vocês tem que continuar.

Esta casa, como foi dito pelo presidente, fica muito feliz quando o governo manda um projeto de alguma carreira. Nós sabemos a importância da valorização do serviço público. Uma sociedade como a nossa, que tem muitos trabalhadores e muita gente pobre, depende muito dos serviços públicos.

Infelizmente, entra governo e sai governo, e não há compromisso com as carreiras. Por isso deixo minha solidariedade e meu compromisso – e desta casa também – de estar sempre do lado de vocês.

Estive há pouco no Shopping Popular, que está há 20 anos abandonado. Participei da cerimônia de assinatura de uma portaria em que a SPU passa para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade por aquela área. No acordo feito, esse local vai virar um mercado municipal.

Nós fizemos algumas audiências públicas com os feirantes e constatamos que, infelizmente, as feiras do Distrito Federal estão completamente abandonadas, com telhas com vazamento e com estrutura ruim. Os feirantes enfrentam uma dificuldade muito grande.

No ano passado, o Governo do Distrito Federal mandou para esta casa um projeto de lei com o qual queria privatizar os boxes das feiras. Nós fizemos uma audiência pública em que o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno estavam presentes. Depois desse debate, nós convencemos o governo a retirar o projeto que obrigaria o feirante que tivesse a concessão de um box a pagar, em média, R$100 mil para continuar trabalhando. Um absurdo!

Nós conseguimos reverter isso, mas a situação continua muito precária. Eu tenho andado nas feiras, deputado Max Maciel. São lamentáveis as condições em que eles estão trabalhando.

Quero parabenizar o Policarpo, gerente da SPU do Distrito Federal; a Carolina, gerente nacional; e a ministra do MGI, Esther Dweck. Eles estiveram presentes naquele ato importante, que transformará um shopping abandonado em um mercado popular.

Com isso, aquelas bancas poderão voltar a funcionar e os feirantes que têm o direito da concessão poderão voltar a trabalhar. Há quase 1 ano, aquele local está sem luz e abandonado. Esse é um espaço localizado numa área nobre e extremamente importante para gerar emprego e renda.

O que aconteceu hoje foi bastante significativo não só para os feirantes, mas para a população do Distrito Federal como um todo. Falo dessa autorização que o governo federal está dando para o Governo do Distrito Federal. Espero que a governadora Celina e a secretaria responsável pelas feiras façam um acordo urgente, para que aquele shopping volte a funcionar – agora como um mercado municipal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, o secretário de Economia, Valdivino – que já foi secretário da Secretaria de Fazenda do DF e que foi condenado por improbidade quando esteve à frente dessa secretaria –, em entrevista, falou algo que me chamou a atenção.

Eu trago esta frase porque acho importante para a sociedade: “O DF é uma máquina desgovernada. A situação da economia do Distrito Federal é muito grave.” Mas ele não disse quem desgovernou essa máquina. Parece que ele se esquece de que o governo que ele assume é o mesmo desde 2019.

Se é uma máquina desgovernada, quem é o responsável por isso? É o ex‑pré‑candidato Ibaneis Rocha? É a Celina, atual governadora, que foi vice? Ela foi a vice que mais governou o Distrito Federal na história.

Alguém tem que ter responsabilidade. Parece, deputado Ricardo Vale, que ninguém é responsável pela crise. É muito mais fácil agora dizer que o DF está quebrado. Se é verdade que o DF está quebrado, quem o quebrou? A solução que de novo vai ser apontada – e ele já disse isso –, deputado Max Maciel, será retirar direitos.

“O problema da máquina são os servidores, porque ela está muito inchada, ou a série de benefícios e direitos da população.” Isso não é verdade. Um dos maiores problemas do Distrito Federal hoje se chama governo Ibaneis‑Celina, que meteu a mão no dinheiro público. Outro problema do governo Ibaneis‑Celina são as renúncias fiscais bilionárias para os grandes empresários desta cidade. Nunca houve tanto desconto, deputado Ricardo Vale. Falo do bolsa-empresário, de renúncia fiscal para grandes empresários do DF.

Então, secretário de Economia do governo Celina – que é o mesmo que o governo Ibaneis –, a solução não é tirar direitos. Quem quebrou o DF precisa ser responsabilizado. Foi o seu governo.

A solução não é tirar benefícios dos servidores ou da população que mais precisa do Estado. Que esse secretário comece a fazer a arrumação da casa, cobrando imposto de quem – no andar de cima – não paga. Que ele comece a tirar os privilégios que o governo dele sempre deu nesses últimos anos.

Eu queria deixar isso registrado. É preciso dar nome. Não basta vir a público agora e falar que o DF está desgovernado ou que o Estado está quebrado, sem dizer quem quebrou, quem é responsável por desgovernar a cidade. É necessário apresentar soluções concretas que não sejam a retirada de direitos da população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concederei a palavra ao deputado Chico Vigilante e passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale, uma vez que eu e o deputado Fábio Félix receberemos o professor André, da UnDF.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Respondendo a vocês, pode haver nomeações. Com relação a isso, quero que vocês fiquem tranquilos. Não há vedação na lei eleitoral que impeça a contratação. O prazo para se negociar a questão das organizações das carreiras é que acabou, por conta da data.

A partir de agora, vamos focar nossas energias nas nomeações. O parlamento vai fazer isso como interlocutor.

O deputado Chico Vigilante colocou bem. Nós temos os nossos limites, porque a caneta não está aqui, mas temos a atribuição de fazer essa interlocução. Temos o compromisso, inclusive da governadora, de avançar nessa pauta de nomeações.

Vamos continuar trabalhando. Se eu disser para vocês que vamos chamar os 800 de uma vez, isso não será verdade. Espero que o governo comece a chamar algumas pessoas e que haja um cronograma para que elas se organizem.

Vocês podem ter certeza de que nós vamos trabalhar nisso. Esse compromisso nós temos com cada um e cada uma de vocês.

A questão das nomeações será tratada agora como prioridade por esta casa.

Está bem?

Obrigado. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Assume a presidência o deputado Deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estive com o senhor em um ato no Shopping Popular. Ali a ministra de Gestão e Inovação assinou uma portaria que passa a propriedade desse shopping para o Governo do Distrito Federal, com alguns compromissos. Por exemplo, há a disposição do governo federal de estabelecer nesse local, com muita força, a atuação de uma secretaria do Ministério do Trabalho que cuide da economia solidária. Portanto, haverá vários pontos de economia solidária funcionando nesse estabelecimento. Haverá uma feira de produtos da agricultura familiar, porque ali é um local com amplo estacionamento e pode ser dotado de boa segurança.

A fim de levar fregueses para os feirantes, há também o compromisso de lutar para reinstalar no local o Detran e o BRB, ambos retirados dali no governo Ibaneis. No tempo do governo Agnello, instalamos o BRB e o Detran. Isso fazia com que muitas pessoas comparecessem ao Shopping Popular.

O governo federal cumpriu sua parte. Agora é necessário diálogo com o Governo do Distrito Federal para que este agilize sua ação, no sentido de regularizar o mais rápido possível a situação dos trabalhadores desse local, que não suportam mais o abandono do qual são vítimas.

Há uma conta de R$6 milhões de energia elétrica. O governo precisa ser solidário neste momento, pois isso é fruto da privatização. Não há energia elétrica nem água. Não há como um comércio funcionar sem energia e sem água.

Repito que o governo federal fez a parte dele. Agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte.

Tenho ido muito àquele shopping, onde a atual governadora, Celina Leão, quando em campanha, prometeu aos feirantes que iria despachar uma vez por semana. É hora de ela cumprir a promessa que fez àqueles feirantes e despachar uma vez por semana ali.

Há outro ponto que quero abordar neste momento. Confesso que estou muito preocupado, presidente deputado Ricardo Vale, com o senhor Valdivino assumindo a Secretaria de Estado de Economia do Distrito.

Sabemos o quanto ele beneficiou o setor produtivo de Goiás, quando foi secretário de Economia. Sabemos também o quanto isso foi ruim para o setor produtivo do DF. Portanto, setor produtivo do Distrito Federal e trabalhadores, fiquem alertas para isso e contem comigo na defesa do setor produtivo local.

Queremos nossas empresas com incentivo para gerar emprego. Queremos gerar emprego no Distrito Federal e não em Goiás. Que o governo de Goiás cuide de Goiás e que o governo do DF cuide do Distrito Federal, para que possamos efetivamente dar bem-estar ao nosso povo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Hoje é dia 7 de abril, Dia do Jornalista.

Quero fazer uma homenagem a todos os jornalistas. Vejo aqui o Susano, o Delmo, os jornalistas dos gabinetes e os da TV Câmara Distrital. A todos os jornalistas do Distrito Federal, parabéns pelo seu dia.

Os jornalistas, além do papel de levar informação a todos os lares e à população, têm um papel muito importante para a democracia. Quero, em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parabenizar todos os jornalistas desta Casa e do Distrito Federal.

Agradeço a presença de todos os servidores nesta Casa hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mais uma vez, quero prestar solidariedade a todos os servidores que vieram aqui hoje, todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Fica registrado o compromisso desta casa de continuar a luta de todas as carreiras e de sempre cobrar que o Governo do Distrito Federal faça as nomeações que tem que fazer e encaminhe os projetos de reestruturação das carreiras.

Esta casa, como foi dito hoje, está preparada para votar, a qualquer momento, os temas para os quais o governo nos procurar. Minha solidariedade a vocês!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IML – Instituto Médico Legal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PCC – Primeiro Comando da Capital

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2612539 Código CRC: D278EE3B.

Lista de votação 14/04/2026 17:29:52

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 14/04/2026 17:24

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:29

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2025, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:25:01

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:25:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:25:14

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:00

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:25:33

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:24:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:15

PEPA (PP) Sim 17:24:54

RICARDO VALE (PT) Sim 17:25:07

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:24:51

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:29:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:25:30

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê: "PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno", leia-se "PLC 77/2025 c/c

PLC 98/2026 - 1º Turno"

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026 e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Convido as senhoras deputadas, os senhores deputados, bem como todas e todos que desejarem para participar do debate em plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – A comissão geral está reaberta.

Boa tarde a todas as pessoas. Sejam bem-vindas.

Convido para compor a mesa o diretor-executivo-adjunto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Cláudio Antunes Correia; a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal, SAE-DF, Andressa Barros da Costa; a representante do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Berenice Darc Jacinto e o vice-diretor do Centro de Ensino Médio 2 de Ceilândia, Neemias Araújo.

Pergunto se há algum chefe de secretaria presente.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Convido o coordenador pedagógico do Centro de Educação de Jovens e Adultos da Asa Sul, Wanner Medeiros Rodrigues, para compor a mesa.

Nos últimos dias eu estive conversando com vários secretários escolares e chefes de secretaria, e eles me passaram um relato de horror sobre o que está acontecendo nas nossas secretarias de escola. Nós convocamos esta comissão geral para discutirmos o EducaDF.

Antes de passar a palavra, quero dizer que a Secretaria de Educação não confirmou presença, disse que não viria. É importante deixar registrado e, mais uma vez, lamentar a ausência e o desrespeito com a rede e com esta casa legislativa por parte da Secretaria de Educação em não atender mais esse chamado, mais esse pedido de diálogo sobre o sistema que a própria Secretaria de Educação contratou, o EducaDF. O contrato foi assinado pela então secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, firmado com uma empresa de São Paulo, a Caixa Informática S.A., em 2022, no valor de R$40 milhões, contrato que já sofreu aditivos de R$5 milhões e mais outros milhões de reais ao longo desses anos.

A Secretaria de Educação não se prestar ao debate democrático e ao debate público é mais um sinal ruim e equivocado para a sociedade dos problemas gritantes que nós estamos acompanhando na rede de ensino do Distrito Federal. Não é a primeira vez que a Secretaria de Educação se recusa a fazer um debate nesta casa, seja na Comissão de Educação e Cultura, seja em outras comissões desta casa, seja em atividades de vários parlamentares que aqui atuam.

A Secretaria de Educação tem muitas explicações a dar, porque quem está nas páginas policiais é sua gestão central. O senhor secretário-adjunto é quem está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Ele foi indiciado e segue sendo investigado pela Polícia Civil em um processo de corrupção, de desvio de dinheiro público, envolvendo aluguel de escolas. Somam-se a isso os problemas materiais que nós enfrentamos todos os dias na sala de aula, como salas superlotadas, contratos superfaturados e problemas na alimentação escolar.

A Secretaria de Educação deve explicações, nestes 2 primeiros meses do início do ano letivo, pelo fato de servidores da educação estarem sem salário. Há salários pagos de forma incorreta a professores temporários, por 2 meses seguidos. Há educadores sociais voluntários que não receberam 1 centavo até hoje, mesmo com o encerramento do primeiro bimestre. Portanto, a secretaria deve muitas explicações a esta casa.

Tenho afirmado – e a ausência da secretaria confirma as afirmações que nós temos feito – que, infelizmente, a incompetência virou método do atual governo. A Secretaria de Educação reproduz a incompetência como método de governo, mas essa incompetência não está desconectada de outros processos, pois está ancorada em processos de corrupção muito graves, envolvendo milhões de reais, que, inclusive, o Tribunal de Contas questiona todos os anos ao julgar as contas do Distrito Federal, fazendo alertas graves sobre um montante cada vez maior – da ordem de R$200 milhões –, inclusive, na última prestação de contas, referentes a despesas efetuadas pela Secretaria de Educação sem cobertura contratual, além dos processos de terceirização.

Infelizmente, nós estamos vendo no Distrito Federal a incompetência e a corrupção como método de governo. Infelizmente, a Secretaria de Educação, que é uma secretaria tão importante para o funcionamento do Distrito Federal e das cidades – são quase 500 mil estudantes matriculados na nossa rede pública de ensino –, também adotou, nesses últimos anos, a incompetência e a corrupção como método de governar.

Quero iniciar registrando, não apenas aos representantes que estão na mesa, mas a todos os servidores da Secretaria de Educação, a minha profunda solidariedade e meu compromisso com aqueles e aquelas que estão na escola todos os dias enfrentando esses problemas; aqueles e aquelas que estão nas regionais de ensino; aqueles e aquelas que estão na sede da secretaria. Esse misto de incompetência com desvios éticos, morais e legais da Secretaria de Educação tem ainda outro elemento que se chama covardia, que é a falta de coragem para enfrentar os problemas.

Nós estamos entrando agora em um debate sobre o EducaDF, que tem conexões com vários espaços. Nós já vimos várias vezes a gestão central da Secretaria de Educação – gestão central que inclui a secretária, o secretário-adjunto, os subsecretários, aqueles que têm poder e recebem, inclusive, gratificações e ocupam cargos comissionados, indicados pelo governador para compor, acompanhar e planejar a política educacional desta cidade – retirar de si a responsabilidade e a transferir de maneira desonesta e covarde para os servidores, afirmando, por exemplo, que houve erro no pagamento de salário porque uma servidora teria feito o comando errado. Isso é desonesto, isso é covarde, isso é não assumir as responsabilidades de quem deveria cumprir uma tarefa fundamental, que é pagar o salário corretamente, porque o trabalho foi feito corretamente: professores, educadores sociais voluntários estiveram nas escolas durante todo esse período.

Por fim, quero apenas iniciar fazendo um breve relato do debate que nós estamos realizando sobre o EducaDF. Questiono também o fato de a secretaria não ter vindo nem demonstrado disposição. Falta coragem aos incompetentes que fazem esse processo. Vamos responder por escrito, porque nós vamos aprovar, como encaminhamento desta comissão geral, requerimentos e ofícios formalizados por esta casa e, se necessário for, faremos mais representações ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Distrito Federal, para que respondam por escrito à sociedade e prestem contas para a nossa rede.

O que me chama a atenção é que o EducaDF, em 2022, apresentou como justificativa iniciar a substituição dos processos de escrituração da rede. A Secretaria de Educação começou substituindo os diários eletrônicos pelo ensino médio. Já fizemos algumas perguntas para a Secretaria de Educação, mas ela não responde. Então as farei também para quem está acompanhando o nosso debate: nós tínhamos o i-Educar como sistema de escrituração dos diários. Qual foi a avaliação da Secretaria de Educação de que era necessário um novo sistema? Quais foram os elementos técnicos e substanciais para a gestão tomar esta decisão de política pública? Nós temos um sistema, o i-Educar, criado inclusive por servidores da Secretaria de Educação, e precisamos substituí-lo porque não é mais suficiente para as demandas das escolas?

Eu tenho visitado muitas escolas, e a gestão central da Secretaria de Educação deveria também visitar mais escolas para ouvir o que nós temos a dizer. Alguma escola foi consultada? Houve mecanismo de consulta às escolas, às direções, aos representantes dos servidores, aos sindicatos: “Qual é a avaliação de vocês sobre o i-Educar?” Há pesquisa, há dados concretos que subsidiam esta decisão? Há documento que diga que a rede está apresentando um problema sob alegação de que o i-Educar não funciona e tem limitações e que, então, vai se buscar solução alternativa a esse sistema? Onde está esse documento? Ele não existe, porque não foi feito.

Houve uma tomada de decisão, e nós não sabemos o que a motivou. O que temos visto, infelizmente, com o orçamento do Distrito Federal é o Banco Master, R$40 bilhões, aluguel, polícia investigando... Isso pode ser mais um processo de contratos duvidosos para favorecer alguns amigos e empresas. Isso tem acontecido na Secretaria de Educação de maneira sistemática.

Foi firmado esse contrato com o EducaDF. Em 2023 o EducaDF começou formalmente a entrar nas escolas de ensino médio, desde o início do ano letivo. Funcionou em 2023, 2024, 2025. Qual é o balanço desses 3 anos de experimentação do EducaDF nas escolas de ensino médio? As escolas com as quais nós já dialogamos dizem que foi um desastre porque elas não conseguiam emitir uma simples declaração, considerada obrigatória, para o estudante do ensino médio ter direito a benefícios socioassistenciais fundamentais, como Bolsa Família e Pé-de-Meia. As escolas não conseguiam emitir históricos e certificados de conclusão de curso para estudantes do 3º ano do ensino médio apresentarem na universidade e fazerem matrícula no ensino superior, porque não havia acesso ao sistema. Professores e professoras têm milhares de reclamações, nesses 3 anos no ensino médio, das tentativas sempre frustradas de preencher o diário e, por algum motivo, o diário apagar. As informações desaparecem, e há o retrabalho de registrá-las o tempo inteiro.

Os problemas nesse processo, ainda quando estava restrito ao ensino médio, também existem nas secretarias, por conta da dificuldade de integração. O sistema não consegue emitir uma folha simples com o retrato da escola informando quantos alunos existem, quantos do sexo masculino, quantos do sexo feminino, qual a faixa etária. Eu fui a um centro educacional, esses dias, séries finais do ensino fundamental e ensino médio. A chefe de secretaria me disse: “Deputado Gabriel Magno, venha aqui só para você ver”. Abriu o computador, abriu a telinha do EducaDF e me mostrou: “Olhe aqui, vou tirar o extrato agora” – é um extrato que tem só o nome da escola, o endereço da escola e o quantitativo de alunos, dividido por gênero, masculino e feminino, e por faixa etária. Estava lá: “Estudantes de 0 a 3 anos – 7 estudantes matriculados”. Ela me disse: “Não há ninguém de 0 a 3 anos na escola, porque aqui é um CED”. “Estudantes matriculados de 19 a 30 anos – 18 estudantes matriculados”. Ela complementou: “Não há ninguém acima de 18 anos na escola, porque aqui não há EJA”. Quando você soma o número de estudantes de todas as faixas etárias que aparecem, dá mais do que o dobro dos estudantes que a escola realmente tem. Ela disse: “Nós podíamos, pelo menos, receber o PDAF equivalente a esse número de estudantes. Já que o sistema está falando que é o dobro de estudantes, podia vir o dobro do PDAF também.” Mas, para isso, o sistema não erra, não. Ele é muito eficiente nessa cobrança. Mas não consegue tirar o extrato certo.

Qual é o documento, qual é o estudo técnico, que deveria balizar as decisões de planejamento de uma política pública – inclusive quando há gastos milionários, como o EducaDF tem, referentes ao contrato com uma empresa –, que justifica que, em 2026, a Secretaria de Educação faça a opção de dizer “no ensino médio não funcionou, então vamos expandir para toda a rede”? Nisso, o governo Ibaneis e Celina é muito democrático. No problema, ele é democrático: é para todo mundo. Aí não há nenhum privilegiado. Só o ensino médio vai ficar com problema? Não, vão colocar o EducaDF para todo mundo. “Tirem o i-Educar dos CEFs, tirem o i-Educar das escolas classe, tirem-no de todo mundo, porque não deu certo o EducaDF onde o usávamos, então vamos deixar os demais professores sofrerem um pouquinho também. Não estão sofrendo tanto? Sofram mais um pouquinho!” Qual é o estudo? Qual é o documento? Qual foi o processo que justificou essa tomada de decisão?

Se nós entrarmos agora na página da Sugep, da Secretaria de Educação, há uma nota dizendo que o problema do pagamento dos salários dos contratos temporários tem a ver com a migração do sistema SIGEP/Khronos para o EducaDF. Então, se alguém mentiu, entre na página oficial da Secretaria de Educação e apague a nota. Fizeram a migração de todas as escolas da rede e do sistema de pagamento dos professores e professoras para um sistema que não funcionou por 3 anos. Nós conseguimos confirmar isso no desespero com que os professores, corretamente, estão reclamando – e têm que reclamar, porque salário tem que se pagar.

O contracheque de vários professores, aliás, mostra a escola errada. A professora que mandou um contracheque para nós, na Comissão de Educação e Cultura, falou: “Deputado Gabriel Magno, eu não trabalho nessa escola. O contracheque está dizendo que eu estou trabalhando numa escola em que eu não trabalho. Eu nunca trabalhei lá! De onde tiraram que eu sou professora dessa escola?”

Então, eu queria fazer essa contextualização para nós. Nossa ideia é, com a Secretaria de Educação, tentar entender os motivos que levaram a essa opção e saber como nós, imediatamente, podemos corrigir o problema. Em 2023 fizemos – e fizemos agora mais uma vez – uma representação. Já são 3 representações no Tribunal de Contas pedindo a imediata rescisão do contrato com a Caixa Informática S.A., o restabelecimento do sistema i-Educar nos processos de escrituração da rede inteira e a volta dos outros sistemas de implementação e de gestão da rede.

É preciso que seja feito um profundo debate com o conjunto das escolas e com o conjunto dos profissionais de educação que estão trabalhando insistentemente nesse processo e que, por conta do EducaDF, estão sobrecarregados. Há chefes de secretaria que estão pedindo exoneração do cargo por sobrecarga de trabalho. As secretarias das escolas, que este ano passaram janeiro inteiro tendo que trabalhar para fazer a enturmação dos estudantes à mão, estão fazendo declaração à mão. Há escolas que, para poderem ter algum tipo de sobrevivência, estão desenvolvendo os próprios sistemas para poderem ter o diário atualizado, porque a grande maioria das escolas, no final do primeiro bimestre, estão sem acesso ao EducaDF e não conseguem lançar as informações nos diários. As escolas estão se virando.

Há, aí, a contradição, que eu chamo de covardia, desta grande injustiça: a escola não tem a formação ou o acesso que deveria ter ao sistema; não consegue; ele não roda. A secretária de Educação poderia vir a público dizer: “Olhe, comunidade escolar, nós estamos fazendo um sistema novo. Pedimos compreensão da comunidade escolar. Leva-se tempo para um ajuste nesse processo.” Quando há obra na cidade, falam: “Desculpem o transtorno, estamos em obra”. Ela poderia falar isso. A secretária de Educação, quando há algum problema denunciado para a imprensa, a fala dela, da gestão central é: “Está tudo certo, o problema é da escola”. Aí a comunidade escolar bate onde? Na porta da escola, para falar com o secretário escolar, com o chefe de secretaria, com o diretor da escola, com o coordenador: “Por que o sistema não funciona? Cadê a declaração do meu filho para eu ter acesso aos benefícios ou àquilo que lhe é de direito?”

Então, nós pedimos que se faça a rescisão do contrato, que retornemos e que se abra um amplo debate com a rede, para também pensarmos sob esse ponto de vista.

Eu encerro com mais essa preocupação de como é importante pensar e ter um sistema de gestão da própria rede. Porque nós estamos falando também de dados e acesso a dados. Hoje, neste mundo totalmente conectado e monopolizado por grandes empresas que controlam o acesso aos dados, nós estamos fazendo uma opção, Cléber, de não só entregar os dados de estudantes, de profissionais da rede, mas também de pagar para entregar os dados. Não estamos nem vendendo os dados, o que já seria também questionável sob várias óticas, inclusive pela LGPD. Nós estamos pagando para dar os dados para uma empresa de São Paulo.

Então, é esse o objetivo desta comissão. Nós temos visitado várias escolas, temos recebido essas demandas. Hoje nós tiramos esse dia e abrimos este plenário desta casa para também pensarmos e combinarmos algumas estratégias, além das que já tomamos e das que sabemos que o próprio Sinpro-DF, o próprio SAE e as próprias escolas têm feito nesse processo. A CNTE também acompanha, do ponto de vista das redes municipais e estaduais no Brasil, esse problema, que também é sistêmico, que também é geral.

Nós até vimos agora que o problema de pagamento não foi só da Secretaria de Educação. Há a outra crise do GDF, que é a história do Banco Master, da dupla de ladrões de banco, porque foi um assalto a banco o que aconteceu no Distrito Federal, de R$40 bilhões. Agora a solução é um novo sistema integrado, mais moderno, de pagamento dos servidores. Essa foi a declaração da governadora em exercício ontem. Então, eles não conseguem apresentar realmente quais são os problemas.

Já estão abertas as inscrições para falar. Quem quiser fazer inscrição levante o braço para que a nossa turma que está no plenário pegue o nome.

Eu não combinei a ordem das falas com ninguém. Para começar, eu quero passar a palavra ao Neemias Araújo, vice-diretor do Centro de Ensino Médio 2 de Ceilândia, para ouvirmos a experiência da direção da escola e a experiência de quem está na secretaria sofrendo horrores também.

Concedo a palavra a Neemias Araújo.

NEEMIAS ARAÚJO – Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento toda a mesa presente. Agradeço a você, deputado Gabriel Magno, por sempre abraçar as causas da educação, acolher as nossas angústias, que são diárias, que são muitas ali no chão da escola. De fato, o EducaDF trouxe, nesses últimos 3 anos, muitos problemas que a gestão escolar e a secretaria escolar tentam administrar. No entanto, mesmo com muita boa vontade e esforço, nós não conseguimos.

Primeiramente, apenas o chefe de secretaria possui um perfil específico para acessar determinadas funcionalidades. Inicio esta fala, inclusive em tom de desabafo, porque, em nossa escola, estamos sem chefe de secretaria desde agosto de 2025. Nossa escola precisa de 5 servidores, mas temos apenas 2, ambos adoecidos pela sobrecarga de trabalho. Quando nós da direção – a nossa supervisora está aqui e exerce o papel de chefe de secretaria – tentamos acessar certas funcionalidades, não conseguimos.

Vou citar apenas alguns exemplos, porque acredito que precisamos falar de questões práticas para que sejam visualizadas.

Existem inúmeras inconsistências. Os professores realizam lançamentos, e esses lançamentos desaparecem. Existem inconsistências em aspectos gerais da escola, como boletins divergindo do histórico, relatórios divergindo de atas, que também divergem dos boletins. Para que possam ter uma ideia, no fim do ano passado, alunos que não possuíam faltas suficientes para reprovar apareciam reprovados por falta no sistema. E o contrário também ocorria. Havia alunos do 3º ano com dependência. Imaginem essa situação.

Houve outras situações. Não conseguimos encerrar o ano de 2025 a tempo, pois não era possível lançar a recuperação final e gerar atas e resultados para apresentar aos alunos. Tivemos que buscar informações dentro do EducaDF e montar uma tabela para identificar quais alunos estavam reprovados por média, por falta, ou se não era o caso. A escola precisou se adaptar, porque o próprio EducaDF não fornece o necessário para apresentarmos o resultado final aos estudantes. Mesmo os relatórios gerados divergiam entre relatório por pontos acumulados, boletim do estudante e atas de conselho. Esse é outro problema enfrentado.

Outra situação que acredito que a maioria das escolas enfrentou foi não conseguir enturmar os alunos do 1º ano no início de 2026. Eles deveriam migrar do i-Educar para o EducaDF, mas isso foi acontecer muito tardiamente, inclusive após o início das aulas. Como é possível começar o ano letivo sem que os alunos de 1ª série, vindos do fundamental, apareçam no sistema? Essa migração ocorreu tardiamente e, ainda assim, de forma incompleta. Os dados dos pais, e-mails e telefones precisaram ser inseridos 1 por 1, manualmente, pelos servidores da secretaria. Em nossa escola, há cerca de 700 alunos na 1ª série, no ensino médio.

Outra situação enfrentada na escola: o programa Pontes para o Mundo exige, no momento da inscrição, login, e-mail e senha. Essa senha deveria ser recuperada por um e-mail cadastrado na matrícula do aluno, mas as informações chegaram atrasadas e não funcionam. Vários alunos não conseguiram fazer a inscrição no programa, pois a senha não chega para eles. Em nossa escola, cerca de 30 alunos manifestaram interesse, mas menos da metade conseguiu concluir a inscrição até o momento.

Como já falei, no CEM 2 existem apenas 2 funcionários, quando o ideal seriam 5. Além disso, nenhum deles recebeu treinamento. Não sei se algum chefe de secretaria presente recebeu treinamento ou orientação. O que ocorre, na verdade, é que todos tentam se ajudar. Existe um grupo de secretários e chefes de secretaria tentando se ajudar. Isso é acintoso! É um descaso, realmente!

Eu trago aqui a fala dos professores da minha escola. Eles se sentem pressionados. Nós até usamos um termo para isso: assédio institucional. É uma pressão imensa para fazer os lançamentos em dia. O diário é diário. O lançamento tem que ser feito todos os dias. Mas como é que se faz isso em um sistema inconsistente? E por quê? Porque eles querem que, no quinto dia útil, esteja tudo corretamente lançado na frequência para que o aluno receba o programa Pé-de-Meia. É um direito do aluno. É um dever do professor fazer o lançamento no diário? É. Mas como é que você exige do professor e faz a gestão da escola cobrar do professor o preenchimento diariamente se esse sistema não funciona e é inconsistente?

Os alunos acabam sendo prejudicados no final das contas porque o sistema não funciona. Eles acabam, às vezes, não recebendo o benefício porque o professor, por exemplo, teve acesso tardio aos diários. Eles falam: “Tem que estar pronto até o quinto dia útil. Os diários têm que estar todos preenchidos.” Então, o professor se sente pressionado, a gestão da escola se sente pressionada a ter que pressionar o professor, e ninguém assume a responsabilidade de um programa que não funciona.

Enfim, para concluir, gostaríamos realmente que houvesse a conclusão das transferências. Desde 2005 os alunos não conseguem sair de uma escola para outra porque só conseguem quando todos os dados na escola anterior são lançados para que a escola de destino consiga concluir a transferência e o aluno apareça na lista de chamada dos professores. Como essa transferência não é concluída até hoje, o professor não consegue fazer o lançamento da frequência para ele. Outra coisa: se fazemos uma transferência dentro da escola, de uma turma para outra, apaga-se o rastro do aluno, some nota, some frequência.

Então estamos com um problema mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Neemias. Desculpe-me por termos o tempo contado.

O Neemias falou uma coisa que infelizmente é uma dura verdade: o assédio institucional que há na rede e que tem virado uma rotina, uma prática. As escolas se viram para achar soluções. Quando acham uma solução, elas não recebem uma mensagem dizendo “que bom que a escola achou uma solução, vamos compartilhar com o conjunto da rede”, mas sim, às vezes, um PAD, uma ouvidoria, um telefonema ou uma mensagem dizendo: “Por que vocês estão fazendo assim? Por que vocês estão fazendo isso aqui? Explique o que vocês estão fazendo aí que não era para fazer.” Aí respondem: “Mas é o que está dando certo, é para fazer assim, porque do jeito que vocês querem não dá”.

Isso ocorre em vários casos, não só com o EducaDF. Isso é outra questão importante. Nós vamos pensar juntos em como combater esse tipo de prática na nossa rede.

Concedo a palavra a Wanner Medeiros, que é coordenador pedagógico do Cesas. Obrigado pela presença, Wanner.

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – Obrigado, deputado; obrigado a todos os colegas que estão presentes aqui hoje. Eu estou fazendo uma participação para relatar algumas questões de secretaria, então acho que eu tenho que passar um pouco do feedback.

Eu sou professor, não sou do SAE, mas eu cheguei ao Cesas com uma carga provisória em que eu cumpria serviço de secretaria 2 vezes por semana. Eu cumpria a metade da minha carga na escola na secretaria. Então eu tenho alguma experiência em secretaria, faço trabalho de enturmação desde 2021 dentro do Cesas e atuo como coordenador pedagógico no Cesas desde 2023, tempo de experiência atuando com essas questões e atuando diariamente e diretamente com a secretaria da escola, o que me permite trazer alguns dos relatos que complementam muito o que o Neemias disse.

Eu tinha vindo com uma pauta, pedi aos colegas aqui que me auxiliassem, recebi parte da minha pauta pelo computador e vou tentar repassar algumas dessas questões e dessas reclamações que nós, dentro da EJA, temos.

Antes de tudo, o Cesas é uma escola que tem uma estrutura diferente da maior parte das estruturas escolares do DF. Nossa escola funciona somente com o regime de 20 horas em 3 turnos. Nós ofertamos desde o 1º ano da alfabetização no ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio em 3 turnos, com classes tradicionais, com turmas em classes bilíngues, o que é o projeto. São diversos universos, e cada um desses universos apresenta uma incompatibilidade distinta com esse sistema que foi implementado. Então, enfrentamos diversos problemas.

O primeiro problema que vou apresentar, a primeira reclamação, diz respeito à exclusão que nossos estudantes têm sofrido em relação ao programa Pé-de-Meia. O Cesas é uma escola de grade aberta. Isso significa que o estudante que chega até nós, assim como em uma faculdade, não necessariamente precisa cursar a grade completa – ele pode cursar apenas matemática do 3º ano ou apenas português do 2º ano. Muitas vezes, esses alunos apresentam o histórico escolar da escola anterior após a matrícula. Eu recebo, por exemplo, um aluno em fevereiro e o enturmo nas 8 matérias que ele deveria cursar. Posteriormente, ele apresenta o histórico escolar, e eu descubro que ele já foi aprovado em 3 matérias. O sistema não me permite retirar essas 3 matérias. Assim, temos esse primeiro problema. Eu não consigo tirar o estudante da turma em que ele havia sido matriculado.

Isso gera um problema em relação ao programa Pé-de-Meia, porque, por se tratar de um estudante do ensino médio, automaticamente é gerada falta em uma matéria que o estudante não cursa, ou seja, ele começa a levar faltas em uma disciplina que não frequenta e perde o benefício do programa Pé-de-Meia. O sistema, em um primeiro momento, exclui socialmente nosso aluno, que já é tradicionalmente excluído. Esse é um problema muito grave.

Também enfrentamos muitos problemas para a emissão de passe escolar. Repito: nosso sistema é de grade aberta. Na lista, aparece apenas 1 matéria que o estudante cursa por declaração. Assim, quando entrego a declaração de passe, que é encaminhada ao BRB Mobilidade, consta apenas que o estudante cursa matemática 2 vezes por semana. Na realidade, ele cursa várias matérias, mas essa informação não aparece na declaração, e o BRB estava negando o passe aos nossos alunos.

Houve um dia em que fui ao BRB, dei um show, briguei com a galera, discuti com o diretor, e a situação foi resolvida. Às vezes, chegamos a esse nível de proatividade. Nós pegamos ranço disso, não há como uma escola que atende todas as RAs do DF mais 5 ou 6 municípios do Entorno não garantir que o estudante tenha direito ao Passe Livre. Trata-se de um direito constitucional. Eu não posso retirar do meu estudante o direito ao passe, e o sistema tem sido impeditivo. Nossa declaração não sai com a data, e sou obrigado a escrever a data à mão. Eu não sei por que a declaração não sai automaticamente com a data, e o diretor do BRB não aceita declaração com a data escrita à mão. Não aceitava, até eu brigar com ele. É uma situação complicada que faz parte do nosso dia a dia.

Outro grande problema administrativo que o sistema gerou está relacionado ao número de cliques necessários para realizar uma matrícula. Novamente digo que o Cesas é uma escola de grade aberta. Eu preciso de 12 cliques para enturmar um aluno em 1 disciplina. Eu insiro o CPF do aluno, clico no seu nome, escolho a escola – mesmo trabalhando apenas nessa escola –, escolho a turma, escolho o turno e coloco o aluno para participar daquela turma. Em seguida, abre-se uma tela solicitando a data de enturmação. Eu confirmo, aperto ok e retorno ao processo, para fechar cada uma das abas que foram abertas. No total, são 16 cliques. Um aluno que cursa 12 disciplinas do ensino médio exige mais de 144 cliques para ser enturmado. Eu trabalho em uma instituição de ensino com 1.300 estudantes. Façam o cálculo. Trata-se de um problema extremamente grave na minha escola.

Nossos servidores administrativos estão com lesão por esforço repetitivo em razão do número excessivo de cliques que precisam realizar. E, novamente, por ser uma escola de grade aberta, o sistema não informa se o estudante possui choque de horário. Há estudantes que cursam disciplinas simultaneamente no 1º, no 2º e no 3º ano. Como o sistema não informa o choque de horário, eu não consigo enturmar o aluno corretamente nessas séries ao mesmo tempo, algo que o i-Educar fazia. Ele mostrava uma tabela que nos permitia enxergar o eventual choque de horário.

Trata-se de uma situação particular, porque trabalhamos com um sistema de grade aberta, diferente das demais escolas do DF. E o sistema atual não se adequa às diretrizes operacionais da EJA. Como não há essa adequação, não conseguimos resolver nossas demandas.

Também enfrentamos o problema de não haver treinamento para o setor administrativo. Nosso administrativo está inadequado, mas ele funciona com professor readaptado. Esse professor readaptado não deveria estar na secretaria, mas não há ninguém disponível. Quem vamos colocar lá? Acabamos resolvendo no jeitinho.

Enfrentamos problema relacionado à criação de carências. O EducaDF exige que se atrele um professor àquela carência específica. Há uma professora de inglês, a Hellen, que trabalha conosco na nossa escola, no Cesas, há mais de 20 anos. No diário dela, apareceu Ceilândia. No EducaDF não é a escola que tem autonomia para colocar o professor naquela turma, como acontecia antes. Eu não sei quem é a pessoa que está fazendo isso, nem por que essa pessoa está colocando um professor que trabalha no Plano Piloto para trabalhar em uma escola de Ceilândia. Às vezes, em uma lista, ela digita um CPF errado ou erra uma letra do nome, e isso acaba acontecendo. Não faz o menor sentido.

Esse problema de carência afeta várias outras questões mais à frente, como o que já foi dito sobre salário. A Taís, professora de história da minha escola, está sem salário neste mês – e eu cito o nome porque estou falando de pessoas reais – porque o diário dela não está em seu nome. Ela é professora substituta e está substituindo o coordenador pedagógico, vai ficar na escola até dezembro, mas encerraram a carga horária dela, assim como o contrato, no sistema i-Educar porque havia um prazo. Todos aqui que são professores sabem que a carga de coordenador é para o ano inteiro. Não há como encerrá-la com 1 mês e meio ou 2 meses de aula. Não se pode condicionar o recebimento do salário ao fato de o professor ter o diário. Isso é um absurdo.

Há vários outros problemas. Eu vou tentar resumi-los um pouco, senão vou ficar a tarde inteira chorando com vocês, e essa não é a minha intenção. Há questões relacionadas às abas dos nossos diários, à forma como os diários são apresentados ao professor e ao sistema, que é lento. Ontem, a declaração de passe não imprimia; hoje, já imprime. Então, o sistema tem um certo humor. Nós ainda não sabemos como ele funciona, mas ele tem um humor que oscila.

Outro problema é que os históricos escolares não migram do i-Educar para o EducaDF. O que nós fazemos? Novamente, o Cesas é uma escola de grade aberta; ou seja, nós enturmamos todos os alunos para que o professor possa receber o diário. Após 1 mês e meio, nós checamos o histórico escolar de aluno por aluno para verificar se a enturmação foi feita de forma correta. A enturmação não é feita por bloco. Eu não enturmo todos da quinta nem todos da sexta. É um projeto individual para cada um daqueles estudantes. Nós temos que checar o histórico, mas o histórico não migrou. Se o histórico não migrou, eu não consigo puxar os dados do histórico do aluno. Para isso, eu tenho que abrir os 2 sistemas. Às vezes, o aluno já estudou em outra escola pelo i-Educar, mas o sistema não puxou o histórico, e o EducaDF da outra escola não foi atualizado. Dessa forma, eu não sei se o meu aluno passou ou não em matemática. Eu também não consigo puxar as faltas.

Há uma questão muito importante na educação de jovens e adultos, que são as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, um documento pelo qual nós batalhamos ao longo de muitos anos. As diretrizes operacionais para a EJA possuem uma série de instrumentos específicos, que não estão presentes em outros sistemas de ensino, como, por exemplo, a Ajus, que é uma ausência justificada que ocorre quando o meu aluno trabalhador tem que sair mais cedo para trabalhar ou para levar o filho à escola. Nesses casos, ele tem que sair mais cedo ou chegar mais tarde porque precisou deixar o filho na escola antes. Há toda uma normativa de escrituração para a Ajus, mas eu não consigo lançá-la nesse sistema.

Existe também toda uma normativa que trata das atividades indiretas, a qual permite que os meus alunos façam atividades indiretas, a depender da condição de cada um. O sistema não me permite lançar atividades indiretas. Todas as especificidades da EJA, previstas nas diretrizes operacionais, não estão implementadas nesse sistema. Nós não conseguimos implementar nada. Não há como lançar presença para o aluno que faltou, porque não se trata de presença; trata-se de Ajus, que é diferente de presença.

Vamos ser verdadeiros: o aluno da EJA, muitas vezes, é complicado. Eu tenho muitos alunos que estão respondendo por questões criminais. Eu não posso dar presença ao aluno que pode estar na esquina assaltando alguém. Eu não posso lançar p nesse diário; eu tenho que lançar Ajus. O mecanismo da Ajus protege o professor, e hoje o meu professor está sem defesa, sem proteção, porque esse sistema não está implementado.

Já foi falado também que nós estamos enfrentando um problema seriíssimo com a escrituração escolar da nossa escola. Na semana que vem, haveria conselhos de classe, mas eu não consigo gerar a planilha dos meus alunos para fazer um conselho de classe. Eu não sei quem são meus alunos. O sistema gera uma lista de alunos, que aparece com as páginas enumeradas na parte inferior. Porém, quando eu clico nas páginas 2 ou 3, o sistema continua mostrando a página 1 – esse problema foi encaminhado à Subtic ontem. Portanto, não há como gerar um arquivo com o nome dos meus alunos. Eu não consigo, de forma alguma, gerar a lista de estudantes. Sem lista de estudantes, há várias questões que não consigo resolver.

Vou terminar rapidinho; só restam 7 tópicos, é rápido. (Risos.)

Os professores relatam questões de instabilidade e lentidão. O sistema fica fora do ar, e, quando isso acontece, os professores não conseguem fazer os lançamentos. Há dificuldade de acesso, problema de login, problema para redefinição de senha, além de funcionalidades específicas que atrasam o trabalho pedagógico dos professores. A interface não é intuitiva. O professor não entende como lançar falta, nem como voltar para lançar falta. Ele precisa lançar o conteúdo antes de lançar a aula.

Há classes bilíngues na minha escola que funcionam da seguinte forma: eu não sei quantos alunos surdos vou ter no próximo semestre, então, tenho de esperar ele chegar para saber quais matérias ele vai fazer. Eu faço a oferta por demanda. No sistema, eu tenho de colocar uma grade horária antes. Como é que eu vou ofertar por demanda se eu tenho de fechar uma grade horária antes de saber qual demanda eu tenho? Isso não se adequa ao projeto de classe bilíngue da minha escola.

Os meus alunos de classe bilíngue estão sem diário. Os professores temporários estão sem salário, porque, se não há diário, não há salário. Eu tenho várias queixas de professores que registram, salvam os dados, e os dados somem. Perdem nota, perdem frequência, perdem relatório. Esta semana, nós fechamos as turmas. Pensem: se eu tenho 3 turmas de 3º ano de manhã, e cada 3º ano tem 12 turmas, só no 3º ano são 12 vezes 3, ou seja, 36. Cada uma com 5 cliques, só para fechar o 3º ano da manhã. Eu fechei a escola inteira. São 17 turmas de manhã, 14 à tarde e 17 à noite. O pessoal ficou 4 dias clicando no sistema, fechando as turmas. E o sistema abriu todas as turmas de novo. Quando eu tenho turma aberta, há várias declarações que não consigo gerar. Não consigo gerar, por exemplo, os dados para fazer o levantamento do censo escolar.

Portanto, há integração limitada. Eu não tenho suporte técnico. Nós abrimos mais de 50 reclamações, e eles não respondem a elas. Nós abrimos processo no SEI, e eles não respondem a ele, nem nos dão nenhuma informação adequada.

Peço até desculpas, eu poderia ficar falando mal desse sistema por mais 5 horas. É revoltante.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De tanta raiva que ele lhe fez passar. (Risos.)

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – De toda forma, agradeço. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Wanner. Eu acho que esse não é um relato isolado. Não é o relato de uma única escola da rede; é um relato generalizado.

Nós escutamos, às vezes, da Secretaria de Educação, que a culpa é do sistema, como se o sistema fosse um ser vivo – apesar desse humor, de, de vez em quando, funcionar ou não –, um ser inteligente, que se moldou para não funcionar, para atrapalhar aquela escola; como se o sistema não fosse uma opção política de uma gestão que assinou um contrato, pagou uma empresa e está insistindo na sua implementação. “A culpa é do sistema”. Quem é o responsável pelo sistema? A culpa é do responsável pelo sistema. Não é o EducaDF que é o vilão, ele é o instrumento que está atrapalhando o funcionamento da rede. Mas o problema e a culpa são de quem aposta nele, de quem paga e financia o sistema.

Parece que isso virou moda na gestão. Não sei se vocês viram o novo secretário de Economia – agora do governo Celina –, que já foi condenado por improbidade administrativa em outros governos por favorecer empresas. Olhem só: agora ele é secretário de Economia, e chegou a dizer que está estupefato com a crise fiscal do Distrito Federal, que o DF está desgovernado. Mas quem governou o Distrito Federal durante 7 anos foi o governo dele.

Então, vai-se jogando a culpa em entidades, quando é preciso responsabilizar pessoas. “A culpa é do sistema”. Quem é o responsável pelo sistema? O DF está desgovernado? Mas quem o está governando? Nós precisamos começar a falar essas coisas, porque é óbvio que essa é uma desculpa daqueles que tentam, ainda mais neste ano, retirar as próprias responsabilidades.

Muito obrigado, Wanner.

Já vamos combinar os encaminhamentos. Esta comissão geral está sendo gravada e transmitida. A taquigrafia está fazendo todos os registros importantes. Vamos recolher o conjunto das reclamações, elementos e fatos e levá-los à Secretaria de Educação e ao Tribunal de Contas. Também estamos preparando um material para levar para o Ministério Público do Distrito Federal, órgão de controle, que também tem a tarefa de cobrar soluções imediatas e urgentes por parte da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Concedo a palavra à Andressa Barros da Costa, representante do SAE, a quem agradeço muito a presença nesta comissão geral.

ANDRESSA BARROS DA COSTA – Boa tarde a todos e ao deputado Gabriel Magno. Em nome do SAE, agradeço o convite.

Eu tinha preparado algumas palavras. No entanto, no decorrer da comissão geral, escutei os colegas e mudei a minha fala.

O deputado falou que escuta que a culpa é do sistema. Nós já escutamos que a culpa é de quem opera o sistema. Isso é muito mais grave.

O nosso colega Neemias perguntou o que faltou na Secretaria de Educação. O que faltou foi ouvir pessoas como o Neemias e o colega Wanner. O que faltou na Secretaria de Educação foi ouvir quem realmente está no chão das escolas. Eu sou diretora do SAE e estou supervisora de uma escola classe em Sobradinho. Tenho enfrentado, junto com os meus companheiros de escola, tudo o que vocês estão passando.

O nosso colega Wanner, da carreira magistério, tem que trabalhar em secretaria porque não há nomeações. O último concurso para secretário escolar foi há 10 anos, em 2016. A Secretaria de Educação sofre com a falta de servidores. Além de os servidores serem poucos, ainda há os que adoecem por questões como a do EducaDF.

O EducaDF foi iniciado em 2023. Em 2024, fomos à Secretaria de Educação por causa das várias reclamações da categoria em relação ao uso do EducaDF. Queríamos saber o que estava se passando com o sistema. Perguntamos o porquê da troca, visto que o i-Educar atendia perfeitamente às escolas. Queríamos saber o porquê da troca. À época, a pessoa que nos atendeu na Subtic falou que o i-Educar estava ficando obsoleto e que seria necessário mudar o sistema e colocar um que atendesse toda a rede.

Já tínhamos muitos problemas com o ensino médio na época, mas era o início. Como era algo novo, tínhamos a esperança de que, no decorrer do ano, iriam resolver os problemas. No entanto, depois de 3 anos, vemos que nem o ensino médio, que usa o sistema desde o início, teve resolvidos todos os problemas no EducaDF.

Nós que trabalhamos em escolas classe e em centros de educação infantil temos a sensação de que jogaram o problema no nosso colo e falaram: virem-se. Parece que falaram isso para os secretários escolares, os primeiros que tiveram contato com o EducaDF, logo após foram os professores. Como os colegas já falaram, não recebemos nenhuma formação. Estão todos tendo que se virar nos 30, realmente. Fica um ajudando o outro, na tentativa de que saia alguma coisa. A situação está bem complicada. Penso: meu Deus, se nas escolas a situação está assim, imaginem na Subtic! E aí não há como não falar novamente das nomeações. Olhando os grupos de comissões de aprovados, vemos pessoas de TI da nossa carreira no banco, aguardando nomeações, e as nomeações não ocorrem. Fico imaginando como está a situação lá, com colegas nossos da Secretaria de Educação, da nossa carreira PPGE, para tentar atender a todas essas demandas. Quando o colega diz que há um monte de pedidos, e eles não são atendidos, imaginamos como está a situação lá também.

O mínimo que deveríamos ter é valorização, e não a temos. Estamos trabalhando no pelo, como diz um colega nosso, o Victor Hugo. Estamos nas escolas, trabalhando no pelo, na unha. A situação é difícil e, infelizmente, quem poderia nos responder alguma coisa não está presente.

Esse é um sistema no qual foram gastos milhões. Pensamos: por que não pegar esse valor e investir no i-Educar, para que ele seja modernizado? São várias questões, e, infelizmente, quem poderia estar aqui para responder não está.

Encerro minhas palavras, muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Andressa. Você levanta uma questão fundamental, que é a base da nossa primeira representação no Tribunal de Contas. Esse valor do contrato, R$40 milhões, possibilitaria a nomeação de todos os aprovados no concurso de gestor de tecnologia da informação da carreira PPGE, por exemplo, para dar o suporte necessário ao aperfeiçoamento do i-Educar. Com R$40 milhões, seria possível investir no parque tecnológico da Secretaria de Educação, porque, de fato, um dos problemas não apenas do i-Educar, mas de todos os sistemas eletrônicos existentes nas escolas, é evidente: a cada bimestre, aumenta-se a frequência de dados, devido aos relatórios, aos lançamentos de notas. Seria possível também utilizar esse recurso para investir no parque tecnológico da própria rede, para estruturar o sistema e atender às demandas de acesso das escolas, que são previsíveis diante do calendário escolar e da organização das unidades.

Esta é uma pergunta de R$40 milhões: por que se optou por gastar R$40 milhões com a Caixa Informática em vez de se fortalecer a estrutura da própria rede?

Concedo a palavra ao nosso companheiro diretor-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE, o querido Cláudio. Tive o prazer de ser diretor do Sinpro-DF junto com o Cláudio, uma grande figura, entendedor de sistemas e do funcionamento da Secretaria de Educação. Quando havia problema na direção, era com o Cláudio que resolvíamos, era ele que enfrentava as broncas.

Cláudio, este também é um processo de muita precarização em todo o Brasil, um processo de terceirização que avança, infelizmente, em várias redes municipais e estaduais. Talvez o exemplo mais recente e mais grave seja o de Minas Gerais, onde o governador simplesmente colocou 90 escolas em leilão, leiloou as escolas para o setor privado. É esse o grau de ataque que estamos vivendo em vários lugares. No DF, o EducaDF é um exemplo desse processo de terceirização.

Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao nosso querido Cláudio Antunes Correia.

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA – Boa tarde. Agradeço o convite, deputado Gabriel Magno, e, na pessoa da companheira Berenice, cumprimento toda a mesa.

Começo pelo fim. Vi ali que a Rosilene está com um cartaz que diz o seguinte: “Sistema ruim também adoece professor”. No final, é exatamente isso. Não apenas o professor, mas também os companheiros da carreira de assistência à educação têm adoecido em razão dos problemas, que são contínuos, na gestão da escrituração escolar.

Quero agora voltar ao começo. Tínhamos uma demanda muito antiga na rede pública de ensino do DF para que essa escrituração do diário escolar fosse realizada de forma eletrônica, porque esse formato eletrônico, digital, já ocorria em vários estados. Por isso, por vezes, é necessário voltar no tempo para entender como se chegou ao contexto de privatização e por que esse processo ocorreu.

Por volta de 2011, por iniciativa do Sinpro-DF, provocamos a Secretaria de Educação a pôr fim à escrituração manual, ao diário de papel. Em conjunto com a Secretaria de Educação, naquele momento, iniciamos um processo de seleção de propostas já existentes de escrituração eletrônica de diversas escolas. Realizamos um seminário com professores e secretários escolares que haviam participado do desenvolvimento desses sistemas. Formamos, então, uma equipe composta pelo sindicato e pela Secretaria de Educação para escolher aquele diário que, naquele momento, atendesse melhor à rede.

Tratava-se, na prática, de uma espécie de concurso entre professores e secretários escolares que haviam desenvolvido seus diários escolares em sua unidade escolar, para que o vencedor fosse referência para toda a rede. Foi assim que surgiu o Dicel, a primeira escrituração eletrônica do diário escolar para a rede pública de ensino, que começamos a usar em meados de 2012.

Esse processo foi coletivo, e nele havia, sobretudo, uma equipe de professores responsáveis pela gestão de aperfeiçoamento do Dicel, com atuação no Plano Piloto e em Sobradinho à época – peço desculpas caso esteja esquecendo alguém de outra regional de ensino. Essa equipe tinha a responsabilidade de escutar a categoria.

Lembro que foi necessário combinar com os professores de escolas classe, pois os desenvolvedores e secretários escolares eram de centros de ensino fundamental e de centros de ensino médio. Então, eles tinham dificuldade de entender como era nas escolas classe. Diante disso, professores de escolas classe também foram ouvidos, o que permitiu que o Dicel também atendesse às suas necessidades em um segundo momento. E eles foram atendidos porque ocorreu essa escuta.

Atualmente, vemos esse mesmo professor que participou desse processo de escuta para o Dicel enfrentar dificuldades com o diário no novo sistema. Por exemplo, professores de atividades que trabalham com uma única turma precisam fracionar o registro em 6 aulas para lançar presença e falta dos alunos. Esse grupo representa cerca de 40% da rede e tem enfrentado esse problema, porque o diário está dividindo em blocos de 50 minutos uma aula que é de um único professor na turma. Então, não houve escuta, o que foi bem diferente do que fizemos antes.

Posteriormente, como processo de aperfeiçoamento, a rede começou a migrar para o sistema i-Educar. Esse sistema possui uma característica bacana: ele é feito em uma base de software livre. Então, ele não foi para a iniciativa privada. Ele nasceu na Prefeitura de Itajaí, em Santa Catarina, em meados de 2008 – inclusive o prefeito de lá na época era o Volnei Morastoni, do Partido dos Trabalhadores –, e o seu objetivo era atender à rede municipal. E eles decidiram fazer o programa como software livre, pois isso atenderia à rede, e eles poderiam fazer as modificações que o próprio tempo pedisse, de forma que os projetos fossem também incorporados ao diário escolar. E assim também poderiam deixá-lo livre para que outras prefeituras e estados pudessem utilizá-lo, e o DF chegou a utilizá-lo.

Ainda que fosse um software livre – o próprio Ministério da Educação começou a recomendar aos municípios que utilizassem o i-Educar –, cada município, cada estado precisaria realizar, em algum momento, um investimento mínimo, como a destinação de pessoas que entendessem de programação para fazer as adequações para sua utilização na rede de ensino. Contudo, não se tratava de um investimento de R$40 milhões.

Poderíamos ter mantido a equipe de quando começamos com o Dicel – com o tempo, ela foi dispensada. Eu não estou dizendo que o Dicel era perfeito; estou dizendo que houve um momento em que a equipe foi dispensada, os pensadores do Dicel foram dispensados. Eu não estou dizendo que o i-Educar é perfeito; estou dizendo que, em determinado momento, quem trabalhava com isso para fazer as adaptações para a nossa rede também foi dispensado. Então, precarizaram o sistema para se justificar um contrato de R$40 milhões, que não está dando conta. Isso é algo que só está sendo bom para a empresa que está recebendo dinheiro; e não para o trabalhador da educação do Distrito Federal, pois nós estamos abandonados e estamos adoecendo.

Hoje, o que a Secretaria de Educação precisaria reconhecer é que, às vezes, para avançar, deve-se dar um passo para trás. Nesse caso, teríamos que encerrar o contrato com essa empresa e voltar a utilizar um software livre, para que um servidor da casa pudesse trabalhar nele e fazer as adequações para que a nossa rede voltasse a ter um diário estável. Naquilo que ele não estivesse atendendo poderia ser adaptado pelo próprio servidor da casa, o que configuraria um investimento bem menor.

Eu até gostaria de dizer que manter uma equipe de professores para fazer a gestão disso seria de alto custo, mas isso não procede. Como o servidor, quando vai para essa equipe, não recebe nada além do próprio salário, pois a Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal insistem, muitas vezes, em não pagar um salário melhor, isso não seria, nem de longe, um investimento de R$40 milhões anuais.

O que nós vemos hoje é um processo de precarização com o intuito de se fazer, daqui a pouco, um contrato de R$100 milhões, de R$200 milhões com outra empresa, mas sem o problema ser de fato solucionado.

Nós, por um lado, queremos o fim do problema, mas, por outro, não temos como defender que a solução esteja na iniciativa privada, porque já provamos que é possível uma escrituração eletrônica desenvolvida por um próprio servidor da casa. No caso do i-Educar, que é um software livre, um servidor da casa pode, ao longo do tempo, usar o código-fonte para fazer todas as adequações necessárias para que ele seja utilizado.

Além disso – para finalizar a minha participação –, há ainda a justificativa de o salário estar nesse sistema, no caso, a gestão da remuneração do contrato temporário, que se mostrou totalmente ineficaz. A secretaria precisaria dar um passo atrás também nisso e voltar ao sistema anterior, que também não é 100% perfeito, mas pelo menos não criou os problemas que nós vimos, neste início de ano, no processo de migração.

Temos aí um problema. Nós estamos, realmente, com problemas no pagamento da remuneração de alguns professores desde o primeiro pagamento do ano dessa contratação nova, e isso precisa ser resolvido. Se você não pode resolver isso dentro de um programa que está terceirizado, sobre o qual você não tem domínio, não tem acesso ao código-fonte e não tem os nossos servidores atuando diretamente – até atuam, mas com limitações que a empresa impõe; é diferente do software livre, em que você tem total domínio –, então você tem que dar um passo atrás para poder resolver certos problemas. E o problema do pagamento da remuneração do professor precisa ser resolvido com extrema urgência.

A solução hoje – para não dizer que nós só fazemos críticas e não apresentamos uma solução – seria o Khronos voltar a fazer a gestão de pagamento, a escrituração das aulas voltar para o i-Educar, além de se trazer uma equipe de professores que possa fazer os aperfeiçoamentos necessários para que essa escrituração aconteça.

É isso que a secretaria precisaria fazer, se ela quiser ou tiver interesse em parar de adoecer a nossa carreira, a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. No fim, está todo mundo ficando doente com essa história de fazer o lançamento, o lançamento sumir, o aluno sumir do sistema, de se fazerem vários lançamentos ou vários cliques – como o companheiro relatou aqui – para conseguir, inclusive, abrir o diário.

Então, para encerrar esse problema, nós vamos precisar reconhecer que a gestão anterior do programa era mais eficiente – ela precisava de investimento, certamente –, mas vamos precisar também da disponibilização de servidores para trabalhar, que era o que a secretaria não queria fazer. Preferiu pagar R$40 milhões. Daqui a pouco, está pagando R$200 milhões para outra empresa.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Cláudio. É importante essa colocação do apontamento da solução. É possível resolver isso.

Eu tenho defendido aqui, nesses 3 anos, Cláudio, e na Comissão de Educação e Cultura, que a melhor maneira de pensar soluções para os processos é por meio do que a luta do movimento educacional nesta cidade conseguiu construir: a lei da gestão democrática. É com escuta. É escutando a rede, é escutando as escolas, é escutando quem está lá na ponta, quem está nos processos intermediários, quem está nos processos de planejamento e de gestão central que vamos encontrar soluções. Além disso, obviamente, precisamos respeitar os processos democráticos de eleição dos governos que estão de plantão. É a gestão democrática que protege o sentido da rede para podermos pensar juntos e construir juntos soluções. Então, nós vamos insistir nessa escuta da rede, das escolas, de quem está no dia a dia dos processos.

Você colocou algo que o Wanner apresenta: a rede pública de ensino é muito diversa. Ela tem especificidades, as escolas têm muitas especificidades. Em um sistema que é nosso, quando somos proprietários da rede, há muito mais capacidade e facilidade de adequação à realidade: “Eu preciso adequar uma aba aqui no meu sistema, porque a realidade da escola me obriga a ter uma aba nesse sistema”. Num sistema privado e particular, muito provavelmente, a mudança desse código vai significar um aditivo no contrato: “Tudo bem, podemos mudar, mas vocês terão que pagar mais tantos milhões, porque essa mudança não estava prevista no contrato original”. Mas nós conseguimos dar muito mais agilidade, muito mais economicidade, e atingir todos os princípios da administração pública, ainda mais nesse processo mais geral que virou a rede hoje.

Eu falo que, infelizmente, a Secretaria de Educação passa por um processo de “cederização”. Nossas escolas, todas estão virando CEDs, porque, como não se constroem escolas, vão se juntando várias etapas e modalidades numa só. Então, a escola classe não é mais só escola classe, é escola classe e CEF. O CEF não é mais só CEF, vai virar CEF-CEM. Vamos emendando, e isso vai gerando outras especificidades, outros desafios.

O ideal era não haver isso; mas, quando olhamos para a realidade da rede, é o que observamos em todas as regionais. A criação de CEDs tem proliferado na rede e várias escolas têm passado por essas mudanças. Isso causa mudanças e impactos diretos na escrituração do sistema.

Concedo a palavra a Berê, do Sinpro-DF.

BERENICE DARC JACINTO – Obrigada.

Quero cumprimentar esta mesa na pessoa da Andressa.

Eu penso que a nossa categoria, a categoria de professores e professoras, assim como a de orientadores e orientadoras, que também utilizam os mecanismos da nossa casa, passa por um processo grande de adoecimento e de contato com todos os sistemas da educação. Quanto à carreira PPGE, o Wanner não nos deixou nenhuma dúvida de que também tem sofrido com o processo do sistema e da opção política que faz a Secretaria de Educação neste momento.

Quero dizer para o deputado Gabriel Magno a importância que tem a Comissão de Educação e Cultura, porque ela traz para esta casa uma disputa e uma discussão que nós fazemos no interior da nossa escola.

Correndo pelas escolas – essa é uma tarefa que o Sinpro-DF tem –, escutamos das gestões, dos professores e professoras, dos orientadores e orientadoras, as dificuldades que têm vivido com esse sistema desde 2022. Quando escutamos e tentamos dialogar com a categoria, percebemos a ansiedade e o desespero da solidão que marca esse processo de diálogo. Na verdade, não há diálogo; há um processo de dores internas da escola. Por que é isto: há culpados. E os culpados não são aqueles que compram um sistema de R$40 milhões. Os culpados são aqueles e aquelas que, no dia a dia, não conseguem administrar um problema criado por esse sistema. Existe um humor, Wanner. E o humor, pelo jeito, é sempre aquele de ser muito mal-humorado com as categorias.

Eu vejo aqui o professor Robson, que esteve conosco na escola, no Elefante. Pudemos ouvir nessa escola inúmeras colocações de professores que não eram reclamações, mas formulações a partir da vivência dos problemas que ocorriam diariamente no ensino médio, bem como pudemos ouvir deles sobre as dificuldades, o adoecimento de parte da categoria e a preocupação com os seus estudantes.

No final do ano aconteceu isto: não havia registro de notas, de avaliação, não havia registro para mudança de escola. Os estudantes do 3º ano não conseguiam obter a declaração para ingressar na universidade. E aí, mais uma vez, os secretários tiveram que recorrer ao jeitinho: “Faz à mão”, “Faz uma declaração”. Quantas declarações tivemos que fazer no final do ano para que nossos estudantes tivessem acesso à universidade? Porque o sistema de R$40 milhões, uma opção do Governo do Distrito Federal, não serviu ao nosso dia a dia.

Quando ouvimos a secretária afirmar, com toda felicidade, que havia um sistema vindo de São Paulo, questionamos: o que é São Paulo hoje como referência em educação? São Paulo é o estado que primeiro fez leilão de escola, não é, deputado Gabriel Magno? Foi o primeiro a leiloar escola pública. A tentativa foi barrada pela justiça. São Paulo foi um dos primeiros estados a realizar, com enorme entusiasmo, a militarização de escola. E vamos comprar o sistema de São Paulo?

Ao observarmos a situação sob essa perspectiva, não havia como dar certo. Vindo de São Paulo, com todo o horror vivido na educação, isso não poderia dar certo. Quarenta milhões são, sim, um projeto de Estado. Quando passamos pelo Educa, por um sistema construído coletivamente por meio de diálogo, construído com a escuta da Secretaria de Educação e dos professores – isso, em outros tempos, em 2011, Cláudio, quando começou esse debate –, foi porque todos queriam tecnologia na escola. Não queríamos mais diário de papel, nem registros em papel, mas queríamos aquilo que a secretaria é capaz de oferecer: qualidade. Escuta-se, faz-se uma escuta.

Naquele momento em que surgiram os primeiros diários e os primeiros movimentos de professores, havia riqueza e alegria. Todos queriam contribuir no aprimoramento do processo. Depois, houve outro projeto que também contribuiu para avançar no processo de registro e na estruturação das escolas. Hoje, porém, há um processo que constitui um projeto de Estado.

No dia a dia, quando precisamos do computador e da internet para fazer a utilização do sistema, não os temos, temos de contribuir com recursos do nosso bolso para a internet da escola. Temos também de contribuir, no final do mês, com a APM – algumas escolas usam esse termo – para manter a internet. Trata-se de um sistema caríssimo que não atende às demandas e às diferenças da Secretaria de Educação.

Quando o Wanner mencionou a questão EJA, eu já estava agoniada, porque estou na escola e sou professora de EJA. Na escola, lidamos com as dificuldades do ensino médio que vêm sendo apontadas. Há 3 anos que se fala das mesmas dificuldades; elas não se resolveram, apenas se aprofundaram, adoecendo professores, professoras e o pessoal da carreira PPGE que está na secretaria.

Temos avançado um processo, um projeto que não nos atende, que alcança os anos iniciais, mas apresenta uma diferença enorme em relação aos anos finais e ao ensino médio. Há professores e professoras que ficam clicando – e espero que já tenham parado de clicar, porque até ontem ainda estavam clicando – 5 vezes, como se nossos estudantes tivessem 5 aulas diferentes, porque não conseguem migrar o sistema. Se não conseguem fazer a migração, o sistema não serve para a nossa casa. Se não se consegue atender a todas as diversidades da nossa casa, o sistema não serve para ela. Mas há uma teimosia em relação a isso, porque, como disse o deputado Gabriel Magno, há um contrato – um contrato em que, com certeza, há interesses.

Quando olhamos para a Educação de Jovens e Adultos, para os Centros da Educação Especial, para o Educação com Movimento, para os projetos, nós dizemos: “Não. Isso não serve para nós.” Mas a Secretaria de Educação diz: “Serve, sim, porque pagamos R$40 milhões para São Paulo, porque São Paulo...” Não tenho nada contra São Paulo, pessoal; mas tenho contra a forma como isso foi passado para nós. Disseram que era a coisa do milênio, porque a trouxeram de São Paulo.

Então, nós olhamos para essa política, para esse projeto de Estado, que é a opção da Secretaria de Educação, e dizemos: isso não vai dar certo. E, quando dizemos que não vai dar certo, ninguém da Secretaria de Educação nos escuta; e a culpa fica sempre com estas pessoas que aqui estão, porque alguém tem que ser culpado. É o tal do sistema que é o culpado; porém, como foi dito, quem opera o sistema? O culpado é quem opera o sistema.

Quando o professor da Educação de Jovens e Adultos chega à escola, abre o seu diário e não consegue se encontrar, o problema, querido Wanner, é seu. Resolva. Esse é o problema.

Quando consideramos a Educação de Jovens e Adultos, o primeiro segmento, em que há um professor que substitui outro professor na coordenação, quando ele pega a turma em que deveria estar e as turmas estão misturadas – 2, 3 turmas misturadas –, a culpa também é da secretaria da escola, é do secretário da escola. O problema é do Wanner!

Eu acho que precisamos até dizer que o Wanner é o problema de tudo – não é, pessoal? É problema do Wanner! Nesse problema do Wanner, há o adoecimento dos trabalhadores da educação, há o adoecimento do Wanner, que tem 1.200 estudantes na escola, que tem 1.200 problemas. A cada vez que você faz 140 toques, querido, eu já quero morrer. Essa é a perspectiva.

Quando falamos para a Secretaria de Educação e ela diz “Não, o problema é do sistema”, isso gera um desespero, porque temos que convencer a Secretaria de Educação de que é importante fazer a escuta. Quando há um novo sistema, é preciso fazer a formação.

Deputado Gabriel Magno, precisamos sair desta comissão com alguns encaminhamentos. Precisamos de espaços de escuta para ouvir os secretários de escola e os professores, assim como precisamos de espaços de formação – um espaço de tira-dúvidas. Precisamos de tudo isso.

Na verdade, eu acho que esse sistema tinha que ser banido de qualquer forma. Um sistema que existe desde 2022, que não deu certo para o ensino médio, que se tentou ampliar para os anos finais e, agora, para os anos iniciais e que não dá conta da diversidade da rede, para mim – quer dizer, para mim, não; para a nossa categoria e para o Sindicato dos Professores –, tem que ser banido. Primeiro, é preciso fazer a substituição desse sistema, inclusive debatendo com a categoria.

A Lei da Gestão Democrática – o deputado Gabriel Magno apontou isso aqui – é fundamental nessa discussão, porque a gestão democrática da educação passa também por discutir o sistema. O que me preocupa é que o sistema gera mais políticas para a educação.

Quando fazemos a leitura do sistema e se verifica que ele não entrega nada, quais políticas podemos fazer para a educação, se não há nada entregue pelo sistema? Se tudo está no sistema e ele não consegue entregar nada, como fazer políticas que resolvam outras questões da educação?

Nós precisamos tirar encaminhamentos desta comissão geral, que está sendo fundamental, para começarmos a criar um movimento dentro da categoria. É claro que há a questão de pedir o fim do sistema, mas que possamos dizer que nós vamos construir, de forma coletiva, com escuta, o que vai substituir esse sistema e que nós não queremos e não precisamos...

Eu me lembro de quando começamos a falar de formação na nossa casa, deputado Gabriel Magno, quando dizíamos que a secretaria tinha vários doutores na casa, mas ela recorria a pacotes para fazer formação de professor. A nossa primeira experiência com diário eletrônico prova que nós temos na casa muita gente capaz de fazer, mas não utilizamos esse conjunto pensador para construir uma alternativa com a nossa cara. Brasília não pode importar de São Paulo um sistema que não tem nada a ver com a nossa cidade, com o nosso quadradinho.

É importante continuarmos a fazer este debate e a escuta. Se o governo não resolve o problema, se o sistema não ajuda, o que o Sinpro-DF vai fazer? E o Sinpro-DF todos os dias tenta responder como fazer. Eu penso que vamos ter que responder juntos, coletivamente, que esse sistema não serve para a nossa casa e que precisamos construir, pensando democraticamente, um sistema que vai nos servir – e é esse que queremos.

Não dá para não termos acesso ao diário em abril, porque não conseguimos... Nem está no diário. Há professor na minha escola que já se procurou; ele não tem diário, a turma dele está lá, mas ele não. Em outro caso, há o professor, mas não existe a turma. Professor que está 20/20, em escolas diferentes, nem existe em algumas escolas. Pior ainda, existe outro caso: o de um professor de Planaltina que está na regional do Gama e quer saber se vai ter complementação de transporte, de tudo, para fazer essa viagem.

Eu acho que esta comissão está sendo fundamental, deputado Gabriel Magno, para pensarmos juntos nos rumos que daremos a essa condição. Nós queremos um sistema com a cara da nossa cidade, com a cara das nossas escolas, com um jeito de fazer a educação que temos no Distrito Federal. Vamos criar diretrizes para debater também um sistema que consiga dar conta da dimensão e da diversidade que nós temos nas escolas do Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Berenice.

A Secretaria de Educação não está presente, mas sabemos que eles escutam tudo que falamos aqui, porque, de repente, recebemos uns recados. Como a Berenice colocou, nós vamos reforçar todos os encaminhamentos dos relatos que levaremos.

Eu tomei posse na Secretaria de Educação em 2009, era professor de matemática da 5ª série do CEF São Bartolomeu, em São Sebastião – naquela época ainda era série, não tinha virado ano, e o que existia era esse processo do Dicel. O Cláudio lembrou que estava começando o processo do Dicel, o diário era quase um Excel, tínhamos que imprimir e colar, porque havia o diário de papel nas escolas e foi implementado o Dicel.

Estou trazendo o debate dos módulos prontos, terceirizados, porque foi nessa época que chegaram às escolas – e estão até hoje entulhados – aqueles armários laranja do Ciência em Foco e as TVs laranja, do programa Acelera Brasil, que levou governadores, secretários e deputados para a cadeia, porque havia nesses contratos milionários, superfaturados, processos de desvio e o programa não funcionava na escola como deveria. Há o reflexo disso até hoje, há essa memória não muito saudável, porque não conseguimos nos desfazer daqueles armários laranja. A secretaria nunca recolheu aquele entulho que fica na sala dos professores.

Concedo a palavra à Emanuela Almeida.

EMANUELA ALMEIDA – Boa tarde.

Eu sou a professora Emanuela, em regime de contratação temporária. Eu fui convidada para falar sobre o atraso dos pagamentos dos professores temporários.

A preterição dos professores em regime de contratação temporária não é uma novidade, todo mundo sabe disso. Mas este ano conseguimos retroagir nas nossas pautas de reivindicações. Se antes pedíamos por valorização e qualidade mínima de trabalho, hoje em dia pedimos para receber o salário, se possível. Além disso, sem saber pelo que estamos recebendo.

Diversos professores com as mesmas cargas horárias estão apresentando divergências muito grandes em seus contracheques. Quem tem a carga horária de 1 hora a menos está recebendo cerca de R$1.000 a R$1.200 a menos. Nós fazemos um processo seletivo, no qual o edital informa um valor, mas não temos acesso ao cálculo realizado. Não temos como questionar o salário porque não sabemos qual o valor que deveríamos receber. Quando se sai da totalidade da carga, perde-se o parâmetro. Quando procuramos uma unidade regional de ensino, a resposta é que eles não possuem uma planilha para realizar o cálculo do salário. Então, como é definido o valor desse salário para cada professor? É por sorteio? Eles escolhem o valor de acordo com a cara do professor? Se não há uma tabela que define como esse salário deve ser calculado, o que nos respalda? Onde está a lisura desse processo de pagamento?

Antes, pedíamos por qualidade de trabalho e, hoje, temos um sistema que apaga o nosso trabalho diariamente. Nós fazemos todo o processo contando com o fato de que teremos que refazê-lo. Um processo que não enturma os nossos alunos da maneira adequada.

Na escola onde trabalho, os nomes dos alunos estavam sumindo das listas. Vale ressaltar que eu, enquanto professora de 7º ano, tive que fazer 18 atualizações de listas. Eu tive 18 listas de frequência porque, a cada lista, os nomes dos alunos sumiam e apareciam no sistema. Alguns alunos assistiram a 2 meses de aula em uma turma, mas, quando consultamos esses nomes no EducaDF, descobrimos que eles estavam enturmados em outras. Enturmações essas que não foram solicitadas pela secretaria, pelos professores nem pelo corpo da escola. Então, além do nosso trabalho estar sendo mal remunerado ou, às vezes, não remunerado, ainda o estão dificultando, sempre que possível.

Trata-se de um sistema extremamente oneroso, que exige muitas etapas e que deveria vir, no mínimo, acompanhado de um treinamento – o que as escolas não têm, pois ninguém está apto a lidar com esse sistema. Nós estamos tendo que nos regular entre nós mesmos, um explicando ao outro, um gravando videoaulas para o outro. Quem entende um pouco mais explica para quem entende um pouco menos.

A nossa demanda só aumenta e, em contrapartida, não sabemos sequer quanto deveríamos ganhar. Alguns colegas procuraram a Secretaria de Educação para obter uma resposta quanto ao cálculo e à lisura desse pagamento e tiveram como resposta que não recebemos por hora, mas por diária. Acredito que muitos de vocês já contrataram uma diarista para os seus lares e escritórios. Quantos de vocês contrataram uma diarista sem saber o valor que ela iria receber no dia? Porque eu não sei quanto recebo por dia, e a secretaria também não está disposta a me dizer.

Nós trabalhamos com todos os percalços que quem está no chão da sala de aula conhece, para, no final do mês, se possível for, recebermos um salário cujo valor sequer sabemos qual deveria ser e ainda nos sentirmos gratos por simplesmente tê-lo recebido.

Era essa a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Emanuela.

Ao final, comentaremos sobre os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Mayda Andrade.

MAYDA ANDRADE – Boa tarde.

Sou a Mayda, professora do CEF do Bosque, em São Sebastião.

Estou aqui para pontuar algumas inconsistências do i-Educar enfrentadas diariamente pelos meus colegas. Há colegas que ainda não têm acesso ao sistema. Como já foi dito, tudo está sendo feito de forma manual, inclusive o lançamento de notas. Estamos quase no fim do bimestre e, provavelmente, na reunião de pais, não haverá boletim, o que é um descaso com a comunidade, com o aluno e com o professor. O professor, com certeza, terá que trabalhar no fim de semana para lançar notas e frequências. Isso é um descaso; isso adoece o professor. Mas, ainda assim, dizem que o sistema é muito bom, é muito lindo.

Falando do i-Educar, lembramos da frase: ruim com ele, pior sem ele. Prefiram o i-Educar, porque, sinceramente, é triste, é muito triste mesmo. Sabe aquele jeitinho brasileiro que nós damos? É preciso fazer isso no i-Educar. Há todas as abas ali, mas é necessário pular uma delas para lançar a aula e, depois, voltar para lançá-la novamente, senão, some tudo de uma vez. Não se pode voltar para a aba inicial, porque, se voltar, tudo é apagado. Que sistema é esse de milhões de reais?

Por exemplo, na escola onde trabalho, há uma professora que, além das turmas dela, está com as turmas de outro professor lançadas em seu nome. No entanto, no cálculo do pagamento, ela não recebeu a mais. Ora, se a carga horária dela está maior, por que não recebeu a mais? Recebeu, na verdade, menos.

O cálculo do pagamento não é feito pela carga lançada no i-Educar? A minha carga está correta. Por que, então, o meu pagamento veio errado? Já que a culpa é do sistema, por que o pagamento continua vindo errado?

É muito triste conversar, principalmente, com professoras que são mães solo e perceber que o pagamento delas veio errado, com faltas de R$1.000 a R$1.500; que não receberam o auxílio-alimentação; que precisam recorrer ao cheque especial ou pedir dinheiro emprestado a colegas para conseguir pagar o aluguel e a alimentação, porque o dinheiro faltou, porque não deu. Isso é um desrespeito conosco.

Nós trabalhamos, muitas vezes, sem ventilador; o ar-condicionado não funciona; há carteiras quebradas; há alunos que insultam o professor; e estamos ali todos os dias, fazendo o nosso trabalho, dando o nosso melhor. O mínimo, que seria o pagamento, nós recebemos errado ou sequer o recebemos. Isso é um descaso. Espero que o GDF faça alguma coisa, que a Secretaria de Educação olhe para nós.

Eu fui à Coordenação Regional de Ensino, procurei ajuda e o que me disseram foi: “Nós não temos como calcular o seu salário; nós não temos uma tabela”. E quem é que tem essa tabela?

O Sinpro-DF disponibiliza uma tabela. Todos os professores têm recorrido a ela. Nós fazemos o cálculo por lá e levamos isso à regional. Contudo, ouvimos: “Ah! Não é esse valor; é outro”. Está bem, mas qual é o outro valor? Não sabem. Quem é que sabe?

Essa é a minha fala. Nós precisamos continuar lutando, continuar falando. Na semana que vem, haverá paralisação. Eu espero que muitos professores, principalmente os temporários, vão às ruas e reivindiquem, pelo menos, o pagamento correto.

É isso.

Muito obrigada e boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Mayda.

Fica aqui uma pergunta fundamental: quem é que tem a tabela?

Concedo a palavra ao Robson.

ROBSON RAIMUNDO – Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Robson. Sou professor de história do Centro de Ensino Médio Elefante Branco.

Assim como vários relatos apresentados aqui, também tenho sofrido bastante apenas para conseguir fazer o preenchimento, desde o primeiro ano de aplicação do EducaDF. Foi tão problemático que, inclusive, as escolas foram autorizadas a fazer seus próprios registros, e esses registros é que foram validados, porque o sistema simplesmente não funciona. Agora já existe um novo elemento de tensão, porque estamos chegando ao fim do primeiro bimestre. O sistema vai funcionar neste fim de primeiro bimestre? A companheira falou da falta de boletim. Talvez até haja boletim, porque algumas escolas estão aprovando o uso de planilhas paralelas, justamente para não deixar os pais dos estudantes pagarem por uma responsabilidade que é da Secretaria de Educação.

Eu acho que a Secretaria de Educação sabe o que está fazendo. O sistema não veio de São Paulo à toa. Nós estamos vendo o que acontece em São Paulo. Os projetos que o governador Tarcísio está fazendo são projetos da extrema direita, usados em vários estados do Brasil e aqui no DF também. Nós precisamos nos precaver contra isso.

Há precarização dos colegas de contrato temporário, que estão recebendo mal ou não estão recebendo. Precisamos observar a situação que está sendo imposta, o boicote ao Pé-de-Meia, porque, na verdade, é o prejuízo que boicota o Pé-de-Meia. Tudo isso está organizado. Nada está sendo feito por acaso. Tudo está sendo feito com o objetivo de mostrar que a saída mesmo é a privatização proposta pelo Zema. Essa é a saída. Tudo o que é ligado à educação pública eles estão fazendo não funcionar ou funcionar muito mal, com o objetivo de atender aos interesses desses governantes, cuja visão de guerra ideológica é contra a educação.

Apesar de as propostas serem boas, nós já sabemos que a secretaria pode não nos ouvir. Nós temos que nos fazer ser ouvidos. Como há manifestação de estudantes, de colegas de contrato temporário e nossa também – porque o que acontece com os contratos temporários fatalmente acontecerá com os efetivos em algum momento –, é necessário que nós nos façamos ser ouvidos. Além das propostas técnicas já apresentadas, precisamos de propostas de manifestação pública da nossa categoria. Podemos chamar o movimento estudantil para vir junto conosco, porque os estudantes são prejudicados, como já foi dito, e nós temos que fazer uma jornada de manifestações públicas, de protestos e até de paralisações.

Defendo que, no dia da entrega dos resultados do primeiro bimestre, façamos uma paralisação conjunta: professores, estudantes, professores de contratação temporária, todos com suas reivindicações. Sei que, no dia 15, a pauta já não inclui essa situação, mas precisamos de uma manifestação própria para esse problema específico que está sendo imposto e que temos que resolver.

Acho que a secretaria, aproveitando-se do ano eleitoral, vai se fazer de surda, e nós temos que nos fazer ser ouvidos. Por isso, aproveitando que meus companheiros do Sinpro-DF estão presentes, sugiro que minha proposta seja considerada. Precisamos de uma manifestação no dia da entrega dos dados do primeiro bimestre, com o objetivo de demonstrar que o sistema não funciona para nós, mas funciona para eles.

Temos que mostrar que o problema não é nosso, não é inoperância nossa, não é ineficiência nossa. O problema é o projeto político colocado até mesmo num simples sistema para gerir a escola, o qual não gere nada. Não é para nos integrar, é para mostrar o problema que eles querem que a educação assuma, e nós não podemos assumir isso.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Robson.

Concedo a palavra ao Israel Carley da Silva.

ISRAEL CARLEY DA SILVA – Boa tarde aos colegas da educação. Boa tarde, professor e deputado Gabriel Magno.

Obrigado pelo espaço que o senhor está nos cedendo e pelo chamamento para esta conversa tão importante. Nós observamos o desmonte da educação sendo feito diante dos nossos olhos. É muito triste para nós que trabalhamos nessa carreira.

Eu sou professor, estou como vice-diretor do Elefante Branco.

Tenho acompanhado, desde 2023, a escrituração – a partir de 2024, muito próximo à secretária da escola –, e nós temos visto todos esses problemas. Vou tentar relatar alguns. Contarei algumas coisas que ainda não ouvimos. É interessante que várias pessoas falaram, mas poucos problemas se repetiram – cada um traz aqui uma contribuição diferente.

Eu quero pontuar o descaso com os estudantes e com os professores que fazem os seus registros a duras penas e que, no final do ano, com tudo lançado, com tudo feito, não conseguem emitir um histórico completo. Os históricos e os certificados estão atrasando. Agora mesmo, antes de vir para cá, nós tivemos que atender 2 mães que estavam revoltadas, porque, desde o início do ano, nós prometemos que, em meados de março e abril, os certificados sairiam.

Porém, é uma loteria, é uma roleta-russa: um certificado sai bom, o outro sai com problema. Faz-se uma correção hoje, imprime-se um histórico hoje; amanhã, o histórico de aluno da mesma turma está errado. Nós tivemos um problema – entre aspas – com uma turma no ano passado, o 3º ano C. O problema, para o EducaDF, foi que nenhum aluno ficou em recuperação. Como pode isso ser considerado um problema? Todo mundo foi aprovado sem precisar de recuperação, e o EducaDF apontava que estava faltando lançar recuperação. Aquela foi a última turma que nós conseguimos fechar, porque a turma inteira passou sem necessidade de recuperação.

Quero pontuar o retrabalho que os nossos secretários estão tendo que fazer. Esse retrabalho não é de 2 ou 3 lançamentos. São mais de 10 lançamentos que são feitos hoje e que, amanhã, estão errados. Imprimem-se 2 históricos corretos e os próximos estão errados. Corrige-se uma coisa e some a nota de componentes curriculares. O aluno foi aprovado e aparece a menção “reprovado”. Resolve-se o problema e, aí, não aparece a nota de inglês, e, por conta da urgência do aluno, que precisa do documento para fazer a matrícula na universidade, é preciso fazer uma observação lá embaixo: “A nota de inglês foi tal”.

Ainda há o layout: o layout do histórico é horrível! Houve aluno voltando à escola porque a universidade não estava aceitando o documento. O layout não é um PDF em que se pode ajustar a margem, é uma imagem que é simplesmente recortada e colocada nas páginas. E muitas informações importantes, de nota e de média final, são simplesmente cortadas no meio. Isso prejudica o aluno.

É vergonhoso, com a contribuição que nossa comunidade faz, com a carga tributária, em uma cidade cara como a nossa, a comunidade receber esse tipo de retorno!

Esta é uma tarde de chorar, de contar das nossas lamúrias e de nos abraçarmos. Pedimos socorro aos nossos representantes do Sinpro-DF e ao deputado Gabriel Magno.

Deputado, peço que olhe por nós. Muito obrigado pela condução do seu mandato e por seu trabalho árduo em defesa da educação pública.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado. É sempre bom escutá-los neste espaço de acolhimento – que falta na secretaria. Mas também é importante pensarmos, como já foi dito aqui, o que podemos pactuar para melhorar a situação e apresentar soluções para os problemas que estamos identificando. Então, obrigado.

As direções de escola cumprem um papel importante. Quero fazer um registro para os diretores que estão presentes. Recentemente, houve a correção de uma injustiça. Quero parabenizar a mobilização e a luta do Sinpro-DF e do SAE-DF, que arrancaram o reajuste de 25% para as equipes de direção de escola, que nós votamos aqui na semana passada.

Aproveito a presença de vocês para dizer isso porque a aprovação foi fruto de muita mobilização, de muita luta e foi a correção de uma injustiça, porque, em março de 2023, o governo mandou para esta casa o projeto de lei que reajustava em 25% todos os cargos comissionados e esqueceu a escola. Houve outras categorias que, assim como os diretores, também ficaram esquecidas.

Parece que o povo acha que nós esquecemos as coisas e finge que o reajuste foi fruto de uma gentileza, de um favor da nova gestão do Buriti. Aliás, o governo corrigiu uma injustiça, mas não corrigiu outras, como, por exemplo, o atraso, porque ficamos 3 anos sem receber. Outras injustiças que ainda precisam ser corrigidas são as que se referem à equiparação das gratificações de escola classe e CEIs aos CEFs e centros de ensino médio e as que se referem aos coordenadores, que não entraram na lista. Nós até tentamos colocá-los na lista, mas o governo se mobilizou antes e vetou a emenda. Então, aproveito a oportunidade para deixar isso registrado.

Parabenizo os diretores e vice-diretores de escola, chefes de secretaria e supervisores, que cumprem papel tão importante.

Concedo a palavra ao Victor Hugo, do SAE.

VICTOR HUGO M. DE BORBA – Boa tarde a todos aqui presentes.

Meu nome é Victor Hugo. Sou diretor de Relação Institucional do SAE.

Eu quero começar cobrando você, deputado Gabriel Magno. Você se lembra de 2024, quando nós fizemos toda uma mobilização e lotamos o plenário desta casa para falar a respeito dos sistemas. Ficaram disponibilizadas 5 perguntas. Quando o secretário se levantou da mesa, ele disse que, assim que possível, enviaria as respostas para nós. Eu não sei se elas chegaram. Eu gostaria que você nos esclarecesse isso.

Vou lembrar quais eram as perguntas.

Quais eram os prazos e etapas estabelecidos pela Secretaria de Educação para a transição completa do i-Educar para o EducaDF? Pelo jeito não havia. Simplesmente arrancaram uma coisa que estava funcionando, botaram uma coisa que não está funcionando, e foi assim.

Que melhoras específicas na nossa infraestrutura seriam feitas para que pudéssemos trabalhar isso com o sistema?

Haveria um treinamento adicional dos servidores para se adaptarem ao EducaDF? Nós já vimos que não, como se dissessem: virem-se.

Quais recursos de suporte técnico serão oferecidos pelo sistema aos usuários, para se resolverem os problemas? Nós já vimos, já estamos sabendo, já fizemos o levantamento de que a maioria dos chamados tem um período muito grande para que a Cast resolva. Nem tudo é resolvido pela Subtic. Boa parte de tudo aquilo que é problema desse sistema é resolvido pela terceirizada, e ela, pelo jeito, não está sendo cobrada o suficiente.

Como é que o novo sistema EducaDF vai abordar todas as limitações identificadas que já tínhamos visto no i-Educar?

Tudo o que nós perguntamos eu queria que você me respondesse, porque a audiência foi feita pela Comissão de Educação e Cultura, e, até hoje, nós não tivemos as respostas às perguntas. Eu acho que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa deveria cobrar isso com um pouco mais de ênfase.

Vou falar diretamente dos problemas de dentro do nosso sistema. A Subtic é composta por servidores da carreira assistência à educação – hoje, a PPGE, Políticas Públicas e Gestão Educacional. Quando começa o desespero dentro da Secretaria de Educação – e ele já começa no final do ano, porque todo mundo sabe que janeiro está chegando –, uma das informações que eu tenho do pessoal da Subtic é que determinados problemas, deputado Gabriel Magno, poderiam ser resolvidos com um simples ajuste de cronograma. Isso já foi falado em 2024, quando destacamos que o fato de haver um pagamento no dia 1º não significa que seja necessário construir uma porta de 5 metros, um espaço maior. Administrar o nosso cronograma de fim e início de ano é algo que conseguimos fazer para reduzir o problema, pelo menos o do congestionamento.

Foi realizado um levantamento. Sabemos que, no dia a dia, o nosso sistema utiliza cerca de 60% do processamento disponível no servidor. Porém, no fim de ano, nesse período mais complicado, quando o cronograma se atropela com contratações e redistribuições, quando tudo acontece ao mesmo tempo, o sistema chega a 90%, 95% de uso, o que não é ideal para o funcionamento de um computador.

De acordo com alguns colegas, o ajuste de cronograma serviria para reduzir boa parte dos problemas relacionados a tráfego, mas a quantidade de problemas relacionados ao próprio sistema, como inconsistência em folhas, resulta de uma programação inadequada. Trata-se de um sistema inconsistente, que, desde 2024, na primeira vez em que nos reunimos aqui, ficou de ser resolvido.

Eu pertenço a um grupo, o EducaDF. São 671 pessoas explicando o dia inteiro como as coisas funcionam, deputado Gabriel Magno! “Você tem que fazer assim, você tem que fazer assado.” Um tenta de um jeito; o outro tenta de outro. Se não fosse a união desse pessoal para descobrir soluções e compartilhá-las nos grupos, a situação estaria muito, mas muito pior mesmo. Ainda bem que somos pessoas colaborativas. Apesar de haver um sistema que custa o que já foi relatado, o pessoal usa o Excel, usa o Word e outros recursos para contornar as falhas do sistema que não funciona.

Não tenho como dizer que alguma coisa aconteceu. Desde a audiência pública de 2024, ninguém me mostrou nenhuma melhora. Não houve melhora. Há reclamações. As reclamações aumentaram. Por quê? Porque o que antes era problema exclusivo do pessoal do ensino médio agora se generalizou para todas as modalidades de ensino.

Deputado Gabriel Magno, eu queria trazer outro assunto. Trata-se de uma demanda que não está relacionada com esse tema. Peço permissão para tratar dela. Reconhecemos, como PPGE, toda a luta que você e o Sinpro-DF têm realizado pelas nomeações. Precisamos discutir entre os sindicatos quais posicionamentos devemos adotar quando os pedidos do Sinpro-DF para nomeações são atendidos mas não existem novos contratos, contratações ou concursos para a nossa carreira. Setores característicos da nossa carreira, como Unigep e GPAG, são ocupados por servidores da carreira magistério.

Precisamos trabalhar essa divisão, porque, muitas vezes, toda a luta do Sinpro-DF pelas nomeações enfrenta a justificativa da secretaria de que existem muitos profissionais em desvio de função, ocupando cargos que não deveriam ocupar. Dessa forma, não nomeiam o PPGE e desviam o professor de sua função. Isso precisa ser discutido.

Muito obrigado pelo espaço, deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Victor.

Concedo a palavra à Lúcia.

LÚCIA DE CARVALHO BRANDÃO – Boa tarde, colegas. Boa tarde, deputado. Boa tarde, colegas do SAE. Eu sou a professora Lúcia, estou hoje na direção do Sinpro-DF, mas sou professora desde 1998 na Secretaria de Educação e vou falar para vocês: eu nunca acessei o EducaDF, eu nunca acessei um diário eletrônico. Nunca.

Eu tinha muito desejo de ter um diário eletrônico. Todos os meus diários foram de papel até agosto do ano passado, quando eu me licenciei para ir para o Sinpro-DF. Por quê? Porque eu sempre trabalhei com inclusão de crianças nas escolas. Os professores que trabalham na inclusão das crianças nas escolas, que são os professores do AEE, que fazem 5 atendimentos diários de 50 minutos e trabalham em regime 20x20 – o que faz com que sobrem 10 minutos, sempre, ao fim do dia –, trabalham de manhã e à tarde em sala de aula e têm que preencher o diário de papel.

Até dezembro do ano passado era diário de papel. Nós nunca tivemos outra oportunidade. Em todas as greves, levávamos essa demanda pelo diário eletrônico. Não tínhamos, porque o sistema alegava que as crianças tinham dupla matrícula, uma no AEE – que é o Atendimento Educacional Especializado – e outra na sala de aula.

Isso não afeta todas as crianças, porque as que estão na educação precoce não têm matrícula em outra escola, em outra sala de aula. São as que estão entre 45 dias de nascidas e 3 anos e 11 meses de idade. Também, para elas, usa-se diário de papel.

Contei isso só para dar um pouco de contexto, porque nós estamos em abril, e até hoje não existe diário de papel. O papel sumiu, e não há o eletrônico. Então, eu fico recebendo questionamento – eu ainda estou no grupo dos professores especiais de São Sebastião. O chefe da educação especial de São Sebastião falou: “O pessoal da Uniplat sabe disso. A Uniplat já orientou todos os secretários.” Mas nós já fomos falar com o secretário, e ele também não sabe como é que vai ser o diário. Então, até hoje, os professores da educação especial não têm nem diário físico, que era o que preenchíamos, nem o diário eletrônico. Eu gostaria de deixar registrado isso.

Gostaria de me dirigir ao Victor. Quando fomos implantar o Currículo em Movimento no Paranoá, ele foi a única pessoa da carreira PPGE que foi aluno no nosso grupo. O Victor foi meu aluno lá no Paranoá.

Victor, uma luta muito grande nossa, da educação especial, foi a nomeação de monitores. Victor, pasme, na escola em que eu estava, dos monitores que chegaram, em menos de 3 meses, 1 já era chefe de secretaria e o outro, supervisor administrativo. Então, Victor, nós também perdemos os que eram da carreira PPGE, que deveriam atender a inclusão escolar, para o sistema administrativo. O sentimento que vocês têm quando veem um professor assumir uma secretaria, uma função, é o mesmo que nós que trabalhamos com a educação inclusiva temos ao ver que uma criança precisa de um monitor e esse monitor vai para uma secretaria, para ser chefe de secretaria.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Lúcia.

Concedo a palavra à Márcia Gilda.

MÁRCIA GILDA – Boa tarde, deputado Gabriel Magno. Já aproveito para cumprimentá-lo e agradecer-lhe por esta comissão geral.

O deputado Gabriel Magno prontamente atendeu a um pedido do Sinpro-DF para mais uma vez fazermos um debate sobre o EducaDF.

Quero cumprimentar todos e todas da mesa e cada um e cada uma de vocês que se dispuseram a estar aqui fazendo um debate tão importante, que foi amplamente divulgado, tanto nas páginas do Sinpro-DF quanto pelo gabinete, porque não se trata apenas de um sistema que está apartado de nós, trata-se de um sistema que tem adoecido todas as carreiras que atuam na educação.

O EducaDF começou a ser implementado em 2023 com as escolas que aderiram ao novo ensino médio. Em 2024, ele foi uniformizado para todo o ensino médio no Distrito Federal. Esse foi um ano de caos e, depois de muito debate e discussão, conseguimos implementar, junto à Suplav, um canal via WhatsApp com os professores. Depois esse canal ficou inoperante, porque eles não conseguiam dar as respostas. Em 2024, as escolas foram recebidas inúmeras vezes para realizar treinamento a fim de tentar entender o sistema. O que se dizia é que o EducaDF garantiria transparência para a educação.

Eu acredito que o que mais garante transparência no setor é a gestão. Nós temos gestores eleitos. Precisamos ter funcionários concursados e qualificados na secretaria da escola, na supervisão da escola. Tudo isso nós temos. Esse sistema, por inúmeros erros, causa dificuldade de acesso às anotações do diário do EducaDF no ano de 2024. Há relatos de escolas em que os professores só conseguiam acessar o EducaDF de madrugada. As pessoas acordavam às 3 horas, às 4 horas da madrugada para fazer as anotações e os registros no EducaDF, e nós não recebemos hora extra.

Nós somos a categoria que quer resolver tudo. Acho que isso acontece porque temos o nosso aluno, temos a comunidade, com a qual criamos laços e vínculos, deputado Gabriel Magno. Isso é diferente no hospital. Se o paciente encontra um aparelho de raio-x quebrado, ele briga, vai embora e aparece vários anos depois. Nós estamos todos os dias com as nossas alunas e alunos e com a comunidade escolar. Por isso, não se vê hospital fazer vaquinha para consertar máquina de raio-x. Nós fazemos de tudo para resolver os nossos problemas.

Está na hora de dizer que chegamos ao limite. O sistema não funciona, e precisamos ter um sistema que seja operacional. Não dá para um governo implantar um sistema e ir arrumando ao longo do caminho. O programa precisa entrar funcionando. Não podemos viver a política do paliativo. Precisamos de política pública que seja funcional.

Hoje temos novamente todo o caos de 2024 instalado na Secretaria de Educação, no âmbito de mais de 700 escolas públicas do Distrito Federal, porque esse sistema foi uniformizado em todas as etapas e modalidades da educação básica. Se apresentou problemas atendendo uma modalidade, imagine ao atender todas as modalidades! Não se trata apenas de adequação, mas de reconhecer que o sistema é inoperante. Sem contar a migração do Khronos para o EducaDF, que também tem trazido toda essa problemática que envolve o pagamento das nossas queridas e queridos professores extremamente competentes em regime de contratação temporária.

É preciso dizer que, mesmo estando nesse regime, vocês não são temporários. Eu conheço professores que há 20 anos são temporários. É importante ressaltar que a educação do DF está na contramão do país. Enquanto o país avança cada vez mais na contratação temporária, nós temos feito o percurso contrário. Isso não ocorreu de graça, mas é fruto de muita luta. Houve uma greve muito difícil em 2023 e uma greve extremamente difícil em 2025, que garantiram novas nomeações.

O desejo do governo é terceirizar a educação. Mas nós resistimos, resistiremos e seguiremos em luta, até que consigamos, por meio do concurso público, efetivar todos e todas vocês que hoje estão em regime de contratação temporária.

Vamos continuar lutando para que possamos uniformizar os pagamentos, a fim de que não haja mais prejuízos. Erros como esses ferem algo muito importante: a dignidade humana. O amor não paga o cartão de crédito, o amor não paga comida, o amor não paga aluguel. Nós exigimos dignidade para quem trabalha. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Márcia.

Concedo a palavra ao Pedro Seabra, diretor do CEF 306 Norte, servidor da carreira PPGE. Mais uma vez, Pedro, manifesto nossa solidariedade. Nós temos feito várias comissões gerais, como a Márcia lembrou, sempre atendendo aos pedidos dessas categorias tão importantes. Não queremos que isso vire uma rotina, mas, em todas as últimas vezes em que nos encontramos, havia um PAD contra você.

Essa perseguição inclui a sua outra luta, contra a instituição do aplicativo do Cartão PDAF, que tem praticado preços superfaturados e obrigado as escolas a comprar de empresas previamente definidas e cadastradas pela Secretaria de Educação, cobrando preços superfaturados dos produtos que antes eram adquiridos 3 vezes mais barato. Chegou-se ao cúmulo de a escola receber, a partir de uma compra realizada no aplicativo do Cartão PDAF, um produto com embalagem do Mercado Livre ou de empresas da China, das quais, no PDAF antigo, não se podia comprar. São mais baratas, sabemos. Agora, com o aplicativo do Cartão PDAF, paga-se mais caro para que o mesmo produto chegue à escola. A empresa não tem sequer o trabalho de desembalar e embalar novamente o produto.

Manifesto, mais uma vez, minha solidariedade a você nessa luta também, que é importante. Obrigado, Pedro.

PEDRO SEABRA – Boa tarde. Cumprimento todos da mesa, meus colegas da carreira da assistência e da carreira do magistério. Lembro que educação de qualidade se faz com valorização e respeito de ambas as carreiras: assistência e magistério. Eu acho que só quem ganha com essa divisão das nossas carreiras são eles; não é nenhum de nós.

Eu fico preocupado com o rumo que a nossa Secretaria de Educação tem tomado nos últimos anos. Vou ser bem breve, porque parece que algumas coisas que eu falo têm virado PAD. Com muita tranquilidade, eu tive 2 contatos com o EducaDF. O meu primeiro foi antes da semana pedagógica, para a distribuição de turmas e alocação de professores. No nosso sistema do EducaDF, havia uma professora falecida há 10 anos, para eu alocar em turma. Eu cheguei à escola no concurso de 2010 e estou em direção de escola há mais de 10 anos. Quando fui montar as minhas turmas de 2026, havia uma professora no sistema – e tenho um print disso, caso surja outro PAD – que havia falecido fazia mais de 10 anos. Ela faleceu em 2014, mas ainda aparecia no sistema. Esse é o contexto de uma semana em que os gestores foram convocados a comparecer no sábado e no domingo para trabalhar – e ai de nós se nos recusarmos a comparecer.

Eu fico me perguntando que preciosismo é esse em torno de 2 sistemas que não funcionam e que estão interligados: um é o EducaDF, e o outro é o sistema de pagamento, o sistema do PDAF, que também está vinculado ao EducaDF.

No ano passado, nós apresentamos alguns questionamentos. Nós precisamos lembrar que avaliação formativa, negociação de critérios, feedback qualitativo e autoavaliação são pressupostos básicos do nosso currículo. Quando eles vão se lembrar disso? É nosso dever, como servidores públicos, dar um feedback a eles. Também é um dever deles possibilitar uma autoavaliação do sistema dentro desses aplicativos. As escolas são avaliadas o tempo todo. Quando as escolas vão avaliar os sistemas e o pessoal de cima? Nós precisamos resgatar os pilares da Lei da Gestão Democrática, do nosso Currículo em Movimento e da avaliação formativa. Precisamos também falar de formação continuada nas escolas, que envolve a carreira da assistência e a carreira do magistério. Nós precisamos formar todos os nossos servidores.

Sobre o EducaDF, no ano passado nós fizemos alguns questionamentos relacionados a superfaturamento. As compras das escolas estão sendo superfaturadas. No ano passado, eu paguei do meu bolso 3,2 litros de óleo porque lancei, em uma planilha do Excel, a data de validade errada. Não foi porque o óleo estragou, mas porque lancei a validade errada; ainda assim, eu tive que pagar os 3,2 litros de óleo. Hoje, nós vemos que as escolas estão superfaturando, pelo sistema, 75%, 80%, 120%. Está tudo documentado. Eu me pergunto: ninguém percebeu isso? Nós começamos o ano economizando em monitor, no nosso plano de carreira, em salário, em papel, e ninguém percebeu que nós temos um aplicativo superfaturando a pouca verba do PDAF das escolas? O gasto aumentou, mas a verba, não. O PDAF não aumentou.

Então, finalizo solicitando respeito, valorização. Solicito que a prática da Secretaria de Educação se aproxime muito mais da sua fala. Que novos e bons ventos circulem dentro da Secretaria de Educação em um futuro próximo!

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Pedro.

Essa é uma questão importante. Enquanto o procedimento é esse, por um erro justificado, facilmente comprovado, um servidor da Secretaria de Educação, diretor de escola, paga do bolso 3 litros de óleo. A medida podia servir também para o andar de cima. O senhor Isaías, que está indiciado no inquérito da Polícia Civil, vai pagar os R$50 milhões do aluguel de uma escola no Setor de Motéis, na Candangolândia? Desse valor que fez com que quem recebia o contrato de aluguel da Secretaria de Educação comprasse o prédio com o dinheiro do próprio contrato do aluguel? O governador vai pagar R$40 bilhões pelas falcatruas e pelo rombo do Master? Podia valer o mesmo critério para todos.

Várias vezes, servidores da Secretaria de Educação – da Secretaria de Saúde também –, o andar de baixo do serviço público – vou chamar assim –, a ponta dos salários, quando têm qualquer processo disciplinar, muitas vezes, mesmo provando a inocência, mesmo provando que não houve nenhuma violação legal ou ilícito, a ordem é pagar com o próprio salário, do próprio bolso. Enquanto isso, nós vemos o andar de cima cometendo as maiores gravidades, com comprovação das ilegalidades, das falcatruas, dos contratos superfaturados, do dinheiro público escoando pelo ralo, e não vemos, não vimos ainda, sair nada da sua conta bancária. Então, que seja feita justiça em todos esses casos.

Neste momento, concedo a palavra à senhora Élbia Pires, para nós terminarmos as falas e partirmos para os encaminhamentos.

ÉLBIA PIRES – Além de tudo o que foi dito, há um acréscimo e uma reflexão que nós precisamos trazer. O que nós estamos vivendo hoje no EducaDF, o que nós estamos vivendo hoje nesse erro e nesse escândalo é um absurdo! O descaso com o salário dos colegas em contratação temporária é a conta do processo de precarização e de desvalorização da educação pública promovida por este governo chegando.

Nós temos hoje uma secretaria com 15 mil professores em contratação temporária, que têm de fazer o lançamento em 15 dias para que se garanta o salário, mas não temos recursos humanos suficientes nem nas regionais de ensino, nem na própria sede da secretaria, que deem conta de uma demanda tão alta.

Então, o que nós vivenciamos nos últimos 2 meses – erros de pagamento e falta de pagamento dos colegas em contratação temporária – é mais um resultado da precarização e da desvalorização desse governo e dessa secretaria com a educação e com os profissionais da casa.

É inadmissível um colega trabalhar o mês inteiro e, no final do mês, não ter como pagar suas contas. Alguém disse aqui que o boleto e a conta do cartão de crédito chegam, sem sombra de dúvida. O dia de comprar alimento também chega. Uma pessoa que recebeu R$300 de salário não vai ter como comprar alimento. Ela não vai dar conta de comprar alimento. A conta do cartão de crédito do alimento que ela comprou no mês anterior não poderá ser paga.

A Secretaria de Educação precisa dar uma resposta imediata sobre a recomposição e a reorganização dos salários dos nossos colegas em contratação temporária. Além disso, a Secretaria de Educação precisa valorizar a educação recompondo o quadro de funcionários, recompondo o quadro da carreira PPGE, recompondo o quadro de professores efetivos para que haja mais professores efetivos na casa e menos professores em situação de contratação precarizada.

Nós não aceitamos, em hipótese alguma, essa tentativa esdrúxula de diferenciar os professores da casa. O que o GDF está fazendo com o salário dos colegas em contratação temporária é uma tentativa de retomar o processo que já vivemos no Distrito Federal de diferenciação entre professores dentro da mesma escola. Isso nós não aceitaremos! Com isso nós não pactuaremos! Continuaremos a fazer as denúncias e as cobranças necessárias para que essa não volte a ser a realidade da educação pública do Distrito Federal. Há quase 20 anos, eliminamos a disparidade entre professores em contratação temporária e professores efetivos. Em pleno ano de 2026, nós estamos vivenciando a tentativa da Secretaria de Educação de reativar um modelo que diferencia as remunerações de pessoas com a mesma qualificação dentro da sala de aula. Isso nós não aceitaremos! Essa é mais uma denúncia.

Novamente, cobramos da Secretaria de Educação a nomeação de aprovados para que seja reduzido o número de professores em contratação temporária. Que todos os profissionais da educação que exercem a mesma tarefa, a mesma função em sala de aula e com a mesma responsabilidade tenham salários iguais. Queremos salários iguais para quem tem trabalho igual. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Élbia.

Iniciamos esta comissão geral com um combinado. Estamos sistematizando o conjunto dos relatos, pois eles são muito importantes para subsidiar os instrumentos que levaremos para os órgãos de controle e para questionar a Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal.

Hoje, tivemos mais uma prova de que não se trata de ação isolada ou de invenção.

Antes de passar para os últimos encaminhamentos, eu vou ler algumas manifestações que recebemos ao longo desta comissão geral, de colegas que não puderam estar presentes porque estão nas escolas.

Alguns professores do Paranoá escreveram: “No mês de fevereiro, as nossas folhas de pagamento vieram com erros e sem o auxílio-alimentação, que também não foi incluído na folha do mês seguinte. No mês de março, os problemas continuaram. Seguimos com inconsistência nos valores e, além disso, enfrentamos descontos abusivos. Para ilustrar a gravidade da situação, informo que uma professora da minha escola recebeu apenas R$300 na folha de fevereiro. Isso mesmo: R$300 pelo mês inteiro!”

Abro parênteses. Temos a notícia de que 700 professores receberam em torno de R$300 apenas.

“Ela precisou recorrer à ajuda financeira de terceiros para conseguir pagar suas contas básicas. Essa não é uma situação isolada, é uma realidade que tem atingido diversos professores temporários da rede.

Aproveito para apresentar outra problemática que impacta diretamente nosso trabalho. No sistema EducaDF, realizei a solicitação de senha de acesso no dia 18 de março, mas o retorno ocorreu apenas no dia 24. Contudo, ao acessar o sistema com o login recebido, aparece somente a mensagem: ‘Bem-vindo, estamos preparando tudo para você’. Essa mensagem permanece há 17 dias, sem qualquer avanço. Enquanto isso, estou responsável por uma turma de 25 estudantes e preciso lançar faltas, registrar aulas diariamente e elaborar relatórios individuais. Nem mesmo a chefe de secretaria da escola consegue acessar o sistema. Ou seja, estamos sendo impedidos de cumprir nossas obrigações profissionais por falhas do próprio sistema da secretaria.

Fica a pergunta: se o acesso só for liberado apenas no final do bimestre, teremos que lançar cerca de 50 dias de registros acumulados? Em que horário faremos isso? Em casa, no nosso tempo pessoal? Mais uma vez, o problema estrutural é transferido ao professor, a quem está na ponta da escola.

Vivemos um cenário de desorganização, desrespeito e de sobrecarga, e precisamos de solução urgente.”

Vou ler brevemente outras manifestações para registrar e agradecer a presença de vários professores.

“O sistema não entra e, quando entra, não funciona. Na outra carreira de PPGE, há muito sofrimento com esse sistema. Ele simplesmente não funciona.”

“A estruturação escolar não funciona. As escolas de ensino médio já utilizam o sistema há mais de 3 anos, e, quando ocorre alguma atualização, isso gera retrabalho.”

“O sistema não funciona. Uma simples declaração sai com erro. Não atendem mais aos nossos chamados. Estamos sem suporte e com muitos problemas para resolver, enquanto a comunidade escolar cobra no balcão da secretaria da escola.”

“Socorro. Socorro. Até hoje não consegui acessar o EducaDF. Vários chamados e nada. É péssimo.”

Outra professora lembra que, além de professores, há secretários escolares adoecidos com esse sistema que não funciona. Na verdade, ela é secretária escolar: “Estou esgotada de tanta coisa errada que consertamos e, no dia seguinte, está errada novamente”. Outra colega afirma que a administração pública não observa o princípio da eficiência com esse sistema do EducaDF: “Temos retrabalho e precisamos anotar tudo em outro tipo de suporte, porque o sistema não grava as informações registradas”. Outra professora, da carreira PPGE, destaca a imensa falta de servidores da carreira: “Muitos saíram pela falta de valorização e de concurso público. Sou professor e, desde o início do ano até hoje, não consigo acessar meu diário. Trabalho acumulado.”

Enfim, há uma série de mensagens. Não conseguirei ler todas, mas agradeço. Estamos incorporando essas manifestações ao relatório desta comissão geral. Além do que já combinamos, vamos incorporar e acionar os órgãos da secretaria.

Reitero um apelo colocado no início: precisamos de uma posição da Secretaria de Educação. Alguém precisa falar alguma coisa. Quem deve falar é o Poder Executivo, a Secretaria de Educação! Precisamos de uma posição, uma nota, uma entrevista, um vídeo divulgado em redes sociais para distribuição nas escolas, um sinal de fumaça, uma mensagem no SEI, algum posicionamento. Não se trata de responder apenas a este mandato, mas aos mais de 50 mil servidores das escolas, aos quase 500 mil estudantes matriculados na rede e às mais de 1 milhão e meio de pessoas das famílias e da comunidade escolar. A Secretaria de Educação precisa vir a público dar uma resposta. Se erraram, que seja essa a resposta: “Erramos e estamos corrigindo. Corrigiremos em tal data.”

Foi questionado também qual é o parâmetro do salário nos contratos temporários. Qual é o parâmetro? O Sindicato dos Professores apresentou a tabela, que está correta, pois a tabela do Sindicato dos Professores corresponde ao que está na lei. A Secretaria de Educação afirma que não é essa. Qual é, então, a tabela? Qual é a solução para todos esses questionamentos apresentados? Vamos insistir nisso.

Solicito a elaboração de mais um requerimento de informação à Secretaria de Educação. É urgente que alguém venha a público. Essa é a tarefa de gestor. Ninguém obrigou a secretária a assumir o cargo. Ela saiu, o que é uma boa notícia para a sociedade, mas o motivo alegado é candidatura. A resposta virá nas urnas. É necessário respostas da secretária-adjunta, do executivo-adjunto, da subsecretária responsável por essas áreas. Ninguém foi obrigado a ocupar tais cargos, que têm deveres, compromissos, responsabilidades e leis que precisam ser cumpridos.

Falo agora em relação ao segundo ponto, muito mencionado: os déficits. É óbvio que os problemas são intercalados, articulados. Muitos desses problemas estão diretamente relacionados ao déficit de pessoal. Em um dos debates realizados com a Secretaria de Educação, foi apontado que há excesso de professores nas regionais e na sede. Quem convida esses professores para atuarem nesses espaços? É a Secretaria de Educação. O professor não se desloca espontaneamente para a regional ou para a sede, ele é convidado pela gestão. Ele não está lá porque quis. Portanto, se isso é um problema – e de fato é –, por que não temos um concurso para a carreira assistência, por exemplo, para ocupar as funções administrativas nas regionais, na sede, evitando a retirada de professores da ponta, que precisa funcionar? Quando faltam servidores na rede, recorre-se ao deslocamento de professores das escolas. Esse é o déficit real.

Cabe destacar que o orçamento deste ano prevê a nomeação de aproximadamente 9 mil servidores para a Secretaria de Educação. Cumpram o orçamento, façam concursos e nomeiem os aprovados, considerando que há certames vigentes.

O terceiro ponto diz respeito a uma tarefa comum a todos nós. Provavelmente, no dia 14 de abril, o presidente Lula sancionará o Plano Nacional de Educação, já aprovado pelo Congresso Nacional. Esse plano estabelece metas e objetivos para os próximos 10 anos. O art. 34 do PNE prevê que os estados e o Distrito Federal terão o prazo de até 12 meses para publicar seus respectivos planos de educação. Assim, a partir da sanção da lei, teremos esse período de 12 meses para discutir a atualização do Plano Distrital de Educação.

Ao longo dos últimos 3 anos, realizamos um balanço do plano vigente, identificando metas não cumpridas – como a Meta 17, entre outras. Agora, será necessário pensar um novo plano, incorporando esse debate. Esse debate é fundamental no sistema distrital de educação, uma luta histórica do movimento educacional. E precisamos não apenas pensar na constituição do sistema, mas também garantir que ele seja público, não terceirizado, assegurando a publicidade, o republicanismo e a proteção do sistema de educação, voltado para o interesse público, não para interesses privados.

Nesse sentido, fica o alerta para que nós da Comissão de Educação e Cultura organizemos um calendário de audiências públicas e debates para contribuir com a construção do texto, cuja aprovação deverá ocorrer até abril do próximo ano.

Reitero o que mencionei em uma atividade realizada na Universidade de Brasília: será necessária uma mobilização coletiva. O Plano Distrital de Educação não pode se restringir à Câmara Legislativa, pois isso aumenta o risco de retrocessos. É fundamental levar essa discussão a todas as escolas, aos bairros e às comunidades escolares. A sociedade precisa compreender que o plano impacta a qualidade da escola hoje e nos próximos 10 anos.

Por fim, conforme mencionado pelo Victor, esta não é a primeira atividade que realizamos sobre o EducaDF. Acompanhamos esse processo desde 2023, quando houve o início da sua implementação. Foi lembrada, inclusive, uma audiência pública realizada na Comissão de Educação e Cultura – à época ainda Comissão de Educação, Saúde e Cultura –, com a presença do então secretário-adjunto da Secretaria de Educação, Isaías. Na ocasião, ele se comprometeu com diversas questões levantadas e não encaminhou nenhuma delas. Ele veio a esta casa, comprometeu-se com as instituições, com a Câmara Legislativa, com a comissão, com as escolas, e não cumpriu nenhum dos compromissos firmados.

Foi por isso, Victor – respondendo a você –, que nós também fizemos a representação no Tribunal de Contas por mais uma quebra de acordo e pactuação da Secretaria de Educação. Infelizmente, essa não foi a única. Esse foi o modus operandi do governo. A Secretaria de Educação, o tempo inteiro, rompeu com acordos feitos com esta casa, feitos com o Sinpro-DF, feitos com o SAE. Inclusive, com o SAE, quero deixar registrado mais um rompimento de acordo da reestruturação da carreira PPGE, pois havia sido anunciado que o projeto da titulação viria para esta casa neste ano e a Secretaria de Educação não cumpriu o acordo, a governadora Celina Leão e o ex-pré-candidato ao Senado também não – eu agora nem sei mais como é que chamamos o Ibaneis. Ex-governador ele já é, mas eu não sei mais. Acho que ele é ex-pré-candidato ao Senado também, porque ninguém mais quer ficar do lado dele. Eu acho que a pré-candidatura dele já caiu.

Foi por isso que nós entramos com a representação no Tribunal de Contas, Victor Hugo. Além dessas questões levantadas hoje, nós vamos reapresentar todas aquelas questões que nós fizemos ao longo desses últimos 3 anos, inclusive da audiência pública de 2024.

Deixo apresentados esses encaminhamentos com vocês.

Deixo livre a mesa, caso alguém queira fazer algum comentário.

Concedo a palavra à Berenice.

BERENICE DARC JACINTO – Quero só reiterar, deputado Gabriel Magno, a importância desta comissão geral, a importância de construirmos sempre um diálogo muito próximo com os nossos.

Espero que essa discussão sobre os salários dos professores e professoras em contratação temporária seja, para nós, um momento de avaliação do que nós temos em termos de precarização. Nós apontamos, com frequência, o processo de contratação como precário, como uma forma de termos, no nosso ambiente de trabalho, 2 profissionais com igual formação, com igual tarefa, com igual trabalho, como foi colocado pela Élbia, mas tratados de maneira diferente, ou seja, a secretaria tem 2 pesos e 2 medidas.

Para nós, do Sindicato dos Professores, é importante dizer que, onde houver um professor ou uma professora, um orientador ou orientadora com qualquer dificuldade, seja qual for, lutaremos em prol deles. No caso da questão salarial, é muito importante olhar sob a perspectiva de que não dá para termos, na nossa casa, professores e professoras com salários atrasados. Nós vamos sempre lutar para que isso não aconteça. Não dá para o secretário falar que a culpa pelo atraso foi o sistema. Nós sabemos que, por trás disso, há muitos outros problemas, que têm a ver com o Master, que têm a ver com o BRB, que têm a ver com este momento.

Nós queremos também chamar a atenção para outro ponto. Acho que sair desta casa sem abordá-lo seria até ruim. Nós estamos em um ano importante. Este ano, haverá um processo que, para nós, é valoroso; um objeto que, para nós, é valoroso, que é o nosso posicionamento político traduzido pelo nosso voto. Este é o ano de votar. É o ano de mudar a realidade do Distrito Federal. Cabe a cada um de nós e a cada uma de nós, na nossa escola, fazer esse debate. Este é o dever da coordenação: fazer o debate sobre o valor do nosso voto e o que ele representou nestes 4 anos em que Ibaneis cumpriu seu mandato – ele foi eleito no primeiro turno, inclusive com o voto da nossa categoria. É importante que nós façamos uma reflexão sobre como vamos mudar a realidade das nossas escolas, da nossa educação, a partir do nosso voto.

Um grande abraço a todos vocês. Que nós nos encontremos muito este ano para discutir vários temas. Com certeza, o professor deputado Gabriel Magno vai abrir vários espaços para debatermos sobre educação. É isso o que nos faz mover, o que move as nossas ações – não é, deputado Gabriel Magno? –, o que move a ação do deputado Gabriel Magno nesta casa, certamente com toda a competência que ele tem demonstrado.

Obrigada por esta comissão geral. Obrigada por oferecer este espaço para a educação e para quem faz uso dela para um mundo e um momento melhor – que somos nós, que ainda somos tachados de culpados! Somos nós que carregamos a ideia de transformação da realidade das nossas crianças, das nossas escolas e da nossa sociedade.

Um grande abraço. Que nós nos encontremos muito! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Berê.

Este espaço está sempre aberto para o SAE, para o Sinpro-DF, para as escolas. O plenário fica bem melhor com vocês, eu já disse isso várias vezes e repito. Podem ter certeza, Berê e Andressa, que representam as nossas entidades, de que a escola pública tem um mandato nesta casa.

Concedo a palavra à Andressa Barros da Costa.

ANDRESSA BARROS DA COSTA – A fala da Berê me contemplou.

Gostaria só de fazer um adendo em relação a algo que alguém comentou no sentido de que o que ocorreu com os temporários poderia acontecer com os efetivos. Acredito que o comentário tenha sido não em relação ao sistema, mas ao BRB. Fizeram vários pagamentos errados, empréstimos descontados em duplicidade. Quer queira, quer não, uma coisa deve estar relacionada à outra.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno. Agora precisamos ir em busca de soluções, vamos manter o debate até que seja solucionado.

Muito obrigada a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Andressa.

Já que você falou sobre o BRB, Andressa, desde o início do mandato, nós temos travado uma luta muito grande em defesa dos servidores, daqueles e daquelas que estão superendividados com o BRB. São várias as denúncias. Estivemos várias vezes no BRB tentando construir negociações. Aprovamos um projeto de lei nesta casa para que o Estado, o GDF, por intermédio do Fundo de Defesa do Direito Consumidor, pudesse reservar orçamento para aliviar as dívidas dos servidores públicos. Esse é um problema crescente e estrutural.

No segundo semestre do ano passado, nós estivemos com a Secretaria Nacional do Consumidor do governo federal, do governo do presidente Lula. Encaminhamos a ele essa denúncia de que o BRB estava confiscando, ilegalmente, os salários de vários servidores superendividados. Embora a lei preserve, pelo princípio da dignidade, um limite para o desconto desses empréstimos, dessas dívidas, o BRB insiste nessa prática de confiscar 100% do salário, 90% do salário. Hoje saiu a resolução da Secretaria Nacional do Consumidor do governo federal que proíbe que o BRB continue confiscando os salários dos servidores públicos superendividados com o banco. Essa é uma vitória importante, é um anúncio importante. Nós vamos acompanhar isso de perto, a partir do despacho da secretaria, para verificar se o BRB e o GDF vão cumprir essa determinação e essa orientação da Secretaria Nacional do Consumidor.

Eu agradeço ao secretário não só a sua disponibilidade, mas o atendimento do nosso pedido.

Você, Andressa, lembrou muito bem esse assunto sobre o BRB. Inclusive, houve problemas no pagamento de vários servidores públicos esse mês por conta de lançamentos errados.

Concedo a palavra ao Neemias Araújo.

NEEMIAS ARAÚJO – Novamente quero agradecer por este espaço aberto pelo deputado Gabriel Magno. Eu me senti numa sessão de terapia coletiva, porque pudemos nos ouvir aqui. Tivemos um espaço de fala para compartilhar nossas angústias e apresentar soluções possíveis, factíveis.

Temos que pensar em soluções a curto, a médio e a longo prazo. Então, pensando em soluções a curtíssimo prazo, gostaria de sugerir que se abra um canal direto de comunicação com a Subtic, por exemplo, pelo WhatsApp, para falar sobre os principais problemas que as escolas têm. A gestão da escola ou o chefe de secretaria teriam um espaço para falar. É uma forma de termos, de maneira imediata, o espaço para poder falar dos principais problemas e buscar soluções juntos. Estamos cansados de trocar o pneu do carro com ele em movimento – isso é o que vivemos o tempo todo. Este espaço aqui aberto, repito, é importantíssimo para sabermos que não estamos sós e que essa força da coletividade vai encontrar soluções para o nosso sofrimento.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Neemias.

Solicito à assessoria que incorpore, nos encaminhamentos, o pedido de um canal direto da Subtic com as escolas e as 2 entidades representativas presentes. Para além, evidentemente, das reuniões de negociação que vêm sendo realizadas continuamente.

Concedo a palavra ao Wanner.

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – Muito obrigado a todos pela participação.

Eu fui pego de surpresa e não estava preparado para falar. Havia trazido um papel para utilizar no púlpito e, de repente, estava sentado à mesa. De toda forma, agradeço o espaço. Como Neemias mencionou, foi um momento de terapia coletiva.

Quero apenas destacar um ponto de nossa preocupação enquanto educação de jovens e adultos. Nós trabalhamos em regime de semestralidade. Sendo assim, para nós, cada ano dura 6 meses. Já estamos praticamente encerrando um semestre e precisamos emitir certificados no meio do ano. Eu compreendo as dificuldades, mas estamos mais expostos ao problema, como quem está na boca do dragão, pois precisamos emitir certificados em breve e não há sequer aulas registradas. Isso gera angústia. Novamente, enfrentamos a situação de, enquanto professores e servidores da educação, levarmos os problemas para casa. Talvez, se não quiséssemos resolver os problemas do mundo, não estaríamos na educação. Isso faz parte do nosso trabalho e do nosso espaço.

De toda forma, deixamos este pedido em relação à EJA, pois estamos desesperados.

Agradeço novamente a oportunidade. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Wanner.

Sua fala foi excelente. Há males que vêm para o bem: a Secretaria de Educação não esteve presente, mas pudemos ouvi-lo, o que foi muito melhor. Portanto, também incorporaremos suas contribuições.

Antes de encerrar, registro, mais uma vez, já que estamos falando de educação – talvez lá não enfrentem esse problema específico, mas há outros –, que estão em greve os colegas servidores da Universidade do Distrito Federal. Ainda bem que eles não têm o EducaDF, ainda – talvez chegue para eles –, mas sabemos que existem outros problemas graves. Então, fica registrada, nesta comissão geral, não apenas nossa solidariedade, mas também nossa atuação para que o governo Celina e Ibaneis negocie com essa categoria tão importante para a cidade.

Agradeço a presença de todos e o apoio dos servidores desta casa a esta comissão, o apoio da Polícia Legislativa, do Cerimonial, da taquigrafia, da TV Câmara Distrital e do serviço de apoio ao plenário.

Agradeço ao pessoal do nosso mandato; do Sindicato dos Professores, que ajudou a construir esta comissão geral; do SAE; dos professores, das professoras, dos servidores da educação presentes e de todos que assistiram a esta comissão geral.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

AEE – Atendimento Educacional Especializado

Ajus – Ajuste Justificado

APM – Associação de Pais e Mestres

CED – Centro Educacional

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEI – Centro de Educação Infantil

CEM – Centro de Ensino Médio

Cesas – Centro de Educação de Jovens e Adultos da Asa Sul

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Dicel – Diário de Classe Eletrônico

EJA – Educação de Jovens e Adultos

GDF – Governo do Distrito Federal

GPAG – Gerência de Pagamento

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PNE – Plano Nacional de Educação

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

RA – Região Administrativa

SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Subtic – Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Suplav – Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação

Unigep – Unidade Regional de Gestão de Pessoas

Uniplat – Unidade Regional de Planejamento Educacional e Tecnologia na Educação

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/04/2026, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2624498 Código CRC: 921D0661.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 16 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 07/05/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro­
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 16/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato
9 da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27
____.,, de março de 2025.
i A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
;_;,.._-:i��� httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
�L� Código Verificador: 2625687 Código CRC: 6E71CF33.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF -Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2625687vl

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 747 /2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de
Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de
elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília - AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital
de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751,
de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do
Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026 PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Famllia ao Pé da Cruz'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que
Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o Fundo dos Direitos
do Idoso e dá outras providências� para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à
Lei n° 6.857, de 27 de maio de 2021 que ''Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo
ao Voluntariado e dá outras providências'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão
do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a instituição da política de conscientização,
prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito
Federal e dá outras providências." PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI n° 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasflia - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada
de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei n° 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o "botão do pânico" para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.657 /2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de
aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece,
no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as
restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas
com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades
da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras públicas. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4
de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA}, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista'� a ser comemorado no
dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do
9
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
.. • A autenticidade do documento pode ser conferida no
ti httR://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo,RhR?acao=documento conferir&id orgao acesso
• •
Código Verificador: 2625380 Código CRC:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1° Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF-Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015019/2026-70 2625380v10

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE ABRIL DE 2026 

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 16 de abril de 2026, sendo a referida sessão destinada apenas a debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 16/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619486 Código CRC: E35A44AB.

Lista de Presença

15/04/2026 15:41:44

29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 15/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:41 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/15/26, 3:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/15/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/15/26, 3:20PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/15/26, 3:11PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/15/26, 3:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/15/26, 3:35PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/15/26, 3:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/15/26, 3:10PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/15/26, 3:28PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/15/26, 3:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/15/26, 3:13PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/15/26, 3:00PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

 PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos. Sejam bem-vindos a esta casa!

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Os servidores da carreira PPGG estão presentes?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Vamos acompanhar a tramitação especial desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Nós estamos nesta casa para votar algo importante para Brasília! Nós sempre falamos que a carreira de gestão é importantíssima, porque ela cuida do patrimônio da cidade. Este projeto me incomodou muito quando passou nesta casa, porque ele mudava o número de cargos comissionados nos órgãos do Distrito Federal e estabelecia que o valor deveria ser relativo ao valor total de órgãos do DF, e não relativo a um órgão específico. Isso é muito ruim para Brasília, para os brasilienses. Existem hoje órgãos do GDF, como secretarias e administrações regionais, em que 90% do quadro de pessoal é composto por cargos em comissão. Isso não é Brasília para o brasiliense; é Brasília para algum grupo político. E quem faz a diferença, quem planeja a cidade, são vocês, que fazem uma falta tremenda. Nós precisamos entender que gestão não é algo tão simples. Então, este projeto é muito importante. Eu ficarei muito feliz se nós votarmos este projeto nesta tarde, assim como o dos taxistas, que estão mobilizados com a ajuda do deputado Pepa.

Deputado Chico Vigilante, o senhor é um grande defensor dos trabalhadores. Nós o admiramos muito pela sua luta. Nós temos hoje um problema que é gerado por uma situação de uma contratante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal que trabalha para uma empresa chamada Diagnose. Quando eu comecei a verificar as prestações de contas – pela lei, o gestor precisa vir a esta casa para prestar contas –, nós começamos a perceber que algumas coisas estavam erradas em relação à gestão de alguns contratos. Inclusive, naquele momento, não havia uma estrutura dentro do IGESDF para cuidar de contrato. Em um dos contratos que nós começamos a avaliar, percebemos que havia um prestador de serviço – que hoje entendemos ser a Diagnose – que não tem contrato. Quando nós fomos questionar uma das prestações de contas, o IGESDF falou que fazia pagamento a essa empresa por verba indenizatória, porque não sabia qual ia ser a medida para o pagamento. Quando nós questionamos isso – pasmem –, descobrimos que essa empresa presta um serviço para o IGESDF há 4 anos. Verba indenizatória é para coisa urgente, que não se pode deixar de pagar para não haver descontinuidade da assistência. Falar que, há 4 anos, estão pagando uma empresa com verba indenizatória porque não sabem como vão pagar! Isso é chamar a gente de palhaço, porque não é possível que, no Distrito Federal, não haja ninguém com inteligência, inclusive dentro da rede privada, para saber qual é a base de cálculo para o pagamento, por exemplo, de laudos e de exames feitos por essa empresa.

Essa empresa, deputado Chico Vigilante, está dando calote nos trabalhadores que estão sem receber, porque essa empresa diz que não aceita pagar o que a justiça diz que eles têm que receber. No meio dessa confusão entre o IGESDF e essa péssima prestadora de serviço, hoje os trabalhadores da empresa Diagnose estão sem receber. O IGESDF teve muitos problemas com prestadores de serviço e ficou anos com esses prestadores, o que também não deveria ter acontecido.

Gente, são famílias. Alguns falam: “Esperem, que nós estamos negociando”. Eu quero que seja dito a esse trabalhador – que aluga um imóvel – que ele informe ao seu locatário que não há dinheiro para pagar o aluguel, a creche da criança nem a alimentação.

Gente, não se faz isso com trabalhador, não. Mulheres arrimos de família – a maioria delas é da saúde – estão sem receber.

Eu acabei de ligar para o doutor Cleber, e ele se colocou à disposição para fazer uma negociação, para efetuar o pagamento por via judicial, deputado Chico Vigilante, bem como para acionar o sindicato – parece que o sindicato está indo lá conversar com ele –, a fim de que se prenda esse valor e se pague diretamente aos trabalhadores, por intermédio do sindicato.

Então, é isto que nós vamos pedir nesta tarde: paguem aos trabalhadores da Diagnose, que trabalhavam numa situação muito ruim e, inclusive, tiveram direitos trabalhistas negados. O técnico de radiologia, vale destacar, passa por situações de risco. O adicional de insalubridade tem que ser R$45, mas estão pagando R$20. Como os servidores precisam trabalhar, eles aceitaram esse valor.

Nós pedimos, encarecidamente, que a presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal veja essa situação, senão eles podem ser responsáveis solidários por esse pagamento e por esse não pagamento inclusive. Nós pedimos que os trabalhadores da Diagnose sejam pagos. Que a empresa Diagnose pague aos seus trabalhadores e que o IGESDF resolva essa situação, porque o que não pode é trabalhador ficar sem salário para comer, para vestir e para morar.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero registrar novamente a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Sobradinho dos Melos, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos a esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Pepa pela liderança do PP.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos, a todas, à turma da PPGG, que sempre está batalhando. Todos nós precisamos de vocês. É mais do que justo reconhecer essa carreira, que faz muito por todos nós. (Palmas.)

Saúdo também todos vocês da galeria, especialmente os aprovados que aguardam nomeação. PPDF, vamos lá! (Palmas.)

Hoje, nas minhas considerações, quero falar do Projeto de Lei nº 2.119/2026. Vale destacar, deputado Chico Vigilante, a sensibilidade da Presidência da República ao sancionar essa matéria. No âmbito federal, o projeto já está sancionado. Portanto, os estados e o Distrito Federal precisam se adequar a essa nova legislação, porque essa alteração tem grande impacto social. Ela protege as famílias dos taxistas e garante que viúvas e filhos não fiquem desamparados com o falecimento do titular.

O projeto de lei reconhece que a permissão de táxi é resultado de anos de trabalho, investimento e dedicação dos profissionais, e autoriza a transferência desse direito pelo titular de forma regular, conforme as regras do poder público. Isso é mais do que justo com essa categoria, cuja representatividade é forte no Brasil. Aqui, no Distrito Federal, não podemos deixar de destacar isso.

Aos taxistas deixo claro o seguinte: esta casa respeita e acolhe vocês. Desde o início, batalhamos para que os projetos de lei da categoria avançassem no Distrito Federal, sempre buscando o melhor. Por isso, peço aos colegas que desçam ao plenário para votarmos o projeto e fazermos justiça aos taxistas. Desçam! Vamos dar quórum para que este projeto seja votado. (Palmas.)

Quero agradecer também o empenho da nossa governadora Celina Leão. A recém-fundada Região Administrativa do Arapoanga tem enfrentado algumas dificuldades relacionadas à construção de equipamentos públicos. Isso precisa ser destravado na unha, no braço, no grito, na briga. Lá, na região Norte, para as coisas acontecerem, tem que ser assim.

Havia um travamento no terreno da UPA do Arapoanga, mas esse obstáculo foi superado. Por isso, afirmo que está tudo alinhado com o governo e com todos os setores. Precisamos garantir que a região receba o respeito que merece.

Foi publicada uma matéria sobre o Terminal Rodoviário do Arapoanga. Seu Zeno, da Semob-DF, por favor, já está na hora de fazer com que esse terminal saia do papel e aconteça de fato. É muito sofrimento! É precária a área onde a comunidade do Arapoanga pega ônibus para se deslocar para o Plano Piloto. São poucos ônibus. É preciso revisar a frota de ônibus para aquela comunidade do Arapoanga e para os outros bairros de Planaltina.

Agradeço por terem disponibilizado o transporte coletivo no bairro de Fátima, uma área esquecida. É nessas regiões que precisamos avançar. O Alisson, que é lá da secretaria, está presente. Peço o empenho de todos para que a mobilidade da região Norte seja efetiva.

Ontem recebi uma ligação do Fauzi Nacfur. Aviso a todos os moradores que vamos garantir que a empresa responsável pela conclusão da terceira faixa providencie o maquinário necessário para que ela seja concluída. Mais do que nunca, é preciso terminar logo a terceira faixa para dar tranquilidade para quem vai e para quem vem. Ela é mais necessária para quem vem, porque para quem vai a situação já está praticamente resolvida.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas; à galeria, em especial aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez, presidente, lotam esta casa pedindo um direito fundamental que nós estamos tentando materializar com a aprovação da Pelo nº 15.

Fazemos um pedido para que os parlamentares possam votar no dia de hoje o primeiro turno da Pelo nº 15, que garante a esses servidores a carreira típica de Estado. Eles são fundamentais, deputada Dayse Amarilio, para a execução, a gestão, o planejamento, o monitoramento e o acompanhamento das políticas públicas de Estado no Governo do Distrito Federal, especialmente daquelas que chegam à ponta, atendendo diretamente a população que precisa do Estado e da garantia de seus direitos.

É uma carreira responsável pela garantia da execução e pelo acompanhamento das políticas. Inclusive quem combate as coisas muito erradas que têm acontecido nesse governo são os servidores públicos da carreira PPGG. Prestamos o nosso profundo reconhecimento a eles.

Mais uma vez, deputada Dayse Amarilio, quero me somar a vossa excelência para denunciar o desastre que toma conta do Distrito Federal, que é o governo Celina/Ibaneis.

Na saúde, o IGESDF sequestrou não só o orçamento, mas também a assistência à população. Agora, novamente, deputado Ricardo Vale, há uma denúncia de que o IGESDF não paga os salários dos trabalhadores que estão lá na ponta, no Hospital de Base e no Hospital de Santa Maria, ligados à empresa Diagnose. E a situação fica por isso mesmo. Nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas, deputada Dayse Amarilio, que foi acatada. Existem centenas de denúncias e processos trabalhistas contra o IGESDF, que veio a esta casa, na semana passada, para participar de uma audiência regimental presidida por vossa excelência, e mentiu descaradamente, apresentando dados falsificados para tentar confundir a população. O IGESDF não abre as contas e nem as apresenta. Inclusive, não foi apresentada prestação de contas do IGESDF ao Tribunal de Contas até hoje.

É um absurdo, deputado Ricardo Vale, o que o IGESDF acha que pode fazer. O IGESDF acha que é maior que a Secretaria de Saúde. O IGESDF acha que ele está acima do próprio Governo do Distrito Federal. A população está sofrendo nas UPAs e na porta destes 2 importantes hospitais: o Hospital de Base e o Hospital de Santa Maria, pela incompetência e pelo estado de confusão e corrupção que o IGESDF tem assumido. O Governo do Distrito Federal não só é conivente com isso, mas também é um agente que amplia o IGESDF dentro da rede.

Deputado Ricardo Vale, até hoje a Secretaria de Educação não teve a capacidade de corrigir o pagamento do salário dos professores e professoras. Alguns professores continuam sem salário, e a resposta da Secretaria de Educação é que vai pagar o salário a eles em maio, presidente!

O ano letivo começou em fevereiro, deputado Pepa, e há professor e professora na ponta sem receber salário até hoje. É inacreditável a incompetência que tomou conta da Secretaria de Educação.

Quero encerrar, presidente deputado Ricardo Vale, com o tema mais importante do Brasil e desta cidade: o escândalo de corrupção do governo Ibaneis/ Celina com o Banco Master. Foi publicada hoje, na imprensa, mais uma troca de mensagens do ex-pré-candidato ao Senado Ibaneis Rocha. São mensagens trocadas entre Ibaneis e o ex-presidente do BRB, nas quais Ibaneis diz: “Faça alguma coisa, porque eu não vou suportar esse desgaste”. Era sobre o desgaste da compra do Banco Master.

Presidente, é curioso porque o próprio Ibaneis disse que não sabia fazer Pix e que ele não tinha nada a ver com a história do Master, deputado Chico Vigilante. O Ibaneis pode não saber fazer Pix, mas sabe usar muito bem o WhatsApp para fazer negociata. Isso ele sabe fazer. (Palmas.)

As conversas pelo WhatsApp do ex-governador e ex-pré-candidato ao Senado estão aparecendo e mostram o envolvimento dele nessa operação. O que nos chama a atenção é que Ibaneis Rocha, quando estava sentado na cadeira de governador, não se preocupava com o desgaste da saúde, não se preocupava com os problemas da educação desta cidade, com o problema de Brasília ser a cidade mais desigual do Brasil, nem com as derrubadas de casa. Isso não parecia incomodar o governador. O que incomoda é o desgaste do Master, que ele quer esconder e não consegue mais.

Presidente, para encerrar, quero enfatizar a importância de esta casa assumir o papel de fiscalizadora. Deputado Pepa, vice-líder do governo, com quem quero dialogar francamente, nesta semana, o presidente do BRB anuncia ao FGC que irá abrir o cardápio do Distrito Federal. Ele ofereceu 7 mil imóveis para o mercado financeiro escolher o que mais agrada.

Há uma confusão, presidente. O presidente do BRB não pode oferecer 7 mil imóveis ao mercado financeiro. Isso não é papel do presidente do BRB. Esse patrimônio é do Distrito Federal. Esta casa precisa autorizar essa negociata, esse cardápio que o BRB quer apresentar para pegar o empréstimo, e ela não fez isso.

Eles não têm nenhuma responsabilidade, deputado Ricardo Vale, com o BRB, com os trabalhadores do banco, porque as soluções apresentadas até agora não recuperam o BRB. Eles não se preocupam com a saúde do banco e querem esconder esse grande esquema que construíram. Isso é um absurdo.

Estamos insistindo na divulgação do tamanho do rombo. A governadora admitiu o tamanho do rombo, deputado Chico Vigilante, porque o presidente do BRB disse que o banco comprou R$32 bilhões em carteiras do Master. Esse é o valor que o BRB gastou para comprar as carteiras daquele banco. A governadora foi a São Paulo tentar vender as carteiras e recebeu uma proposta. Seriam R$15 bilhões, sendo R$4 bilhões pagos à vista e R$11 bilhões pagos em ações subsidiárias, que nós corremos o risco de não receber.

Essa conta, deputado Ricardo Vale, é muito preocupante. Se o BRB pagou R$32 bilhões e a proposta recebida foi de R$15 bilhões, nós estamos falando de um prejuízo, de um rombo de, pelo menos, R$17 bilhões. Quem é o responsável por esse rombo? É por isso que a CPI do Banco Master tem que ser aberta imediatamente nesta casa, e os responsáveis pelo rombo, os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da história do DF, precisam pagar essa conta.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero fazer uma saudação ao pessoal da carreira PPGG – que está na luta –, ao pessoal dos AVAS e ACS, ao pessoal da Procuradoria que aguarda nomeações e ao pessoal da Polícia Penal que se encontra presente.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Quero registrar a presença do deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, que estava em reunião e já se encontra no plenário.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores. O deputado Pepa nos chamou, e nós viemos para aprovar o projeto. Como sempre, deputado Pepa, estou à disposição do servidor.

Quero aproveitar o momento para saudar todos os colegas servidores da PPGG. Saúdo também nossos colegas aprovados da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.

O bom senso sempre deve prevalecer. Sempre fiz críticas a diversas secretarias. Há alguns dias, fiz uma crítica pesada à Subsaúde. Eu disse que estava encontrando dificuldade para dialogar com a subsecretária doutora Luiza, que não estava me atendendo.

Depois disso, houve uma reunião no meu gabinete. A doutora Luiza e a equipe dela fizeram questão de comparecer à reunião para que pudéssemos conversar sobre a saúde do trabalhador. A situação da saúde não está boa.

Além disso, há problemas relacionados aos direitos dos servidores: insalubridades sendo cortadas ou suspensas, com demora para o restabelecimento do direito; servidoras que têm filhos com deficiência enfrentam diferenças na jornada de trabalho – algumas conseguem redução maior do que outras, mesmo enfrentando os mesmos problemas familiares.

Tudo isso foi dialogado com a Subsaúde, e faremos um trabalho mais ativo para resolver essas situações. Para vocês terem ideia, há servidores que saem de um hospital ou pronto-socorro e vão para outro hospital ou pronto-socorro, e, nesse processo, têm o adicional de insalubridade suspenso, e há demora para ele ser restabelecido.

Nesse processo, exige-se a realização de uma LTCAT individual, com o acompanhamento de um médico do trabalho e de um engenheiro do trabalho, para avaliar uma situação que todos já sabem que é insalubre. Isso aconteceu com trabalhadores oriundos do IGESDF que foram para a Secretaria de Saúde. Esses trabalhadores saíram de uma UTI do IGESDF para uma UTI da Secretaria de Saúde, perderam o adicional de insalubridade e até hoje não o receberam. A justificativa apresentada é a existência de um decreto do governador Agnelo Queiroz, que criou essa barreira e burocratizou o processo de concessão de adicional de insalubridade.

Eu sugeri – já está em fase final de elaboração – a alteração desse decreto, porque é necessário desburocratizar essa situação. O maior problema hoje da Subsaúde é essa burocracia engessada por decretos e portarias de governos anteriores, que agora precisam ser refeitos. Que refaçam isso, mas com rapidez, porque o trabalhador está sem receber.

É estranho essa demora para se garantir um direito do trabalhador. Quero agradecer à doutora Luiza – confrade, inclusive, – e à Subsaúde  o empenho quanto à desburocratização. Inclusive, eu gostaria de registrar que irei cobrar mais agilidade nessas ações.

Também tratamos a respeito do adicional de insalubridade de alguns trabalhadores, entre eles os vinculados à carreira da assistência à educação, PPGE. Os monitores, que são aqueles trabalhadores que auxiliam crianças, adolescentes ou adultos em sala de aula, não têm direito aos EPIs. Esses trabalhadores fazem todo o acompanhamento de crianças que, muitas vezes, são cadeirantes; dão banho nelas; realizam a higiene corporal de adultos; e, ainda assim, não têm sequer uma luva, uma máscara, um avental, um capote. Alguns diretores que conseguem recursos compram esse material para o monitor, mas isso não é um direito garantido a esse trabalhador. Ou seja, um trabalhador que atende de forma insalubre um indivíduo e não recebe os EPIs.

Diante disso, eu apresentei um projeto de lei nesta casa, que, obviamente, foi vetado por vício de origem, mas a provocação foi feita. Agora, a Subsaúde precisa elaborar um relatório e encaminhá-lo à Secretaria de Educação, para que ela possa conceder os EPIs aos trabalhadores. Eu cobrei da Subsaúde que faça isso, porque eu já a provoquei para elaborar esse relatório e garantir esse direito aos trabalhadores.

Da mesma forma, fiz a provocação quanto ao pagamento de adicional de insalubridade para os agentes de vigilância e os agentes comunitários de saúde, que também exercem atividade insalubre e não recebem o adicional de insalubridade. Tudo isso foi tratado na reunião. Eu estou acompanhando isso de forma muito mais próxima, para que possamos garantir o direito desses trabalhadores.

Então, em princípio, presidente, era isso que eu queria dizer. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou com esta matéria do Metrópoles em mãos: “BRB pede aumento de empréstimo e abre portfólio de 7 mil imóveis para FGC”. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, disse que abriu o portfólio para que o Fundo Garantidor e os bancos possam dizer quais imóveis preferem como garantia”. É uma matéria da respeitadíssima jornalista Isadora Teixeira.

A matéria ainda diz que o Banco de Brasília aumentou o valor do empréstimo solicitado ao Fundo Garantidor para R$6,6 bilhões e abriu o portfólio de imóveis. Nós temos que ver de maneira mais contundente as garantias, porque elas não estão restritas aos imóveis da Lei nº 7.845/2026.

É preciso dizermos ao senhor Nelson que esse portfólio de 7 mil imóveis não é propriedade dele e nem do ex-governador Ibaneis e da governadora atual, Celina Leão. Esses imóveis são propriedade do Distrito Federal. Para serem negociados ou dados em garantia em qualquer negócio, eles precisam passar pela avaliação desta Câmara Legislativa. Ele disse ainda que estão abrindo ações da Caesb e da CEB Holding.

Aonde essas pessoas querem chegar? Eles inviabilizaram o BRB com essa negociata que foi feita. Agora querem pegar os imóveis para dizer que estão tapando o rombo e ainda querem pegar ações da Caesb e da CEB! Isso é simplesmente inaceitável!

A população do Distrito Federal precisa deixar muito claro que não aceita a maneira que estão fazendo esse negócio. Tirar ações da CEB e da Caesb para pagar um rombo que foi feito pelo Governo do Distrito Federal na compra nojenta e no negócio temerário que fizeram é realmente inaceitável!

O André Esteves, proprietário do BTG Pactual, disse que quer comprar ações boas do BRB, mas quer distância das ações que o BRB comprou do Master. O desfecho para o BRB vai ser a privatização, conduzida sem a aprovação da Câmara Legislativa.

 Estão vendendo os ativos, e o BRB vai ficar só com a parte podre, que foi a que comprou do Banco Master. Enquanto isso, os bancos privados estão levando aquilo que é efetivamente positivo do Banco de Brasília.

Quero abordar outro ponto, rapidamente. Eu sou católico. Acredito na religião, em Deus, em Cristo e na Virgem Maria. A blasfêmia que a besta-fera chamada Donald Trump fez para criticar o papa Leão XIV é algo inaceitável. (Palmas.)

O vagabundo e cretino Donald Trump se vestiu de Jesus Cristo! Onde já se viu um pilantra como esse se vestir de Jesus Cristo? Na imagem, ele ainda bota a mão na cabeça de uma pessoa, como se a pessoa fosse um paciente que ele estava curando. É uma vergonha! Ele é um louco, celerado e covarde que ataca as religiões! Ele precisa respeitar os católicos e cristãos do mundo inteiro! Se ele é o representante do Satanás e da besta-fera, que fique para lá! Não venha mexer com a nossa fé de católicos e cristãos, que acreditamos fielmente em Cristo.

Manifesto todo repúdio à besta-fera chamada Donald Trump!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, equipe de imprensa, assessores e todos que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna é o mesmo da semana passada e, provavelmente, vai ser o mesmo da semana que vem. O Distrito Federal tem enfrentado um dos maiores problemas sociais da nossa história: as pessoas que fazem da rua a sua moradia têm assolado, com violência, as famílias de todas as regiões do Distrito Federal.

Matéria do Metrópoles diz o seguinte: “Asa Norte: travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no Beco do Crack”. A matéria é sobre a Asa Norte, mas poderia ser sobre qualquer das regiões administrativas, porque isso está espalhado pelo Distrito Federal. O Distrito Federal está virando uma cracolândia a céu aberto. Eu tenho falado isso desde o início deste mandato.

O que acontece na 716 Norte tem se repetido em todos os lugares. Agora, traficantes e usuários de drogas se travestem de moradores de rua para cometer crimes. O que os moradores e os pequenos empresários daquela região estão tendo que fazer? Colocar grades e cercas de arame farpado ao redor das suas casas e de seus empreendimentos para tentar conter essa onda. Em uma das empresas, deputado Eduardo Pedrosa, além da cerca de arame farpado, o empresário colocou um papel impresso com a seguinte frase: “Por favor, não faça suas necessidades fisiológicas aqui”.

Esse é o retrato do Distrito Federal hoje. No início do mandato, tive a oportunidade de conversar com algumas pessoas a respeito deste problema. Aliás, desde o início do mandato, tenho feito isso reiteradamente. Em uma dessas conversas, conversei com o então secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, e falei para ele qual era a rotina da minha família quando nós viemos do Rio de Janeiro para cá. Era muito parecida. Em 1990, deputado Chico Vigilante, minha família veio do Rio de Janeiro para cá. A nossa rotina lá era muito parecida com a rotina do cidadão do Distrito Federal hoje. Nós convivíamos com a violência causada por essas pessoas, vivíamos com medo e reféns dessa violência.

Na frente de cada prédio no Rio de Janeiro, há uma grade. Os moradores ficam para dentro da grade como se fossem presos, e quem pratica violência fica para fora, cometendo furtos, roubos, às vezes estupros, cometendo todo tipo de violência contra as mulheres, contra as senhoras, contra as crianças e contra os homens também. Eu me mudei para cá, e o Distrito Federal, naquela época, era um lugar seguro para se morar.

Quando conversei com o secretário Sandro Avelar, falei: “Secretário, nós estamos vivendo em Brasília, no Distrito Federal, exatamente o que vivíamos no Rio de Janeiro. O medo que meus pais tinham em relação aos filhos é o medo que eu tenho em relação aos meus filhos. É o medo que pais e mães do Distrito Federal têm em relação aos seus filhos.”

Essa notícia traduz o que tenho tentado dizer da tribuna há anos. Na linguagem coloquial, é um monte de cracudo cometendo tudo quanto é crime e fazendo a população refém. A população de Brasília, a população do DF, não aguenta mais. Podem romantizar, podem dizer que essas pessoas são vulneráveis, enfim. Vulnerável é o trabalhador que está sendo assaltado, que não pode sair de casa e ir até a parada de ônibus porque vai ser roubado; que não pode voltar para casa, descer na parada e ir em paz até a sua residência. Vulnerável é o morador que tem que fazer uma cerca de arame farpado ao redor da sua casa. É o pequeno empreendedor que vai à falência de tanto ser roubado. Vulnerável é o cidadão que não tem energia em casa porque eles roubam os cabos de energia elétrica.

O pensamento que quero deixar hoje é que isso precisa ser combatido e que nós precisamos resolver esse problema. Eu sei que vão dizer que o problema é muito complexo, que vai demorar décadas, mas nós começamos a resolver o problema removendo essas pessoas da rua. É urgente, é para ontem. Faço aqui um apelo à governadora Celina Leão, aos secretários de Estado, ao DF Legal e a quem mais está envolvido nessa situação para tentar resolver. Por favor, removam essas pessoas das ruas.

Em sua maioria, infelizmente, são delinquentes que estão cometendo crimes travestidos, como bem consignou a matéria do Metrópoles, de moradores de rua. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais líderes inscritos.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar os servidores da PPGG e registrar minha manifestação em prol ao movimento de vocês, parabenizando-os pela mobilização. É por meio da mobilização e da união que as conquistas acontecem. Parabenizo a todos pela união neste dia. O pleito apresentado é justo, e vocês podem contar com o nosso apoio no que for necessário.

Senhor presidente, venho tratar de um assunto que tenho trazido constantemente a esta casa. Recentemente, fui abordado por servidores que aguardam nomeação, especialmente profissionais que atuam na área da inclusão no Distrito Federal. Refiro-me a fisioterapeutas, psicólogos que trabalham com inclusão e estão aguardando nomeação em concurso aqui no Governo do Distrito Federal. Durante muito tempo, tem-se argumentado que essas atividades seriam sazonais.

Gostaria de fazer uma reflexão, trazendo a situação dos educadores sociais voluntários do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante. O que se observa é que esses servidores que trabalham diretamente na inclusão escolar – crianças com deficiências, autistas – têm sido tratados de forma precária, assim como o projeto dos educadores sociais. Não é razoável que um educador social no Distrito Federal receba remuneração inferior à praticada em outros estados, como Goiás, onde o custo de vida é menor. Não faz sentido. Registro, portanto, meu apoio aos educadores sociais voluntários.

Tenho recebido, em meu gabinete, diversos relatos sobre as dificuldades enfrentadas por esses profissionais, o que me fez entender um pouco mais sobre essas demandas. A remuneração percebida é simbólica, apesar da relevância do trabalho nas escolas. Além disso, há períodos em que não recebem nem o piso salarial, como nos meses de recesso escolar – janeiro, julho e dezembro –, bem como nos feriados ou eventuais paralisações, uma vez que a remuneração está vinculada aos dias efetivamente trabalhados. Portanto, declaro meu apoio aos educadores sociais voluntários, deixando esse registro nesta tarde.

Faço também um apelo ao governo para que reavalie essa política e promova a nomeação desses profissionais que trabalham na área de inclusão nas escolas do DF, sejam fisioterapeutas, intérpretes de Libras. Essas atividades não são sazonais. A inclusão tem que parar de ser tratada como uma gambiarra no DF e no Brasil como um todo. As mudanças ocorrerão quando encararmos a questão com a seriedade que ela merece. Parece que é sempre um assunto para depois.

Nenhum de nós deseja ver seu filho na escola sendo tratado de uma forma em que ele se sinta desconfortável e excluído daquele ambiente. A criança precisa se sentir bem dentro do ambiente escolar, que ela se sinta acolhida. Vamos nos colocar no lugar dos pais, das mães dessas crianças que vão para as escolas buscando um ambiente em que seus filhos sejam respeitados, atendidos, com acesso ao básico, ao mínimo. Hoje enfrentamos um déficit significativo de monitores e educadores.

Diante disso, reitero este apelo às autoridades responsáveis. Sei que tem sido maçante, mas não vou deixar de ponderar. Peço às pessoas que estão à frente desses órgãos, especialmente à Secretaria de Educação do Distrito Federal, que tenham esse olhar. Não basta apresentar discursos bonitos, pois já estamos cansados; é necessário implementar ações efetivas que garantam um atendimento de qualidade a essas famílias no Distrito Federal.

Eu queria registrar nessa minha fala, presidente, a minha referência ao pessoal que trabalha com a inclusão nas escolas, aos profissionais da Educação do Distrito Federal; muitos deles tiram leite de pedra com as dificuldades que têm cotidianamente, e nós não podemos deixar de falar sobre isso.

Então, agradeço mais uma vez o trabalho que eles têm feito pelo nosso Distrito Federal e pelo nosso país.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo tema que ele abordou na tribuna do plenário. Quero também fazer um pedido, um alerta e uma denúncia.

Os educadores sociais voluntários, que são muito importantes no dia a dia das escolas, mesmo precarizados, mesmo com salários baixíssimos, estão até hoje sem receber salário. Faz mais de 2 meses que não recebem nem R$0,01 pelo trabalho que fazem. Além da necessidade de haver mais profissionais, além da necessidade de melhorar a remuneração, é preciso, pelo menos, pagar em dia os salários. Imaginem vocês trabalharem 2 meses numa escola sem saber quando vão receber o salário.

Eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e me colocar sempre à disposição para essa luta, para que nós tenhamos, nas nossas escolas, profissionais cada vez mais valorizados e respeitados. O mínimo do respeito é pagar os salários, presidente. Os educadores ficaram 2 meses sem receber.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, nós temos 2 falhas na educação.

Uma delas se refere ao educador social voluntário. Se eu estivesse nesta casa na época em que esse cargo foi criado, eu não deixaria o projeto ser aprovado como foi. Nunca se viu uma pessoa ser voluntária e receber remuneração, que, neste caso, é menor do que o salário mínimo, que é a menor remuneração definida no nosso país. Se uma pessoa é voluntária, ela não tem que receber nada. Se ela recebe, tem que receber o mínimo praticado no país, que é o salário mínimo.

Essa foi uma aberração que aconteceu naquela época e que dura até hoje. Para mim, o educador social voluntário deveria ser renomeado, por exemplo, como “monitor temporário” ou outra nomenclatura parecida, mas que fosse temporário. Assim, ele receberia os direitos de um trabalhador temporário, como é o caso do professor substituto da educação, que tem caráter temporário.

Para mim, esse negócio de voluntário não existe. Está tudo errado!

A outra falha que eu queria alertar é com relação aos professores temporários, que são contratados em regime de trabalho efetivo.

No Brasil, todo profissional trabalha por carga horária, sejam 20 horas, 30 horas ou 40 horas, independentemente de ele trabalhar em sala de aula ou não. Se sua carga horária de trabalho é de 20 horas semanais, ele sempre estará à disposição da escola neste período. Mesmo que ele entre em sala de aula somente 2 vezes, ele vai receber pelas 20 horas de trabalho. Porém, o professor temporário só recebe se entrar em sala de aula, mesmo que ele esteja presente na escola com a carga horária disponível. Isso está errado. Isso tem que mudar. Não pode ser assim.

São tantos os direitos cerceados dos trabalhadores da educação! Independentemente da nomenclatura – seja “temporário”, “voluntário” ou “estatutário” –, deve-se garantir o direito fundamental e básico ao salário, que garante todos os demais direitos trabalhistas.

Isso é algo recorrente na educação. Por isso, nós temos de discutir essas questões com a Secretaria de Educação para que isso não se repita. Na saúde, isso não acontece, porque nós não permitimos. Na educação, isso persiste, e acontecem cada vez mais coisas. Não podemos deixar que essa situação aconteça mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados e deputadas, os servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa vão contar com o nosso apoio pela aprovação da Pelo nº 15/2024, que reconhece a carreira de vocês como como carreira típica de Estado. Mais do que isso, vão contar sempre com a nossa presença aqui para garantir o quórum de votação, porque a nossa tradição é estar aqui nos horários de trabalho, trabalhando, garantindo o quórum na Câmara Legislativa – nada diferente do que nós já fazemos sempre. Quem acompanha o nosso trabalho sabe disso.

Enquanto eu ouvia as falas, presidente, eu abri o portal do jornal O Globo, que traz como destaque a mensagem do ex-governador Ibaneis Rocha. Ele cobrou do presidente do BRB um desfecho na compra do Banco Master. Na mensagem, ele disse: “Não vou suportar o desgaste”. Isso chamou muita atenção, porque a crise que enfrentamos é brutal. Os servidores presentes sabem disso, os parlamentares sabem disso, e a imprensa noticia um rombo de milhões. Os problemas são muitos, e a preocupação do governador não era com o orçamento público, nem em salvar o BRB. A preocupação era que o presidente Paulo Henrique apresentasse um desfecho, porque o que estava em jogo era desgaste político – exatamente o que sempre falamos.

A única preocupação do governador Ibaneis Rocha era com o calendário eleitoral. Ele queria tentar, de alguma forma, deputados, camuflar o tamanho da crise, do buraco em que colocou a nossa cidade e o Banco de Brasília, para tentar salvar sua candidatura que vinha naufragando. Essa é a situação.

Essa é mais uma mensagem que, do meu ponto de vista, revela o sentimento que norteia a administração pública – por meio do governador. Não há compromisso público, não há compromisso com política pública, não há compromisso em salvar o BRB. Aqueles projetos nunca foram sobre salvar o BRB, mas sobre salvar a própria pele. A única preocupação do governador era salvar a própria pele, porque ele não vai aguentar o desgaste, porque a candidatura dele não vai aguentar o desgaste.

Essa é a preocupação do governo, e não podemos considerar isso normal, porque estamos em uma situação limite, e, até agora, não há resposta. Há muita ilação circulando na imprensa – nacional e do Distrito Federal – que não se confirma, e até agora não se apresentou uma solução. Queremos uma solução. Inclusive, o presidente do BRB, Nelson, deve apresentar essa solução e deve vir prestar esclarecimentos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, ainda quero tratar de dois temas muito importantes para o dia de hoje e ao longo desta semana. O primeiro, é um debate nacional que está ocorrendo no Congresso Nacional sobre a escala 6 por 1, amplamente acompanhado e viralizado.

Eu proponho um exercício. Há, como sempre, dois lados nesse debate. Um lado é o daqueles que defendem o fim da escala 6 por 1 e sua regulamentação na legislação, para assegurar uma jornada de trabalho minimamente digna ao trabalhador brasileiro, que hoje cumpre 44 horas semanais, trabalha continuamente, não dispõe de tempo adequado de descanso, passa horas no transporte público e não tem acesso a lazer ou cultura. Essa é uma situação.

E há aqueles que defendem a manutenção dessa escala. Esses últimos, representam interesses econômicos no país – os mesmos que foram contra o fim da escravidão, contra direitos trabalhistas e contra o décimo terceiro salário. Trata-se da mesma manchete estampada na capa dos grandes jornais brasileiros que historicamente sempre trabalharam contra os direitos dos trabalhadores. O discurso é o mesmo: as empresas vão quebrar, o país vai quebrar. Eles nem ficam vermelhos, não disfarçam, deputado Jorge Vianna, porque não têm compromisso com o trabalhador.

E é óbvio que o Brasil não vai quebrar. O fim da escala 6 por 1 dará um respiro ao país, inclusive aquecerá a economia, o consumo, a cultura, o lazer e a garantia do direito à vida e à dignidade. Por isso, o fim da escala 6 por 1 é defendido por nós. O Congresso Nacional precisa apresentar resultados ao povo brasileiro, e pode fazê-lo por meio da redução da carga de trabalho.

Os servidores públicos já conquistaram diversos direitos. Quanto já conquistamos como servidores públicos? Agora, há uma maioria no país que não usufrui dessas mesmas condições. A escala 6 por 1 exige urgência. O fim dessa escala só não atende aos interesses dos engravatados de uma elite econômica que obtém altos lucros e não se preocupa com quem passa horas no transporte público para trabalhar em shopping centers seis dias por semana, às vezes até no sétimo dia, sem descanso.

Portanto, o fim da escala 6 por 1 é um debate urgente. É importante que trabalhadores e a população em geral observem quais parlamentares atuam contra o fim dessa escala, pois esses parlamentares servem a interesses que não são os do povo brasileiro.

É muito importante que digamos isso hoje, até porque esta é uma semana decisiva. Amanhã haverá um ato nacional pelo fim da escala 6 por 1. Nós não podemos brincar nesse debate. É agora, é a hora de conquistarmos um passo tão importante para os trabalhadores e as trabalhadoras deste país.

E a última coisa, presidente, que eu gostaria de ressaltar nesta fala é o debate levantado por um deputado desta casa sobre a questão da população em situação de rua da nossa cidade. Essa é uma situação que preocupa toda a população. Então, quero deixar um recado muito objetivo sobre esse tema: não é desumanizando ninguém, não é simplificando comportamentos nem tratando fenômenos tão sérios e graves como o da desigualdade social, que vamos resolver o problema.

Sabe por quê? Soluções como essa de carrocinha para nós já foram dadas em outros momentos da história e não funcionaram. Soluções como a de fazer campo de concentração para colocar pessoas vulneráveis já foram feitas em outros momentos da história, em regimes autoritários, em regimes que anulavam o ser humano, e não funcionaram. Portanto, nós não podemos aceitar isso.

Outra coisa: chega de generalização emburrecida. Não é porque alguém está em situação de rua que todo mundo é bandido ou drogado. É óbvio que há uma série de questões sociais que atravessam a população em situação de rua. A Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar têm todas as condições de combater o crime que pode estar infiltrado em qualquer lugar. O crime não está infiltrado no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Poder Executivo, nos espaços da política? É óbvio que ele está infiltrado em todos os lugares, inclusive nas populações em vulnerabilidade. Porém, há pessoas que têm muita força para combater o crime lá embaixo, entre os mais vulneráveis, mas, na hora de combater o crime nos espaços de poder, nos grandes espaços institucionais, no andar de cima, não falam quase nada sobre os acontecimentos relacionados a esses temas.

Essa é a nossa preocupação. Vamos tratar a questão da população em situação de rua buscando soluções que funcionem. Fazer discurso pré-eleitoral para moradores da classe média que estão incomodados – e muitos deles com razão – faz sentido, mas existem fórmulas que funcionam. Uma delas é combater a desigualdade social, lembrar os nossos gestores e os nossos parlamentares que discursaram neste plenário que moramos na capital mais desigual deste país, e eles não denunciam isso. Nós moramos em uma capital onde as pessoas não têm acesso à política pública. É por isso que temos, proporcionalmente, a maior população em situação de rua do país.

Essa é a forma séria e razoável de combater esse tema. Não venham com discurso de carrocinha para nós, porque sabemos que isso não funciona e é um desrespeito a todos os princípios da nossa Constituição e dos direitos da pessoa humana.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, o presidente Lula tomou uma posição muito importante ontem. Nós estamos lutando há bastante tempo pela redução da jornada de trabalho. Eu mesmo travei essa luta em 1979, quando implementamos a jornada 12 por 36. Os vigilantes do Brasil – graças a uma greve liderada por mim –, desde 1979, têm a jornada de 12 por 36.

O presidente Lula assinou, no dia de ontem, um decreto que estabelece a jornada de 40 horas semanais para 11 categorias que trabalham no serviço público federal, em todos os órgãos federais. O decreto abrange secretárias, trabalhadores de limpeza e uma série de outras categorias. Milhares de trabalhadores serão beneficiados com a jornada de 40 horas implementada pelo presidente Lula. Ele determinou que esse decreto comece a valer imediatamente após a publicação.

O decreto foi publicado hoje e, portanto, já está em vigor. Milhares e milhares de trabalhadores terceirizados do governo federal, em todo o território nacional, receberão o benefício da jornada de 40 horas semanais. Essa jornada beneficia especialmente as mulheres que têm a jornada dupla e, muitas vezes, a jornada tripla de trabalho. Este é um ponto importantíssimo. Por isso, eu quero aplaudir o presidente Lula por esta iniciativa. Fiscalizaremos de perto para que o decreto presidencial seja cumprido.

Inclusive, presidente, farei uma indicação nesta casa e quero o apoio de vossa excelência. Vou dialogar com o presidente deputado Wellington Luiz, porque eu acho que poderíamos recepcionar este decreto na Câmara Legislativa e estendê-lo aos nossos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Farei também uma indicação ao Governo do Distrito Federal para recepcionar este decreto e estender este benefício aos trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal, abrangendo trabalhadoras e trabalhadores da limpeza, abrangendo merendeiras, abrangendo uma série de outras categorias de trabalhadores, homens e mulheres que efetivamente dedicam a vida ao bem da limpeza, ao bem da segurança, ao bem da população que é servida pelos órgãos públicos do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu quero parabenizar vossa excelência pelo pronunciamento.

Eu também estou preparado para parabenizar o presidente Lula por ter, no âmbito do governo federal, acabado com a jornada 6 por 1 para as empresas, os serviços terceirizados do governo federal. Um gesto importante porque a escala 6 por 1 é imoral. É uma escala escravista, é uma escala injusta e desumana, porque, como vossa excelência falou, principalmente as mulheres têm o terceiro turno ao chegar em casa para lavar roupa, para cuidar dos filhos, enfim, elas sofrem muito. Muitas delas só têm ou um sábado ou um domingo durante a semana para estar com a família. É uma escala perversa, é escravista e tem que acabar mesmo. Não só no governo federal, mas em todos os órgãos públicos do Distrito Federal e do país inteiro.

Neste sentido, deputado Chico Vigilante, nesta manhã, eu protocolei um memorando para a Mesa Diretora desta casa que diminui a escala dos trabalhadores terceirizados da Câmara Legislativa. São 213 trabalhadores que não trabalham sábado e domingo, mas chegam às 7 horas, têm 1 hora de almoço e saem às 17 horas. Isso é desumano também. Ninguém merece ter só uma hora de almoço, sem contar que os salários dos terceirizados são ruins. Portanto, eu fiz o memorando que vossa excelência citou, ele já está protocolado na Câmara Legislativa.

Eu espero o apoio de todos os membros da Mesa Diretora, de todos os deputados desta casa para que acabemos, na Câmara Legislativa, com esta escala perversa, desumana, injusta que é a escala 6x1. Conhecemos muitos dos trabalhadores da casa, e eles não merecem esse tratamento dado por essas empresas terceirizadas.

Fica o registro de que já está protocolado o memorando que acaba com a jornada 6x1 na Câmara Legislativa, ou seja, a carga horária dos trabalhadores terceirizados vai passar de 44 horas para 40 horas semanais, assim como o presidente Lula fez no âmbito do governo federal.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu sou oriundo do movimento sindical, do movimento que discute a carga horária e a jornada de trabalho. Eu acho que as pessoas têm que entender do que trata este projeto. Quando se fala do fim da escala 6x1, como o patrão vai entender isso?

Nós temos um problema, deputado Fábio Félix, com a alteração da lei trabalhista, que garante aos sindicatos esta negociação, e o acordado vale mais que o legislado. Qual é o meu receio? É que o projeto reduza a carga horária de 44 para 40 horas, mas ainda assim não garanta os 2 dias inteiros de folga ao trabalhador. Isso porque, se ele fizer uma carga horária de 40 horas semanais, de fato ele trabalha 5 dias de 8 horas e folga 2 dias. Esses 2 dias podem ser tirados em sequência ou em dias alternados. Mas o patrão, espertamente...

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nós já vamos votar, deputado Pepa, o projeto de vossa excelência. Estamos preparados para votar também o projeto da PPGG, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15. Outro dia nós ficamos aqui até às 11 horas da noite para votar a reestruturação da carreira do Detran-DF. Eu estou disposto a ficar hoje também para votarmos a reestruturação da carreira PPGG.

Deputado Jorge Vianna, para concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Para concluir e votar o projeto dos nossos amigos taxistas, quero dizer que, ainda que a lei seja aprovada, nós temos que ficar de olho para que os patrões não façam a manobra de garantir as 40 horas, como prevê a lei, mas picar esse dia, de modo que, em vez de o trabalhador folgar o dia todo, ele folgue só meio período. Nós temos que garantir que sejam 40 horas e 2 dias de folga por semana, em dias consecutivos ou alternados, mas que sejam 2 dias inteiros de folga. É nisso que temos que ficar de olho.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero voltar ao assunto que falei da tribuna. Eu ouvi um deputado que me sucedeu falando de campo de concentração. Campo de concentração foi o que o regime de Hitler, do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, fez para matar os judeus. Isso não tem nada a ver com o que está sendo proposto aqui, com a situação do Distrito Federal em 2026. Eu vou ler a matéria do Metrópoles, muito brevemente. O título diz: “Asa Norte; travestidos de moradores de rua, bandidos aterrorizam no beco do crack”. Essa é a manchete. O subtítulo é: “Na 716 Norte, traficantes e usuários agem com liberdade, enquanto moradores e comerciantes vivem com medo”. Essa é a realidade do Distrito Federal. Esse exemplo da 716 Norte vale para o Distrito Federal inteiro.

Então, o DF tem que pensar e decidir quem vai viver com medo, quem vai viver preso e quem vai viver em liberdade, porque hoje quem age com liberdade é traficante e usuário de droga. O cidadão comum, o pai de família, o trabalhador, a mãe de família e a trabalhadora vivem reféns do medo. Eu saí desta tribuna e servidoras desta casa vieram me contar relatos do que elas passam na sua realidade diária. Essa é uma realidade que está batendo à porta de todo mundo. Não adianta fazer esse tipo de comparação, que na verdade utiliza parâmetros que são absolutamente incomparáveis, para dizer que essas pessoas vão ser vitimizadas pelo Estado.

O Estado criou o Centro Pop e o hotel social para essas pessoas, mas elas preferem as ruas porque querem ficar praticando crimes. Elas precisam ser removidas e levadas compulsoriamente para tratamento e para esses locais preparados pelo Estado para recebê-las.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero declarar um fato histórico. O Hitler era do partido nazista, um partido de ultradireita. Ele não tinha absolutamente nada a ver com a esquerda, era da ultradireita.

Presidente, peço 2 minutos a vossa excelência para ler o rol das categorias que foram beneficiadas com o decreto do presidente Lula. São 13:

1 – apoio administrativo, que compreende: auxiliar de escritório, assistente administrativo e auxiliar administrativo;

2 – técnico em secretariado, que abrange: secretária – técnico em secretariado; português –, secretário – técnico de nível médio –, secretário-assistente administrativo – técnico – e técnico em secretariado – português;

3 – secretariado, que abrange: secretária-executiva, secretária bilíngue e secretária trilíngue;

4 – técnico em arquivo, que abrange: auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa e arquivista de documentos;

5 – lavador de automóveis;

6 – jardinagem, que compreende: jardineiro e trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais;

7 – copeiros e garçons, que inclui: copeiros e copeiras, garçons e garçonetes;

8 – serviços de limpeza e conservação, que compreende: auxiliar de limpeza, limpador de vidros, limpador de fachadas e jauzeiro;

9 – recepcionista;

10 – arquivista e museólogo;

11 – técnico em biblioteconomia;

12 – bibliotecário;

13 – demais serviços, que compreendem todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190/2024 e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025.

São esses os profissionais abrangidos e que, a partir de hoje, tiveram a jornada reduzida para 40 horas semanais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Foi muito importante vossa excelência ter lido a relação das categorias de trabalhadores contempladas.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu gostaria de deixar declarado o meu apoio ao projeto dos taxistas. Deputado Pepa, vossa excelência é um excepcional parlamentar e pode contar comigo em todas as demandas que traz a esta casa, em especial, nesta tarde, com relação aos taxistas.

Presidente, solicito a inclusão na pauta do item nº 23, Projeto de Lei nº 2.231/2026, de minha autoria.

Como membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, presidida pelo deputado Pepa, eu gostaria de informar que, na área rural do Distrito Federal, há previsão de instalação de oficinas de tratores, voltadas ao agronegócio. Para a instalação desses empreendimentos em áreas rurais, em que não há trânsito, é exigido um projeto de impacto de trânsito – acreditem se quiser. Isso tem sido um grande impedimento para a instalação de empresas voltadas ao agronegócio e à agricultura familiar.

Portanto, solicito a vossa excelência que votemos esse projeto, que já está na pauta. É um projeto simples, porém importante, que conta com a aquiescência e o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh-DF, por meio do secretário Marcelo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação de vossa excelência. Em razão de acordo do Colégio de Líderes, há 2 projetos à frente. Sendo assim, esse será o terceiro.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 está na pauta. Para ser aprovada, é necessário que 15 deputados votem “sim”. Portanto, estamos aguardamos a confirmação do quórum regimental de 15 parlamentares para colocar o projeto em votação.

Agora estamos votando o projeto dos taxistas. O projeto recebeu parecer favorável na CTMU, na forma da emenda. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a votação nominal ou a recomposição do quórum a fim de garantir os 15 parlamentares e a volta daqueles que não estão no plenário. Após alcançarmos o quórum, poderemos votar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Atendendo a solicitação do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno, solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Há quórum para deliberar.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

O projeto visa alterar a lei para permitir, de forma expressa e objetiva, a cessão da outorga do serviço de táxi a terceiros, desde que atendidos os requisitos legais, como sub-rogação nos direitos e deveres da autorização original; define critérios claros para a cessão, conceitos como ociosidade da outorga e hipóteses que não configuram descontinuidade do serviço; disciplina a sucessão em caso de falecimento do titular; e reforça a observância dos princípios da administração pública, vedando a criação de exigências não previstas em lei.

A aprovação da proposta não acarreta aumento de despesa ao poder público, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade, com a emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Adotando o relatório da CEOF, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da emenda supressiva, apresentada pelo próprio autor.

Portanto, o parecer é pela admissibilidade do projeto e da emenda.

O parecer está encerrado.

Aproveito para cumprimentar os representantes dos taxistas presentes no plenário acompanhando a votação. Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.119/2026.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Quero parabenizar vossa excelência, deputado Pepa, pela apresentação deste projeto, eu o considero muito importante. Meu pai foi taxista por muitos anos e criou 12 filhos dirigindo um táxi. Esta é uma profissão extremamente difícil, dura. Os taxistas sofrem muito. A praça hoje não está boa. Eu quero, em nome de todos os taxistas do Distrito Federal, parabenizar vossa excelência. Certamente, meu pai deve estar muito feliz numa hora dessas, porque ele brigava pela categoria. Brigavam juntos o meu pai e o Manoelzinho, que hoje está no Tribunal de Contas – ele também era do sindicato. Parabenizo os taxistas pela presença e vossa excelência pelo projeto.

Acho que, com este projeto, nós fazemos justiça aos taxistas do Distrito Federal, porque, quando falecerem, a concessão da placa permanecerá com a família. Parabéns, deputado Pepa! Este projeto é muito importante, porque traz cidadania e dignidade para os taxistas do Distrito Federal e para suas famílias.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há alguns deputados que assumiram outros compromissos hoje. Portanto, peço a vossa excelência que este projeto seja colocado para apreciação em segundo turno, para que o votemos logo, enquanto o quórum está garantido.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos seguir o que foi acordado no Colégio de Líderes. Vamos votar agora o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CEC, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelos autores da proposta em análise, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, na forma da Emenda nº 1, substitutiva, desta relatora, nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, pela Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do projeto com a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CPRA, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Presidente, o PLC nº 98/2026 visa a destinação da área de aproximadamente 16 hectares localizado na Gleba 4 da Fazenda Sobradinho Mogi, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília, Terracap, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

O PLC nº 77/2025 visa revogar a Lei Complementar nº 633/2002, que trata da destinação da área para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A aprovação dos projetos não gera impacto orçamentário financeiro aos cofres públicos do DF, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade dos projetos na forma da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

O deputado Thiago Manzoni não se encontra. Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Nós somos pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo, a Emenda nº 1.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que submeta o projeto à votação em segundo turno, para que possamos resolver esses 2 projetos que já foram votados em primeiro turno. O quórum está prestes a cair. Inclusive está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que sempre tem falado que os projetos têm que ser discutidos lá no Colégio de Líderes. Não dá para ser desse jeito, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Aprovado parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu disse para deixar esse projeto para votar depois, é porque ele tira a necessidade da discussão do impacto de vizinhança. Portanto, o projeto precisa ser discutido lá no Colégio de Líderes. Se forem votar esse projeto, quem vai se retirar agora sou eu.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência está levantando uma celeuma totalmente gratuita. O senhor ainda falou agora: impacto de vizinhança. Não é impacto de vizinhança, é impacto de trânsito. Cobrar de uma agroindústria, ou seja, daquele que vai montar uma oficina de trator na área rural, um projeto de impacto de trânsito é um absurdo. É um retrocesso.

Há acordo com o governo. Eu queria pedir a gentileza de prosseguirmos. Pelo tempo que estamos discutindo isso aqui, já teríamos votado o projeto. É uma implicância de graça.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é só uma questão muito objetiva de procedimento aqui da casa. Geralmente, até votamos projetos com menor complexidade a pedido dos deputados. Aí se faz uma lista, incluímos na pauta, obviamente tendo acordo no Colégio de Líderes, o que me parece não ter sido o caso.

A nossa assessoria técnica também levantou algumas questões de complexidade nesse texto. Tenho dificuldade de votá-lo agora.

Deputado Roosevelt Vilela, a priori, eu não sou contra o projeto. Portanto, eu sugeriria que apreciássemos os projetos para os quais já havia acordo para votação, para que não percamos o quórum, e deixássemos esse projeto para a próxima terça ou quarta. Assim, teríamos chance de analisá-lo com um pouco mais de cuidado, porque é um projeto que trata de uma questão complexa e, do meu ponto de vista, ele precisa de uma votação qualificada.

Como o projeto não passou pelo Colégio de Líderes e não houve uma discussão coletiva, sugiro a retirada de pauta por parte do deputado Roosevelt Vilela para podermos fazer uma análise e não prejudicar o quórum de votação.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu insisto com o projeto porque a questão é ideológica e política, não é com relação ao projeto. O projeto está passando tranquilo aqui. Então, eu insisto. Se quiserem, que vença o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Roosevelt Vilela, eu entendo a urgência de aprovarmos o projeto de vossa excelência, mas diante aqui das manifestações de alguns deputados, por não ter havido uma discussão no Colégio de Líderes, eu vou retirar da pauta esse projeto. E fica para terça-feira a apreciação dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra. Vamos votar em segundo turno os projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu insisto em votar os projetos no segundo turno e digo mais: está aqui o presidente deputado Wellington Luiz, que tem alertado constantemente para isso lá no Colégio de Líderes. Vamos discutir os projetos no Colégio de Líderes. Não dá para chegar aqui e um projeto passar na frente dos outros se ele não foi discutido no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Se o projeto tem alguma complexidade, tiramos da pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Claro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar vossa excelência pela acertada, correta e ponderada decisão. Vamos apreciar, em segundo turno, o projeto dos taxistas porque é importante.

Gostaria só de alertar que o Colégio de Líderes hoje teve a presença, se eu não me engano, de 4 parlamentares. O projeto não foi discutido nem foi apresentado. Não é só uma questão ideológica. Temos problemas técnicos no processo. Agora, esse também é o espaço do debate. Podemos fazer o debate sobre os projetos no Colégio de Líderes, que é o local adequado, e até no plenário, se quiserem. O que me parece estranho é perder e sair. Estamos dispostos a fazer o debate.

Então, eu quero parabenizar vossa excelência. Que seja chamado logo o segundo turno, mas eu vou insistir que tenhamos mais 2 parlamentares para termos 15 deputados e podermos votar também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela ponderada decisão.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, não vou fazer a defesa nem de um nem de outro, mas sinceramente nós quase não estamos trabalhando nesta casa, quase não estamos votando projetos. Muitas vezes, projetos foram apresentados em cima da hora e foram votados.

Nós temos que parar com essa história de dizer que o parlamentar não viu o projeto. Pode-se votar contra, a favor ou não votar. A produção está cada vez mais baixa. E não venham com essa história de que é melhor votar projeto analisado, senão votaremos projeto inconstitucional. Seja projeto inconstitucional, constitucional, nós não estamos produzindo. Nós estamos representando um gasto muito caro para o Distrito Federal e não estamos produzindo. Basta analisar os números. Eu não vou nem fazer comparação com a legislatura passada, mas basta ver os números. Nós ficamos nesse preciosismo.

No debate, nós dizemos se votamos a favor ou contra o projeto. O importante é que nós votemos. Daqui a pouco, falta o quórum, acaba a sessão de hoje, amanhã não haverá sessão, semana que vem é feriado, e a vida seguirá.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes itens:

– Projeto de Lei nº 2.119/2026, de autoria do deputado Pepa, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

– Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPI – Equipamento de Proteção Individual

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho 

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLC – Projeto de Lei Complementar

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/04/2026, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 202, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 1 °, § 2°, inciso I, do Ato da Mesa Diretora n° 86/2010,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de WESCLEY CARLOS
GOMES DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União
Democrático, constante do item nº 9 do Ato do Presidente nº 196/2026, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal de 16 de abril de 2026. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
'
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
----- 27 de março de 2025.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro de criação da " Fre

nte Parlamentar do Serviço

Terceirizado do Distrito Federal " .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do Regimento Interno, o registro de

criação da " Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal ".

JUSTIFICAÇÃO

A economia global passou, nas últimas décadas, por um profundo processo de

"terciarização", onde o setor de serviços deixou de ser uma atividade residual para se tornar o

protagonista da geração de riqueza e emprego. No Brasil, e mais especificamente no Distrito

Federal, esse fenômeno é exacerbado pela estrutura administrativa e urbana da capital. O

modelo de terceirização, neste contexto, não surge como uma anomalia, mas como uma

evolução natural da divisão do trabalho, permitindo níveis de especialização que seriam

impossíveis no modelo verticalizado tradicional.

O Distrito Federal apresenta uma idiossincrasia econômica marcada pela forte

presença do setor público, mas é no setor de serviços privado que reside o dinamismo da

recuperação econômica recente. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED-DF),

realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em parceria com

o DIEESE, revelam que o ano de 2024 foi um marco na recuperação do mercado de trabalho

local.

A taxa de desemprego no DF reduziu para o patamar de 15,3% da População

Economicamente Ativa (PEA) em 2024, uma queda significativa ante os 16,2% registrados no

ano anterior. Esse movimento não foi aleatório; ele foi impulsionado diretamente pela

ampliação do contingente no setor de Serviços, que cresceu 2,9% no período.

A análise detalhada desses dados permite inferir uma correlação direta entre a

expansão das modalidades de contratação flexíveis e especializadas — típicas da

terceirização — e a absorção da força de trabalho. Enquanto outros setores, como a Indústria

de Transformação, também apresentaram crescimento (4,3%), o volume absoluto de

empregos gerados pelos serviços, dada a sua base instalada muito maior, é o que

efetivamente dita o ritmo da renda das famílias brasilienses.

A defesa do modelo de terceirização não se baseia apenas em pragmatismo

orçamentário, mas encontra respaldo sólido na teoria administrativa, especificamente no

paradigma da Nova Gestão Pública ( New Public Management - NPM). A transição de

modelos burocráticos rígidos para modelos gerenciais flexíveis é a base teórica que sustenta

a delegação de serviços acessórios.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i1el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O modelo burocrático tradicional, focado nos processos e na autossuficiência do

Estado, mostrou-se insustentável diante da complexidade das demandas sociais modernas. A

NPM propõe a adoção de práticas do setor privado na administração pública, visando

eficiência, eficácia e economicidade.

A terceirização é um dos pilares operacionais da NPM. A teoria sugere que o Estado

deve atuar mais como "navegador" (quem define a direção) do que como "remador" (quem

executa a tarefa braçal). Estudos indicam que a expansão da lógica empresarial para a esfera

pública, através da terceirização, resulta em maior competitividade e agilidade. No DF, onde a

máquina pública é vasta, a internalização de todas as atividades de suporte geraria um

inchaço da folha de pagamento e uma rigidez administrativa incompatível com a Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF).

A administração gerencial foca nos resultados para o cidadão, não nos processos

internos. Sob essa ótica, não importa se quem limpa o chão da escola é um servidor público

ou um funcionário terceirizado, desde que a escola esteja limpa ao menor custo possível e

com a qualidade adequada. A terceirização permite que a administração pública exija níveis

de serviço (SLAs - Service Level Agreements ) que seriam difíceis de cobrar em um regime

estatutário rígido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da

Construção (CBIC) têm produzido extensos estudos demonstrando que a terceirização

permite às empresas e entes públicos o acesso a tecnologias e métodos de trabalho que não

estariam disponíveis internamente.

Uma empresa especializada em limpeza hospitalar, por exemplo, investe em

maquinário de esterilização e treinamento contínuo de seus funcionários em protocolos

sanitários que um hospital público, gerindo diretamente seus faxineiros, dificilmente

conseguiria acompanhar com a mesma velocidade. A sondagem industrial aponta que 56,2%

das empresas utilizam a terceirização para manutenção de equipamentos justamente pela

alta especialização exigida.

A transformação de custos fixos em variáveis é um dos argumentos econômicos mais

potentes a favor da terceirização. Na Administração Pública, a contratação de servidores

estatutários para funções de apoio (como copa, limpeza e vigilância) gera um passivo

previdenciário de longo prazo insustentável. O modelo de terceirização transfere esse custo

previdenciário e trabalhista para o setor privado (respeitando-se os direitos via CLT), aliviando

o orçamento público de despesas "eternas" para funções que são operacionais e rotativas.

Além do custo previdenciário, há o custo de gestão. Gerir uma folha de pagamento de

milhares de funcionários de limpeza, controlar suas férias, licenças médicas e substituições

exige uma estrutura de RH gigantesca dentro do órgão público. Na terceirização, essa gestão

é delegada à empresa contratada. O fiscal do contrato no órgão público precisa apenas

verificar a entrega do serviço e a regularidade fiscal, o que simplifica dramaticamente a

estrutura administrativa.

A análise dos dados macroeconômicos do Distrito Federal entre 2024 e 2025

comprova que a terceirização não é apenas um mecanismo de gestão, mas um motor de

desenvolvimento regional. A economia local, ao integrar serviços especializados, torna-se

mais complexa e resiliente a choques externos.

Em 2024, o Distrito Federal registrou um aumento da População Ocupada estimado

em 1.459 mil pessoas, um volume 3,5% maior que no ano anterior. O setor de Serviços

liderou esse crescimento em números absolutos, com uma expansão de 2,9%.

É crucial notar que esse crescimento foi disseminado por quase todos os ramos, com

destaque para:

Transporte, armazenagem e correios: +13,3%.

Atividades Administrativas e Serviços Complementares: +6,7%.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i2el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Este último subgrupo — Atividades Administrativas e Serviços Complementares — é,

por excelência, o nicho da terceirização (asseio, conservação, facilities ). O crescimento de

6,7% neste segmento é um indicador claro de que as empresas e o governo estão

demandando mais suporte especializado para sustentar suas operações. Isso gera um efeito

multiplicador na economia: a empresa contratante cresce e demanda mais serviços, a

empresa terceirizada contrata mais trabalhadores, e a massa salarial expandida alimenta o

comércio e outros serviços.

O crescimento robusto nas atividades administrativas sugere que as organizações no

DF estão se modernizando, delegando funções burocráticas e operacionais para focar em

estratégia. Isso aumenta a produtividade geral da economia local, pois cada hora de trabalho

é alocada onde gera mais valor.

Contrariando a narrativa de que a terceirização necessariamente rebaixa salários, os

dados do IPEDF mostram que a geração ocupacional do período proporcionou elevação da

remuneração média. Houve um incremento de 0,7% no rendimento médio dos ocupados e

variação positiva de 0,3% no salário médio dos assalariados em 2024.

No setor de serviços do DF, a existência de Convenções Coletivas de Trabalho

(CCTs) fortes, negociadas entre sindicatos patronais (como o SEAC-DF) e laborais (como o

Sindiserviços-DF), garante pisos salariais que muitas vezes superam o salário mínimo

nacional, além de benefícios como vale-alimentação e plano de saúde, que não são

obrigatórios por lei federal mas são conquistas da categoria terceirizada.

A negociação coletiva no setor de serviços terceirizáveis do DF é um exemplo de

maturidade nas relações de trabalho. As CCTs preveem reajustes anuais que buscam repor a

inflação (INPC) e garantir ganhos reais. Além disso, benefícios como o "Benefício Social

Familiar" criam uma rede de proteção que vai além do salário, cobrindo auxílios em caso de

nascimento de filhos, incapacidade ou falecimento. Essa estrutura de benefícios indiretos

aumenta a renda disponível do trabalhador, que não precisa desembolsar recursos próprios

para certas proteções, injetando esse excedente no consumo local.

A Fecomércio-DF projeta que o setor de serviços manterá um nível elevado de

atividade em 2025. O crescimento real da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) no

DF, que registrou alta de 6,2% comparado a 2024, é uma prova cabal da vitalidade desse

modelo.

Para o governo local, isso representa uma dupla vantagem:

Redução de Despesa: Ao terceirizar, o governo gasta menos do que gastaria com

servidores próprios para as mesmas funções, evitando a criação de passivos atuariais

(aposentadorias).

Aumento de Receita: As empresas contratadas pagam impostos (ISS, ICMS sobre

insumos, PIS/COFINS) que retornam aos cofres públicos, financiando saúde e educação.

A sustentabilidade fiscal do DF depende dessa dinâmica. Com o Fundo Constitucional

do Distrito Federal (FCDF) sob constante escrutínio e debate no Congresso Nacional , o GDF

precisa maximizar sua receita própria. O setor de serviços terceirizáveis, sendo intensivo em

mão de obra e formalizado, é um dos maiores contribuintes líquidos para a previdência e para

o tesouro local.

Um dos aspectos mais nobres e frequentemente subestimados da terceirização é o

seu papel social como porta de entrada para o mercado de trabalho formal, especialmente

para a juventude. Em um cenário onde a experiência prévia é uma barreira intransponível

para muitos, o setor de serviços atua como o grande capacitador da força de trabalho.

O desemprego juvenil é um desafio estrutural no Brasil e no DF. Dados do DIEESE e

IPEDF para 2024/2025 mostram que, embora a taxa de desemprego geral tenha caído, a taxa

entre jovens de 15 a 17 anos ainda é alarmante (65,8%), e entre 18 a 24 anos é de 30,4%. A

discrepância entre a taxa geral (15,3%) e a juvenil revela a dificuldade de inserção.

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i3el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

O setor de serviços, impulsionado pelas empresas de terceirização, é o maior

empregador dessa faixa etária. Em 2024, 68,4% dos jovens ocupados no DF estavam no

setor de serviços. As empresas de facilities , telemarketing (SAC), limpeza e conservação

frequentemente exigem menor experiência técnica inicial, mas oferecem treinamento

corporativo intensivo. Isso permite que o jovem adquira as primeiras competências

profissionais ( soft skills como pontualidade, hierarquia, trabalho em equipe), disciplina de

trabalho e qualificação básica.

Além do primeiro emprego, a terceirização oferece caminhos de ascensão. Grandes

empresas de serviços estruturam planos de carreira onde um auxiliar de limpeza pode evoluir

para encarregado de equipe, supervisor de área e gerente operacional. O contato com

ambientes corporativos diversos (bancos, ministérios, hospitais) amplia o capital social do

trabalhador, permitindo networking e aprendizado por observação. Muitos terceirizados

utilizam a renda e a estabilidade relativa do emprego formal para custear estudos noturnos,

rompendo ciclos de pobreza. A estabilidade econômica proporcionada pelo emprego formal

terceirizado é, muitas vezes, o alicerce para o projeto de educação superior de jovens de

baixa renda no DF.

O debate sobre a terceirização no DF não ocorre em um vácuo burocrático, mas é

permeado pela discussão democrática na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A

existência de Frentes Parlamentares específicas demonstra a vitalidade desse tema.

Diante do exposto, a terceirização do serviço no Distrito Federal não deve ser vista

apenas como uma conveniência administrativa, mas como um imperativo de modernidade

econômica e responsabilidade fiscal.

Requeremos a criação desta Frente Parlamentar, cujos objetivos e funcionamento

estão descritos na Ata de Fundação e Estatuto anexos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:29:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i4el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 14:08:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº

00142, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 16:07:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Requerimento - 2744/2026 - Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Pastor Dpagn.i5el de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso , Deputado Daniel Donizet, Deputada Doutora Jane, Deputado Wellington Luiz - (324293)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL

Aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, na Sala de Reuniões

do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra

2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO

SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 37 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt,

proponente da iniciativa, destacou que a criação da Frente Parlamentar é uma resposta

institucional madura e necessária a uma classe que já não pode ser tratada como episódica.

Os dados de 2024 a 2026 demonstram que a terceirização no DF, especialmente na Saúde e

Educação, atingiu um ponto de inflexão onde a ineficiência administrativa transborda para a

necessidade de expansão para essa modalidade de contratação. A estrutura administrativa do

Governo do Distrito Federal (GDF) caracteriza-se, historicamente, por uma elevada

dependência da terceirização de mão de obra, não apenas para atividades-meio

(conservação, limpeza, vigilância e transporte), mas crescentemente para atividades

complexas de gestão de saúde e tecnologia da informação. Este fenômeno, alinhado às

tendências da New Public Management (Nova Gestão Pública), promete eficiência e redução

de custos fixos com folha de pagamento estatutária. No entanto, pela sensibilidade, essa

modalidade exige um acompanhamento de perto em defea dos direitos dos trabalkhadores

terceirizados . Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado

Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da

FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, empregados

terceirizados e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado

em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do

Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO

TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos

demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente

Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a

Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o

responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da

criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por

encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e

considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deput

ado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de

Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO

DISTRITO FEDERAL.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).6

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2744/2026 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (32429p7g).7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Empregados Terceirizados do Distrito

Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados

Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:

I – Propor e discutir proposições legislativas que visem aperfeiçoar o sistema de garantias

contratuais, fortalecendo institutos como a Conta Vinculada e o Pagamento Direto aos

trabalhadores em casos de inadimplência patronal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;

III – Promover o diálogo permanente entre o Governo do Distrito Federal (GDF), as empresas

prestadoras de serviço (sindicatos patronais), os trabalhadores (sindicatos laborais) e os

órgãos de controle (TCDF, MPT, MPDFT);

IV – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas acerca do serviço

terceirizado;

V – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do

fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que

manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação

formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:

I – Participar das reuniões e eventos da Frente;

II – Votar e ser votado para cargos de coordenação;

III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:

I – Contribuir para o fortalecimento da Frente;

II – Cumprir e respeitar este Estatuto;

III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:

I – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;

II – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação;

III – Membros: demais parlamentares signatários.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2899)

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:

I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos;

II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições:

I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;

II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões;

III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre,

e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da

Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente

Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de

Fundação da Frente Parlamentar.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 09/02/2026, às 20:30:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/02/2026, às 14:21:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:17:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 11:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

REQ 2744/2026 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT VILELA - Deputado Roosevelt Vilela - (3p2g4.2999)

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:02:32 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 13/04/2026, às 14:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 13/04/2026, às 15:38:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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00165, Deputado(a) Distrital, em 14/04/2026, às 15:58:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

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Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/04/2026, às 07:39:33 , conforme Ato do

Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1 °, do
Ato do Presidente n° 12, de 2025, publicado no DCL n° 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG n° 23/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 28.927.482/0001-49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
realização de serviço de confecção e instalação de marcenaria planejada para concluir a reforma da
Sala de Apoio à Presidência no Térreo Inferior, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta Dispensa Eletrônica n° 34/2026 ( doe.
SEI 2557085). Processo: 00001-00051055/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei n° 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Ana Carolina Fontes R. Panerai Fiscal Técnica 22.705 ASTEA
João Lucas Santos Flores Fiscal Técnico 24.401 ASTEA
Marcelo Ulisses Pimenta Fiscal Técnico Substituto 24.522 ASTEA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
, da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e a deputada Jaqueline Silva.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

(Assume a presidência deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje pretendo abordar alguns assuntos.

O primeiro diz respeito à situação dos vigilantes da segurança privada do Distrito Federal, inclusive os desta Câmara Legislativa. A data-base da nossa categoria é 1º de janeiro. O Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal aprovou em assembleia a pauta de reivindicações e a encaminhou no mês de outubro do ano passado.

O sindicato realizou 4 reuniões com o sindicato patronal e não houve avanço nas negociações, porque o sindicato patronal, presidido por um elemento de extrema-direita, chamado Luís Gustavo, quer meter a mão em uma das coisas mais preciosas que os vigilantes do Distrito Federal têm, que é exatamente o plano de saúde. O sindicato não vai permitir nunca que ele se apodere do plano de saúde, que é dos vigilantes e não da empresa. O plano de saúde está contido nos contratos. Não são as empresas que pagam, são os tomadores de serviços que pagam. Mas ele não quer negociar.

O sindicato teve que entrar com 3 modalidades jurídicas existentes – o chamado protesto judicial – para prorrogar a convenção coletiva, a fim de que os trabalhadores continuem tendo direito ao plano de saúde, continuem recebendo o tíquete de alimentação e outras vantagens. E até agora ele não teve a dignidade de negociar essa pauta. Há uma comissão de negociação deles que se evaporou. Os negociadores não aparecem.

A todos os lugares que vamos, os vigilantes perguntam: “E a nossa data-base, e a nossa convenção coletiva de trabalho?” O sindicato está entrando com mais uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A exemplo do que vem sendo feito há 5 anos seguidos e tendo em vista a má vontade do sindicato patronal, mais uma vez, o Sindicato dos Vigilantes ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho, pedido para que o tribunal chame as partes e proceda à negociação ou, senão, instaure o dissídio coletivo, o que é importante que seja feito.

Portanto, parabéns ao Sindicato dos Vigilantes e minha solidariedade aos trabalhadores, que estão inquietos em função do descaso praticado pelo sindicato patronal. Certamente, os trabalhadores terão que fazer uma greve para assegurar seus direitos. E terão todo o meu apoio.

Quero tratar de outro assunto, deputado Ricardo Vale. Mais uma vez, quero falar da negociata do Banco Master.

Eu estava vendo, há pouco, uma matéria no portal UOL, e é algo que nos deixa revoltados. Enquanto afundaram o Distrito Federal, o atual secretário de Economia está tentando se desvincular, tentando dizer que o governo Celina seria outro governo. E não é! Celina é a continuidade do Ibaneis. Aí o secretário de Economia vem dizer que o Distrito Federal é um trem desgovernado, que o governo está afundado e que existe um rombo de R$2 bilhões. Deputado Gabriel Magno, eu já havia alertado sobre esse rombo. Eu já havia dito que o Distrito Federal estava mal, que havia um rombo superior a R$2 bilhões, e há realmente!

Sabem o que me deixa muito triste? É assistir a essa negociata feita com o Banco Master pelo Governo do Distrito Federal. Conforme noticiado pelo UOL, esse tal Vorcaro patrocinava verdadeiras orgias com dinheiro que, certamente, saiu do Banco de Brasília. Eu não sou moralista, mas tomar conhecimento de que um cabra fez uma festa – não posso nem devo dizer o nome – e gastou R$20 milhões, trazendo garotas de programa de outros países, mais de 100, segundo ele, para tentar atrair políticos! Precisamos saber quem são esses políticos que participaram dessa lambança, dessa festança patrocinada com esse negócio, inclusive com dinheiro do BRB. Afinal, já são mais de R$31 bilhões negociados entre o Banco Master e o BRB, e já existem provas de que, nesse negócio, pelo menos R$8 bilhões são prejuízo do BRB.

Assisti, há pouco, a uma entrevista da governadora em que ela dizia que o governo federal muito ajuda se não atrapalhar. Esse problema não é do governo federal; é dela, Celina, e do Ibaneis Rocha. Quem pariu Mateus que o embale. Eles são os responsáveis por essa lambança. Portanto, eles que cuidem do problema. O governo federal realmente tem de ficar muito longe disso. Eles que cuidem do que fizeram. Foram eles que enterraram e afundaram o BRB e ainda quiseram dar os nossos terrenos.

Informo que protocolei hoje, presidente deputado Ricardo Vale, um projeto para retirar a Serrinha do Paranoá daquele projeto que autoriza o uso de terrenos como garantia. A governadora disse que editou um decreto que cria um parque, mas esse decreto é para valorizar ainda mais a especulação imobiliária, porque, ao vender os terrenos, vão anunciar que haverá um parque nas imediações e que os proprietários ficarão, da janela do apartamento ou das mansões, vendo o parque. Não é isso que queremos, quero retirar a Serrinha de verdade. Por isso, protocolei o projeto, que será votado nesta casa, retirando toda a gleba que foi passada para este negócio vil, tirando tudo para poder efetivamente livrar essa área da situação de especulação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale, boa tarde a todos que nos acompanham.

Primeiro, mais uma vez insisto em fazer este apelo ao Governo do Distrito Federal e à reitora da Universidade do Distrito Federal: recebam e abram um diálogo, uma negociação com a carreira dos professores da Universidade do Distrito Federal, que continua em greve. Abram um diálogo com os estudantes da Universidade do Distrito Federal, que continuam mobilizados neste processo de desmonte da universidade, denunciando, deputado Ricardo Vale, o aluguel milionário que o governo está pagando para o Iesb em Ceilândia, denunciando a falta de democracia na universidade, denunciando a quebra de um acordo feito pelo governo com esta casa para garantir eleições para a reitoria – o governador vetou a emenda. Insistimos neste pedido para que se abram as negociações, as reuniões. Ontem o deputado Wellington Luiz recebeu o sindicato nesta casa para podermos avançar nessa negociação.

Segundo, deputado, eu quero deixar registrado que o Congresso Nacional pode fazer uma justiça histórica ao votar a PEC nº 383/2017, que “altera a Constituição federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social”. A aprovação dessa PEC é garantir, de fato, um direito fundamental do povo brasileiro, que é ter o acesso aos Suas, com recurso, com profissionais, disseminado em todo o nosso país. Sabemos da dificuldade do Suas, inclusive no Distrito Federal.

A carreira de assistência social estava em greve. O governo Celina, continuidade do Ibaneis, não negociou com a categoria. Não cumpriu o que prometeu.

O Distrito Federal é o ente federativo mais desigual do país e é importante fortalecer o nosso Suas. Temos conversado com os parlamentares, com os deputados federais e, principalmente, com os nossos 8 deputados do Distrito Federal para votarem “sim” à PEC nº 383/2017.

Presidente, eu quero tratar agora, obviamente, do tema fundamental desta cidade, o maior escândalo de corrupção da história de Brasília, que tem como protagonista o governo Celina e o governo Ibaneis, que são a mesma coisa, 2 lados da mesma moeda, tudo farinha do mesmo saco, e que colocaram o BRB neste escândalo de R$40 bilhões.

Presidente, é inacreditável o que vai aparecendo. Primeiro, a Celina, que vai se mostrando igual ao Ibaneis, governadora mentirosa, que gosta de mentir, que gosta de enganar a população, porque essa história da Serrinha, deputado Chico Vigilante, é mais uma mentira. É mais uma mentira do Governo do Distrito Federal e do governo Celina, que disseram: “Fiquem tranquilos porque a Serrinha vai sair. Nós estamos publicando um parque.” Mas, se formos ver a poligonal do parque, não tem nem 1 metro quadrado da poligonal do parque com a gleba A, que é o que está na lei e o que vai ser entregue para a especulação imobiliária. Nem 1 metro quadrado! É outra área, é uma área diferente, é uma área menor, não muda nada. Pelo contrário, pode ser o chamariz para a especulação imobiliária, para valorizar ainda mais aquela área e entregar para os interesses da especulação imobiliária

 É um absurdo! Eles acham que a população do Distrito Federal pode ser enganada facilmente, que basta dizer qualquer coisa e todo mundo acredita. Eles enganaram uma parte desse parlamento com 2 projetos de lei. Eles tentaram enganar a sociedade, a justiça e estão respondendo, mas a governadora Celina não engana ninguém nessa tentativa de falcatrua de tirar a Serrinha. Não tira! O deputado Chico Vigilante está correto. Nós seguimos nessa luta, deputado Ricardo Vale.

Esta semana o Ministério Público entrou com uma ADI contra a lei inteira. Foi o que nós denunciamos, deputado Max Maciel: era um cheque em branco para o BRB e para o Governo do Distrito Federal, porque não era só para fazer um fundo imobiliário com os terrenos, mas poderia fazer qualquer coisa. Nós estamos vendo o desespero do Governo do Distrito Federal e da direção do BRB, tentando desesperadamente vender o patrimônio desta cidade e salvar a própria pele. Até agora, não vimos nenhuma proposta séria do governo Celina e da gestão do BRB para salvar o banco e proteger o patrimônio da cidade. Continuamos vendo mais mentira, mais processos para fazer negócios.

Presidente, encerro dizendo que o jornalista Demétrio, do Metrópoles, tem feito uma série de reportagens sobre os R$40 bilhões. Ele publicou hoje, deputado Chico Vigilante, uma notícia sobre o golpe escandaloso do BRB a mando do governo Ibaneis e Celina. Há um terreno na região metropolitana de Belo Horizonte que vale, no máximo, segundo a média do mercado, R$70 milhões, avaliado pela localidade, pelo tamanho e em comparação com os demais terrenos. Sabe o que o BRB fez? O Master contratou uma empresa para fazer a avaliação. Essa empresa supervalorizou o terreno e disse que ele valia R$300 milhões. O BRB comprou, pagou esse valor pelo terreno, sendo que um terreno ao lado, melhor e mais valorizado, não custa mais de R$70 milhões. É um escândalo o que essa turma fez!

Por isso, uma CPI é fundamental. A CCJ votou ontem, acertadamente, um projeto que convoca o presidente do BRB e o secretário de Economia. Mas nós queremos também a convocação do ex-presidente do BRB e do governador Ibaneis, que está fugindo da CPI do Crime Organizado e que tem muito a explicar. Quem autorizou e permitiu que esses negócios fossem feitos? Quem disse que o BRB tinha que gastar R$300 milhões nesse terreno, por exemplo, mais os R$40 bilhões em carteiras podres do Banco Master, de um criminoso?

Vou concluir, deputado Ricardo Vale, dizendo quem está envolvido nesse esquema em que o governo Ibaneis e Celina colocou R$40 bilhões. Esse esquema tem muitos tentáculos na política nacional com a extrema-direita.

Não sei se vocês se lembram de que o Flávio, o Rachadinha... Parece que ele está com vergonha do sobrenome, parece que o sobrenome dele, deputado Chico Vigilante, tira voto e, aí, o nome dele aparece como Flávio somente. Flávio, o filho do condenado Bolsonaro, ou o Flávio Rachadinha. Vocês todos lembram que o Flávio Rachadinha comprou uma mansão aqui em Brasília por R$6 milhões. Quem vendeu a mansão para o Flávio Rachadinha Bolsonaro? A Super Empreendimentos. De quem é a Super Empreendimentos? Do fundo Termópilas. Quem administra o fundo Termópilas? A Reag. Quem é a Reag? A gestora de fundos por trás da fraude do Master, da Operação Carbono Oculto, aquela que lavava dinheiro do crime organizado, do PCC.

Então, quando a investigação vai evoluindo, nós vamos descobrindo onde estão os tentáculos dessa operação fraudulenta, corrupta e criminosa, que tinha, no sistema financeiro, na Faria Lima, articulação com o crime organizado e, também, tentáculos na política. Nós vimos que o Governo do Distrito Federal está todo envolvido nesse processo e utilizou o BRB. Essas investigações são fundamentais, porque o BRB foi usado para garantir esses benefícios particulares de quem se aliou com essa turma e vai ter que responder, deputado Rogério Morro da Cruz. É por isso que nós vamos insistir aqui todos os dias para que esta casa instale, imediatamente e urgentemente, a CPI do BRB e Banco Master.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Rogério Morro da Cruz.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Muito obrigado, presidente. Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, servidores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Mais uma vez, farei um discurso voltado para o último final de semana, a Páscoa, mas, antes de iniciar, não tem como eu também não falar sobre esse escândalo do BRB, sobre esse escândalo do Master.

Algumas coisas me admiram, presidente. Parece que, para a esquerda desta casa, o escândalo Master é no Distrito Federal. Eles pedem uma CPI aqui, mas eles sepultaram... Preste atenção, deputado que me antecedeu, o senhor pede a instalação de uma CPI aqui, mas vocês sepultaram a CPI no Congresso Nacional, rapaz. O ministro André Mendonça mandou prorrogar e eles sepultaram a CPI do INSS, porque bateu no andar do palácio, no irmão do Lula, bateu em ministro do Supremo Tribunal Federal, em esposa de ministro, bateu em Jacques Wagner, bateu nos grandes líderes do PT.

Pessoas de Brasília, vocês estão me ouvindo? Não é razoável alguém querer uma coisa aqui e não querer lá. Aqui quer uma coisa, lá esconde! Não há verdade em uma fala dessa. Não há, pelo menos, lógica em uma fala dessa. Eu até toparia assinar essa CPI aqui no Distrito Federal, mas faço um desafio à esquerda: peçam à esquerda para assinar a CPI lá que eu assino aqui. Peçam para prorrogar a CPI lá. Eles não vão, porque bate no irmão do Lula, no sindicato do irmão do Lula. Tenha paciência, gente! O povo não é bobo. Eu ando muito nesta cidade. Graças a Deus, nós temos igreja em várias localidades. Deputado Chico Vigilante – por quem eu tenho muito respeito e vossa excelência sabe disso —, eu estou topando também.

O que acontece? A Celina assumiu e já mandou afastar os que foram investigados pela auditoria independente da Kroll. Ela disse: “Esse não tem meu DNA”. Então, isso não é crível, a população não é boba. A população, deputado Eduardo Pedrosa, faz essa leitura. Quem assiste a esta sessão não é qualquer pessoa; são pessoas que estão antenadas na política, que sabem que esse é o maior escândalo de roubalheira do Brasil e que foi originado no PT da Bahia. Inclusive, trouxeram, até com maldade, esse povo para dentro do gabinete do presidente da República, o presidente Lula. Trouxeram para dentro do gabinete. Ele atendeu esse povo várias vezes em agenda que está sob sigilo.

Então, não é muito razoável pedir uma coisa aqui e não querer uma coisa lá. Está feito o desafio: quando vocês conseguirem assinar a CPI no Congresso Nacional, vocês terão meu apoio e minha assinatura na CPI daqui de Brasília também. Agora, vamos trabalhar lá no Congresso Nacional, porque esse escândalo foi nacional e abalou todo o Brasil, abalou as instituições financeiras do Brasil. Há gente poderosíssima da República e do Judiciário envolvida nisso até o talo. Como eu não tenho nada com isso, graças a meu bom Deus, eu acho o seguinte: doa a quem doer, pague quem tiver que pagar.

Presidente, eu não poderia deixar de fazer uma defesa da governadora, porque ela foi chamada de mentirosa nesta tribuna. Eu respeito muito este parlamento. Tive um embate com o deputado Chico Vigilante uma vez e fiquei chateado porque ele me chamou de mentiroso. Eu também o chamei de mentiroso, mas depois nos entendemos. Assim é o parlamento e sei que, às vezes, falamos no calor da emoção. Mas, pela Celina, com muito respeito, eu posso falar. Ela é a minha governadora, é do meu partido, é uma mulher verdadeira, e esta casa sabe disso, porque muitos deputados daqui conviveram com ela como oposição. Ela é uma mulher verdadeira, uma mulher que fala e cumpre e que está fazendo o papel dela.

Deputado Chico Vigilante, recebi hoje da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal o projeto de lei referente à Serrinha. Trata-se de um projeto de lei que transforma a área em parque. Ela já mandou retirar essa área do processo dos terrenos ofertados. Ela é verdadeira. Se for necessário, podemos conversar com ela. A Celina tem um papel de lealdade, de fidelidade e de verdade. Ela é uma mulher que, quando fala, ela cumpre. E, graças a Deus, eu posso testemunhar isso. Disputei as eleições passadas e perdi 2. Ganhei a terceira no dia em que eu me associei a ela. A Celina falou: “Vamos fazer um trabalho juntos”. Então fizemos um trabalho juntos. Ela ganhou e eu ganhei também, pela fidelidade de uma dirigente partidária que me ajudou muito.

Então, eu quero testemunhar a lealdade e a mulher de verdade que é a governadora Celina Leão. Há 7 dias ela assumiu o governo do Distrito Federal, até então a caneta não era dela, ela foi uma aliada e fiel. Agora, sim, a caneta é dela. Se for para cobrar, eu estou junto com vocês. Podem contar comigo para levar as demandas. Tenho certeza de que vários dos senhores podem testemunhar a lealdade e a verdade que há na governadora Celina Leão.

Presidente, vou pedir-lhe só mais um tempinho para estender minha fala. Na verdade, o meu discurso seria esse que farei agora, mas eu não poderia deixar de me manifestar. Fico nervoso, tremendo, com determinada hipocrisia que eu vejo em falas aqui na tribuna. Nesse caso, não há como, aflora o Daniel. Ele tem que aflorar.

Senhoras e senhores deputados, no final de semana foi comemorada a Páscoa, uma data de grande significado, principalmente para os cristãos. Se no Antigo Testamento a Páscoa relembra a libertação do povo hebreu da escravidão e do jugo romano, a partir de Jesus Cristo ela representa a vitória da vida, a renovação da fé e a libertação do ser humano do pecado, pois a Bíblia diz que o salário do pecado é a morte. Com o advento do Cristo, essa morte foi transformada em vida eterna.

Infelizmente as celebrações que sempre marcam essa data tão importante foram reduzidas a coelho, a chocolate, mas o seu significado é infinitamente mais relevante do que festejo. O significado da Páscoa é o Cristo ressurreto, o Filho Único de Deus morando em nós, morando no nosso coração, morando conosco, habitando conosco, mesmo estando ele no céu, ele nos deu a pessoa do Espírito Santo para habitar conosco.

Já afirmei várias vezes nesta tribuna que estou deputado distrital, mas sou um pastor evangélico e é exatamente por esse motivo que faço questão de resgatar a importância do cristianismo para o mundo ocidental, porque muitos dos pilares que norteiam as grandes conquistas da atualidade nasceram sob a influência do cristianismo.

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana, por exemplo, tem suas raízes mais profundas na teologia cristã, pois, ao afirmar que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, o cristianismo rompeu com as antigas tradições de que havia hierarquia entre os homens. Aquele que é o Deus Todo-Poderoso, o Filho Único de Deus, habitou entre nós, veio morar no nosso meio, tomou a forma de homem e veio habitar nesta Terra. E nos deu exemplos extraordinários. Ele disse: “Eu não vim para ser servido; eu vim para servir”. Um dos exemplos disso é quando ele reúne os seus discípulos, pega uma bacia de água, pega uma toalha e vai lavar os pés dos discípulos. Essa é a cultura do escravo judeu, que lavava o pé da autoridade que chegava à casa, um convidado. Então, ele se coloca na condição de escravo, lavando os pés do discípulo, para mostrar para nós, homens, que não existe essa questão de hierarquia, de um querer ser melhor do que o outro.

Quando Martinho Lutero traduziu a Bíblia para o alemão, ele não apenas tornou acessível o conhecimento teológico, mas estabeleceu um verdadeiro marco linguístico na formação do idioma alemão. A partir da Bíblia de Gutenberg e dos escritos de Lutero, pela primeira vez na história, milhões de pessoas passaram a ter contato com o mesmo padrão do idioma alemão escrito. E o primeiro documento de natureza constitucional da América foi produzido por cristãos que fugiam das perseguições na Europa e foram colonizar os Estados Unidos. Esse documento tornou-se conhecido mundialmente como Pacto de Mayflower, em 1620.

Presidente, finalizo dizendo que a Páscoa representa a afirmação de que o sofrimento não tem a última palavra, de que a injustiça praticada por quem deveria defender não prevalecerá sempre, e de que Deus, o Cristo ressurreto, sempre vai ter a última palavra. A última palavra em qualquer situação não é do homem, não é do juiz, não é do advogado, não é dos médicos; a última palavra sempre será de Jesus Cristo de Nazaré.

Que Deus abençoe o Brasil! Que a esperança se renove em cada coração! E que, em outubro, esta mesma sociedade tenha consciência de que nós precisamos mudar muita coisa para que este país volte à sua normalidade e entenda que Jesus Cristo é o senhor do Brasil. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Rogério Morro da Cruz, presidente da sessão neste momento, boa tarde. Boa tarde a quem acompanha esta sessão na TV Câmara Distrital e também aos que estão presentes no plenário.

Deputado Rogério Morro da Cruz, em 2023, primeiro ano do nosso mandato – o senhor também entrou em 2023 –, nós assumimos a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana com um propósito, com uma missão. Nós entramos na CLDF reivindicando esta comissão porque tínhamos clareza do potencial que ela tinha – mas que estava desperdiçado – e da capacidade de fiscalização e de propositura que a comissão tinha condições de ter.

Em meados de 2023, nós viemos a esta tribuna denunciar que, em nenhum momento, para a população do DF, foi prioridade reformar a via Estrutural. A obra, que começou em 2022 – eu não estava nesta casa ainda –, tinha um orçamento inicial no valor de R$45 milhões. Esse era o orçamento para trocar o pavimento asfáltico por concreto em 26 quilômetros – 13 quilômetros em cada sentido da via. O orçamento inicial foi de R$45 milhões. Pois bem, ele foi atualizado para R$55 milhões no ato do início do contrato. Ninguém perguntou para a Estrutural, para Vicente Pires, se colocar R$55 milhões naquela via era uma prioridade. Mas o argumento era sempre a maior durabilidade do concreto, que poderia chegar a 20 anos.

Nesta tribuna, nós falamos que o concreto não era uma prioridade, que o processo asfáltico atenderia, mesmo ali passando caminhões, a demanda daquela via.

Pois bem, no final de 2023, essa obra foi inaugurada. O custo dela foi de R$80 milhões, praticamente o dobro do que se havia previsto para se pavimentar a Cidade Estrutural. Quando a obra foi inaugurada, nós voltamos aqui e falamos que ela não estava concluída. Notificamos o DER-DF sobre isso. Não havia os devidos guard rails – foram colocados depois –, e já havia sinais de fissura na pista.

Pois bem, senhores e senhores, o Tribunal de Contas, então, agora investiga as irregularidades da pavimentação de concreto da Via Estrutural. E o que nós da comissão dizíamos que eram fissuras hoje já são buracos numa via que custou R$80 milhões. Havia a promessa de ela durar 20 anos, mas não durou 2 anos.

Nosso mandato, em diálogo com o Tribunal de Contas, vai acompanhar o processo investigatório dessa obra, que ainda está no período de garantia. Por que, ao serem identificadas as fissuras, não foi feita a manutenção corretiva e preventiva? Deixaram o buraco crescer. Qualquer um que pega a Via Estrutural sente a trepidação, sabe que ela tem rachaduras, que são visíveis a olho nu. Na época em que nós olhamos, era algo que possivelmente tinha um potencial de fissura.

Nós precisamos ter responsabilidade com a coisa pública e com o recurso público. A população da DF não pode ver R$80 milhões irem para o ralo e o DER-DF – que sempre demora a responder nossos ofícios e, quando os responde, o faz com o SEI travado – não conseguir explicar por que a obra foi malfeita, ruim, e por que, em menos de 2 anos, ela já apresenta problemas estruturais, o que coloca em risco, inclusive, os motociclistas que andam por ela. As rodas de suas motocicletas podem cair em um desses buracos, e eles podem sofrer, Deus me livre, uma fatalidade.

Essa é a gestão que pensa a mobilidade a partir do rodoviarismo e que acha que investir nos modais de transporte de massa é mais caro. Não é! Mais caro é construir via para transporte individual, que não tem nenhum ônus, enquanto aquele que está dentro de um ônibus lotado, deputado Rogério Morro da Cruz, tem que continuar pagando uma tarifa cara sem qualquer conforto.

Hoje nós estávamos na Comissão de Assuntos Sociais, e eu disse ao senhor: “Nós viemos aqui defender a faixa exclusiva de transporte público de São Sebastião para cá”. A comunidade se juntou e disse o quê? “Há muito engarrafamento.” O engarrafamento continua! O engarrafamento de quem vem do Tororó, passa pelo Jardim Botânico e chega à Terceira Ponte é o mesmo com ou sem a faixa exclusiva. Sabe qual é a diferença, deputado Rogério Morro da Cruz? É que o trabalhador de São Sebastião que pegava ônibus de faixa exclusiva chegava aqui com uma diminuição de 35 a 40 minutos no tempo de percurso. Agora não, ele está dentro de um ônibus lotado por 1 hora e meia, 2 horas.

É uma escolha de cidade que nós temos que fazer. A mobilidade é uma escolha de cidade. Alguém será penalizado? Sim, mas, se não investirmos num transporte de qualidade, com fluxos rápidos para que as pessoas cheguem, realmente elas vão preferir sempre o automóvel. Não há problema nenhum se uma pessoa quer ter um automóvel, mas aquele que está dentro do transporte público não pode ser penalizado. O DF tem investido, nos últimos anos, única e exclusivamente no rodoviarismo. E a Cidade Estrutural é um sintoma disto, é um sintoma das vias malfeitas.

E mais: já está sendo feita a manutenção do asfalto que foi colocado na Avenida Hélio Prates! O asfalto já está sendo fatiado, deputado. O que era toda uma pavimentação única agora vai ter remendos, porque já começaram a criar o que a engenharia chama tecnicamente de couro de jacaré, que é aquele monte de entrelaçados na pista.

Nós não podemos permitir que milhões de reais sejam destinados para uma pavimentação que favorece o transporte individual sobretudo e que não tem a qualidade e a durabilidade prometidas. Isso a comissão vai seguir fiscalizando, denunciando, além de aguardar que o DER-DF, que diz ter competência técnica para isto, publicamente coloque a empresa para fazer os devidos reparos.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero falar ao deputado Max Maciel que, embora não fosse da minha alçada, acompanhei de perto tudo o que ele mencionou, principalmente o que diz respeito à pista da Estrutural, pois, até então, eu era administrador de Vicente Pires. Acompanhei a obra do começo ao fim.

Tudo o que o deputado falou é verdade, mas foi uma inauguração necessária. Percebi que não havia guard rails, não havia algumas paradas; mas a obra continuou e isso foi feito. Eu sempre me preocupei com isso também.

Uma coisa é certa, deputado Max Maciel – já falei com o Fauzi sobre isto também –: todas essas obras estão cobertas por garantia natural. O que precisa ser feito – e eu me associo a vossa excelência com relação a isto, e o presidente do DER-DF vai fazê-lo – é intimar essas empresas, com urgência, para fazerem a reparação sem custo para o Estado, porque as obras estão na garantia.

Eu me assusto com um problema dessa natureza em uma obra nova. Como ela tem garantia, a empresa vai voltar e não vai custar nada para o Estado. Já conversei com o Fauzi sobre isso também, deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido os pares que se encontram em seus gabinetes a descerem. Em instantes, vamos dar início à ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, do PP.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Boa tarde a todos.

Vou só fazer uma pequena correção, deputado Rogério Morro da Cruz: é PL, 22, Bolsonaro.

Começo falando da grande satisfação que tenho de pertencer ao PL, o maior partido do Brasil, com a maior bancada de deputados federais, com a maior liderança política do Brasil, que, para ser silenciada, precisaram prender o presidente Jair Bolsonaro.

O PL é o partido que vai fazer o próximo presidente da República, Flávio Bolsonaro. O PL é o partido que vai aposentar – o que não se pode adjetivar – o Lula. Eu ia dizer o que ele é, mas, quando falam o que ele é, as pessoas respondem a processo criminal. Essa é a realidade do Brasil hoje.

No entanto, mesmo sem poder dizer o que ele é, fico surpreendido quando um deputado do PT vai à tribuna e faz um discurso sobre moralismo e honestidade, como se o PT pudesse ser exemplo de honestidade no Brasil ou em qualquer lugar. Os maiores escândalos de corrupção do Brasil – todos – têm o dedo do PT, têm a digital do PT; e o do Master não é diferente.

Esse escândalo aqui do Distrito Federal, que está causando esse monte de problema por causa do BRB, nasce com o PT da Bahia. Nasce com Rui Costa e com Jacques Wagner. Foram eles que pegaram o Credcesta, que era um cartão de benefícios para compras na Ebal, uma rede estatal de supermercados.

No governo Rui Costa, a Ebal foi privatizada; e o Credcesta foi transformado em um cartão de crédito consignado operado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro. Foi a partir daí que essa quadrilha começa a se espalhar pelo Brasil.

É por causa do envolvimento do PT – na verdade, o PT fez nascer esse monstro – que o Ricardo Lewandowski recebeu no escritório dele dinheiro do Master. É por causa desse tipo de coisa que o Guido Mantega foi contratado como consultor do Master. É por causa desse tipo de coisa que um monte de ministro recebeu dinheiro para, possivelmente, tentar encobrir o que aconteceu no Master.

É por isso, deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu, que o PT não quis fazer a CPI no Congresso Nacional. Não quis porque sabia que, se esse caso fosse investigado, o caso subiria a rampa do Palácio do Planalto e bateria lá na porta do Lula.

Foi igual ao que aconteceu com a CPI do INSS: tiveram que acabar com ela porque ela bateu na porta do Lula. O Lulinha estava envolvido nisso, recebia mesada. Vocês lembram que o Lula falou que o sítio de Atibaia não era dele, que o triplex não era dele? Agora ele iria falar que o Lulinha não é filho dele. Ele nunca sabe de nada.

Todo grande escândalo, como o Mensalão, por exemplo, tem a digital do PT. O Petrolão tem a digital do PT, assim como o Aposentão, o Master. Para onde você olhar no Brasil, verá que os grandes esquemas de corrupção têm o dedo do PT e a atuação direta desse partido.

Feito esse esclarecimento, eu volto a tratar de um assunto muito importante para o Distrito Federal: a situação das pessoas que moram na rua. Muitas delas continuam praticando crimes.

Na semana passada, recebi vídeos de várias quadras do Distrito Federal que tiveram seus cabos de eletricidade roubados. Essas pessoas roubam esses cabos e os trocam por drogas. A CEB vai lá e resolve o problema da iluminação pública. No dia seguinte, o cabo é roubado de novo, e fica tudo escuro de novo. E, no escuro, outros crimes são praticados. Essa situação aflige as pessoas do Distrito Federal.

Não foi 1, não foram 2, não foram 3 vídeos que eu recebi; foram diversos. Mas um em especial me chamou a atenção, porque o morador registrou o furto, e a quadra já estava escura. Se eu não me engano, foi na 703 Sul, próximo ao Centro POP. A quadra já estava sem energia e continuava havendo roubo de cabos de energia.

O deputado Iolando falou “Que terrível”. Isso acontece em todo o DF! A polícia prende o cara que praticou o roubo, e ele já está solto antes que o policial que o prendeu tenha preenchido os documentos e possa sair da delegacia. Isso está gerando o caos nas nossas cidades, no Distrito Federal. Nós precisamos dar uma resposta para isso. Isso está gerando um caos que precisa ser resolvido e enfrentado pelo poder público. Eu repito o que eu já falei: rua não é moradia.

Na semana passada uma empresária da Asa Norte me ligou para dizer que tinha colocado um toldo na empresa dela. O toldo tinha 1 barra de alumínio. Em menos de 5 dias, o toldo inteiro tinha sido roubado porque eles queriam levar a barra de alumínio. Isso acontece o tempo inteiro, e precisamos enfrentar essa situação.

Por isso, apresentei um projeto de lei para que autorizemos o governo a retirar compulsoriamente pessoas que são viciadas em drogas ou que, por algum outro transtorno, não podem se autodeterminar, não têm poder de cognição para tomar decisões por si mesmas. Essas pessoas precisam receber atenção especial do Estado e ser retiradas compulsoriamente da rua para que sejam tratadas e reinseridas na sociedade.

Esse projeto de lei já está tramitando, eu aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos pares para que entreguemos à população do Distrito Federal uma resposta a essa situação que tanto tem preocupado e afligido o povo de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni, do PL.

Concedo a palavra ao deputado Iolando, meu amigo, meu irmão, meu professor.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Quero só complementar a fala do deputado Thiago Manzoni. Deputado, liguei recentemente para o presidente da CEB, Edison, que inclusive recebeu título de cidadão honorário desta casa proposto por mim. Perguntei a ele, deputado Pastor Daniel de Castro, por que a BR-080 e a DF-001, no trecho próximo ao 26 de Setembro, ficam escuras direto. Ele me falou: “Deputado, eu não sei onde Brasília vai parar. Daqui a uns dias, ela vai entrar numa decadência e numa falência sem precedentes, sem fim, porque a quantidade de cabos de energia e de transformadores furtados é uma coisa inimaginável e incalculável.”

Nós tivemos então a grata satisfação de saber que, na Via Estrutural, eles retiraram os cabos submersos e os colocaram suspensos, de forma aérea. Foi aí que houve um índice menor de queda de energia e de roubo de cabos e transformadores na região.

Sobre as áreas rurais, por exemplo, daqui para Brazlândia, recebo 1 milhão de reclamações, todos os dias, nas redes sociais, de moradores que frequentam os locais da DF-001, que passa pela 26 de Setembro e chega em Brazlândia. Há também a BR-080, que está sendo duplicada e que se encontra totalmente apagada.

Nós brigamos por informações e ligamos constantemente. Eles respondem: “Deputado, eu não sei mais o que fazer. A nossa equipe está diuturnamente consertando e instalando transformadores, mas eles têm uma manha, um jeito, um costume e conseguem levar cabeamento e transformadores.” Isso é um prejuízo grandioso – de milhões e milhões de reais, chegando quase à cifra de bilhão – aos cofres públicos causado pelos roubos de transformadores e cabos subterrâneos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu agradeço a oportunidade. Falarei muito brevemente.

O deputado Iolando fez essas ponderações. Esse é um problema no Distrito Federal inteiro. Eu penso que essa discussão passa por aquilo que nós toleramos. A partir do momento em que pequenos delitos são tolerados, nós prejudicamos toda a sociedade do DF. Eu estou falando pequenos delitos porque não há violência contra a pessoa, não estão matando ninguém, mas esses pequenos delitos são tolerados, vão fomentando a cultura do crime e se transformam em grandes delitos – além de causarem problemas e transtornos.

Nós como sociedade temos que discutir seriamente que tipo de cultura queremos. Na minha opinião, não é esse o tipo de cultura. Nós não devemos tolerar roubo, não devemos tolerar furto. Isso tem que ser discutido, porque está atrapalhando a vida do trabalhador e da trabalhadora do Distrito Federal, que saem cedo de casa, se esforçam, pagam seus impostos e passam por esse tipo de problema mencionado por mim e pelo deputado Iolando.

Nós precisamos discutir o que queremos tolerar como sociedade e o que não vamos tolerar. Qualquer estímulo ou incentivo ao crime, ainda que de maneira implícita, não deve ser tolerado, porque, quando aceitamos isso, fomentamos a disseminação dessa cultura. Vejam aonde nós chegamos: um presidente de estatal diz que não sabe como isso vai acabar, porque roubam os cabos e os colocamos de novo, e o prejuízo é incalculável. É isso que nós queremos para Brasília? Eu não quero. Essa não é a minha Brasília.

Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu estou ouvindo atentamente as falas dos colegas, e isso me gerou algumas reflexões relacionadas a delito, roubo, furto e à forma como esta casa deve se posicionar diante disso. Obviamente nós não temos uma tarefa penal relacionada à reforma do sistema penal brasileiro. Essa não é uma discussão que cabe nesta casa. No entanto, há algumas formas de roubo e de incidência criminosa emblemáticas em que esta casa pode atuar por meio da fiscalização. Uma delas, por exemplo, é o roubo bilionário no BRB.

Enterraram o banco público do Distrito Federal. Esta casa pode dar exemplo no combate ao roubo se há deputado incomodado com roubo. Nós podemos falar de todas as manifestações e consequências do furto e do roubo, mas vamos falar do BRB, do roubo bilionário que está ocorrendo agora. Muitas vezes, o que paira nesta casa é o silêncio absoluto em relação a esse tema. Eu gostaria que a preocupação dos parlamentares com esse assunto fosse proporcional às falas deles, ao longo dos últimos anos, relacionadas à população em situação de rua. Eu gostaria que houvesse um nível de isonomia, porque estamos falando, nesse caso, de bilhões em relação ao tema BRB e Master.

Sobre a iluminação pública, é preciso falar sobre gestão, porque eu não sei se o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando analisaram os dados. A maior parte dos apagões no Distrito Federal não decorre exatamente dos furtos. É preciso analisar os dados. Nós temos uma dificuldade – deputado Iolando, inclusive o ex-presidente da CEB Ipes, senhor Edison, falou sobre isso em reunião conosco – com a qualidade dos LEDs comprados pela própria CEB Ipes. O problema da falta de iluminação decorre disso. Existe um problema de qualidade de gestão.

O apagão tem a ver com os furtos, sim, mas também tem relação com a gestão da CEB Ipes, que comprou LEDs de péssima qualidade – que piscam, que apagam –, que não renovou e não investiu na infraestrutura da cidade. Não é só colocar postes novos, não é só trocar por LED. No dia seguinte o LED apaga, e o que adianta? Não se trata só dos furtos.

Não adianta passarmos a mão na cabeça do presidente da CEB ou da gestão dela se nós não olharmos os números. Existe o problema dos furtos? Existe, temos que olhar para eles. Contudo, o problema dos furtos não deve recair apenas na população em situação de rua. Há uma engrenagem criminosa, porque alguém capta, alguém faz a receptação, alguém compra. Existem grupos criminosos envolvidos nisso.

Tem que haver investigação obviamente, mas também há a questão da gestão pública. Existem áreas em que os LEDs foram colocados, não houve furto de cabo, e, por serem de péssima qualidade, queimam ou permanecem piscando o tempo inteiro. Isso é inaceitável.

Nós não estamos aqui para passar pano, nem para jogar a culpa em terceiros ou em quartos. Quem tem que assumir a responsabilidade, inclusive pelos riscos de furto, é o gestor da CEB Ipes, porque o furto de iluminação pública e de cabo não é novidade, já está na conta da infraestrutura urbana e da lógica da compra, da troca e dos serviços de manutenção. Então é responsabilidade do gestor. Não dá para terceirizar isso.

É importante debatermos aqui todo o processo de troca da iluminação pública no DF. O gestor também precisa ser responsabilizado, deve prestar contas. Inclusive, o gestor dessa área deveria vir à Câmara Legislativa do Distrito Federal para falar sobre esse assunto. Queremos ouvir esse gestor falar sobre os problemas da iluminação pública. Eu recebo reclamações sobre isso o tempo inteiro.

Quero dizer uma última coisa, deputado Rogério Morro da Cruz, que considero muito importante. A população em situação de rua é uma questão social gravíssima. Já se tentou de tudo em relação a essa população. Nós sabemos disso. No Distrito Federal existem péssimas e boas experiências que já foram aplicadas.

As pessoas não somem. Não adianta tentar fazer o que muitos querem: uma carrocinha para a população em situação de rua, retirada provisória dela das ruas de forma absolutamente desumana; sem tratamento, acompanhamento, dignidade e profissionais.

Sabe onde o Distrito Federal está hoje, deputado Iolando? Nós somos a unidade da Federação com o maior número proporcional de população em situação de rua do país. Isso tem relação com a desigualdade social. Nós somos a unidade da Federação, segundo o Índice de Gini, com a maior desigualdade social do país. É isso que precisamos resolver.

Precisamos de programas sociais efetivos, de contratação para a Sedes-DF, que é a Secretaria de Desenvolvimento Social. Precisamos de inclusão na educação. Achar que vamos resolver o problema da população em situação de rua da noite para o dia não é verdadeiro. Estou dizendo isso para que não vendamos uma solução que não será resolvida dessa forma.

A internação compulsória não resolveu nem aqui, nem em São Paulo, nem no Rio de Janeiro: em nenhum grande centro urbano do mundo, ela resolveu o problema da população em situação de rua. Esse problema se resolve com programa social, com combate à desigualdade social, com profissionais capacitados, com elaboração séria em relação a esse tema, com compromisso social dos governos.

Infelizmente, a solução desse problema não está no curto prazo. Ela é de longo prazo. Eu falo isso como profissional da área. Eu sou assistente social. Trabalhei na rua atendendo população em situação de rua e pessoas em situação de abuso e exploração sexual. Já atuei na ponta tanto no sistema socioeducativo quanto na rodoviária e no Setor Comercial Sul.

Esse problema não se resolve a curto prazo. São situações que se resolvem com política pública séria, concreta, consistente; acreditando nas pessoas, defendendo e respeitando a dignidade e os direitos humanos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Senhor presidente, primeiro, não é verdade que a Câmara Legislativa esteja em silêncio. Já há alguns meses este deputado que está falando aqui não está em silêncio em relação aos bilhões do BRB. Um problema não elimina o outro e nem exclui a possibilidade de os deputados falarem sobre os problemas que eles quiserem. Essa é a primeira coisa.

A segunda coisa é que desigualdade social se combate com programa social. Hoje nós temos 94 milhões de brasileiros recebendo algum tipo de auxílio do governo. O que isso tem causado? As pessoas não querem mais trabalhar. O que tem que ser combatido é a pobreza, e você não combate pobreza desrespeitando quem gera riqueza, quem gera emprego, quem gera receita, quem gera renda, quem gera sustento para as famílias.

E o que acontece com esses programas é exatamente o oposto. Você fomenta que as pessoas não trabalhem e penaliza o empresário e o trabalhador ao retirar deles dinheiro de imposto e entregar gratuitamente para quem nada produziu. Então, toda política assistencialista tem que ser medida pelo número de pessoas que saem dela, pelo número de pessoas que conseguem trabalho e vão trabalhar.

O mero assistencialismo, por si mesmo, só fomenta esse problema social. Dizer que é um problema que será resolvido a longo prazo está ótimo: é um problema que será resolvido a longo prazo. Mas não é com assistencialismo e mantendo essas pessoas na rua. A manutenção dessas pessoas na rua não é dignidade e não resolve o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro a presença dos estudantes e professores do CED PAD-DF, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Peço que a TV Câmara Legislativa registre os alunos na galeria. Sejam todos bem-vindos a esta casa!

Encerrado o período destinado ao comunicado de líderes.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, uma primeira questão que tem que ficar pontuada aqui é que, no Brasil, os programas de assistência não são mero assistencialismo. Deputado Fábio Félix, veja quantos engenheiros existem hoje, quantos médicos, quantos professores, filhos de famílias pobres, que jamais estudariam se não fosse o Bolsa Família. Pegue e verifique.

Não é mero assistencialismo. É atendimento de verdade, para mudar a realidade de um país que nós estamos mudando. E mudando para valer. Por que nós não vemos tanta gente pedindo esmola nas ruas hoje? Porque existem programas que dão assistência às pessoas. E isso é fundamental. Agora mesmo eu estava visitando escola e vi a importância disso quando as pessoas dão depoimentos, dizendo: “Hoje eu sou professora porque minha mãe teve o Bolsa Família”. Já vi engenheiros falando isso. Já vi médicos falando isso. Portanto, os programas assistenciais são fundamentais para mudar a realidade deste país.

Entretanto, verifiquem o que esse miserável do Milei está fazendo na Argentina: matando os mais pobres de fome. É isso que ele está fazendo, porque esse é o discurso. Eles querem acabar com a pobreza matando de fome. Nós queremos alimentar as pessoas, dar condições para que elas estudem e mudar efetivamente a realidade do Brasil.

Há pouco, eu ouvi discursos de deputados do PL e do PP falando de corrupção. Quem é o presidente do PL? Valdemar da Costa Neto. Ficou preso na Papuda por quê? Por que estava rezando? Estava lá pedindo a Deus pelos pobres? Não. Estava preso acusado de corrupção. E é o todo-poderoso presidente do PL. Peguem o cidadão chamado Pedro Corrêa, que era presidente do Partido Progressista, deputado federal por Pernambuco. Ficou preso por quê? Porque estava rezando e é um convertido? Não. Ele estava roubando. Sujeito metido com todo tipo de falcatrua é o Ciro Nogueira, senador pelo estado do Piauí. Em todo rolo, o Ciro Nogueira está metido, está envolvido.

Portanto, é preciso que as pessoas verifiquem os seus partidos. Os partidos têm gente boa. A maioria absoluta do PT é de pessoas corretas. O PL também teve pessoas corretas. Um ex-presidente do Brasil é um dos homens mais corretos que vi neste país. Junto com o presidente Lula, ele fez um grande trabalho de transformação da realidade. É importante pontuar isso também.

Já pulo para outro ponto. Está aqui o nosso querido deputado presidente da Comissão de Economia desta casa. Faz mais ou menos 2 meses que pedi a sua excelência que trouxéssemos o Secretário de Fazenda para esta casa, porque eu estava preocupado com as contas. Eu disse ao deputado Eduardo Pedrosa: “Nós temos que passar a limpo a realidade, porque o Distrito Federal está quebrado”. Eu disse isso neste plenário.

O atual Secretário de Economia diz a todo instante e acabou de dizer ao Correio Braziliense que o déficit de 1º de janeiro até agora é de R$1.700.000.000,00. Na CBN, ele disse que o déficit é de R$2 bilhões. O negócio só vai crescendo. Eu tinha pontuado nesta casa que o Distrito Federal estava quebrado. E está, porque o administraram mal.

Agora, não adianta a governadora dizer que não sabia de nada. Por que ela não falou antes? Por que, agora, trouxe o papagaio falante que é o Valdivino para tentar dizer que não tem nada a ver com isso? Ela tem a ver, sim. Participou e estava junto. São carne e unha. Fazem parte do mesmo projeto. Não há como separar um do outro.

Deputado Eduardo Pedrosa, eu alertei que, para votarmos o projeto do Detran-DF, precisaríamos, primeiro, alterar a LDO. Vossa excelência se lembra disso. Não alteramos a LDO. Daqui para frente, com todos os projetos que chegarem a esta casa, vamos fazer corretamente: alterar a LDO e depois votar o projeto.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores – eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno – estamos aqui. Os 2 deputados do PSOL também estão aqui. Nós vamos votar com vossa excelência para corrigir o erro que foi cometido e que não foi nosso, não foi deste parlamento. Esse erro foi de um governo que não queria corrigir o salário do pessoal do Detran-DF, não mandou a alteração da LDO e causou isso. Vamos votar o projeto agora, corrigir essa lacuna e fazer com que os profissionais do Detran-DF não sejam prejudicados.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Já há 13 deputados presentes.

Conforme acordo de líderes, passaremos para a ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

O projeto visa a alterar o Anexo IV de despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos à LDO de 2026, com o intuito de reestruturação da carreira de atividades de trânsito e da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa de impacto financeiro e reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço votação nominal, para que fique comprovado que há quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acatado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Em discussão, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, este momento me fez lembrar uma coisa. Liberei emendas para a compra de algumas viaturas para a Polícia Militar do Distrito Federal. Foram compradas viaturas para o 10º Batalhão da Ceilândia, que atende a região do Sol Nascente, e viaturas para a Polícia Militar em Planaltina. São carros potentes.

Na hora da entrega das viaturas, presidente, a senhora Celina, governadora atual do Distrito Federal, fez uma brincadeira de muito mau gosto. Eram 13 viaturas. Ela disse: “Vou dizer 12 mais uma, para não falar o número 13”. Quem mandou o dinheiro fomos nós. Quem sustenta o Distrito Federal é o Fundo Constitucional, que é do governo federal. Houve aumento de 74% do Fundo Constitucional. Aí ela vem com essas brincadeiras de mau gosto?

Sinceramente, presidente, são coisas que fazem isso virar uma província. É muito triste ver tudo isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sabe do respeito que temos por vossa excelência, até pelos vários mandatos, mas vossa excelência há de reconsiderar isso. Não foi nada pejorativo, foi apenas uma brincadeira.

Fazemos tantas delas nesta casa. Vossa excelência conhece a Celina muito bem e sabe que isso foi um momento de brincadeira, porque, às vezes, as pessoas se assustam mesmo com esse número. (Risos.) Vossa excelência sabe disso. Eu estava falando com o deputado Ricardo Vale por que eu voto “sim”: porque o “sim” é verde. Não voto “não” porque o “não” é vermelho. São brincadeiras que, por vezes, surgem durante os trabalhos.

Peço um pouco de paciência, a vice-governadora assumiu como governadora há uma semana. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, bem como os demais itens não apreciados na sessão ordinária.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Ebal – Empresa Baiana de Alimentos

Iesb – Instituto de Educação Superior de Brasília

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Suas – Sistema Único de Assistência Social

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2613991 Código CRC: ECA107EE.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00003667/2026-83. CREDOR: ***.581.003-** - FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço,
conforme Portaria-DGP nº 93/2026, publicada no DCL de 30/03/2026 (SEI 2600960), Cálculo ATS (SEI 2609137),
Despacho SEPAG (SEI 2609138), Declaração DGP (SEI 2613885), Despacho DGP (SEI 2616028) e Despacho DAF
(SEI 2616535). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 26.600,51 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais
e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e
da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
FERNANDO DE MELO 2024 R$ 1.436,27
*** .58
BARBOSA SOUSA 1.003-**
2025 R$ 25.164,24
Total a reconhecer dívida R$ 26.600,51
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 16/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
____..,
I!]
;;;..;,:':.l<,'.l,.i:.,,-..:.1 i A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
.-=+:l�- ..,,_ httr:1://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo.P-.tm?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
J1N'l�!li Código Verificador: 2625706 Código CRC: 6B9BCD74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00003667/ 2026-83 2625706v2

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 14 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 38 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal”.

– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/04/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2622671 Código CRC: 9BCB949C.

Lista de Presença

14/04/2026 17:53:06

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:38 Término: 17:52 Total Presentes: 13

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:38PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:41PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:45PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 1 de 1

Lista de votação 14/04/2026 17:50:09

9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 14/04/2026 17:48

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:50

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2026, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:48:25

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:49:31

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:48:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:48:16

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:48:18

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:48:27

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:48:49

PEPA (PP) Sim 17:49:07

RICARDO VALE (PT) Sim 17:48:19

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:48:16

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:48:16

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:31

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 13 deputados.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de solicitar a vossa excelência – aproveitando a presença de 13 deputados em plenário e considerando o acordo firmado, ontem, no Colégio de Líderes – a apreciação de 2 projetos de decreto legislativo. Um deles é de autoria da deputada Jaqueline Silva, e o outro é de minha autoria.

O meu projeto refere-se ao escritório Dolabella Associados, composto por 150 advogados, um dos maiores escritórios da área, que está comemorando aniversário. Agraciamos 2 sócios com o título de cidadão honorário e, caso não seja votado hoje, perderemos o prazo, e o tema já está em tramitação na casa. Assim, solicito a vossa excelência que, se possível, inclua ambos os projetos na pauta.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consultarei o plenário, deputado, daqui a pouco. Antes, vamos concluir a votação do projeto em análise.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria que vossa excelência procedesse logo à consulta sobre a inclusão dos projetos, porque, se nós acatarmos a solicitação, nós já permanecemos para a votação. Senão, eu temo que todo mundo se levante, vá embora e que não haja quórum para votar os 2 títulos.

Inclusive, eu estou propondo, se os deputados presentes estiverem de acordo, que entre na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”. A doutora Ângela é uma delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, que cuida da Decrin. Não acredito que alguém aqui seja contra essa homenagem.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito que inclua na pauta o projeto de decreto legislativo relativo ao item nº 57, caso haja acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu vou colocar em votação o projeto de lei, porque o pessoal do Detran-DF está na espera. Depois, nós votamos os projetos de decreto legislativo, até porque eu também vou indicar alguns.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) –Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os deputados. Eu liguei para alguns deles e pedi que viessem votar. Havia alguns que já estavam sem paletó cumprindo outras agendas, pois achavam que não haveria mais votação, mas desceram para votar. Outros já ficaram aqui. Outros vieram só para votar esse projeto.

Independentemente do lado ideológico, deputado Chico Vigilante, sejam vocês da esquerda, seja a turma da direita, seja a turma do centro, todo mundo esteve presente para ajudar.

Então, quero agradecer, antes de tudo, a cada um de vocês, por estarem presentes, por nos ajudarem a votar e aprovar esse projeto, que vai mudar a vida dos servidores do Detran-DF.

Obrigado de coração.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que, infelizmente, o quórum caiu. Eu vi 2 deputados saindo – 1 deputado e 1 deputada. Lamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, era só para verificar o quórum. Se houver quórum, quero pedir também que inclua alguns projetos de decreto legislativo. Caso haja quórum, nós votamos pelo menos os projetos dos que estão aqui; somente os dos que estão presentes.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, caso haja quórum, peço que inclua na pauta o item nº 60.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, caso haja quórum, gostaria de solicitar a inclusão do PDL nº 292 no bloco, pois também é um PDL consensual.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, no mesmo sentido do solicitado pelo deputado Fábio Félix, já está na ordem do dia o nosso PDL nº 55/2023, mas gostaria de deixar registrado o pedido de apreciação, caso haja quórum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de pedir aos deputados que não saiam, se possível, para que votemos os PDLs de todos que aqui estão. Essa é a minha sugestão. Como não são polêmicos, podemos apreciá-los logo e, assim, ir liberando a pauta.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para informar que, na semana que vem, eu estarei licenciado para uma missão. Fomos convidados a acompanhar uma experiência chamada Medellín Creativa. Isso parte de um projeto que fizemos nesta casa que se chama Distritos Criativos, que cria territórios de economia criativa no Distrito Federal. Vou estar junto com o Sebrae, o Confea, a Fecomércio-DF durante 6 dias em Medellín, para acompanhar a sua transição de uma cidade altamente violenta para uma cidade da indústria, do turismo, da economia criativa.

Vai ser enriquecedora essa experiência para que possamos apresentar outras proposições a esta cidade, que, sem dúvida nenhuma, é um vetor de desenvolvimento para a cultura, o turismo, a gastronomia, o design, a moda, o design moveleiro, enfim, tantos outros arranjos produtivos.

Vamos cumprir essa missão sem custo nenhum a esta casa – é importante dizer isso neste momento. Em breve vamos publicar o relatório dessa missão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão na ordem do dia do PDL nº 382/2025.

Gostaria também de deixar uma sugestão. Já estamos fazendo um esforço danado para formar o quórum, então, acho que cada deputado poderia indicar 2 PDLs, em vez de 1, já que estamos aqui e vamos votar tudo em bloco. Se isso for possível, além do PDL nº 382/2025, eu gostaria de incluir o PDL nº 353/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto os deputados vão indicando os PDLs, vou ler um despacho da Presidência da Câmara Legislativa:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo deputado Fábio Félix, pelo deputado Max Maciel, pelo PSOL-DF e pela Rede Sustentabilidade-DF, conforme documento nº 2576078, constante no processo SEI 00001-00009406/2026-77.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio de Despacho nº 2609852 pelo arquivamento dos autos.

Acolho, portanto, o Despacho nº 26009852 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 7 de abril de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente.”

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito que seja incluída na pauta a substituição do item nº 56 da ordem do dia pelo PDL nº 230/2024. Peço que seja feito esse registro, por favor.

Já informo o nome do indicado nesse PDL: deputado Gilvan Maximo, do Republicanos.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, faço uma consulta. Como não tenho PDL para indicar, gostaria de consultar os líderes sobre a possibilidade de indicar um projeto de lei em vez de um projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nesse caso, o projeto de lei fica para terça-feira.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Conforme art. 189, § 1º, do Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes pode ser dispensada. (Pausa.)

Se sim, daremos início à discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 368/2025; 291/2025; 410/2026; 417/2026; 192/2024; 55/2023; 212/2024; 292/2025 – retiro o PDL nº 192/2024 –; 427/2026; 103/2024; 426/2026; 53/2023, em tramitação conjunta com 83/2024; 429/2026; 425/2026; 385/2026; 386/2026; 214/2026; 215/2024; 416/2026; 397/2024; 137/2024; 436/2026; e 230/2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu só quero verificar se os PDLs nºs 382/2025 e 353/2025 estão na lista; se estiverem, estou de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estão na lista como extrapauta.

(Observa-se a manifestação dos líderes.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A apresentação de pareceres é dispensada.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2026, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Eustáquio de Oliveira”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 417/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Alysson Paulo Lima de Sousa o título de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós combinamos – e isso já é uma praxe nesta casa e foi ratificado no dia de hoje – que iríamos votar os projetos de título de cidadão honorário de Brasília somente dos deputados que estão presentes e os da deputada Jaqueline Silva, que já esteve. Eu já ouvi a leitura de pelos menos 3 projetos de deputados que não estão aqui. Essa é a minha questão. Nós deliberamos sobre isso.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, ao que me consta, nós estamos destravando a pauta. Estamos votando os projetos do deputado Wellington Luiz, conforme sua excelência pediu e o acordo feito no Colégio de Líderes, e os da deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há mais 2. Eu estou de acordo em votar os projetos da deputada Jaqueline Silva, mas há outros aí...

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vamos votar os projetos da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz, como foi acordado ontem.

Há mais algum?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há projetos de 2 deputados que não estão presentes e que foram lidos.

 PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, vamos fazer um acordo.

Retorno à leitura pulando o item nº 65, porque a autora não está aqui.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”, em tramitação conjunta com Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 429/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o ideal seria ler os itens dos deputados presentes para não cair o quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sendo muito honesto com vossa excelência, se apresentar esse PDL neste momento, ele não terá 13 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, nós faremos o seguinte: não votaremos título polêmico e não votaremos os projetos de decreto legislativo de quem não estiver presente, exceto os do deputado Wellington Luiz e os da deputada Jaqueline Silva.

Quem tiver título polêmico e estiver presente, troque-o, por favor.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bassam Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hanna Youssef Massouh”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Samer Agi”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães”.

Item da pauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Cláudia de Vilhena Moraes”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho”.

Ficam retirados da votação em bloco os itens dos deputados que não estão presentes, exceto os que foram acordados anteriormente. Estão retirados os itens nºs 55 e 64.

Solicito à assessoria da mesa que consulte se o item 59 foi lido. O deputado Martins Machado está presente. O item já foi trocado.

Consulto o deputado Thiago Manzoni sobre a retirada do item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não indiquei esse item e nem sei qual é. Os projetos de minha autoria são o PDL nº 382/2025 e o PDL nº 353/2025. O item nº 66 pode ser retirado hoje. Mantenha-o na ordem do dia, mas pode ser retirado hoje de votação.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Está retirado o item nº 66, referente ao PDL nº 57/2023.

Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. Não há manifestação contrária nem pedido de destaque.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero confirmar a retirada de todos os projetos que foram acordados. Então, só vamos votar os projetos cujos autores estejam presentes, para depois confirmar na publicação, já que o deputado Eduardo Pedrosa leu toda a pauta. Vamos retirar todos os projetos cujos autores não estejam presentes, exceto os da deputada Jaqueline Silva e os do deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A assessoria da mesa foi diligente nesse sentido. Já retirou os projetos. Mais uma vez, reforço que estamos votando os projetos de título de cidadão honorário de Brasília da deputada Jaqueline Silva e do deputado Wellington Luiz.

Em discussão os projetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputados, peço a vossas excelências apenas um instante.

Houve um problema de natureza técnica. Procederemos à votação novamente.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foram aprovados os projetos de decreto legislativo acordados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de abril de 2026, será transformada em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2614033 Código CRC: D84336CA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 199, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar n° 840/2011 e o art. 9º da
Resolução n° 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR, a partir de 09/04/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA,
matrícula n° 24.593, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Investigação - DIPOL, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 09/04/2026, GIOVANE BRANDAO MONTEIRO DOS SANTOS,
matrícula n° 24.790, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Inteligência Policial -
DIPOL, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no dia 17/04/2026, BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA,
matrícula n° 24.340, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Projetos Especiais - ELEGIS. (CC).
4. DESIGNAR, no dia 17/04/2026, POLLYANNA COSTA MIRANDA, matrícula n° 24.432,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos Especiais - ELEGIS, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 200, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR NATHALIA CAROLINA DREGER DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR CIBELLE FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA MATA, requisitada da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (RQ).
3. EXONERAR CRISLEI OLIVEIRA SOUSA VIEIRA, matrícula n° 25.049, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 10/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2606417 Código CRC: 7C350B43.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Chico Vigilante e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta apoio ao projeto relativo à carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG.

– Alerta para irregularidades em contratos firmados pelo Instituto de Gestão Estratégica – IGESDF e surpreende-se com o fato de a empresa Diagnose prestar serviços ao instituto há quatro anos sem contrato formal, sendo remunerada por meio de verba indenizatória, que deveria ser utilizada apenas para evitar a descontinuidade da assistência.

– Denuncia o atraso no pagamento dos trabalhadores da empresa Diagnose e solicita providências ao IGESDF e ao sindicato para assegurar a regularização dos salários.

Deputado Pepa

– Destaca a sensibilidade do Presidente Lula ao sancionar projeto de lei que autoriza a transferência da permissão do serviço de táxi e conclama os parlamentares a garantirem quórum para a aprovação de proposta semelhante nesta Casa.
– Agradece à Governadora Celina Leão por liberar terreno para a construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Arapoanga e requer ao Secretário de Transporte e Mobilidade a execução da obra do terminal rodoviário no local, bem como a revisão da frota de ônibus que atende a região norte.

– Informa aos moradores que atuará para que a empresa responsável pela construção da terceira faixa de acesso à região norte conclua os serviços.

Deputado Gabriel Magno

– Enaltece os integrantes da carreira PPGG, presentes na galeria, ressaltando sua importância na execução de políticas públicas no GDF, e pede que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELO nº 15 seja apreciada.

– Expõe irregularidades do IGESDF, tais como atrasos salariais e problemas na prestação de contas, fatos que geraram diversas representações no Tribunal de Contas do DF.

– Aponta falhas na gestão da Secretaria de Educação, em especial o atraso no pagamento de servidores.

– Refere-se ao escândalo financeiro relacionado às operações entre o Banco de Brasília – BRB e o Banco Master no Governo Ibaneis Rocha e Celina Leão e cobra esclarecimentos e responsabilização dos envolvidos.

– Questiona a oferta de imóveis públicos de Brasília em negociações financeiras para salvar o BRB, defendendo as prerrogativas da CLDF na autorização de tais medidas.

– Advoga a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades nas operações envolvendo o Banco Master.

Deputado Jorge Vianna

– Comenta reunião realizada com a Subsecretaria de Saúde para tratar das condições dos trabalhadores e frisa problemas como a precariedade do sistema, cortes ou atrasos no pagamento da insalubridade e desigualdade na concessão de direitos, especialmente para servidoras com filhos com deficiência.

– Critica decreto do ex-Governador Agnelo Queiroz, que burocratiza o processo de concessão de insalubridade, e lembra que sugeriu alteração dessa determinação.

– Acrescenta que abordou, na reunião, a insalubridade nas funções dos monitores da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, que não recebem equipamentos de proteção individual, bem como o não pagamento de insalubridade para agentes de vigilância.

– Promete trabalhar ativamente para garantir o direito desses trabalhadores.

Deputado Chico Vigilante

– Contesta o aumento do valor do empréstimo do BRB, assim como a abertura do portfólio de imóveis e ações como garantia, e afirma que esses bens pertencem ao Distrito Federal e que sua alienação depende de autorização da Câmara Legislativa.

– Preocupa-se com a possibilidade de privatização do banco, mediante alienação de seus ativos mais saudáveis.

– Repudia manifestação ofensiva do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Papa Leão XIV e à comunidade católica.

Deputado Thiago Manzoni

– Menciona reportagens do portal Metrópoles sobre criminosos que se passam por pessoas em situação de rua para cometer delitos no Plano Piloto e afirma que isso ocorre em todo o Distrito Federal.

– Recorda conversa no início de seu mandato com o então Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, na qual comparou o nível de insegurança no DF ao do Rio de Janeiro, onde residiu anteriormente.

– Contesta a classificação dessas pessoas como vulneráveis e sustenta a necessidade de medidas urgentes para sua retirada das ruas da capital.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Felicita os servidores da carreira PPGG pela mobilização em defesa dos seus direitos e manifesta seu apoio ao pleito.

– Defende a nomeação de servidores aprovados em concurso público voltados à inclusão, como fisioterapeutas, psicólogos e especialistas em Libras, ressaltando a relevância desses profissionais para inserir crianças com deficiência e transtorno do espectro autista nas escolas públicas no Distrito Federal.

– Lamenta a precarização das atividades ligadas à inclusão, afirmando que tais funções não podem ser tratadas como sazonais.

– Declara apoio aos Educadores Sociais Voluntários e reprova a falta de pagamento em períodos sem atividades escolares

– Solicita ao GDF a revisão das políticas de nomeação e valorização dos profissionais que atuam na inclusão escolar.

Deputado Fábio Félix

– Critica Ibaneis Rocha pela preocupação com seu capital político em detrimento do compromisso com a população.

– Exige o comparecimento do atual presidente do BRB a esta Casa para prestar esclarecimentos e pede solução para a crise instalada.

– Apoia o fim da escala 6x1, em debate no Congresso Nacional, como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas e estimular a economia.

– Defende solução humanizada e eficaz para a questão da população em situação de rua e opina que não se devem fazer generalizações sobre possíveis condutas criminosas desse segmento, uma vez que há crime em todas as esferas da sociedade.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Presidente Lula pela assinatura de decreto que reduz a jornada de trabalho de categorias do serviço público federal, limitando-a a quarenta horas semanais, e sugere a recepção da norma pelo Distrito Federal.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 28: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.119, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, bem como da emenda supressiva apresentada pelo autor.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição na forma da emenda substitutiva.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição na forma do substitutivo.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição na forma da Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição na forma do substitutivo da Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, na forma do substitutivo, com 13 votos favoráveis.

(3º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.231, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe Sobradinho dos Melos, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 15/04/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2619482 Código CRC: 8081A050.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 201, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula n° 22.855, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Unidade
de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão
Fiscal. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____., 27 de março de 2025.
. • A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
li. htt12://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador externo.12h12?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0
• •
Código Verificador: 2626256 Código CRC: EF8CB46C.
[!]
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015012/2026-58 2626256v4

Lista de Presença

14/04/2026 17:50:40

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:37 Total Presentes: 21

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/14/26, 3:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 3:17PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/14/26, 3:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 3:23PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/14/26, 3:29PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 3:30PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 3:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 3:44PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 3:48PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/14/26, 3:55PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 4:00PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 4:08PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 4:10PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 4:11PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 4:12PM Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/14/26, 4:13PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 4:15PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/14/26, 4:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 4:26PM Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 4/14/26, 5:12PM

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:12PM Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:12PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:12PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:13PM Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

Página 1 de 2

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 2 de 2

ATA DA 14ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto; 00001-00001185/2026-99-  Deputado Robério Negreiros; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004107/2026-46 - Deputada Dra Jane; 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002051/2026-95 - Deputado Daniel de Castro; 00001-00001278/2026-13-  Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00004962/2026-57 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/04/2026, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625912 Código CRC: 1BCFCE27.

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 57/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 15 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.259/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.864, de 15 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308115 código CRC= 1E39FA69.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 57 (200308115) SEI 04044-00017453/2026-49 / pg. 1

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308115

M e n s a g e m 5 7 (2 0 0 3 0 8 1 1 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.864, DE 15 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de Pessoal

Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 199825247.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308160 código CRC= 6C3A39DD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308160

L e i 2 0 0 3 0 8 1 6 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 3

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 33/2026-GP

Brasília, 08 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612203 Código CRC: D8370979.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612203v2

M e n s a g e m N º 3 3 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 8 2 4 3 0 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612212 Código CRC: 60966249.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612212v2

P ro je to d e L e i N º 2 2 5 9 /2 0 2 6 (1 9 9 8 2 4 9 9 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 58/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para indicar a Dra. Diana

de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal e solicitar a autorização prévia

dessa Casa para a sua nomeação, nos termos dos artigos 100, XIII e 60, XX, ambos da Lei Orgânica do

Distrito Federal - LODF.

Em anexo, encaminho o curriculum vitae da indicada.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 14:48, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200514308 código CRC= 47D64ED6.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.1

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 1

00010-00000473/2026-17 Doc. SEI/GDF 200514308

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.2

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 2

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

Advogada – OAB/DF nº 8204

Subprocuradora Geral do Distrito Federal

Experiência Formação

1989 – Atual

Advogada com atuação em Direito Empresarial, Locativo

Graduação

e Administrativo

Direito – UnB – 1988

Advogada-sócia da Almeida Ramos Advogados s/c (até

Universidade de Brasília (UnB)

2015)

Advogada no escritório de Ivan d´Apremont Lima (até

Pós-graduanda

1994)

Direito Constitucional –

AbdConst

1992 – Atual

Direito Processual Civil em

Subprocuradora-geral - Procuradoria Geral do Distrito

andamento

Federal – PGDF

Atualmente lotada na Procuradoria Geral da Fazenda do

Cursos de Especialização

Distrito Federal.

Direito de Família e Sucessões

Lei Maria da Penha

Atuações anteriores:

- Procurador-Assessor do Procurador-Geral do Distrito

Federal

Graduanda

- Procuradora-Geral Adjunta do Distrito Federal, em

substituição

Teologia – Seminário

- Procurador-Coordenador da Assessoria Especial do Presbiteriano de Brasília

Gabinete do Procurador-Geral, em substituição

- Procuradoria de Pessoal

Idioma:

- Procuradoria Militar

- Procuradoria Fiscal

Inglês - avançado

- Procuradoria de Saúde

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.3

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 3

Premiação

Diploma de Honra ao Mérito outorgado pela UNB

Contato

Mulher em Evidência 2024

Procuradoria – Geral do Distrito

Federal

Obra Publicada

ddealmeidaramos@gmail.com

(61) 98546 - 4504

Direito das Obrigações no Mundo Contemporâneo

OAB – DF

Candidata ao cargo de Conselheira Federal pela OAB

seccional do Distrito Federal (2024)

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.4

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Dispõe de diretrizes para a

instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover, entre crianças e

adolescentes, a educação sobre proteção, saúde e cuidado prático com os animais.

Art. 2º As ações do Programa poderão ser realizadas por organizações da sociedade

civil, órgãos públicos, universidades, clínicas e hospitais veterinários, e protetores

independentes em colaboração com o Poder Público.

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - proporcionar conhecimentos básicos sobre saúde animal, incluindo a importância

da castração, do ciclo vacinal, da vermifugação, da identificação e da prevenção de doenças,

visando à promoção da saúde e ao controle populacional ético;

II - incentivar ações práticas de cuidado e bem-estar animal, como alimentação,

recreação, manutenção de comedouros e bebedouros limpos, garantia de abrigo adequado e

ambiente higienizado;

III - conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da proteção e do bem-

estar animal;

IV - promover visitas a abrigos e instituições de acolhimento de animais para que os

participantes conheçam a realidade dos animais resgatados;

V - desenvolver atividades educativas, como palestras, oficinas e campanhas de

sensibilização sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.1

VI - estimular o protagonismo infanto-juvenil na defesa dos direitos dos animais e na

promoção de uma cultura de paz e respeito à vida;

VII - oferecer aprendizado básico sobre manejo adequado de animais, incluindo

técnicas de abordagem, contenção e socialização, sempre com foco no bem-estar animal;

VIII - instruir os participantes com noções básicas de primeiros-socorros voltados a

animais, respeitando os limites da idade e da atuação segura dos participantes;

IX - estimular o envolvimento em campanhas de arrecadação de ração,

medicamentos e itens de necessidade para animais em situação de vulnerabilidade;

X - promover atividades lúdicas, artísticas e culturais com a temática do bem-estar

animal;

XI - estabelecer parcerias com universidades, ONGs, clínicas veterinárias e protetores

independentes para a realização de atividades práticas e educativas.

Art. 4º Poderão participar do Programa estudantes das redes pública e privada de

ensino, com idade entre 4 e 14 anos, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O programa prevê a realização de atividades educativas voltadas ao cuidado

responsável com animais domésticos e silvestres, além de ações de orientação sobre a

importância da vacinação, castração e prevenção de zoonoses.

A educação é uma das ferramentas mais poderosas que temos para transformar

realidades. E com esse programa queremos formar uma nova geração mais consciente sobre

o respeito, o cuidado e a proteção aos animais. Quando ensinamos crianças e adolescentes

sobre responsabilidade, empatia e bem-estar animal, também estamos contribuindo para uma

sociedade mais humana e menos tolerante à violência.

Ante o exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em

Defesa dos Animais, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente

Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado DANIEL DONIZET

MDB /DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.2

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 17:25:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330455 , Código CRC: b14c12b0

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Selo Mulher Mais Segura,

como instrumento de política

pública de prevenção e

enfrentamento à violência contra a

mulher, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Selo Mulher Mais Segura, no âmbito do Distrito Federal,

como instrumento de política pública destinado a reconhecer e certificar instituições públicas e

privadas que adotem práticas efetivas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência

contra a mulher, mediante adesão voluntária.

Art. 2º Podem requerer o Selo Mulher Mais Segura:

I – os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta;

II – as empresas privadas;

III – as instituições de ensino;

IV – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

V – as entidades da sociedade civil.

Art. 3º A concessão do Selo depende da adoção de medidas concretas e

comprovadas, mediante verificação documental ou por outros meios idôneos, considerados,

entre outros, os seguintes critérios:

I – existência de protocolo interno formalizado de prevenção e enfrentamento à

violência contra a mulher;

II – disponibilização de canal seguro e sigiloso de denúncia;

III – capacitação periódica de colaboradores para identificação, acolhimento e

encaminhamento de mulheres em situação de violência aos órgãos de proteção da

mulher;

IV – adoção de medidas de segurança para a mulher no ambiente físico que sejam

compatíveis com a atividade exercida;

V – realização de campanhas educativas e ações institucionais de conscientização

de combate a violência contra a mulher;

VI – existência de política institucional de proteção às mulheres, com previsão de

medidas administrativas preventivas e repressivas em casos de violação;

VII – compromisso formal de acolhimento e encaminhamento das vítimas à rede de

proteção.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.1

Art. 4º O Selo Mulher Mais Segura será concedido de forma escalonada, conforme o

número de critérios do artigo 3º que forem atendidos:

I – Selo Bronze, para o atendimento de, no mínimo, 3 critérios;

II – Selo Prata, para o atendimento de, no mínimo, 5 critérios;

III – Selo Ouro, para o atendimento de todos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A classificação deve constar expressamente no certificado concedido.

§ 2º A instituição certificada pode requerer reavaliação a qualquer tempo, com vistas

à progressão de nível do selo.

Art. 5º O Selo terá validade de 1 ano, contado da data de sua concessão, e pode ser

renovado mediante nova avaliação periódica.

Art. 6º A concessão do Selo Mulher Mais Segura será realizada por comissão

intersetorial de natureza avaliativa, sem criação de cargos ou aumento de despesas,

composta preferencialmente por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado da Mulher, que a coordenará;

II – Secretaria de Estado de Segurança Pública;

III – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

IV – Secretaria de Estado de Educação;

V – Secretaria de Estado de Trabalho;

VI – Secretaria de Estado de Saúde;

VII – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

§ 1º Outras Secretarias de Estado podem solicitar sua inclusão na comissão,

mediante justificativa fundamentada, a ser apreciada pelos membros já integrantes.

§ 2º A comissão pode convidar representantes da sociedade civil, especialistas ou

entidades com atuação na defesa dos direitos das mulheres para contribuir com o processo

de avaliação.

§ 3º A participação na comissão será considerada de relevante interesse público e

não será remunerada.

Art. 7º O Selo pode ser cassado a qualquer tempo, caso seja constatado:

I – descumprimento das medidas declaradas;

II – omissão institucional diante de situação de violência contra a mulher constatada;

III – prática ou conivência com atos de violência, assédio ou discriminação

praticados contra a mulher.

Art. 8º Não será concedido o Selo Mulher Mais Segura a instituições que possuam

condenação transitada em julgado por prática de violência e assédio contra a mulher ou de

discriminação de gênero.

Art. 9º As instituições certificadas podem utilizar o Selo Mulher Mais Segura em suas

comunicações institucionais, como diferencial reputacional e de responsabilidade social.

Parágrafo único. O Poder Público divulgará, em seus canais oficiais, a relação das

instituições certificadas, com a respectiva classificação e os critérios atendidos pelas

empresas.

Art. 10. As instituições certificadas com o Selo Mulher Mais Segura podem usufruir

dos seguintes incentivos, observada a legislação aplicável:

I – utilizar o Selo como diferencial reputacional em suas comunicações institucionais;

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.2

II – solicitar a divulgação em canais oficiais do Poder Público destinados para este

fim;

III – participar em eventos institucionais com o reconhecimento de ser uma empresa

que garante a segurança da mulher;

IV – possibilidade de consideração como critério de desempate em procedimentos

licitatórios, nos termos da legislação vigente;

V – possibilidade de pontuação adicional em editais públicos, quando prevista em

ato normativo específico;

VI – prioridade no acesso a programas, ações ou iniciativas de incentivo

promovidas pelo Poder Público, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Outros incentivos podem ser instituídos por políticas públicas

específicas.

Art. 11. A execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias,

sem criação de novas despesas obrigatórias.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui o Selo Mulher Mais Segura como instrumento de

política pública voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, por

meio do reconhecimento e da certificação de instituições públicas e privadas que adotem

práticas efetivas de proteção, acolhimento e responsabilização institucional.

A violência contra a mulher permanece como realidade grave e persistente, exigindo

do Poder Público não apenas atuação repressiva, mas também a atuação com

implementação de mecanismos preventivos, indutores e permanentes de transformação

cultural. Nesse contexto, a proposta busca mobilizar instituições de diferentes naturezas para

que incorporem, em sua rotina, protocolos, canais de denúncia, capacitações, medidas de

segurança e compromissos formais com a rede de proteção.

A Lei Maria da Penha consolidou importantes instrumentos de proteção, mas a

efetividade dessa política depende da atuação integrada entre Estado e sociedade. Por isso,

o Selo Mulher Mais Segura surge como mecanismo de estímulo à adesão voluntária de

instituições públicas e privadas a padrões mínimos e progressivos de prevenção e

enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta inova ao combinar reconhecimento público com incentivos institucionais,

criando ambiente favorável à ampliação e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas

adotadas. O modelo escalonado, em níveis Bronze, Prata e Ouro, permite que as instituições

ingressem gradualmente na política pública e avancem na adoção de medidas mais robustas

de proteção.

Além disso, a previsão de incentivos fortalece o caráter estratégico da iniciativa,

conferindo valor reputacional e institucional à adoção de boas práticas. A divulgação oficial

das instituições certificadas, a participação em eventos de reconhecimento e a possibilidade

de consideração em políticas públicas específicas ampliam o alcance e a atratividade da

medida.

Trata-se de iniciativa simples, viável e de elevado impacto social, que contribui para

inserir a segurança da mulher como valor institucional, organizacional e social. Mais do que

reconhecer boas práticas, o projeto estimula mudança concreta de comportamento,

compromisso institucional e corresponsabilidade social no enfrentamento à violência de

gênero.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.3

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:56:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330479 , Código CRC: f7bfe8a2

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Pacto Distrital contra a

Violência Doméstica e Familiar e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar, no

âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de integrar, fortalecer e ampliar as políticas

públicas de prevenção, proteção, atendimento e responsabilização nos casos de violência

contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar:

I – reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio no Distrito Federal;

II – assegurar atendimento humanizado, ágil e integrado às vítimas;

III – prevenir a reincidência da violência;

IV – fortalecer a autonomia das mulheres em situação de violência;

V – promover a responsabilização efetiva dos agressores;

VI – ampliar a conscientização social e o enfrentamento cultural à violência de

gênero.

Art. 3º O Pacto será desenvolvido pelo Poder Executivo, mediante articulação intersetorial e

cooperação institucional, especialmente com:

I – os órgãos de segurança pública;

II – o Poder Judiciário e o Ministério Público;

III – a Defensoria Pública;

IV – a Secretaria de Estado da Mulher;

V – a Secretaria de Estado de Saúde;

VI – a Secretaria de Estado de Educação;

VII – os órgãos e serviços de assistência social;

VIII – a sociedade civil organizada e as entidades de apoio à mulher.

Art. 4º Constituem eixos estruturantes do Pacto:

I- O eixo de prevenção compreende, entre outras ações:

a) campanhas permanentes de conscientização;

b) programas educativos nas escolas;

c) capacitação continuada de agentes públicos;

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.1

d) enfrentamento à misoginia e à violência digital.

II - O eixo de proteção e atendimento compreende, entre outras ações:

a) ampliação da rede de atendimento especializado;

b) integração de serviços, inclusive de segurança pública, saúde e assistência

social;

c) adoção de protocolos unificados de atendimento;

d) aperfeiçoamento do monitoramento de medidas protetivas.

III - eixo de responsabilização do agressor compreende, entre outras ações:

a) programas de reeducação;

b) monitoramento eletrônico, quando cabível nos termos da legislação vigente;

c) integração de dados entre instituições, observadas as normas de sigilo e

proteção de dados.

VI - eixo de autonomia da mulher compreende, entre outras ações:

a) programas de empregabilidade e geração de renda;

b) apoio psicológico e jurídico;

c) acesso prioritário a políticas públicas, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Pacto, o Sistema Distrital de Monitoramento da

Violência Doméstica e Familiar, com base em dados integrados entre os órgãos envolvidos,

observadas as normas legais de sigilo, proteção de dados pessoais e compartilhamento

institucional de informações.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput tem por objetivos:

I – acompanhar os casos de violência doméstica e familiar;

II – identificar hipóteses de reincidência;

III – mapear áreas de maior risco;

IV – subsidiar a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir o Selo Ambiente Seguro para Mulheres, a

ser concedido a instituições públicas e privadas que adotem práticas efetivas de prevenção,

acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 7º Para o desenvolvimento de tecnologias, pesquisas e inovação no

enfrentamento à violência doméstica e familiar, o Distrito Federal poderá firmar parcerias com:

I – universidades;

II – organismos internacionais;

III – organizações da sociedade civil;

IV – setor privado.

Art. 8º As ações do Pacto devem priorizar mulheres em situação de maior

vulnerabilidade, especialmente:

I – mulheres negras;

II – mulheres com deficiência;

III – mulheres em situação de pobreza;

IV – mulheres com filhos pequenos;

V – vítimas de violência reiterada.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.2

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contado da

data de sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e

Familiar como política pública estruturante, integrada e orientada à prevenção, proteção e

resposta efetiva à violência contra a mulher no Distrito Federal. A proposta parte da

compreensão de que a violência doméstica e familiar não constitui fato isolado, mas

fenômeno social persistente, que exige atuação coordenada do Estado e da sociedade.

A violência doméstica e familiar não é um fenômeno isolado. Trata-se de uma

realidade estrutural, histórica e persistente, que atravessa gerações e se manifesta em

diferentes formas — física, psicológica, sexual, moral e patrimonial —, conforme reconhecido

pela Lei Maria da Penha.

O Brasil segue entre os países com altos índices de violência de gênero.

Dados recentes apontam que:

• O país registra, em média, 4 feminicídios por dia;

• Foram contabilizados aproximadamente 1.400 a 1.500 feminicídios por ano nos

últimos levantamentos;

• Há mais de 900 mil novos processos de violência doméstica ingressando

anualmente no Judiciário;

• A cada minuto, mulheres são vítimas de agressões dentro de suas próprias casas.

Esses números não são apenas estatísticas. Eles representam vidas interrompidas,

famílias destruídas e um ciclo de violência que poderia ter sido evitado.

O feminicídio, em regra, não é um ato isolado, mas o desfecho de uma escalada

progressiva de violência. Antes da morte, houve ameaça, controle, humilhação, agressão —

sinais claros que, muitas vezes, não foram interrompidos a tempo.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade material

entre homens e mulheres, o direito à vida, à segurança e à proteção contra toda forma de

violência. No plano infraconstitucional, a Lei Maria da Penha consolidou diretrizes para

prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo ao Poder

Público o dever de estruturar políticas articuladas e eficazes de atendimento, proteção e

responsabilização.

Apesar dos avanços legislativos, o modelo atual de enfrentamento ainda é marcado

por:

• Desarticulação entre órgãos públicos;

• Falta de integração de dados;

• Demora no atendimento às vítimas;

• Baixa efetividade no monitoramento de agressores;

• Dificuldade de acesso das mulheres aos serviços disponíveis.

Hoje, a vítima percorre um verdadeiro “labirinto institucional”: delegacia, hospital,

assistência social, justiça. Ocorre que, na maioria das vezes estes órgãos atuam no combate

a violência doméstica sem integração, sem comunicação eficiente e, por conseguinte, muitas

vezes, sem proteção imediata.

Essa fragmentação compromete a eficácia das políticas públicas e abre espaço para

a reincidência da violência.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.3

No Distrito Federal, apesar da existência de rede institucional relevante, ainda se

percebe a necessidade de maior integração entre os serviços de segurança pública, saúde,

assistência social, educação e proteção jurídica. Muitas vezes, a vítima percorre diversos

órgãos em busca de acolhimento e proteção, sem que haja fluxo suficientemente coordenado

entre eles. Essa fragmentação reduz a efetividade das ações públicas e compromete a

prevenção da reincidência.

As experiências mais bem-sucedidas no enfrentamento à violência de gênero

demonstram que políticas integradas salvam vidas.

O que funciona:

atuação coordenada entre instituições;

uso de dados e tecnologia para prevenção;

monitoramento contínuo de agressores;

resposta rápida às vítimas;

fortalecimento da autonomia feminina.

No Distrito Federal, embora haja uma rede de atendimento consolidada, os desafios

persistem e são eles:

• crescimento dos registros de violência doméstica;

• reincidência de agressores;

• sobrecarga das estruturas de atendimento;

• dificuldade de integração entre sistemas.

Além disso, há um dado fundamental, a violência é territorializada — ela se concentra

em determinadas regiões, exigindo políticas orientadas por dados e inteligência.

A proposta de criação do Pacto permite:

mapear áreas críticas;

agir de forma preventiva;

direcionar recursos com eficiência;

proteger antes que a violência escale.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar nasce exatamente com esse

propósito, romper a lógica fragmentada e construir uma política pública unificada, eficiente e

orientada por resultados concretos.

O Pacto Distrital organiza a atuação estatal em eixos claros: prevenção, proteção e

atendimento, responsabilização do agressor e autonomia da mulher. A proposta também

valoriza o uso de dados, o monitoramento institucional, a cooperação entre órgãos e a

produção de inteligência pública para orientar ações preventivas e melhor alocação de

recursos.

Outro aspecto central da iniciativa é o fortalecimento da autonomia feminina. O

enfrentamento da violência doméstica não se esgota na repressão do agressor. É

indispensável criar condições concretas para que a mulher em situação de violência possa

reconstruir sua vida com apoio psicológico, orientação jurídica, acesso a políticas públicas e

oportunidades de renda e empregabilidade.

A proposição ainda reconhece que a violência não afeta todas as mulheres da mesma

forma. Por isso, consagra a isonomia de direitos ao prever prioridade para grupos em situação

de maior vulnerabilidade, como mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres em

situação de pobreza, mulheres com filhos pequenos e vítimas de violência reiterada. Trata-se

de medida compatível com a necessidade de políticas públicas sensíveis às desigualdades

concretas que atravessam a realidade social.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar não cria mera declaração de

intenções. Ao contrário, estrutura diretrizes para uma política pública permanente, integrada e

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.4

orientada por resultados, capaz de potencializar os mecanismos já existentes, ampliar a

capacidade de prevenção e reforçar a proteção das mulheres no Distrito Federal.

Este pacto é uma resposta firme, estruturada e necessária diante de uma realidade

que não pode mais ser ignorada, pois, cria uma política pública que salva vidas, protege

famílias, responsabiliza agressores, e transforma a atuação do Estado.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:58:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330478 , Código CRC: fd53beae

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui a Lei Infância Segura e

estabelece a obrigatoriedade de

apresentação de certidão negativa

de antecedentes criminais para o

exercício de atividade com crianças

e adolescentes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Lei Infância Segura e estabelece, no âmbito do Distrito

Federal, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais

para o exercício de atividade profissional, remunerada ou voluntária, com contato direto e

habitual com crianças e adolescentes, em instituições públicas ou privadas que os atendam,

assistam, eduquem, cuidem ou com eles desenvolvam atividades.

Art. 2º A exigência de que trata esta Lei aplica-se, entre outros, aos seguintes

espaços:

I – escolas públicas e privadas;

II – creches e instituições de educação infantil;

III – projetos sociais, esportivos, culturais e religiosos;

IV – organizações da sociedade civil;

V – unidades de acolhimento institucional;

VI – clínicas, hospitais e instituições de atendimento infantojuvenil;

VII – quaisquer entidades que desenvolvam atividades regulares com crianças

e adolescentes.

Art. 3º A certidão negativa de antecedentes criminais deve ser apresentada:

I – no ato da contratação, admissão ou início da atividade;

II – anualmente, para manutenção do vínculo.

Art. 4º Podem impedir o exercício da atividade junto a crianças e adolescentes a

existência de antecedentes criminais relacionados a crimes contra:

I – a dignidade sexual;

II – a vida;

III – a integridade física;

IV – a liberdade individual;

V – a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar.

§ 1º Os impedimentos previstos no caput aplicam-se enquanto perdurarem os

efeitos da condenação, nos termos da legislação penal vigente.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.1

§ 2º A análise do caso concreto deve observar a natureza, a gravidade e a

compatibilidade do crime com a atividade exercida.

Art. 5º As instituições abrangidas por esta Lei devem:

I – manter arquivo atualizado das certidões exigidas;

II – assegurar controle interno de validade e atualização dos documentos;

III – impedir o exercício de atividades por pessoas que não atendam aos

requisitos desta Lei.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de

proteção dos direitos da criança e do adolescente e pelos órgãos responsáveis pela

autorização, funcionamento e supervisão das instituições abrangidas.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeita as instituições abrangidas, sem prejuízo

de outras sanções cabíveis, às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão das atividades;

IV – cassação do alvará ou da autorização de funcionamento.

Parágrafo único. A aplicação das sanções observará o devido processo

administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º As instituições abrangidas por esta Lei terão o prazo máximo de 90 dias,

contado da data de sua publicação, para adequar os vínculos já existentes às suas

exigências.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Lei Infância Segura, com o objetivo de fortalecer a

proteção integral de crianças e adolescentes no Distrito Federal por meio da exigência de

certidão negativa de antecedentes criminais para todas as pessoas que exerçam atividades

profissionais, remuneradas ou voluntárias, com contato direto e habitual com esse público em

instituições públicas e privadas.

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o

direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência segura, colocando-os a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o dever geral

de proteção, ao prever, entre outras garantias, a inviolabilidade da integridade física, psíquica

e moral, bem como o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de

direitos.

A proposta se ancora no princípio da prevenção. Não basta que o Estado atue apenas

após a ocorrência da violência. É necessário criar mecanismos concretos de controle e de

cautela capazes de reduzir riscos e dificultar o acesso de pessoas com histórico incompatível

a funções exercidas em ambientes de confiança frequentados por crianças e adolescentes.

Escolas, creches, projetos sociais, instituições religiosas, atividades esportivas,

espaços culturais, unidades de acolhimento e estabelecimentos de saúde voltados ao público

infantojuvenil são locais em que se estabelece vínculo de confiança entre a instituição, as

famílias e os profissionais que ali atuam. Por isso, é razoável exigir dessas entidades um

cuidado mínimo adicional na seleção e manutenção de pessoas que convivem diretamente

com crianças e adolescentes.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.2

A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais não constitui medida

desproporcional nem excepcional. Ao contrário, trata-se de providência preventiva compatível

com a relevância da função exercida e com a hipervulnerabilidade do público protegido. A

medida também reforça a responsabilidade institucional, impondo maior rigor no controle

interno e no dever de cuidado das entidades abrangidas.

Importa ressaltar que a proposição não busca promover exclusão indiscriminada, mas

estabelecer um critério objetivo de proteção, com observância da natureza, da gravidade e da

compatibilidade do crime com a atividade exercida, sempre respeitado o devido processo

administrativo e as garantias da ampla defesa e do contraditório.

A proteção da infância e da adolescência exige atuação firme, responsável e

preventiva. Cada mecanismo de cautela pode significar uma violência evitada, uma

integridade preservada e uma infância protegida. Trata-se, portanto, de medida simples,

viável e de elevado impacto social, em plena consonância com a ordem constitucional e com

o sistema de proteção integral.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº