ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1

ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ELLIS

00001- CONSULTOR

REGINA COMUNICAÇÃO

23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA

ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA

25 LEGISLATIVO

SILVA

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 581, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

DIOGO 00001-

ANALISTA ANALISTA

23307 CARNEIRO 00041282/2021- APROVADO

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

FERREIRA 18

Brasília, 8 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910000 Código CRC: F9D996C6.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.191/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/03/2026    Último Dia: 23/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.201/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Seção IV, do Capítulo VI, da Lei nº 4.949/2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para incluir o art. 49-A, que trata do direcionamento dos candidatos a concursos públicos no Distrito Federal, para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 18/03/2026    Último Dia: 24/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.206/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.208/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 741/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 851/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.286/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 18/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580839 Código CRC: 4B1042AA.

Pauta - CSA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 24 de março de 2026, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1.    Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5.    Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2.

6.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

9.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10.  Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11.  Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

12.  Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.

13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”. 

Brasília, 18 de março de 2026. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581922 Código CRC: 6DAE8FC0.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.617/2026 e conforme art. 131, § 4º, do Regifmento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater como a “Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.

Convido as senhoras e os senhores deputados e todos os demais interessados a participarem do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Reiniciamos os nossos trabalhos e damos boas-vindas a todos os presentes e a todas as presentes.

Declaro abertos os trabalhos desta comissão geral para debater como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

Convido, para compor a mesa, a procuradora da segunda procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira; a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal, Rafaela Ribeiro Mitre; e a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira. Sejam muito bem-vindas!

A pauta de hoje, na realidade, reúne 2 eventos em 1 só. Um deles é o debate sobre a importância da Procuradoria Especial da Mulher e sobre como ela pode contribuir com políticas públicas para o Distrito Federal. E o outro é a manutenção da procuradoria nas mãos de boas mulheres como a deputada Jaqueline Silva, que chegará daqui a pouco e receberá a Procuradoria Especial da Mulher.

Eu vejo muitas mulheres presentes. Este evento está sendo transmitido pela TV Câmara Distrital.

No início da legislatura nós fizemos um acordo. Nós somos, doutora Cláudia, apenas 4 mulheres parlamentares nesta legislatura. Normalmente, o mandato da Procuradoria Especial da Mulher é de 2 anos. Mas, como éramos 4, nós conversamos e vimos a importância de as 4 participarem. E vejo como foi fundamental esse trabalho, porque cada uma tem uma característica diferente. Foi um momento diferente na política.

A nossa primeira procuradora foi a deputada Doutora Jane, que fez um trabalho intenso no combate à violência contra a mulher no âmbito da Polícia Civil. Depois, assumiu a deputada Dayse Amarilio, que é muito ligada à saúde.

Quero registrar a presença da deputada Jaqueline Silva, que acaba de chegar, e convidá-la a se sentar conosco à mesa. (Palmas.)

Estava falando, deputada Jaqueline Silva, da importância do trabalho que nós fizemos ao dar oportunidade para as 4 deputadas deixarem a sua contribuição e a sua marca registrada na Procuradoria Especial da Mulher.

A Procuradoria Especial da Mulher, neste ano de 2025, ficou sob a minha responsabilidade, com muita honra. Nós realizamos muitos trabalhos. No momento, eu tenho falado muito sobre violência física contra a mulher. Inclusive, ocorreu um feminicídio nesta semana, infelizmente. Uma mulher foi assassinada com requintes de crueldade pelo ex-marido, com quem conviveu por mais de 20 anos e teve 3 filhos. Isso chegou às páginas policiais.

A nossa procuradoria, pela qual eu fiquei responsável neste ano, também se deparou com uma realidade que muitas vezes é silenciada: a realidade do assédio moral, do assédio sexual e do medo de muitas mulheres. Esse foi um fator determinante para o nosso trabalho, inclusive contra perseguição política.

Essa é uma situação que, infelizmente, atinge muitas de nós, e muitas de nós ainda não têm coragem de denunciar. Muitas de nós aceitam essa situação porque precisam pagar as contas.

Eu quero dizer que estou passando com muita honra à deputada Jaqueline Silva esse meu mandato, que está completando 1 ano. Essa era uma pauta que eu não conhecia muito, mas vi na Câmara Legislativa que ela é muito recorrente. As maiores denúncias que nós tivemos aqui foram de servidores. Isso é algo de que precisamos falar, não podemos ter medo de falar, temos que mostrar que a violência acontece de várias maneiras.

A Procuradoria Especial da Mulher não se furtou a se posicionar a favor das nossas mulheres, como também não se furtou a ir às escolas. Nós fizemos um trabalho institucionalizado. Eu falo que o trabalho da política não tem que ser um trabalho para as próximas eleições, mas para as próximas gerações.

Agora, na hora do almoço, eu conheci uma das pessoas que trouxe a Polícia Militar da nossa capital ainda no Rio de Janeiro para cá. Ele estava me contando que alguns policiais vieram marchando do Rio de Janeiro para Brasília. Nós temos que colocar humanidade nisso. O que significa marchar para Brasília? Quantos pais de família e quantos jovens, na peleja desse trajeto, sonharam com esta capital para mostrar por que viemos, para que Brasília seja cuidada e seja referência em política pública, em educação, para que possamos cuidar das nossas crianças e dos nossos filhos, para que esta casa de leis, constituída por deputados e deputadas, seja formada por verdadeiros representantes da nossa sociedade?

Muitas vezes perguntam qual é a nossa base política ou de que lado estamos. Eu não tenho dúvida ao responder: o lado de que estamos é o da população; o lado de que estamos é o de uma sociedade mais justa. Desse modo, para haver uma sociedade mais justa, temos que respeitar as nossas mulheres. Não queremos apenas um lugar. Nós queremos igualdade e possibilidade de desenvolvimento.

No tempo em que estive na procuradoria, um dos fatos que constatamos – digo isso como aluna de escola pública, porque estudei a vida toda lá – é que as nossas meninas não estão sonhando. Quero falar para muitas mulheres que estão aqui que são mães, avós e tias que a internet nos traz a responsabilidade de colocarmos as nossas meninas para sonharem, para se projetarem como professoras, como médicas, como procuradoras, como deputadas. Isso porque, muitas vezes, elas se projetam simplesmente com determinada roupa ou dança, o que limita estarmos aqui em um lugar de fala.

Falar com pessoas que tiveram as mesmas oportunidades como as que eu tive é muito fácil, mas esquecemos que existem muitas meninas que não tiveram as mesmas oportunidades. São muitas meninas que estão deixando de sonhar e de se projetar. A maior queda nos estudos das meninas é no ensino médio. Elas costumam deixar os estudos no ensino médio. Graças a Deus eu sou uma deputada que acompanha a educação e conheço essa realidade de ouvir diretores comentando: nós realizamos uma formatura da nona série, porque queremos que essas meninas sonhem, pois, muitas vezes, após o ensino fundamental, elas não dão continuidade aos estudos. Assim, pergunto: como queremos mulheres em lugares de liderança, em lugares de referência, se as nossas meninas não estão terminando o ensino médio? É disto que precisamos: fazer com que as nossas meninas se sintam cada vez mais acolhidas e com que os nossos meninos respeitem as nossas meninas.

A Procuradoria Especial da Mulher, muitas vezes, ainda não é compreendida pela sociedade. Essa procuradoria está se fortalecendo a cada dia. Foi apenas nesta legislatura que houve um espaço relativamente adequado para ela, porque antes não havia. Precisamos mostrar que a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Legislativa tem a responsabilidade de fiscalizar as muitas leis que já existem.

Doutora Cláudia, estou honrada com a sua presença, porque a senhora foi uma das primeiras pessoas que procurei e trouxe esta preocupação: existem muitas leis, mas precisamos fazer com que a viabilidade e constitucionalidade dessas leis estejam presentes na realidade das mulheres.

Nessa reflexão, abrimos esta comissão geral para falar da Procuradoria Especial da Mulher – que é especial mesmo – e, na sequência, haverá o momento mais importante desta comissão – vamos assim dizer. Eu não quero dizer que estou passando a procuradoria, deputada Jaqueline Silva, mas eu quero dizer que daremos continuidade a esse trabalho ao compartilhar com vossa excelência essa responsabilidade. Eu tenho confiança de que a deputada Jaqueline Silva dará boa continuidade a esse trabalho da procuradoria. Vossa excelência sabe que a reconheço não apenas como deputada, mas como mulher com uma postura de equilíbrio nesta casa. Sei que vossa excelência me conhece e sabe que sou mais enérgica. Porém, eu reconheço essa mulher que, muitas vezes, me acolhe também como mulher.

Que Deus abençoe a senhora e que tenhamos um momento muito especial nesta transmissão e na continuação da Procuradoria da Mulher. (Palmas.)

Agradeço a oportunidade de falar para tantas mulheres que se encontram presentes.

Como mulher, fico muito feliz de encontrar um amigo e, em nome de todas nós, quero cumprimentar um homem, o senhor Godinho, que se encontra presente. (Palmas.)

Ele é uma pessoa que conheci em 2018 e que me trouxe, de forma muito clara, a defesa das mulheres, ao dizer que nossas mães no Sol Nascente, na Ceilândia, muitas vezes não estão sendo vistas. Por isso, digo que precisamos dar visibilidade a essas mulheres. São mulheres que muitas vezes não conseguem ser vistas, mas que são, sim, cidadãs. Elas são cidadãs que têm direitos, que precisam sonhar e ser acolhidas por esta capital federal, capital do nosso país e capital de todos os brasileiros. Que nossa capital seja referência em políticas públicas, em honestidade, em educação, em saúde, em acolhimento e em protagonismo feminino.

Com isso, concedo a palavra à senhora coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Distrito Federal, doutora Rafaela Ribeiro Mitre. Muito grata pela sua presença.

RAFAELA RIBEIRO MITRE – Boa tarde a todos e a todas. É um prazer estar nesta casa.

Cumprimento todas as pessoas presentes nas pessoas da deputada Paula Belmonte e da deputada Jaqueline Silva, mulheres que admiro muito, sempre acolhedoras não apenas comigo, mas também com a pauta da Defensoria. É um orgulho e é um prazer trabalhar nesta casa em conjunto com as senhoras.

O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública mantém um posto de atendimento nesta casa e conta com o apoio da Procuradoria da Mulher para fortalecer o trabalho de proteção das mulheres.

Quero ressaltar a importância do trabalho em rede. Foi nesse espaço que uma mulher, depois de 20 anos de relacionamento, sofrendo todo tipo de violência, encontrou, pela primeira vez, um local para denunciar tudo por que ela estava passando. Ingressamos com pedido de medida protetiva e, a partir do trabalho em rede, obtivemos a medida, os alimentos para as crianças e estamos aguardando a regulamentação da guarda dos filhos. Isso foi resultado de um trabalho em rede, então destaco a importância desse trabalho, principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade, que passam por todo tipo de dificuldades, muitas das quais se somam e tornam ainda mais difícil elas viverem uma vida com dignidade e sem violência. Esse trabalho da Defensoria Pública, que tem por missão a defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade, necessita do apoio de vocês e conta com ele.

Ressalto também que o Dia da Mulher recebe o apoio irrestrito da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher para oferecer atendimento em rede às mulheres em situação de vulnerabilidade, como serviços de saúde, moradia e capacitação profissional. Ao longo de 35 edições, o Dia da Mulher já realizou 55 mil atendimentos e conta com essa rede de apoio.

Na CLDF, agradeço especialmente à deputada e à sua equipe – Thaís, Denise e Ivanete –, que são essenciais e constituem nosso ponto de apoio, sempre com um olhar cuidadoso e com perspectiva de gênero para as mulheres que buscam esses serviços.

Para finalizar, eu gostaria de reforçar o compromisso da Defensoria Pública. Dispomos de um canal exclusivo de atendimento para mulheres em situação de violência, por meio do 129, dígito 2, além de outros serviços. Amanhã, por exemplo, estaremos no Monte Horebe, na zona rural de Sobradinho, prestando serviços em rede para mulheres em situação de vulnerabilidade, em uma campanha que chamamos de Entrelace, cujo objetivo é conectar mulheres e fortalecer a rede de apoio do Estado e da comunidade. Isso porque, muitas vezes, em comunidades mais afastadas, elas só podem contar com a ajuda de uma vizinha, de uma prima, de uma parente. Assim, é importante que essa rede esteja pronta para ajudar e orientar essa mulher. Então, no Monte Horebe, amanhã, promoveremos ações de capacitação, depois realizaremos atendimentos em conjunto com a Secretaria da Mulher, prestando atendimento jurídico e outros serviços. Coloco esses serviços à disposição da população e desta casa. Nós trabalhamos junto com a procuradoria na PEM, nas cidades, o que tem sido muito estratégico na descentralização do serviço, novidade trazida pela deputada.

Agradeço o espaço, o apoio que vocês prestam à Defensoria. Agradeço a parceria, que vem se mostrando muito importante na vida das mulheres.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, doutora Rafaela. A Defensoria é essencial para a população, e o trabalho que a Defensoria faz em estar próxima da população é fundamental.

Eu conheci o trabalho da Defensoria depois que eu tomei posse na procuradoria. Nós já tínhamos levantado dados e, no Dia dos Pais, nós perguntamos: “Qual é o nome mais comum de pai?” Sabe qual é, doutora Cláudia? Pai desconhecido. É muito forte isso. É pai desconhecido. Nesse sentido, a Defensoria Pública exerce um trabalho de cuja grandiosidade eu não tinha noção. Ela vai às escolas junto com a Secretaria de Educação, localiza as crianças que não têm o nome do pai, e, caso elas conheçam a mãe, a Defensoria faz uma conexão com aquela mãe para ver se é possível fazer um trabalho de reconhecimento do pai. Conversando com os defensores, é linda e emocionante cada história que eles têm. A Defensoria promove dignidade a um filho, alegria a uma criança ao saber que foi localizado seu pai.

A Defensoria Pública é uma grande parceira desta casa e da sociedade. Ela atua não só na pauta da criança, da mulher, mas em muitos outros temas. Ela é a guardiã para que todos tenham a possibilidade de encontrar o direito, que é o direito também da nossa sociedade.

Parabéns, doutora Rafaela. (Palmas.)

Concedo a palavra à nossa secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, a senhora Giselle Ferreira.

Agradeço a sua presença neste momento tão importante. A senhora sempre esteve presente nesta casa, trabalhando com a vice-governadora Celina. A senhora trouxe a Procuradoria Especial da Mulher, e, em todas as vezes que a senhora foi chamada, sempre esteve presente. Parabéns! Muito grata pela sua presença. (Palmas.)

GISELLE FERREIRA – Boa tarde.

Nós estamos em março, um mês especial para nós mulheres. A nossa proteção, o nosso cuidado tem que ser de janeiro a janeiro, mas neste mês intensificamos algumas ações.

Nas pessoas da deputada Paula Belmonte, da deputada Jaqueline Silva, cumprimento todos os deputados, o presidente deputado Wellington Luiz, a defensora Rafaela, a procuradora Cláudia.

Deputada, nós nos sentimos em casa com esta pauta. Quando a atual vice-governadora Celina Leão foi deputada distrital, não existia a procuradoria. Nós estudamos a questão, fomos atrás disso e, só quando ela foi presidente desta casa – por isso a importância de mulheres estarem no poder para tomarem decisões –, nós implantamos a Procuradoria da Mulher. Deram-nos uma caneta e avançamos. A partir disso, houve a importância de institucionalizarmos as políticas públicas por meio de uma resolução, abrimos caminho para outras mulheres. Assim, falamos da importância de a mulher galgar seus espaços para abrir caminhos para as outras.

Eu estava olhando o símbolo da Procuradoria Especial da Mulher: vocês podem reparar que há um cílio no olho. Fizemos questão de colocar esse cílio para mostrar a feminilidade, para mostrar que nós somos mulheres. Lembro-me bem de quando tratamos sobre isso.

Deputada Paula Belmonte, como já ficamos nesta casa, constatamos primeiro que para uma mulher se candidatar, apresentar um projeto de lei e aprová-lo, já é difícil.

Nós, agora, no Executivo, temos justamente o compromisso de regulamentar e implementar as políticas públicas. Eu estou como secretária, mas vou passar o cargo. Nós estivemos nesta casa e nós implantamos a procuradoria, e vocês deram continuidade a esse trabalho. O nosso compromisso assumido, como gestores, na Secretaria da Mulher foi regulamentar todas as legislações voltadas à pauta da mulher.

Como foi falado, muitas vezes, a mulher está em dependência econômica. Ela faz a denúncia e depois diz: “Mas para onde eu vou?” Hoje, na Secretaria da Mulher, há o aluguel social, que é muito mais do que uma porta de entrada na nossa rede. A Rafaela acompanha muito isso. A mulher recebe aquele auxílio por 6 meses e terá capacitação e acompanhamento psicossocial. Nós realmente estamos tirando a mulher daquela situação de violência.

Será oferecido o programa Transporte por Elas, porque não há como receber atendimento psicossocial em apenas um dia. Entretanto, muitas mulheres não retornavam ao atendimento, porque não tinham o dinheiro do ônibus. Então, para todas as mulheres, implementamos, por decreto, políticas que viabilizam esse atendimento. Houve essa orientação do nosso governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão.

O programa de apoio aos órfãos do feminicídio é uma política pública, doutora, que eu não gostaria que existisse, porque nenhuma criança tem que perder sua mãe pelo fato de ela ser mulher – como ocorre no feminicídio. Porém, o mínimo que o Estado pode fazer é dar esse acalento, essa atenção aos órfãos do feminicídio.

Não há como fazer política pública sem investimentos, sem recursos. A Secretaria da Mulher, na nossa gestão, praticamente triplicou seu orçamento. Dobramos a capacidade de servidores; de 14 equipamentos públicos, passamos para 31. Eu sou servidora pública, professora, mãe e mulher. Acredito que isso são investimentos. Nós não queremos que o nosso país seja o quinto país no mundo que mais mata mulher. A cada 6 horas, uma mulher é vítima de feminicídio. A cada 6 minutos, uma criança, uma menina ou uma mulher sofre abuso sexual.

Isso é muito sério. Nós lidamos com os feminicídios, lidamos com a violência. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública nos passa os dados. Não existe impunidade. O covarde – nós o chamamos de covarde – que agride ou comete um feminicídio ou está preso ou está morto. Porém, nós não queremos esses dados; nós queremos prevenção.

Por isso, há a importância da procuradoria, da Secretaria da Mulher e do programa Maria da Penha vai à Escola. Isso porque, se nós quisermos que a menina jogue futebol, ela vai jogar; se o menino quiser chorar, ele vai chorar. Nós precisamos de uma sociedade com uma nova visão de mundo.

Eu trouxe, deputada – e vou entregá-lo a vocês –, um relatório de gestão, no qual mostramos como implementamos essas políticas públicas em parceria com a Câmara Legislativa. Vossas excelências aprovaram com rapidez todos os projetos de lei que enviamos para cá: o programa do órfão do feminicídio, o programa do aluguel social, o programa do transporte e o programa da política pública para os homens. Não é possível falar só de política pública de proteção à mulher. Quando eu cheguei à secretaria, nós éramos bem-vindas em qualquer lugar, mas precisávamos conversar com os homens, fazer palestras para eles. Criamos, então, o Espaço Acolher, com 8 equipamentos públicos voltados para homens, com grupos reflexivos.

Godinho, alguns homens nos diziam: “Nossa, lá em casa, o meu pai dizia que mulher minha não trabalha”; ou “Eu escutei alguém dizer que em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Portanto, estamos implantando cada vez mais políticas públicas para trazer o homem para a sociedade. Nós, mulheres, somos 52,2% da população, mas o restante é filho de mulheres.

Deputada Jaqueline Silva, receba esta procuradoria, pois nós fazemos parte desta construção. Nós precisamos estar de mãos dadas. A vice-governadora Celina Leão, quando foi coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, dizia que a pauta da mulher não tem partido, o sofrimento não tem partido, a necessidade da mulher não tem partido. Temos que estar todas e todos unidos porque, infelizmente, a violência ainda assola o nosso país e a nossa sociedade.

Depende de nós a mudança que queremos no mundo, passando por políticas públicas efetivas. As mulheres sabem que, quando somos acompanhadas, nós não perdemos nenhuma. Nós temos algumas parcerias: um sistema de tecnologia chamado Viva Flor e o Provid, da Polícia Militar. Sempre que a mulher procura o Estado, ela consegue ser salva. Das mulheres que foram vítimas de feminicídio, 70% não tinham nenhum tipo de registro e 63% das famílias sabiam. Então, temos que envolver toda a sociedade. Só assim teremos um Brasil melhor.

Lembrei da minha filha, quando ela fala: “Mamãe, o mundo não está elegante com as meninas”. Vamos fazer um mundo mais elegante, um mundo melhor, e esse mundo passa por nós.

Obrigada pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, secretária Giselle. Desejo boa sorte e que a secretaria se estruture cada vez mais para que essas políticas realmente cheguem às pessoas. Uma das estruturas que acho importante para a nossa sociedade, além do orçamento da secretaria, é a execução desse orçamento. Isso é muito importante para que possamos ter dinheiro, mas a execução dessas políticas é fundamental para que ele chegue, porque o dinheiro é nosso, não é, secretária Giselle? O dinheiro é nosso e não partidário, como foi dito. Desejo que a Secretaria da Mulher consiga ter essa sensibilidade do governo para a execução desse dinheiro, que é de todos nós. Parabéns pelo trabalho.

GISELLE FERREIRA – A nossa execução foi de 98%.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Que bom. Eu acho isso importantíssimo.

Convido para compor a mesa, com muita alegria, a segunda-tenente Samara Dantas, que faz um trabalho no Provid. Muito grata pela sua presença. Convido também a senhora delegada-adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Deam, Meyrisse Welna Matos Franco. Muito grata pela sua presença. (Palmas.)

Vou passar a palavra à senhora segunda-tenente Samara, porque, nas muitas políticas que acontecem na defesa principalmente de violência contra a mulher, o Provid é o salvador daquela família. Nós vamos falar a respeito dessa política na Procuradoria Especial da Mulher. Houve momentos de trocas de conversas com adolescentes, que foi fundamental. Quando eu a conheci, a senhora veio toda bonita assim, fardada, usando um batom vermelho. Onde está o batom vermelho? E mostrava que o lugar da mulher é onde ela quiser estar, com os cílios, conforme a secretária Giselle falou, com o nosso jeito de ser, pois cada uma tem o seu jeito de ser. É uma honra tê-la aqui, porque a senhora viu a situação das nossas jovens, mas também faz esse trabalho com o Provid, que faz a diferença para muitas famílias, segundo um depoimento que recebemos.

Concedo a palavra à senhora segunda-tenente Samara.

SAMARA DANTAS – Boa tarde. Cumprimento todas as mulheres. Parabéns pelo nosso mês. É um mês intenso para nós.

Hoje, atuando na Polícia Militar, com o nosso policiamento, vimos o quão é importante essa atenção às mulheres. A parceria em rede, como a secretária Giselle falou, é extremamente importante, porque às vezes a mulher precisa acessar serviços como o Cras, o Creas ou até o próprio atendimento, porque ela não quer a viatura da Polícia Militar em sua casa, pois ali existe algum empecilho, algum ponto vulnerável, ou ela não quer se expor, mas não tem condições de acessar o serviço porque não tem acesso ao transporte público. Às vezes, conseguimos, com a viatura, ir buscar a mulher, conversar com ela em outro local e acolhê-la. Não só ela, mas as crianças e os adolescentes. No dia do nosso evento, um adolescente nos contou que estava sofrendo em ver a mãe sendo violentada pelo próprio pai.

O nosso policiamento, em 2025, fez mais de 25 mil visitas. Nosso atendimento, hoje, está presente em 23 unidades, inclusive no Batalhão Rural. Então, a área de Brasília, que é 70% do DF, hoje também é atendida pelo Batalhão Rural. Nós estabelecemos um protocolo de atendimento em que as visitas são guiadas e passam por um protocolo de avaliação de risco. Utilizamos o Fonar, desde que ele não seja feito na Polícia Civil. Caso seja necessário, aplicamos o Fonar, fazendo o levantamento de risco daquela mulher. Muitas delas não têm noção nem dimensão do risco que estão sofrendo. Elas falam, realmente, com naturalidade: “Ah, não, ele só tentou me matar com a faca”, como se isso fosse algo normal.

Os nossos policiais, hoje, estão preparados para atender essas mulheres de forma humanizada. No Carnaval, inauguramos a Sala Lilás Itinerante, que fornece atendimento em grandes eventos, com equipe especializada. Temos hoje o Copom Mulher, que é uma intervenção, por meio do Disque 190, naquelas situações de flagrante em que é acionado o nosso policiamento, mas a mulher não quer fazer a queixa.

Temos, por intermédio do Copom Mulher, entrado em contato com essas vítimas e estamos tendo um resultado positivo. Mais de 27% dessas mulheres fazem o registro da ocorrência. Estamos, cada vez mais, profissionalizando nossos policiais, capacitando-os para que eles façam esse acompanhamento humanizado, integrando-os às redes.

Nós estivemos na Casa da Mulher Brasileira. Todo ano nós temos o nosso curso do Provid, que é justamente para especializar esses policiais e deixá-los mais por dentro das redes. Nossa parceria com a rede é muito forte. Em praticamente todo o DF, nós temos uma parceria muito bacana.

Estaremos, no próximo dia 14, no jogo do Gama, com a Sala Lilás Itinerante e com a equipe do Provid do Gama. No dia 21, nós estaremos também na final dos jogos, no Mané Garrincha, também com a Sala Lilás Itinerante, justamente para levar informação, porque não nos adianta alcançar apenas mulheres. Mulheres com informações, nós já temos muito. Nós já sabemos o que é violência. Precisamos mostrar para os homens o que é violência, a fim de que eles entendam que um xingamento, um puxão de braço, uma ofensa em público, é violência. E a violência é escalonada; ela nunca começa com um tapa, com um murro, com um chute, mas com sutilezas, com privações, com restrições, com o celular, com a quebra de um celular. Então, ela vai escalonando e ficando cada vez mais severa.

A maioria dos nossos casos de feminicídio foram com arma branca, algo que todo mundo tem em casa – uma faca. Nós trabalhamos isso também, inclusive, para o atendimento do Provid, nesse tipo de situação, porque ficamos em um ambiente clausurado. Ou seja, entramos na casa da mulher, na casa do ofensor. Eles conhecem o espaço, mas nós, não. Então, nosso atendimento também é especializado em relação a isso, para fazer esse trabalho com a mulher, em proteção à mulher, e resguardar também a vida dos nossos policiais, para que eles façam esse atendimento humanizado e não sofram nenhum tipo de ataque.

Nós, da Polícia Militar, estamos trabalhando para que esses casos diminuam. Temos poucas reincidências de casos no Provid. Poucas mulheres que são atendidas retornam. Tivemos apenas 1 caso, bem no comecinho, em toda a história do Provid, que hoje atua de forma preventiva.

Dentro do protocolo, nós fazemos a visita também ao ofensor. Então, é uma prioridade hoje, da Polícia Militar, não só assistir a vítima, mas mostrar ao ofensor que estamos fazendo o nosso trabalho, que é, além de proteger as mulheres, informá-lo do problema. Porque não conseguimos tratar um problema sem que o principal causador tenha ciência dele.

Existe uma parceria com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça. Eu trabalhei com o doutor Ben-Hur, um juiz fantástico. Eu o acordava de madrugada: “Doutor Ben-Hur, eu preciso de um mandado de prisão”. O meu primeiro cumprimento de mandado de prisão foi de um ofensor.

Essa parceria da Polícia Militar com o Tribunal de Justiça, com a Procuradoria, com o Ministério Público, com a Polícia Civil, com a Defensoria e com toda a rede é extremamente importante para que consigamos zelar pela vida dessas mulheres, porque muitas delas não têm para onde ir.

Inclusive, nesse caso em que eu executei o mandado de prisão, o agressor tentou matá‑la com um facão, e quase decepou os dedos dela. Ela era uma mulher extremamente vulnerável, sem apoio familiar, sem rede nenhuma, já tinha perdido a guarda dos filhos e havia uma série de fatores que atrapalhavam tudo, inclusive o reengajamento dela na vida e na família. A família já não queria mais apoiá‑la, justamente por causa do ofensor, porque ela vivia nesse ciclo de ir e voltar no relacionamento. A família, vendo tudo aquilo, acabou deixando de apoiá‑la.

Ele teve a prisão preventiva decretada. Nós conseguimos efetuar a prisão dele em menos de 24 horas. Daí a importância dessa parceria e dessa proximidade da Polícia Militar com todos os órgãos da rede, porque executar um mandado de prisão em menos de 24 horas, diante de um possível feminicídio, é muito importante.

A Polícia Militar, hoje, atua não só na etapa final, não só na prisão e no policiamento ostensivo, mas também na prevenção. O nosso papel como Polícia Militar, como Provid, é trazer segurança para as nossas mulheres e capacitá‑las para que saiam desse ciclo, rompam esse ciclo, tenham vida e saibam que podem e devem seguir independentemente de qualquer coisa.

Nós, da Polícia Militar, junto com toda a rede, estamos aqui para apoiá‑las e protegê‑las. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, Samara.

Eu tive a oportunidade de reconhecer, em vários trabalhos que fizemos com jovens, que, quando vocês entravam, os jovens diziam: “Eles já foram à minha casa”, e reconheciam vocês como uma segurança familiar. Esse trabalho é muito importante.

Muitas vezes, as mulheres fazem a denúncia, mas, quando a polícia chega e a mulher vê que o marido ou o namorado, quem quer que seja, será punido, ela vai contra o policial. Por isso, o trabalho tem de ser muito humanizado, muito preparado, para que a denúncia não vire apenas, digamos assim, um susto. A denúncia é real e precisa acontecer. Nós precisamos fortalecer essa rede. Em briga de marido e mulher devemos meter a colher mesmo, porque, muitas vezes, é justamente a omissão que permite que esse tipo de violência aconteça.

A amiga da manicure que foi assassinada – porque não há outro nome – disse a ela: “Não entre no carro, não entre no carro”. Isso é lastimável.

É preciso falar muito para os homens que nós precisamos ser respeitadas. Nós não estamos pedindo nenhum favor. Como foi dito aqui, a violência não começa com o assassinato. Ela começa com pequenas situações. Nós precisamos fazer com que a nossa voz seja escutada e respeitada.

Muito grata, Samara.

A doutora Rafaela citou os nomes da Thays, da Ivonete e da Denise. Eu quero acrescentar os nomes da Andréa e da Ana Paula, que estão aqui. Ela não está mais na procuradoria, mas não nos deixou. Eu achei isso muito bom. Quero apresentar toda a nossa equipe, que é formada por servidoras da casa.

Eu fico muito emocionada, porque, logo que assumi a procuradoria, eu pedi a elas – e continuo pedindo – que, além de gratidão, tivessem consciência de que a nossa missão é transformadora.

Eu fico muito feliz quando falamos das servidoras da casa, porque, independentemente de quem esteja conduzindo, na realidade, são elas que darão continuidade a esse trabalho. Sou muito grata a cada uma de vocês.

Concedo a palavra à delegada-adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Deam, senhora Meyrisse Welna Matos Franco.

MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO – Boa tarde. Cumprimento todas da mesa e agradeço a oportunidade.

É uma honra estar aqui representando a Polícia Civil do Distrito Federal, representando a doutora Adriana, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Asa Sul, Deam I. Quero lembrar que há 2 delegacias especializadas da mulher. A Deam II fica em Ceilândia. A delegada Mariana veio nos prestigiar hoje também.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Onde está a doutora Mariana?

MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO – A doutora Mariana é delegada-adjunta da Deam II.

Em nome da Polícia Civil, agradeço a oportunidade. Este espaço é muito importante. A importância da rede nessa pauta já vem sendo mencionada por todos. Para nós que estamos na ponta, não é possível fazer nada sozinhos, nada. A atividade da Polícia Civil é investigar e instruir o processo penal, mas, no caso específico de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes sexuais, o objetivo da vítima nunca é atendido apenas com o registro de ocorrência. Ela sempre precisa de mais coisas: atendimento médico, assistência social e outras providências. Sozinhos, não conseguimos atender tudo isso.

Trabalhei muitos anos no plantão da Deam e, atualmente, estou no expediente. Em todos esses anos, sempre ficávamos extremamente apreensivos quando elas chegavam querendo algo além, porque muitas vezes não sabíamos a quem recorrer. O fortalecimento da rede e o trabalho feito no Distrito Federal, com os órgãos sempre articulados, fortalecem muito a nossa atividade e nos ajudam a dar a resposta que elas procuram.

Quando fui convidada para esta sessão, fiquei pensando nos maiores desafios. Hoje, o maior desafio no enfrentamento à violência doméstica continua sendo a subnotificação. Não é à toa que já foi falado que muitas das vítimas de feminicídio não tinham registro anterior. A subnotificação, embora haja divulgação constante em todos os meios, ainda é um grande problema, por diversos fatores. A falta de informação mencionada pela colega da Polícia Militar é um deles. Às vezes, elas não têm consciência. A divulgação nunca será excessiva; é uma necessidade, porque a subnotificação é um grande problema que enfrentamos.

Para isso há o Provid, a Secretaria da Mulher. A Polícia Civil conta com 31 delegacias circunscricionais, todas com sessão de atendimento à mulher. Todas as delegacias, mesmo não sendo especializadas, têm treinamento e seguem protocolos para lidar com esse tipo de violência.

Atualmente, a violência não precisa ser registrada apenas na delegacia: há a DP eletrônica, o Disque 180 e o 197. Existem muitas formas de essas situações chegarem até nós, e precisamos continuar divulgando, a fim de que elas cheguem mais próximas de nós e possamos atuar.

É fundamental ressaltar a atuação em rede. Além do registro de ocorrência, a vítima já solicita a medida protetiva. Hoje, o sistema da polícia é diretamente conectado ao sistema da justiça, o que deu uma celeridade enorme ao processo. Às vezes, quando a vítima chega em casa, a decisão já foi proferida. Isso é efetividade. Há excesso de leis, isso já foi dito, mas o problema é dar efetividade a elas. A atuação conjunta é o que traz essa efetividade.

Em relação ao Provid, quando as vítimas chegam à delegacia, elas já têm muitas informações sobre o que pode ser feito. Isso é extremamente importante para nós, inclusive para oferecer um atendimento mais qualificado, porque não precisamos começar do zero pois outros órgãos já forneceram muitas informações e orientações.

O trabalho conjunto da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Defensoria é fundamental. A Defensoria, para nós, é essencial: quase todos os casos precisam de atendimento jurídico, porque sempre há questões de guarda ou de divórcio não resolvidas e partilha de bens, que, na maioria das vezes, também originam os conflitos. Esse órgão precisa andar sempre próximo de nós. Tanto é assim que temos até panfleto no plantão da delegacia, com o Disque 129, para ligar. Dizemos às mulheres: “Pode ligar, por telefone já resolve”. Assim, elas já ficam mais tranquilas, porque não terão que pegar fila. Isso ajuda muito.

O Viva Flor também tem sido um grande aliado nosso no resguardo de medidas protetivas. A vítima já sai da delegacia para ir ao setor responsável e receber o dispositivo. Tudo isso é fruto da atuação conjunta da rede.

A monitoração eletrônica também tem sido muito efetiva. Quando os autores descumprem a medida e ultrapassam a área de exclusão, a Polícia Militar é acionada e eles são encaminhados à delegacia.

Além disso, há a assistência social, que é extremamente importante para auxiliarmos as vítimas.

Queria agradecer mais uma vez o espaço, em nome da Polícia Civil, dizer que estamos à disposição para ajudar no que for possível e ressaltar a importância desse trabalho em rede, que aqui no Distrito Federal é extremamente efetivo – graças a vocês que estão compondo esta mesa.

Obrigada pelo espaço, pessoal. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, doutora Meyrisse.

Agradeço à doutora Mariana e à doutora Adriana, que trabalham na Deam. Fizemos um trabalho muito importante, com várias parcerias. A Polícia Civil nos apresentou um projeto que está sendo institucionalizado por esta casa: o "Falando Delas para Eles". Vocês sempre estiveram presentes nesse projeto. O acolhimento às mulheres é fundamental. Elas ainda se sentem constrangidas ao chegarem a uma delegacia e, muitas vezes, não serem acolhidas. Muito grata pelo trabalho de vocês.

Quero chamar à mesa 2 pessoas muito importantes. Primeiramente, nossa querida deputada Dayse Amarilio, que também foi Procuradora Especial da Mulher. Deputada Dayse Amarilio, sente-se aqui ao meu lado. Também chamarei a doutora Selma – vamos encontrar um lugar para ela. A doutora Selma esteve presente no meu compromisso de assunção da Procuradoria Especial da Mulher. Estou muito feliz com sua presença.

A deputada Dayse Amarilio foi nossa segunda Procuradora Especial da Mulher. Quando falei para vocês que fizemos o acordo de colocar a digital de cada deputada, isso foi ideia dela – uma ideia muito legal. Cada uma de nós sempre viu as outras como parceiras, o que acho muito bonito. Estamos cada vez mais unidas, mostrando que, em partidos diferentes e muitas vezes votando de forma distinta, construímos juntas a pauta da mulher, como exemplo de que a Câmara Legislativa pode estar unida na pauta feminina. Ainda somos uma bancada feminina pequena, mas a senhora fez e faz parte da procuradoria. Na sua pessoa, cumprimento também toda a sua equipe, que construiu a Procuradoria Especial da Mulher, que hoje tem tanto protagonismo. Muito obrigada por sua presença.

Deputada Jaqueline Silva, olha só: 3 das 4 deputadas estão aqui; sentimos falta da deputada Doutora Jane.

Quero chamar a doutora Selma, cuja presença, para mim, é uma honra. A doutora Selma também esteve presente na minha posse como procuradora. Eu a conheci pessoalmente em uma sala da Câmara Legislativa, falando sobre nossas meninas e meninos do socioeducativo. Muito grata pelo trabalho que a senhora realiza. Antes de sua chegada, eu dizia que nós, mulheres, precisamos fazer com que nossas meninas sonhem. Elas não podem sonhar em ser namoradas de traficantes; não podem sonhar que o crime pode ser um meio de inserção na sociedade. Elas têm que sonhar em ser pessoas e mulheres com perspectiva de futuro. Esse é o nosso compromisso. Para nós, sua presença é uma honra.

Concedo a palavra à doutora Cláudia Fernanda de Oliveira, titular da Segunda Procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Muito grata pela presença da senhora.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a deputada Paula Belmonte, procuradora especial da mulher na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na pessoa de quem peço vênia para também cumprimentar todos os integrantes da mesa, todas as mulheres aqui presentes e as mulheres da nossa cidade.

Para mim, é uma honra estar aqui. Vocês devem ter percebido que nós temos na mesa representantes de entidades bastante afetas a essa causa: a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Executivo e o Legislativo. E alguns podem se perguntar: “E o Ministério Público de Contas do Distrito Federal?” Então, quero começar me apresentando, colocando-me à disposição dessa causa e colocando também, sobretudo, o Ministério Público de Contas brasileiro.

O nosso Ministério Público atua perante tribunais de contas em todo o país. Pode parecer, em um primeiro momento, que esse tema não seria tão afeto à causa do controle externo, mas é o contrário. Quero apresentar alguns exemplos de como é importante a participação do controle externo nessa temática. E quero dizer mais: ainda é pouco conhecido e, por isso, é pouco demandado.

É importante que realizemos esse tipo de evento, que participemos. Já agradeço muito à deputada Paula Belmonte pela oportunidade. Passo a apresentar alguns exemplos para os senhores perceberem claramente a importância de se ter o controle externo nessa discussão. Eu vou citar apenas alguns exemplos.

Começo em 2010, quando o Ministério Público de Contas da União protocolou uma importantíssima representação que levou o Tribunal de Contas da União a realizar uma ampla auditoria operacional sobre as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha.

Mas não parou ali. Não foi apenas essa importantíssima auditoria que trouxe um espelho da situação da política pública naquela ocasião. Provocados pelo Poder Legislativo – isso é muito importante –, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, outras auditorias vieram. Ressalto a fiscalização da gestão do sistema integrado de atendimento às mulheres, o Disque 180. Houve uma auditoria extremamente importante, com muitos achados que considero essenciais para a política pública. Quero citar também o programa de prevenção e combate à violência contra a mulher e o feminicídio, que foi outra auditoria importante, provocada pelo Senado Federal.

Esse exemplo do Ministério Público de Contas da União e do TCU não é isolado. Em Santa Catarina, que costumamos chamar de padrão ouro de fiscalização, o Ministério Público de Contas também apresentou uma representação importantíssima sobre o assunto. O Tribunal de Contas realizou auditoria e levantou os principais aspectos do feminicídio, com um detalhe: o seu custo para a sociedade.

Recentemente, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso também aderiu a essa causa. Já existe, naquele tribunal de contas, o projeto TCE Pró-Mulher, por meio do qual estão incluindo, como item de avaliação da prestação de contas, o cumprimento das políticas públicas de defesa da mulher, abordando não só os aspectos programáticos desses direitos, mas, acima de tudo, a implementação dessas políticas públicas. Então, isso vai constar como item de análise de prestação de contas. Isso é bastante importante, é um avanço para a discussão na prática.

No âmbito do Distrito Federal, em 2019, o Ministério Público de Contas do DF protocolou a Representação nº 45/2019, a que a deputada Paula Belmonte fez referência, na qual trouxemos não só dados relacionados a esses assassinatos no DF – essa é a palavra –, e também mapeamos as previsões orçamentárias mais significativas sobre essa temática.

O Ministério Público foi além: apresentou um apanhado da legislação local que enfoca a questão das mulheres no DF. Naquela ocasião, percebemos que havia 9 artigos na Lei Orgânica do Distrito Federal que utilizavam a palavra “mulher”. Quando expandimos a pesquisa, em 2022, já existiam 210 normas contendo essa referência, e a maioria delas era no campo da segurança, saúde e trabalho. Com essa análise, deparamo-nos com grandes datas festivas de comemoração às mulheres.

Traçando um panorama mais amplo, o Ministério Público buscou demonstrar a necessidade de haver um olhar abrangente sobre o tema e chamar a atenção, por meio de sua representação, para que se discuta exatamente em que ponto essas leis realmente impactam na vida da mulher brasiliense. De fato, essas leis são aplicadas? De fato, são constitucionais? De fato, são efetivas e eficazes? Era isso que gostaríamos de saber.

A deputada Paula Belmonte, com sua sensibilidade, abraçou essa causa e vai apresentar o trabalho da Procuradoria da Mulher, que é fundamental para direcionar as políticas públicas. Costumamos brincar que, se um ET viesse para cá, ele diria que os direitos são todos implementados, mas é necessário compreender que essas leis precisam ser realizadas na prática e regulamentadas, pois esse é o papel do Executivo.

Essa representação, lamentavelmente, não se tornou auditoria naquela ocasião. Porém, em 2022, o Tribunal de Contas autuou um processo e está realizando uma fiscalização coordenada pela Controladoria-Geral da República do Chile, relacionada à igualdade de gênero e à discriminação. Já existe um relatório prévio de auditoria encaminhado ao Governo do Distrito Federal e, em breve, o Tribunal de Contas irá entregar esse importante trabalho à sociedade.

Vou registrar algumas questões de auditoria, destacando 2 como muito importantes: as políticas, programas e/ou ações do Governo do Distrito Federal têm sido eficazes para abordar o problema da violência contra a mulher? Em segundo lugar, as políticas, programas e/ou ações distritais realizadas têm utilizado os recursos alocados de forma eficiente?

Nossa expectativa é de que, em breve, os senhores possam ter acesso a esse trabalho, que também irá direcionar as políticas públicas. Desde a Emenda Constitucional nº 109/2021, os órgãos e entidades da administração pública, individualmente ou em conjunto, devem realizar a avaliação das políticas públicas.

Com essas breves palavras, coloco o Ministério Público à disposição, informando que existe uma ouvidoria que recebe denúncias anônimas. Atualmente, estou como procuradora-ouvidora. O Ministério Público de Contas atua na fiscalização dos recursos públicos e das despesas públicas, sempre com interface, como mostrei a vocês. Costumamos falar que, sem o orçamento, o direito não se realiza. Coloco à disposição nossa Ouvidoria, informando que ela recebe essas denúncias e que todas elas são tratadas e distribuídas entre os 4 procuradores.

Finalizo, dizendo que sempre costumo afirmar que técnica, todos nós temos, mas que não nos falte empatia e humanidade.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Doutora Cláudia, quero externar minha honra em conhecê-la e reconhecer o trabalho que representa para nossa sociedade. Como mencionado anteriormente, o orçamento e a efetiva execução dele são fundamentais para que as políticas públicas sejam implementadas e promovam a transformação social.

Uma mulher assassinada faz muita falta à sociedade. Isso choca nossa sociedade. Nós nunca podemos naturalizar isso nem considerar que faz parte da nossa sociedade.

No Distrito Federal, conforme mencionado pela secretária Giselle, existe a melhor lei do mundo, a Lei Maria da Penha, mas ainda enfrentamos os maiores índices de violência contra a mulher. Ao abordar a violência contra a mulher, referimo-nos também à violência contra crianças e famílias.

Obrigada pelo trabalho que a senhora realiza. A senhora é uma referência para nós, mulheres, nesses lugares de fala que precisamos ocupar.

Muito grata.

Concedo a palavra à senhora Procuradora-Geral da Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em exercício, senhora Selma Sauerbronn.

SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAUERBRONN DE SOUZA – Obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Agradeço muitíssimo, deputada, pelo convite, não só para a prestação de contas de uma gestão, mas também para discutirmos uma questão tão séria. Não foi possível chegar com antecedência porque estava com demandas desde a manhã, então foi praticamente impossível chegar aqui antes. Estou aqui também para a posse da deputada Jaqueline Silva.

A deputada fez uma pergunta: “Doutora, o que fazer?” A mesma indagação foi deixada aqui pela procuradora de contas, a doutora Cláudia. O que fazer com a temática envolvendo a mulher? Quer dizer, isso é algo que há muito tempo se discute.

Há muito tempo se reconhece que a mulher ficou invisível ao longo de séculos, especialmente na nossa sociedade. Quando trazemos isso aqui para o nosso país, constatamos que leis foram aprovadas – leis que são consideradas, no plano internacional, como altamente avançadas. Entretanto, há um enorme fosso entre o que está descrito na lei e o que efetivamente é feito para que as mulheres não morram, para que as mulheres sejam respeitadas, para que o mundo civilizatório respeite o lugar e o papel da mulher na sociedade, seja como educadora, como profissional, como agente da ciência, como pessoa que trabalha e que está dentro de um ambiente familiar. Vejam a importância de uma mãe para o desenvolvimento de uma criança.

Enfim, sempre se pergunta o que fazer e como fazer. É necessário trabalhar políticas públicas, mas, espera aí, políticas públicas que chegam tão somente para aquelas mulheres que já estão com uma medida protetiva decretada? Quando a medida protetiva do Poder Judiciário é decretada, a situação já está caótica, aquela mulher está quase à beira da morte.

Muito se tem investido em capacitações nessa área no Ministério Público e na magistratura. Temos investido muito nos profissionais, para que eles possam detectar as vulnerabilidades de uma mulher num contexto de risco, num ambiente familiar. Entretanto, minha gente, mulheres vêm morrendo. Se há todo um esforço, toda uma disposição, parece que é necessário muito mais do que a disposição e o esforço das instituições. Eu estava falando isto agora há pouco aqui com a deputada: é necessário muito mais, é necessário educação.

Eu acho que isso tem que vir lá de trás. Temos de ensinar os nossos filhos, os nossos meninos a não agredir a mulher, a respeitar o espaço da mulher, a respeitar a mulher como todo e qualquer ser humano, que merece respeito, que merece as oportunidades, que merece ser feliz, que merece viver em paz. Acho que começa por aí.

A mulher também precisa ensinar as suas filhas a não se colocarem num lugar indigno. Não foram raras as vezes em que presenciei algumas situações quando trabalhei na vara de violência doméstica. É impressionante. A mulher chegava e era ouvida na condição de vítima. Pensem bem, na condição de vítima. Imaginávamos que ela se sentiria protegida na sala de audiências. Mesmo assim, ela dizia para nós: “Doutora, eu errei, eu não deveria ter vestido aquela roupa que ele falou para eu não vestir. Por isso que eu apanhei, por isso ele quebrou meus dentes.” “A culpa minha foi imensa, doutora, porque ele falou para eu não ir a tal local e eu fui.”

Quando pensamos em educação e cultura, o assunto envolve também a educação e a cultura para a mulher aprender a se colocar no lugar dela. Qual é o lugar da mulher? Todo e qualquer lugar em que o homem esteja tem que haver um lugar para a mulher.

Hoje enfrentamos uma luta imensa em relação ao equilíbrio nos espaços de poder. Eu acho que o parlamento sofre com isso também. Há um número infinitamente menor de mulheres em relação aos homens, não só aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas também no Senado, na Câmara dos Deputados, nas câmaras dos estados. A mesma coisa ocorre nos tribunais.

Atualmente, eu estou me candidatando ao quinto constitucional, que representa um assento existente no tribunal para ocupar como desembargadora. O nosso tribunal busca atender às orientações do CNJ, um tribunal respeitado no Brasil, conhecido por trabalhar muito. Ele é um dos melhores tribunais que existe no país, mas ainda assim precisamos lutar para dar um assento a uma mulher. Esse tem sido o esforço.

A mudança que tem que acontecer é imensa, porque passa pela educação e pela cultura. Trata-se de colocar a mulher para sair dessa condição de ser subordinada ao mundo masculino e assumir um papel feminino, útil à sociedade, tal como o homem se coloca. O esforço é imenso. Precisamos trabalhar nós, mulheres, e trabalhar também os homens para que eles mudem a chave, adotem outro esquema mental, a fim de que possamos caminhar neste mundo.

Muito obrigada pela oportunidade.

Vou me manifestar por ocasião da posse. Agradeço muitíssimo o momento. Para mim, é uma honra estar em um espaço como este, porque me sinto completamente em casa. Eu sou cidadã, nascida aqui em Brasília e já recebi a homenagem da Câmara Legislativa. Falar com mulheres é, para mim, uma grande satisfação.

Muito obrigada, deputada Paula Belmonte, por me conceder a palavra.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada, Selma, pelas palavras.

Nós acreditamos no que a senhora falou sobre educação. Estamos falando a respeito de nossas meninas sonharem e se projetarem no mundo. É muito importante fazer com que as nossas meninas não desistam de estudar. Hoje, há um índice muito grande de abandono no ensino médio entre as meninas, índice maior do que entre os meninos.

É importante mostrar às nossas meninas que é possível sonhar. Esses lugares em que estamos aqui, em uma mesa com várias mulheres, podem se tornar referência. Essa é a nossa responsabilidade. Nós agradecemos a outras mulheres que já trilharam esse caminho. Cabe a nós fazer com que outras mulheres se inspirem pelo nosso propósito de lutar por um Brasil com mais oportunidades.

Há também a responsabilidade de ensinar os nossos meninos. Nós institucionalizamos um programa nesta casa, que começou com a Procuradoria Especial da Mulher, chamado “Falando Delas com Eles”. O programa trabalha exatamente essa perspectiva na educação, porque assim se muda a visão. As pessoas começam a entender que não é normal xingar, não é normal um pai xingar a mãe com palavrão, não é normal empurrar a mulher, não é normal o descaso, não é normal quebrar as coisas. Nós estamos fazendo esse trabalho e contamos com a parceria de todos.

Com muita honra, passo a palavra à nossa querida deputada Dayse Amarilio, que foi procuradora especial da mulher. Eu tive a oportunidade de receber dela essa procuradoria e agora estamos passando o cargo.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Boa tarde a todos. Este ambiente está florido.

Eu tinha que passar por aqui, corri tanto para chegar. Como é bom encontrar essas mulheres poderosas e os homens de verdade. Existe homem de verdade aqui? Vemos que sim.

Pessoal, é um prazer muito grande estar aqui. Quando a deputada Paula Belmonte comentou o assunto, eu lembrei que, antes de eu tomar posse, nós nos encontramos em um shopping – não lembro bem o local. Eu nem imaginava como era isso aqui. É mais desafiador do que eu imaginava.

A Deputada Jaqueline é nossa veterana e nos recebeu muito bem nesta casa. A Deputada Paula Belmonte já havia sido deputada federal. Inclusive, a melhor deputada federal. Durante todo o ano que vossa excelência esteve na legislatura, eu já era sua fã. E eu já acompanhava o trabalho dessas 2 mulheres. Conhecemos aqui também a deputada Doutora Jane.

Naquele momento falamos: Poxa, nós somos 4 mulheres deputadas; quem dera que fôssemos mais, para ter como dividir melhor a PEM. Mas pensamos: por que não ficar, cada uma, durante o período de 1 ano? Enfim, foi um desafio muito grande, eu aprendi muito e aprendi muito com vocês. Aprendi que juntas fazemos muito mais. Aprendi que quando uma mulher se levanta, ela levanta muitas outras mulheres. Aprendi que nós precisamos pensar em como falar com os homens, inclusive, trazer os homens de verdade para o nosso lado.

Sei que esta mesa aqui está muito poderosa, mas vou quebrar um pouco a formalidade.

Eu queria agradecer em especial as meninas da Procuradoria Especial da Mulher que estou vendo ali: a Denise, a Ana e a Ivonete. Um dos grandes desafios era termos um lugar para chamar de nosso. Um lugar para chamar de nosso como mulher. E nós conseguimos trazer a PEM. Hoje vocês estão lá no cantinho de vocês, atendendo mulheres, fazendo a diferença na vida das mulheres. Estamos aqui com a Defensoria Pública, na pessoa da Rafaela. Quero mandar um abraço para o nosso defensor público Celestino Chupel, que acreditou, juntamente conosco. Então trouxemos a defensoria para cá. Estou vendo aqui a Polícia Militar. O Provid é um programa maravilhoso.

A doutora Selma trouxe aqui uma coisa muito importante, eu estava comentando isso com a doutora Cláudia: precisamos começar a falar para os homens. Eu quero que vocês pensem só numa coisa. Quando falam que conversamos mais com as meninas, nós temos que lembrar que nós, mulheres, gestamos e parimos meninas e meninos. Então, é preciso começarmos a falar para os nossos meninos. Precisamos ir cortando o mal pela raiz mesmo. Desde uma piadinha, uma coisinha.

Meu filho, hoje, tem 22 anos. Às vezes, quando ele solta uma coisinha, eu falo: “Olha aí, viu?” Ele fala para mim também: “Mãe, viu que você replicou uma coisa machista?” Ele fala que ele é feminista, que luta contra a cultura machista que quer, muitas vezes, subjugá-lo. Ele tem consciência, porque ele teve uma avó que não lhe permitia tratar as mulheres de qualquer jeito. Ele teve uma mãe que também não permitia isso, porque a minha mãe quase morreu de feminicídio. Eu falei que nunca mais passaria por isso na minha vida, e eu ensinei isso a ele.

Quando paramos para pensar, doutora Selma e doutora Cláudia, o que tem a ver o orçamento com a luta contra o feminicídio e a violência? Tudo. Porque vemos que uma coisa é prioridade na vida da gente quando colocamos o orçamento, quando dedicamos recursos do poder público para investimento. E aí precisamos fazer muito mais: muito mais pela saúde, muito mais pelas mulheres. Isso é necessário! Muitas vezes, quando brigamos por orçamento aqui, quando eu digo que a saúde não é prioridade, que as mulheres são prioridade, eu falo de orçamento. Porque o dever desta casa é fiscalizar.

Eu vou falar aqui uma coisa que pode ser polêmica, mas, no fundo, tem tudo a ver. Quando procuramos saber para onde foi o dinheiro, por exemplo, do Banco de Brasília para o Master, isso tem a ver com o que nós estamos discutindo aqui, porque o dinheiro é nosso, o dinheiro é dos brasilienses, o dinheiro é das mulheres, que vai ser investido em programas importantes na saúde.

Algumas pessoas perguntam: “O que isso tem a ver com a Câmara Legislativa do Distrito Federal?” Tudo. Porque tudo o que acontece no Distrito Federal tem a ver com os deputados que representam o povo do Distrito Federal. Senão, não seríamos eleitos para defender o povo do Distrito Federal. Então, tem tudo a ver conosco.

Agora precisamos avançar. Essa não é uma dificuldade só da Secretaria de Saúde; é também uma dificuldade da Secretaria da Mulher. Porque, por exemplo, existem leis que, só pela CPI do feminicídio, poderiam resultar em uma política fantástica de proteção à mulher. Mas onde está a regulamentação dessas leis? Onde está a pactuação de prioridade do Executivo para falar que vai fazer um esforço?

Uma lei de minha autoria fala uma coisa simples: uma mulher tem que ser atendida no hospital quando ela chega lá toda machucada, sofrendo uma violência institucional – porque ela faz H e fica esperando. Na situação em que estamos vivendo na saúde, ela não vai ser atendida. Essa é a realidade. Ela não tem uma sala para ser acolhida. Será que é tão difícil destinar uma sala para atender uma mulher que foi espancada, que foi vítima de violência?

Isso passa, de fato, por uma questão de decisão política. É lógico que, muitas vezes, a Secretaria da Mulher não tem perna, mas o nosso dever, enquanto Câmara Legislativa, é fiscalizar, assim como o do Ministério Público é fiscalizar para onde está indo o orçamento. Isso passa pela definição de prioridade.

Pessoal, nós estamos aqui e não vamos desistir.

Quero dizer que nós ficamos muito tristes. Eu tenho pensado muito sobre o que aconteceu conosco nos últimos 10 anos, porque um jovem de 17 anos que organiza um estupro coletivo era, há 10 anos, uma criança de 7 anos. Lembro-me do meu filho aos 7 anos, um menino puro, que queria que eu dormisse com ele segurando a mão dele e que dizia: “Mamãe, eu a amo. Mamãe, você é linda.” Embora eu não fosse, era o que ele falava.

Nós nos perdemos. O que aconteceu nesses 10 anos para estarmos vivendo o que estamos vivendo? Precisamos fazer uma mudança de mentalidade – uma verdadeira metanoia, uma transformação da nossa mente –, que deve começar nas nossas casas. Ela começa quando acreditamos no que somos, inclusive ao ocuparmos espaços de poder e decisão, porque, senão, eles não serão dados a nós. Eles não nos querem nesse espaço; não nos querem como desembargadoras, coronéis, capitãs, secretárias ou deputadas. Eles não querem isso.

Nós precisamos ocupar esses espaços para viver em um país mais justo e mais democrático. Inclusive, é conclusão de pesquisa científica que, quanto mais mulheres há em espaços de decisão, mais democrático é o país. Nós só perdemos para países árabes, onde as mulheres sequer votam.

Aqui, nós votamos e temos que ser inteligentes ao votar. Eu tenho muito orgulho de estar ao lado dessas 2 mulheres. Elas sabem que digo isso de coração. Fico muito feliz de estarmos juntas. Se Deus quiser, haverá mais mulheres neste parlamento no próximo mandato, mais mulheres desembargadoras e mais mulheres procuradoras.

Contem conosco. Muito obrigada. Um beijo no coração de vocês. Estamos juntas, juntos e misturados. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela fala, que me representa muito. Quando a senhora diz “eles não querem”, essa é uma realidade que nós vivenciamos. Muitas vezes, estamos em espaços de discussão de políticas que serão implementadas e, quando falamos, começa a conversa, o barulho, e precisamos dizer: “Olhem, só vou falar depois que todos se silenciarem”. Quando isso acontece, dizem que estamos nervosas.

Não quero trazer polêmica, mas é muito importante que homens e mulheres votem em mulheres; que não só mulheres, mas homens e mulheres, votem em mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento.

Eu insisto que temos que fazer com que as nossas meninas e crianças se projetem, porque hoje a nossa sociedade está imediatista. Temos visto meninas e mulheres sendo presas, sendo utilizadas para o transporte de drogas e cometendo crimes. Nós não podemos aceitar isso.

Deputada Dayse Amarilio, parabéns pela fala e pela representatividade que ela traz.

A deputada Jaqueline Silva tomará posse hoje na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.)

Esta é uma comissão geral e há um roteiro a ser seguido, bem como uma formalidade do Regimento Interno a ser cumprida.

Passarei a palavra à deputada, para que possamos, depois, apresentar o estudo que a doutora Cláudia trouxe. Nós fizemos o melhor possível, e tenho certeza de que esse estudo terá continuidade na Procuradoria Especial da Mulher, para que efetivemos, realmente, o orçamento do Distrito Federal.

Quando entregamos um título de cidadão honorário, deixamos o homenageado por último e já fazemos a entrega. Dessa forma, quando a pessoa fala, ela já está investida como cidadã honorária. Passarei a procuradoria à senhora, deputada, com muito carinho, pois sei da responsabilidade que a senhora tem.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Obrigada, deputada Paula Belmonte.

Boa tarde a todos.

Logo tomarei posse. Preparei-me para falar com vocês de forma direcionada à Procuradoria Especial da Mulher, já como procuradora.

Neste momento, quero cumprimentar as autoridades presentes e, de forma especial, as minhas amigas deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte, amigas de verdade, amigas de parlamento. Amigas que, sim, têm, em um momento ou outro, divergências. No entanto, em nenhum momento, isso impediu que nós conversássemos, que nós pensássemos o Distrito Federal.

A maior demonstração disso é este momento. A deputada Paula Belmonte poderia tê-lo transformado em algo só para si, mas, ao contrário, ela o transformou em uma comissão geral, para fortalecermos essa pauta e termos, junto com essas autoridades e nossas convidadas, a oportunidade de dizer que queremos fazer ainda mais. Esse tem sido o compromisso das mulheres deste parlamento.

Costumo dizer que nós ainda somos muito poucas – de 24 parlamentares, apenas 4 são mulheres –, mas nós sonhamos – digo nós porque tenho certeza de que este também é o desejo da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e do meu coração – com o dia em que este plenário e estas cadeiras serão, sim, ocupados por mais mulheres.

No entanto, para que isso aconteça, nós precisamos, primeiro, trazer às mulheres esse sonho. Como falou a deputada Paula Belmonte, esse sonho é possível. Eu, mais do que ninguém, posso dizer muito sobre isso. A minha condição e a minha realidade eram muito distantes deste parlamento e, ainda assim, com muito trabalho e muita insistência, nós conseguimos chegar aqui.

Então, que a nossa fala, que o nosso trabalho no parlamento e as autoridades que estão aqui à mesa – mulheres que são muito mais do que empoderadas, mulheres que provavelmente também enfrentaram muitas lutas, muitas dificuldades, e hoje estão onde estão – sejam exemplo para o Distrito Federal, para todas as nossas mulheres, de que lugar de mulher é onde ela quiser estar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputada Jaqueline Silva.

Convido o senhor chefe da Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, Conofis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, servidor desta casa, Lincoln Vitor, para apresentar os principais resultados do estudo técnico em relação às masculinidades e à rede de proteção à mulher.

Muito grata pela sua presença e por seu trabalho.

Concedo a palavra ao Lincoln Vitor. (Palmas.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Boa tarde a todas, boa tarde a todos.

Cumprimento, na pessoa da deputada Paula Belmonte, da deputada Jaqueline Silva e da deputada Dayse Amarilio, todas as componentes da mesa e todas as autoridades presentes.

Sou servidor desta casa, conforme a deputada mencionou. Sou consultor técnico-legislativo e, atualmente, chefe de uma das unidades da Conofis, que é a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária Conselho Nacional de Trânsito.

Somos parceiros da Procuradoria Especial da Mulher e, com base em demandas que vieram da procuradoria, realizamos 2 estudos: um relacionado às masculinidades, que foram mencionadas aqui como importantes, e outro sobre a rede de proteção às mulheres.

Nos nossos trabalhos, nós tentamos trazer subsídios para a atuação parlamentar, para que os parlamentares consigam aprimorar políticas públicas, elaborar novas políticas públicas e verificar o acompanhamento dos recursos financeiros, dos recursos humanos e dos serviços.

Como eu disse, sou servidor da Câmara Legislativa. A nossa consultoria é composta por 4 unidades, e atualmente sou o chefe de uma delas.

Gostaria de verificar se é possível apresentar um vídeo, por favor.

(Apresentação de vídeo.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Achei importante trazer esse vídeo porque ele resume a postura de violência que alguns homens adotam contra a mulher e, ao mesmo tempo, fala da violência em si.

(Apresenta projeção.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Fizemos 2 estudos: o Estudo Técnico nº 5/2025 e o Estudo Técnico nº 10/2025. Um é sobre as masculinidades e como elas têm sido trabalhadas no Distrito Federal. O outro é sobre a rede de proteção à mulher e inclui os benefícios voltados à mulher em situação de vulnerabilidade, que se transformaram num painel cujo lançamento vocês verão hoje.

Sabemos que a origem da violência contra a mulher tem muitos debates. Entre eles, estão as masculinidades, que podem ser divididas em 2. A primeira é a hegemônica, também chamada de tóxica, baseada na heteronormatividade. A segunda é a masculinidade que traz a mulher para junto do homem e não a afasta.

A masculinidade tóxica é tida como uma das causas da violência contra a mulher. Os pesquisadores falam que a violência se tornou um instrumento social validado para manter o controle, punir a desobediência e demonstrar o poder.

A masculinidade positiva é o oposto disso, e é com ela que se deve tentar trabalhar. Devemos implementar novas políticas públicas e aprimorar as que já existem, para que a sociedade modifique a sua forma de tratar as mulheres. A mulher não deve apenas ser mantida como membro da sociedade, mas, sim, como participante de todas as políticas.

A masculinidade positiva, também chamada de saudável, é reconhecida como alternativa à masculinidade hegemônica, tida como uma das principais causas da violência contra a mulher. A masculinidade positiva fundamenta-se no respeito, na empatia e na igualdade entre os gêneros, e não na violência e no controle.

Pensando nesses conceitos, a consultoria fez um levantamento dos programas, projetos e serviços que são desenvolvidos no Distrito Federal, pelo poder público e pela iniciativa privada. Nós encontramos que a maioria desses programas, projetos e serviços é temporária. Uma forma de modificar isso seria transformá-los em políticas públicas permanentes.

As campanhas educativas são as principais políticas públicas. Elas não deixam de ser importantes, mas podem ser fortalecidas e se tornar permanentes. Existem também os grupos focais – mencionados pela mesa e os segundos colocados em número –, os projetos sociais, os serviços públicos e outros programas, projetos e serviços voltados para esse tema.

Como destaques estão o Espaço Acolher, o programa de prevenção à violência doméstica da Polícia Militar e os Comitês de Prevenção e Combate ao Machismo e Valorização da Mulher. Esses são serviços e espaços permanentes que, talvez, ainda não sejam suficientes para o combate a esse problema.

Em um estudo sobre a rede de proteção à mulher vítima de violência ou em vulnerabilidade no Distrito Federal, encontramos mais de 300 equipamentos e serviços para a proteção à mulher no Distrito Federal. Esse é um número bem grande.

Sabemos que a maioria da população do Distrito Federal é formada por mulheres, embora nasçam mais homens. A partir dos 26 anos mais ou menos, há uma inversão no percentual, e o número de homens vai diminuindo, e o de mulheres vai aumentando. Na população como um todo, o número de mulheres é maior.

Agora, trago alguns dados estatísticos oficiais do Distrito Federal, de 2025. Foram contabilizados 266 estupros de mulheres, 514 estupros de vulneráveis do sexo feminino, 28 feminicídios, 133 tentativas de feminicídio, 12 homicídios dolosos e 55 tentativas de homicídios dolosos.

Os números podem mudar depois de algum julgamento ou de alguma tratativa, mas esses são os dados coletados.

Foram registrados também mais de 11 mil casos de violência doméstica no Distrito Federal, em 2025. Ceilândia concentra 14% dos casos registrados; Planaltina, 8%; Samambaia, 7%; Taguatinga, 6%; e Recanto das Emas, 5%. Sabemos que há subnotificação.

Em relação à violência sexual, Ceilândia também aparece em primeiro lugar, com 17%. Depois, vem Samambaia, Planaltina, Recanto das Emas e Sol Nascente/Pôr do Sol.

Nos nossos estudos, fizemos alguns mapas ilustrativos. Quem tiver interesse em ler, eles estão na nossa página da internet. Demonstram quais regiões administrativas concentraram, somadas, os crimes contra a mulher em 2025. Observamos que essas regiões estão nas áreas oeste e leste do DF. Temos Itapoã e Planaltina marcadas com x. Temos Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol, Ceilândia, Samambaia e Recanto das Emas. Podemos classificá-las como as áreas mais vulneráveis.

Em relação aos tipos de equipamentos e serviços da rede de proteção à mulher, por área de atuação, encontramos que a maioria é do Poder Judiciário, com 23,98%, e depois vêm os da assistência social, com 19%.

Nós temos um número menor da assistência jurídica. Da educação, temos um número muito baixo, de 2,34%. Já foi mencionada pela mesa a importância da educação para o combate à violência.

Temos outros equipamentos distribuídos na área da saúde, como o Cepav, na segurança pública e em trabalho e renda, que apresentaram um número pequeno.

Em relação à distribuição desses equipamentos por RA, o Plano Piloto concentra a maior parte, com 59 equipamentos ou serviços. Depois, temos Ceilândia e, em seguida, Taguatinga, que são as regiões administrativas maiores do DF. Mas temos regiões administrativas com números bem menores, com 1 equipamento apenas e, no caso de Água Quente, zero, por ser uma região nova. Talvez não tenha sido implementado nenhum ainda porque ela pertencia ao Recanto das Emas. Talvez essa seja a razão.

Nesses mapas, fizemos também uma ilustração apenas para verificação do número de equipamentos por RA.

Nesse mapa, verificamos os juizados especiais e as promotorias de justiça distribuídos pelo DF. Não há esses equipamentos em todas as regiões, mas se verifica uma distribuição mais homogênea.

No outro mapa, temos os quantitativos de centros de referência da mulher brasileira e casas de acolhimento nas RAs. Verifica-se que há equipamentos em diversas RAs do DF.

No levantamento dos benefícios destinados às mulheres vítimas de violência ou em vulnerabilidade, encontramos benefícios pecuniários e não pecuniários. Já foram mencionados alguns: aluguel social, transporte, órfãos do feminicídio e outros programas, todos regulamentados. A maioria é da esfera distrital, pelo Governo do Distrito Federal, e a outra parte é promovida ou implementada pelo governo federal.

Para concluir os estudos, apresentarei as conclusões e, em seguida, passarei a palavra ao meu colega Woshington, que fará a apresentação do painel para vocês, que estão na expectativa.

Identificamos 12 programas, projetos ou serviços geridos por órgãos do GDF, 4 desenvolvidos no DF geridos por outros órgãos, 7 da iniciativa privada e 33 geridos por outros entes da Federação, todos voltados à reeducação de homens autores de violência contra a mulher e/ou ao reforço da masculinidade positiva. Não há no país nenhuma legislação robusta voltada à educação e reeducação dos homens – esse é um gap legislativo –, tampouco se identificam instrumentos que demonstrem a efetiva aplicabilidade dessas políticas ou contemplem formas sistemáticas de mensuração e acompanhamento por meio de indicadores.

As RAs localizadas nas regiões leste, oeste e sudoeste do DF apresentam os maiores registros de violência doméstica, feminicídio e violência sexual. O número de equipamentos e serviços da rede nessas RAs não alcança 32% do total mapeado. Embora concentrem os maiores números, possuem pouco mais de 1/3 desses equipamentos.

É importante ressaltar que a equipe da Conofis não visitou esses equipamentos – foi um levantamento com dados públicos.

Foram identificados 20 benefícios destinados às mulheres vítimas de violência no DF, sendo 13 de competência do GDF e 7 da União. Entre eles, 8 correspondem a benefícios de natureza pecuniária, ou seja, de recurso financeiro para a mulher, e 12 não pecuniários.

Nós emitimos algumas recomendações técnicas, tais como: elaborar, com apoio técnico da Conofis, cartilhas educativas com temática voltada ao reforço da masculinidade positiva; promover cursos de reforço da masculinidade positiva para os servidores da CLDF e a sociedade civil, com calendário permanente; elaborar campanhas publicitárias com foco na redução da violência contra a mulher no Distrito Federal; elaborar cartilha informativa para divulgação da rede de proteção à mulher no DF; apresentar indicação ao Poder Executivo visando à padronização do registro e ao detalhamento da execução das despesas relacionadas aos benefícios destinados às mulheres.

Sobre essa última recomendação é importante destacar que, em nossas pesquisas, não encontramos detalhamento dessas despesas, ou seja, não há dados sobre quantas pessoas foram de fato beneficiadas por cada programa em andamento no Distrito Federal. Faltam esses dados – essas informações não estão públicas. Poderia haver uma forma de melhorar o acompanhamento das políticas públicas. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada, Lincoln, pelo trabalho.

A deputada Dayse Amarilio estava elogiando a habilidade do Lincoln, que é professor e já foi aprovado em 22 concursos públicos. Não é algo comum.

Concedo a palavra ao Woshington Rodrigues da Silva, consultor desta casa.

WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas.

É uma satisfação estar presente neste evento tão importante.

Cumprimento a mesa, as deputadas, e agradeço à Procuradoria Especial da Mulher a oportunidade de abordar um tema tão relevante.

Minha apresentação de hoje tratará dos novos painéis recentemente criados, que foram inaugurados nesta casa. Ao todo, são 3 novos painéis, e vou apresentá-los brevemente.

(Apresenta projeção.)

WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA – Esses painéis estão disponíveis no Observatório da Mulher, dentro do portal da CLDF. Para acessá-los, basta utilizar o QR code exibido aqui ou fazer uma busca rápida no Google por Observatório da Mulher CLDF. O primeiro resultado já direcionará para o portal. No site, vocês poderão acessar o observatório e visualizar esses 3 novos painéis.

É importante destacar que um observatório é algo vivo, em constante evolução. Novos painéis podem ser criados ao longo do tempo e os existentes são constantemente atualizados. Hoje apresentamos os seguintes painéis: Rede de Proteção, Programas e Benefícios e Aplicabilidade de Leis.

Ao acessar o site do observatório, basta rolar a página até a área onde aparecem os painéis. Atualmente existem 6 painéis, 3 deles estão sendo apresentados hoje. Os 3 novos são justamente os que aparecem destacados: Aplicabilidade de Leis, Rede de Proteção e Programas e Benefícios.

O painel Aplicabilidade de Leis foi um dos mais comentados aqui durante o evento. Inclusive, a procuradora Cláudia fez uma pergunta específica sobre esse estudo. Esse painel é extremamente importante porque não basta criar leis, é necessário verificar se elas estão sendo aplicadas.

Foi realizado um levantamento para avaliar se as leis aprovadas estão sendo efetivas. À primeira vista, trata-se de um painel bastante amplo. Por isso, vou explicar brevemente como ele funciona.

No canto esquerdo, há um conjunto de filtros de pesquisa. Ao centro, aparece uma tabela que terá: o número da lei, um link para acessar o texto completo da lei, a ementa, a autoria, os temas relacionados, além de outras observações disponíveis ao utilizar a barra de rolagem.

O objetivo principal desse painel é identificar a situação de cada lei: se está sendo aplicada integralmente ou se está sendo aplicada parcialmente; se não está sendo aplicada; se foi declarada inconstitucional ou se foi revogada.

No entanto, para a maioria das leis analisadas – cerca de 66% delas –, não há informações públicas suficientes para dizer se elas estão ou não sendo aplicadas. Para 66% dessas leis, nós estamos considerando sua aplicação como indeterminada. Com os dados disponíveis hoje, nós conseguimos dizer que 13,5% dessas leis realmente estão sendo aplicadas. Ali no canto inferior esquerdo, está a parte de aplicabilidade e ao lado há um gráfico de donut nomeado “Precisa de regulamentação do Executivo?” Nele, percebemos que um percentual significativo – a parte que está em azul‑claro –, aproximadamente 28%, precisa de regulamentação. Esse dado trata justamente daquilo que a deputada Dayse Amarilio comentou quando disse que, às vezes, cria‑se a lei, mas não existe regulamentação para que ela seja de fato aplicada. Como todo painel, este está em constante evolução, e novos estudos serão feitos. Esse é um trabalho contínuo, para que se possa avaliar e verificar permanentemente a aplicabilidade das leis.

Na tabela, para cada linha, há a coluna de observações. Na primeira linha, por exemplo, é possível verificar por que a lei aparece como aplicada parcialmente. Há uma explicação para isso. A lei da segunda linha foi considerada inconstitucional, e na coluna em questão é possível verificar por quê.

Este é um painel com bastante informação e detalhamento que acredito que vai ajudar muito na formulação de políticas e na aplicação de recursos.

O segundo painel é o de equipamentos e serviços disponíveis. Existe uma série de serviços e equipamentos públicos disponíveis, como delegacias, promotorias, Ceam e Cepav, cujos dados estão espalhados. Foi feita uma compilação desses dados, que foram colocados nesse painel. Nele é possível verificar, por exemplo, quais são os serviços disponíveis, na Ceilândia, quais são os equipamentos, o tipo de equipamento e onde eles estão localizados. No canto esquerdo há uma série de filtros. Eles possibilitam filtrar a busca pela localização, por área de atuação – como educação; saúde; trabalho e renda –, pela região administrativa, por órgão vinculado. No canto inferior esquerdo, aparece uma mensagem que pede que, caso seja encontrada alguma inconsistência ou caso alguém, ao acessar o painel, verifique que está faltando algum equipamento ou serviço, seja enviado um e‑mail para procuradoriadamulher@cl.df.gov.br comunicando que a informação está inconsistente ou que há equipamento que não consta na relação. Essa é uma forma de fortalecer e melhorar o painel.

No painel, há também um mapa do Distrito Federal – que é possível ampliar – que mostra todos os equipamentos espalhados pela região. Ali nós conseguimos ver que há bastante coisa no Plano Piloto, na região da Ceilândia e no Recanto das Emas. A seta número 1, na parte superior, mostra os serviços por área de atuação. Há bastante coisa para garantia e defesa de direitos, assistência social, saúde, segurança. Tudo isso pode ser filtrado. Então, se estou procurando algo na área da educação, basta clicar no filtro específico, que ele vai mostrar todos os itens que estão nessa área.

Hoje, existe um total de 327 equipamentos cadastrados, separados entre especializados e não especializados. Os especializados são aqueles focados principalmente nos direitos da mulher, e os não especializados são os que tratam de coisas comuns, tratam tanto disso como de outras temáticas.

Na tabela que está na parte inferior, está a listagem de todos os equipamentos, com o nome, o horário de funcionamento, o endereço, o gestor, os telefones para contato e, inclusive, o WhatsApp, quando disponível – clicar no link já abre direto o WhatsApp Web, e a pessoa já consegue entrar em contato diretamente com o responsável pelo atendimento. Se ainda houver alguma dúvida, há um link direto para o site desse equipamento ou serviço; basta entrar no site, que vai estar tudo detalhado lá. Esse foi o segundo painel, o de equipamentos e serviços, da rede de proteção.

O terceiro painel traz programas e benefícios. Nele, a mulher consegue localizar de maneira consolidada essas informações. No canto esquerdo, estão os filtros. Ali conseguimos, inclusive, filtrar por tipos de programa – há os que são simplesmente programas, como também os que têm fins pecuniários, financeiros.

Em seguida, encontramos a classificação por esfera e o total de benefícios catalogados – é possível filtrar por benefício financeiro. Nesse painel, também há a informação de que, se for localizar algum benefício ou programa que não esteja contemplado no painel, pode-se enviar um e-mail para procuradoriadamulher@cl.df.gov.br.

Na parte inferior da tabela está a descrição do programa; o órgão responsável por ele; os valores que são pagos, caso se trate de um programa financeiro; a periodicidade; os critérios de concessão.

É isso que eu gostaria de apresentar a vocês. Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Woshington, obrigada.

Eu quero falar da importância desses observatórios. É um trabalho árduo, não é fácil de fazer e precisa de muita tecnologia. Isso tudo foi feito pela Câmara Legislativa sem nenhum custo adicional. Às vezes, achamos que há muito número nesses painéis, mas eles nos dão a possibilidade – como foi falado aqui pela nossa procuradora – de questionar o custo do trabalho legislativo. O que estamos vivendo neste exato momento tem um custo para nós – há o custo da luz, do espaço, de todos os servidores; toda essa movimentação tem um custo.

Nós vimos que apenas 13% das leis produzidas são realmente efetivas. Nós estamos falando de orçamento público. A produção de leis tem custo!

A deputada Dayse Amarilio mencionou a situação do Banco Master, mas a questão é anterior ao Banco Master. O nosso dinheiro não está sendo bem aplicado, e qual é o custo disso para cada vida?

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem trabalhado com essa questão.

O Observatório da Mulher se iniciou com uma demanda da deputada Dayse Amarilio a partir do Observatório Cidadão, que é uma ferramenta incrível que esta casa legislativa entrega para a população – é o primeiro Observatório Cidadão que traz o orçamento de tudo. Hoje estamos nos fortalecendo com os painéis do Observatório da Mulher, que está vinculado à Procuradoria Especial da Mulher e que faz muita diferença.

Agora, deputada Jaqueline Silva, a continuidade do nosso trabalho é compartilhar essas informações com as autoridades competentes. Não só há muita lei que depende de regulamentação, mas há lei que é inconstitucional.

A qualidade do Poder Legislativo é elevada efetivamente quando fortalecemos a pauta da mulher.

Quero registrar a presença do deputado Pastor Daniel de Castro, que nos honra com a sua participação nesta comissão geral que fala sobre o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher.

Estamos caminhando para o final desta sessão ordinária transformada em comissão geral, e depois dela vamos empossar a nossa querida deputada Jaqueline Silva. Nós teremos que encerrar esta sessão ordinária para passar para o momento de solenidade que, para nós mulheres, será de muita honra para fortalecermos a Procuradoria Especial da Mulher.

É importante dizer que procuradora Especial da Mulher não é apenas um cargo, não é apenas um título. Trata-se de um trabalho de todas nós, e nos honramos muito em conduzi-lo. Quando digo “nós”, refiro-me a nós quatro estarmos juntas na condução desse trabalho – nós três que estamos aqui e a deputada Doutora Jane, que não se encontra presente.

Antes de encerrar a sessão, quero conceder a palavra, o que muito nos honra, ao senhor presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, OAB-DF, Paulo Maurício, o grande presidente Poli. Ele realizou um trabalho muito importante na OAB que aprovamos nesta casa. Ele teve a gentileza de apresentar um projeto de lei e de fazer com que todas as deputadas assinassem essa proposta.

Eu deixarei a palavra com ele para explicar o que a OAB realizou e que possibilitou resguardar ainda mais as mulheres. A OAB está efetivamente atuando na segurança não apenas das mulheres em geral, mas também das mulheres que atuam no ramo da advocacia.

Concedo a palavra a Paulo Maurício Braz Siqueira.

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – Boa tarde a todas, boa tarde a todos. É uma honra estar aqui representando a Ordem dos Advogados do Brasil nesta cerimônia e nesta solenidade tão importante que marca o fechamento de um trabalho, de um ciclo que vem acontecendo na Câmara Legislativa sob a coordenação da deputada Paula Belmonte à frente da Procuradoria Especial da Mulher, a quem cumprimento e parabenizo pelo trabalho.

Também cumprimento a deputada Jaqueline Silva e já estabeleço o compromisso de fazer um trabalho conjunto e muito profícuo com ela, que vai assumir agora a procuradoria. Muito nos honra estar aqui para prestigiá-la nesse momento.

Cumprimento a deputada Dayse Amarilio, também parceira da Ordem dos Advogados do Brasil, com muito trabalho já realizado e muito ainda por vir. Cumprimento a procuradora-geral do MPDFT, hoje em exercício, doutora Selma, e parabenizo-a pelo trabalho que o Ministério Público tem realizado na pauta de direitos das mulheres. Cumprimento a nossa procuradora do Tribunal de Contas do Distrito Federal, doutora Cláudia, referência para todos nós em vários pontos, inclusive no combate ao mau uso do dinheiro público, em várias situações, dando exemplo pessoal nesse sentido.

Quero uma salva de palmas para a senhora, que é nossa referência nisso. (Palmas.)

Na pessoa de vossas excelências, cumprimento todos aqui presentes, celebrando a oportunidade de a Câmara Legislativa cumprir o seu papel de defender a mulher do Distrito Federal.

Já mencionei isso em outras oportunidades nesta casa, mas sempre que posso repito: oxalá chegue o dia em que tenhamos paridade, dentro da Câmara Legislativa, entre homens e mulheres na representação do Distrito Federal, porque é assim que a população se apresenta. Não podemos ter apenas 4 mulheres deputadas em um ambiente de 24 parlamentares. Precisamos de maior representação feminina. Por isso estamos trabalhando, na Ordem dos Advogados do Brasil, para que essas eleições gerais que se avizinham tenham efetiva participação das mulheres, com vez, voz e condições de disputa.

Vamos estabelecer um observatório para que não existam candidaturas fakes e para que os valores que os partidos precisam investir nas candidaturas cheguem efetivamente às mulheres candidatas. A Ordem dos Advogados do Brasil participará ativamente desse processo.

Quero cumprimentar também a advocacia, na pessoa da nossa presidente da Comissão da Mulher Advogada, doutora Sthefany.

Vem para cá, Sthefany, venha fazer comigo esta fala, por favor. Homem e mulher devem ter paridade, e eu gostaria que você estivesse aqui comigo.

Cumprimento também a doutora Pâmela, nossa presidente de Samambaia, que está presente.

Cumprimento toda a advocacia, que é feminina. A OAB é feminina, a advocacia é feminina. Por isso, sempre que posso, divido a palavra com as mulheres diretoras da Ordem dos Advogados do Brasil, com as mulheres conselheiras.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem muito orgulho de ser a primeira instituição brasileira – quiçá a única – que estabelece, como regra e como obrigação, que todos os seus cargos sejam ocupados por 50% de mulheres e 50% de homens, porque essa é a realidade da população brasileira. A OAB é paritária por essa razão. (Palmas.)

Em virtude disso, dividiremos esta fala, Sthefany. Peço que você vá pensando no que dirá.

Eu costumo pegar todos de surpresa, pois, quando estamos na Ordem, precisamos estar prontos.

Faço questão de agradecer à Sthefany, que vai explicar melhor o projeto de lei mencionado pela deputada Paula Belmonte.

Também atuamos na vanguarda ao estabelecer que todo e qualquer caso que envolva violência doméstica – seja com advogada na condição de vítima, seja com advogado na condição de acusado – seja comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, para que possamos tomar providências de apoio à mulher, por meio da Ordem e da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como cobrar a responsabilização do advogado infrator.

Advogado que comete violência doméstica não é advogado, é criminoso, e não pode estar em nossa instituição. Isso não é só discurso. Nesta semana, ao tomarmos conhecimento de um inscrito na Ordem com graves acusações de estupro contra mulheres, em menos de 24 horas realizei a suspensão desse colega e abri processo de inidoneidade moral para que ele fosse retirado dos quadros da OAB. Não se trata de discurso, mas de prática.

Ainda assim, é pouco. O que fazemos ainda é pouco. Ainda falta muito: falta espaço, falta respeito e falta voz, pois as mulheres precisam de participação efetiva na definição das políticas públicas em todo o país, especialmente no Distrito Federal. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem muito orgulho de ter em seus quadros mulheres fortes, determinadas e competentes, que transformaram a nossa instituição desde que passaram a ocupar espaços de forma efetiva.

A doutora Sthefany é um grande exemplo disso: uma mulher que pensa em gestão, empreendedorismo e carreira, sem se restringir apenas à defesa da mulher em sua essência – o que é o óbvio – de direito à vida, à casa e à família, mas também à sua capacidade produtiva.

Por essa razão, quero dividir com você, minha amiga, esta fala, solicitando respeitosamente à mesa a autorização para fazê-lo, para que haja paridade também neste espaço de fala. Que você possa representar a Ordem dos Advogados do Brasil nesta casa, assim como já faz nos 4 cantos do Distrito Federal.

Divida comigo a palavra, por favor. (Palmas.)

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR – Muito obrigada, meu presidente.

Cumprimento à mesa na pessoa da Procuradora Especial da Mulher, deputada Paula Belmonte, que faz um trabalho incrível, acompanhado de perto por todos nós. É uma honra estar presente neste dia emblemático, que representa o fechamento de um ciclo e a transmissão de comando para uma grande aliada no combate à violência contra as mulheres, a deputada Jaqueline Silva. É uma honra estar presente neste momento tão especial.

Esta casa sempre nos apoiou em todos os momentos. No caso específico mencionado pelo nosso querido presidente Paulo Maurício, em menos de 48 horas conseguimos aprovar um projeto de lei que nasceu no âmbito da Comissão da Mulher Advogada. O projeto foi debatido naquela comissão e contou com o auxílio da doutora Janaína, que também contribuiu para sua elaboração.

Ele surgiu justamente da necessidade de se obter dados sobre quantos advogados cometiam violência doméstica e, mais do que isso, sobre quantas mulheres advogadas deixam de denunciar seus agressores. Diante dessa falta de dados, elaboramos um projeto de lei que estabelece como obrigação da Polícia Civil a comunicação imediata desses casos à OAB. Na Ordem dos Advogados do Brasil, não aceitamos de forma alguma agressores. Não aceitamos homens que pratiquem violência contra mulheres, pois, como disse o nosso presidente, não podem ser considerados advogados. Não haverá tolerância.

Esse projeto surgiu da necessidade de acompanharmos essas situações de perto, já que não havia a coleta desses dados. Como o nosso presidente disse, esse projeto já é efetivo, já é uma realidade. Infelizmente, já recebemos denúncias – gostaríamos que elas não existissem, mas existem – e, desde então, tomamos as providências.

Quero que todas saibam que podem contar com a OAB. Contem conosco, deputada Paula Belmonte e deputada Jaqueline Silva. Nós continuaremos fazendo uma grande parceria com a Procuradoria da Mulher, para que a igualdade se torne formal.

Muito obrigada.

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – Eu me permito fazer o registro da presença das diretoras da OAB, a diretora da Mulher, doutora Nildete, e a diretora de Comunicação, doutora Desirée. Nildete é a primeira diretora da Mulher de todo o sistema da OAB. Nós da OAB fomos pioneiros na criação de uma Diretoria da Mulher, da mulher advogada, da mulher para cuidar que a Ordem tenha protagonismo em todos os debates que envolvam temas de interesse da mulher no Distrito Federal, e nós temos grandes representantes.

Eu faço questão de estar presente, quando se trata da situação da mulher, porque eu quero que chegue o dia em que nós tenhamos homens assistindo e participando deste debate, pois não é só a mulher que tem que debater o tema da mulher; o homem tem que debatê-lo e tem que entender que a função dele é proteger e ampliar toda a atuação e todo o respeito que nós precisamos ter pela mulher.

Obrigado às nossas diretoras por este imenso trabalho. A OAB está à disposição das instituições do Distrito Federal para que consigamos construir um ambiente mais seguro e mais feliz para as mulheres.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, presidente.

Peço que todos fiquem para o início da nossa solenidade, para darmos fala a todas as mulheres presentes. Entregaremos moção de louvor para a OAB, pela representação de várias mulheres. Este reconhecimento do parlamento junto com a OAB é fundamental, doutor Paulo.

Parabéns pelo trabalho.

Estou grata pela presença de vocês.

Vamos dar continuidade a este momento especial, com a posse da deputada Jaqueline Silva.

Peço ao deputado Pastor Daniel de Castro que fique para participar e falar na posse da deputada Jaqueline Silva.

Agradeço a oportunidade de fortalecermos a Procuradoria Especial da Mulher, agradeço o trabalho feito, agradeço a presença das autoridades e demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Em instantes, daremos início à cerimônia de transmissão do cargo da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ceam – Centro Especializado de Atendimento à Mulher

Cepav – Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Conofis – Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária Conselho Nacional de Trânsito

Copom – Centro de Operações da Polícia Militar

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

Fonar – Formulário Nacional de Avaliação de Risco

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

Provid – Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica

RA – Região Administrativa

TCU – Tribunal de Contas da União

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2575746 Código CRC: 2F7240EE.

Portaria-GMD Nº 93, DE 16 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2578163 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009684/2026-24, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da Montagem, desmontagem e realização da Festa Junina da ASSECAM, no período de 18 a 22 de agosto de 2026, das 08h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Valquírio Cavalcante, matrícula nº 11.373, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2578194 Código CRC: 0F75A218.

Portaria-GMD Nº 95, DE 17 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.639/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.915/2025, nº 1.931/2025 e nº 1.936/2025, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou Consulta nº 14/2026, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 13:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579151 Código CRC: 37D6DCB0.

Portaria do Secretário-Geral Nº 77, de 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 55/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EM2 IT SOLUTIONS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a aquisição de Subscrição (Licenças Temporárias) de produtos VMware, integrantes da infraestrutura computacional da CLDF, com garantia, atualização e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024-CLDF. Processo nº 00001-00003574/2024-97.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579751 Código CRC: 026F17E8.

Portaria do Secretário-Geral Nº 62, de 18 DE março DE 2026 (*)

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Patrícia Duboc Jezini Netto, matrícula nº 16.780; Nubiene Leão Viana da Silva, matrícula nº 16.812; Júlio Akihiro Fujioka, matrícula nº 22.723; Rafael Kendi Hanada, matrícula nº 24.686; e Orivaldo Simão de Melo, matrícula nº 11.607, ocupantes do cargo de Consultor Legislativo, lotados na Consultoria Legislativa, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, nos dias e horários descritos na tabela abaixo.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de suas remunerações, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL Nº 45, de 10/3/2026, p. 40, incorreção no art. 1º.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581647 Código CRC: FC42EECC.

Ato do Presidente Nº 145, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 23/03/2026 a 25/03/2026, BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 23/03/2026 a 25/03/2026, FERNANDA DUARTE VIEIRA, matrícula nº 23.315, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 23/03/2026 a 25/03/2026, RODRIGO VIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 23.982, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 23/03/2026 a 25/03/2026, BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 18 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581889 Código CRC: 2F8D5DFA.

Ato do Presidente Nº 144, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EMERSON WILLIAM DA SILVA SOUZA, matrícula nº 23.852, do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).

Brasília, 18 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580511 Código CRC: 954592F7.

Apostilamento 

Brasília, 17 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 11/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.114.245/0001-02, e com o art. 135, II, §5º, da Lei nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado para R$ 1.726.207,74 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil duzentos e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrado nos documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00033960/2024-11. O valor mensal majorado do contrato, em decorrência das alterações promovidas pela Convenção Coletiva do SINDISERVIÇOS 2026/2026, pela aplicação do índice IPCA/IBGE de 4,461840% e pelos regramentos da Lei nº 14.973, de 18 de setembro de 2024, produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2025, no que se refere ao reajuste dos insumos, e a 1º de janeiro de 2026, para os custos de mão de obra. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579974 Código CRC: 94F9B18D.

Portaria do Secretário-Geral Nº 79, de 17 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 6/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00259, com a Sra. GINA VIEIRA PONTE DE ALBUQUERQUE, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instrutora externa, para a realização do curso "Educação Política: Democracia e Cidadania", com carga horária de 90 horas, curso externo de média duração, na modalidade híbrida, voltado a educadores da rede pública do DF, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. SEI 2543929). Processo 00001-00001572/2026-25.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580045 Código CRC: 0B10F0F7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 78, de 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para expansão de infraestrutura de malha SAN, incluindo suporte para missão crítica. Processo nº 00001-00050863/2025-66.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passa a ser composta pelo seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579934 Código CRC: 9A8DBF1E.

Edital 

Brasília, 17 de março de 2026.

RESULTADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO Nº 01/2025/ELEGIS/NEP 

DO RESULTADO

O Diretor da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis), no uso das suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei Complementar (LC) nº 840/2011, a Resolução (Res.) nº 230/2007 e o Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 79/2020, torna público o resultado do Edital de Credenciamento e Recredenciamento n.º 01/2025/ELEGIS/NEP (*) de instrutores internos, os quais passam a integrar o Banco de Instrutores da Elegis, com vistas ao desenvolvimento de atividades de educação presencial e a distância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(*) Conforme item 4.3. do edital, salienta-se que: "A inscrição e a inclusão no Banco de Instrutores não garantem ao servidor o direito de ser contratado como instrutor pela Elegis".

Brasília, 17 de março de 2026.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 17/03/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580613 Código CRC: 1A1EA7FF.

Apostilamento 

Brasília, 17 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO
 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 63/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.164.913/0001-20, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 3 de fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579991 Código CRC: EC04C591.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e o deputado Max Maciel. O deputado Hermeto também registrou a presença.

Como não se verifica o quórum, suspendo os trabalhos por 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde, senhores e senhoras parlamentares. Boa tarde às nossas equipes de assessoria e a toda a imprensa que assiste a esta sessão.

Hoje é um dia triste para a história do Distrito Federal e do Brasil. Mais uma injustiça se concretizou. Após o trânsito em julgado do processo contra os coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal, eles foram presos. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa, coronel Fábio Augusto, coronel Marcelo Casimiro, coronel Klepter Rosa e coronel Naime.

Alguns deles tive a oportunidade de conhecer pessoalmente. Conheci o coronel Fábio Augusto e o coronel Klepter, quando ele comandou a Polícia Militar. Conheci o coronel Naime e a sua esposa. Na última manifestação aqui em Brasília, tive a oportunidade de conhecer uma tia do coronel Klepter. São homens honrados, pais de família que dedicaram a sua vida a servir e a proteger a população do Distrito Federal. São homens que passaram décadas se expondo ao perigo para que nós e nossas famílias tivéssemos segurança.

Eventualmente, certamente cometeram erros ao longo desse caminho. Mas não são criminosos. E, sob essa falácia de tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, esses coronéis são hoje presos e retirados do convívio com suas esposas, com seus filhos. Em um país onde o governo federal luta para que o Comando Vermelho e o PCC não sejam considerados organizações terroristas, esses homens, esses coronéis, esses homens honrados são presos.

Dia triste para a história do Brasil, mas que será corrigido em breve, porque, pelo que já se sabe, pelo que já se descobriu da postura de alguns integrantes da Suprema Corte, todos esses processos relacionados ao dia 8 de janeira e outros serão anulados, serão revistos. E a justiça, que hoje parece tardar, em breve virá não só para esses coronéis, mas para outros tantos pais e mães de família que estão há 3 anos encarcerados injustamente e separados das suas famílias. São esposas separadas dos seus maridos, maridos separados das suas esposas, pais distanciados dos seus filhos, filhos colocados como órfãos de pais vivos, pela mais vil e pérfida perseguição. É uma perseguição descabida e sem sentido, que adoece o Brasil e que faz enfermar o povo e as instituições brasileiras.

O ódio, o desejo de vingança e o rancor de poucos têm destruído as instituições brasileiras, mas esse tempo está chegando ao fim. A justiça vai voltar a existir no Brasil, aqueles homens e aquelas mulheres vão ser colocados em liberdade, e quem destruiu as instituições – tenho certeza – vai receber a punição que merece.

Presidente, eu não poderia vir até esta casa hoje e não fazer esse registro. O dia de hoje não pode passar em branco porque é um dia de vergonha. Homens honrados estão sendo considerados culpados, e inocentes estão sendo presos. Enquanto culpados estão em liberdade, os que deveriam estar presos estão por aí – ainda –, livres e com algum poder. Esse tempo está acabando. A justiça vai prevalecer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria, que, um dia, será maioria. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Deputado Chico Vigilante, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão plenária, no dia 11 de março. Infelizmente, esta é mais uma sessão vazia.

Na semana passada, a base do governo veio a este plenário. Estavam aqui 24 deputados. Havia muita gente na sessão da terça-feira. Este plenário estava lotado. Havia muita gente do governo, a base toda e os empresários, os especuladores, aquela turma que só quer sugar o patrimônio público.

Depois ficamos sabendo, em uma entrevista dada pelo próprio presidente do BRB, que os terrenos foram escolhidos pelos players do mercado imobiliário. Foi uma negociata! Foi um processo para entregar patrimônio público para a especulação imobiliária!

O projeto de lei aprovado nesta casa foi um cheque em branco. O governador vetou as emendas. Alguns deputados disseram: “Não! Nós estamos votando pelas emendas!” Foram vetadas as emendas.

Depois, veio o silêncio. Ninguém mais aparece. Só o que não está em silêncio é a cidade. As pessoas estão falando disso em todos os lugares porque, a cada dia, sai uma nova denúncia.

O escritório do governador, do qual o filho é sócio, tem um sócio em comum com o secretário da Casa Civil, com um contrato de R$38 milhões com a Reag, aquela investigada e envolvida com o PCC. Hoje, o governador disse que só recebeu R$4 milhões. Não foram R$38 milhões; foram só R$4 milhões. Essa história de R$38 milhões ele não conhece.

Hoje, nova denúncia: o filho do governador, com dinheiro sob suspeita e sob investigação da Polícia Federal, com recursos da Reag – a mesma investigada pela Polícia Federal por ligações com o crime organizado, com o PCC –, comprou um apartamento por R$10 milhões. O próprio filho do governador pegou empréstimo com o BRB de quase R$6 milhões.

É a demonstração, deputado Ricardo Vale de como o Ibaneis achou que era o imperador de Brasília, o dono da cidade. E utilizou o BRB como instrumento, como se estivesse acima da lei, como se não soubesse que, por ser governador e, por isso, responsável pelo controle majoritário do BRB, o fato de seu filho pegar um empréstimo de quase R$6 milhões geraria conflito de interesse.

Essa é uma possibilidade de tráfico de influência. O governador, que tem escritório, sabe muito bem, ou deveria saber muito bem disso. E este plenário continua vazio. O governo desapareceu e a cidade está paralisada, deputado Ricardo Vale.

Ontem, subi nesta tribuna para denunciar, deputado Max Maciel, que a Secretaria de Educação não pagou o salário dos professores ainda. Hoje, eles ainda não receberam o pagamento, deputado João Cardoso. Aliás, hoje foi lançado o contracheque e continua com o erro, mas não foi pago na conta. Mais da metade dos professores não recebeu salário, mas o governo não aceita críticas. A subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, que deveria estar trabalhando para pagar o salário dos professores, ficou ofendida, deputado Ricardo Vale, e disse que estávamos atrapalhando o pagamento.

Quem não pagou foi o governo. Quem não pagou e não conseguiu garantir o pagamento foi a Secretaria de Educação, que é um desastre. Aliás, depois da denúncia, a notícia que mais temos recebido é que não há apenas professores sem salário. Os educadores sociais voluntários também estão. Estão faltando professores nas escolas.

Recebemos várias denúncias de que existem servidores da saúde que não receberam também. Hoje, a informação é a de que a equipe da cozinha do Hospital de Ceilândia paralisou o serviço, também em protesto, porque não recebeu salário, nem ticket alimentação.

A cidade paralisou-se. Esse é um governo que, além de incompetente, é corrupto.

A pergunta que faremos nesta tribuna, enquanto a base não quiser debater, é: para onde foi o dinheiro do povo do Distrito Federal? Para onde foram os mais de R$30 bilhões ditos pelo presidente do BRB, de negócio feito do BRB com o Master? Onde estão? Estão com quem? O povo do Distrito Federal continua sofrendo com caos na saúde, na educação, na assistência social e com paralisação total das obras, porque o governo não paga mais as empresas e não repassa o dinheiro para a Novacap.

O Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina, deve explicações muito sérias para esta cidade e para esta casa, porque mentiram durante todo esse processo.

Por isso vamos continuar, deputado Ricardo Vale, protocolando quantos pedidos de impeachment do governador forem necessários, para o afastamento imediato dele, e cobrando a abertura da CPI do Banco Master, porque é fundamental que a sociedade do Distrito Federal saiba quais são os tentáculos dessa organização criminosa – que tem o seu dono preso hoje – na administração pública do Distrito Federal, no governo e nas empresas públicas; e identifique quem levou esse dinheiro que deveria ser utilizado para garantir o funcionamento dos serviços públicos desta cidade.

Portanto, deputado Ricardo Vale, reiteramos aqui, publicamente, o desafio: que a base do governo e que o próprio governo compareça a este plenário para debater os graves problemas do Distrito Federal. Não adianta vir a esta casa apenas para aprovar projetos – especialmente aquele que não salva o BRB, mas que parece ter como objetivo salvar o calendário eleitoral do governador Ibaneis, atualmente sob ameaça da Polícia Federal e da justiça. É preciso debater com seriedade os problemas desta cidade e abrir as investigações que esta casa tem o dever de conduzir.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, alguns pronunciamentos feitos nesta tribuna teimam em não reconhecer que houve, no Brasil, uma tentativa de golpe de Estado. E, se esse golpe tivesse se concretizado, certamente muitos de nós que estamos aqui hoje não estaríamos ocupando nossos lugares. E sabem por que não pode haver anistia? Porque outros golpes ocorridos na história do Brasil tiveram seus responsáveis anistiados.

Cito, por exemplo, o período da eleição de Juscelino Kubitschek, hoje amplamente reconhecido como um dos maiores estadistas do país – e eu também compartilho dessa avaliação, pois ele foi efetivamente responsável pelo desenvolvimento deste país; mas, naquele momento, houve tentativas de impedir sua posse, como os episódios de Aragarças e Jacareacanga. Juscelino, com o coração bondoso que tinha, decidiu conceder anistia aos envolvidos. No entanto, os golpistas que tentaram impedir sua posse depois deram o golpe de 1964. Isso está registrado na história e precisa ser estudado.

O que ocorreu em 8 de janeiro de 2023 não foi um passeio no parque. Não se tratava de um grupo de velhinhas com bíblias nas mãos reunidas para rezar. Eram golpistas que pretendiam impedir a posse de um presidente legitimamente eleito. Foram derrotados. As instituições brasileiras funcionaram e impediram a consumação do golpe. Contudo, esses grupos não se aquietaram. Continuam, a todo momento, tentando ressurgir para, quem sabe, uma nova tentativa de golpe.

Agora mesmo vemos a vinda de um racista, um supremacista americano que diz que é enviado de Trump e que vai visitar o presidiário Jair Capiroto. Um supremacista, um bandido dos Estados Unidos, que vem para um seminário de terras raras no Brasil – porque o que eles querem são nossas riquezas. Estão tentando interferir nas eleições de 2026 e precisamos estar atentos a tudo isso.

Lugar de golpista é na cadeia. Golpista não deve receber anistia. Golpista deve ser tratado como criminoso.

Dito isso, presidente, volto a tratar da questão envolvendo o Banco Master. Acabei de ver uma reportagem indicando que, enquanto o BRB negociava a compra do Banco Master, Daniel Vorcaro teria transferido cerca de R$700 milhões para uma conta nas Ilhas Cayman, conhecidas como paraíso fiscal, onde não há cobrança de impostos. Estamos falando de recursos que pertencem ao povo do Distrito Federal, aos brasilienses, que foram roubados. Isso contribui para que nós não tenhamos medicamentos nos hospitais hoje, para que a cidade esteja toda esburacada, para o déficit que existe no Iprev-DF, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, que está em situação de penúria, e no Inas, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, que o governo não paga – a maioria da rede credenciada está se descredenciando, pois, já que não recebe, não prestará serviço.

O Distrito Federal está vivendo um caos. E essa negociata do Banco Master contribuiu para tudo isso. Mas sabem o que me assusta mais ainda? Quererem soltar o Daniel Vorcaro. Há gente com peninha dele porque está no presídio federal. E ainda foi dada uma liminar por aquele ministro terrivelmente evangélico, proibindo a gravação da conversa do Vorcaro com os advogados; quando a norma dos presídios federais determina que todas as conversas têm que ser monitoradas e gravadas. Mas é dada uma liminar proibindo a gravação. O que eles querem esconder? O que será dito dos advogados para ele e dele para os advogados que não pode ser gravado? Acho que tem que se gravar tudo! Bandido não é só o cara que assalta à mão armada. Daniel Vorcaro é um bandido da pior espécie! Nós estamos falando do maior assalto da nossa história e do maior rombo que já aconteceu – não é só em Brasília – mas no Brasil.

Portanto, esta Câmara Legislativa também precisa dar resposta. Essa resposta será a instalação da CPI, para que nós possamos efetivamente investigar isso. Entre hoje e amanhã, o Partido dos Trabalhadores dará entrada nesta casa de um novo pedido de impeachment do governador Ibaneis. Esse pedido será bem fundamentado para que não haja escapatória e para que o processo seja instalado. Isso é o que deve ser feito, e a Câmara Legislativa deve se posicionar sobre isso. Quem quiser defender o Ibaneis, que o defenda! Quem não quiser, porque há motivo para não defendê-lo, que vote pelo impeachment. É assim que funciona na democracia e é assim que nós vamos fazer. Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, muito rapidamente, começando pelo final, eu gostaria de falar sobre impeachment. Aberto o processo de impeachment de qualquer figura, as pessoas votam conforme a sua consciência. Foi assim que a Dilma foi impichada, mas o PT chama isso de golpe! Quanto ao Daniel Vorcaro, que o deputado Chico Vigilante expôs esse tempo inteiro, esse monstro que fez isso tudo no Brasil, nasceu na Bahia, com o auxílio do PT da Bahia.

Quando eu falei sobre a liberdade dos presos políticos do Brasil, eu não estava me referindo à anistia, não. Anistia é para quem cometeu crime; essas pessoas não cometeram crime. Todos esses processos serão anulados. Não tenham dúvida de que serão anulados. Mas, no Brasil, existem criminosos que foram anistiados, e darei 2 exemplos: Dilma e Lula. Os 2, infelizmente, viraram presidentes da República; o Lula hoje preside o Brasil, mas recebe R$11 mil, R$12 mil porque foi anistiado – não sei qual o valor exatamente.

Finalmente, quanto à entrega das riquezas do Brasil, esse negócio das terras raras que haverá no Brasil, o Lula, sem fazer reunião nenhuma, está entregando todas as riquezas do Brasil para a China. Isso está acontecendo debaixo do nosso nariz e eu não vejo ninguém da tribuna falar disso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que as coisas têm de ficar absolutamente claras. O Vorcaro é um criminoso e cria da extrema-direita brasileira. O Banco Master foi fortalecido no governo do Capitão Capiroto. O Vorcaro teve mais de 40 reuniões com o Roberto Campos Neto quando ele era presidente do Banco Central. É no governo do presidente Lula, sob a gestão do Galípolo, que estamos desmontando essa roubalheira toda.

Não há absolutamente ninguém do PT envolvido com isso. O que o deputado há pouco falou aqui sobre essa questão da Bahia é que o cara comprou uma rede de mercados criada pelo ACM, só que ele é marido de uma ex-ministra do Bolsonaro, a Flávia Péres.

Portanto, não queiram colocar no colo do PT coisa que não é do PT.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu quero começar saudando o deputado Chico Vigilante e os deputados que estão aqui.

Acabou de acontecer uma eleição importante na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. A deputada federal Erika Hilton foi eleita presidente da Comissão da Mulher. Nós temos a primeira deputada federal trans do Brasil a assumir a liderança da Comissão da Mulher.

Sabemos que, nesse contexto de extrema polarização e violência de gênero, há um segmento que sofre muito e sofre em várias camadas e etapas, que é a população trans. Não sei quem aqui sabe que 90% das mulheres trans e travestis no Brasil estão na prostituição. Mas elas não estão na prostituição por opção, não. Elas estão por vulnerabilidade social, por falta de acesso a direitos, por falta de condições objetivas de vida. Muitas delas estão na prostituição porque não têm acesso a empregabilidade, a educação formal, porque são expulsas da escola. Esse é um problema social gigantesco, que coloca mulheres trans e travestis na vulnerabilidade.

E nós estamos falando da eleição da deputada Erika Hilton, que já esteve em situação de rua, uma mulher negra, trans que já esteve em uma série de situações de violação de direitos e vulnerabilidade social. Então, é simbólico, neste momento, que ela seja eleita – primeiro, como uma deputada federal tão expressiva no Brasil e, agora, como presidente da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.

Engulam essa, engulam a transfobia, a LGBTfobia, porque vão ter que aguentar Erika Hilton como presidente da Comissão da Mulher do parlamento brasileiro. Isso nos dá orgulho, dá orgulho a mim e dá orgulho a toda a comunidade LGBTQIA+ brasileira, porque nós sabemos como é difícil para nós chegar a espaços como esse, e ver a conquista da deputada Erika Hilton, para nós, sem dúvida, é um respiro de esperança.

Eu queria fazer um anúncio, presidente: nós da Federação PSOL Rede acabamos de protocolar, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha.

É importante fazer o registro desse novo pedido porque nós agregamos a ele um novo elemento, que foi difundido ontem pela imprensa e a cuja documentação nós tivemos acesso: o crime contra a probidade na administração, por ter associado seus interesses econômicos privados aos interesses dos grupos beneficiados pelo rombo do Master. Nós estamos falando daquele dado que todo mundo sabe, dos negócios diretos do escritório do governador Ibaneis Rocha com a Reag, que é o fundo investigado como associado laranja do conglomerado do Master.

Esse é o elemento novo. Existem vários outros elementos para esta casa abrir um processo de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha. Nós temos falado sobre eles aqui, sobre a falta de cumprimento da legislação do DF. O governador fez esse projeto de lei do BRB e não fez alteração na Lei Orçamentária Anual, não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não fez alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse é o descumprimento. O governador também descumpre princípios da Lei Orgânica do Distrito Federal quando não zela pelo patrimônio público, pois as empresas públicas são parte do patrimônio público do Distrito Federal. Isso deve ser investigado, a apuração deve ser feita. E isso não é rito sumário, porque impeachment também abre o processo do contraditório e da ampla defesa.

Se esta casa abrir o impeachment, uma comissão com 7 parlamentares vai ser instalada, e essa comissão vai definir se abre o procedimento no mérito ou não, com o relator a se definir. Depois ainda será necessária uma nova comissão paritária com o Tribunal de Justiça para avaliar o mérito do impeachment. Então, ele tem todas as condições de se defender nesse processo. O que esta casa não pode é se omitir em relação à postura do governador do DF e à digital direta dele nesse escândalo.

De tanto repetirmos esse discurso, ele está nos cansando. Confesso que estou cansado de falar a mesma coisa. Está sendo tão repetitivo falar sobre esse tema nesta casa, que parece que estamos tratando de algo abstrato. Mas estamos falando de bilhões de reais da população do Distrito Federal que foram jogados no ralo. Quem devolverá ao povo esse dinheiro – que poderia ter sido investido em educação, saúde e segurança? Havia essa possibilidade, porque o BRB realizou aporte de R$70 bilhões no orçamento público a partir de seus lucros e dividendos. Poderia haver investimentos públicos a partir dos lucros do BRB, se o banco estivesse de pé, sustentável e funcionando. Mas não! Eles derrotaram o banco público da pior forma possível: com corrupção, lavagem de dinheiro e o uso da instituição para atender interesses privados.

É cansativo repetir isso, mas esse é o nosso papel. Não se trata do fato de estarmos em 2026. Em 2025, nós, da bancada de oposição, avisamos sobre os interesses que estavam por trás desse processo e votamos contra o projeto de lei. Em março de 2025, estivemos novamente nesta casa contrários à compra do Banco Master.

Portanto, falamos de uma realidade, presidente, sobre a qual o governador precisa explicar. O nosso silêncio e a nossa conivência diante disso, na verdade, representam uma autorização e uma legitimação para o cometimento de crimes, como se o banditismo político fosse tolerável. Nós não podemos permitir isso. É nosso papel fazer essa cobrança.

É difícil fazer essa cobrança nesta casa, porque há perseguição política e boicotes quando levantamos esse tipo de questionamento. Mas temos de enfrentar o nosso papel, porque é nesses momentos difíceis da história que somos provados como pessoas públicas, como servidores públicos, se tínhamos ou não condições de assumir uma vaga de deputado distrital para representar o povo do Distrito Federal.

Não se trata apenas da postura do governador, mas de um projeto político do governo do Distrito Federal. Temos também de levar em consideração a vice-governadora, que participou de decisões importantes e pode, no futuro, assumir o governo, fingindo que não sabia de nada. Não há como ela fingir que não sabia de nada, pois participou da construção dos projetos de lei e também da aprovação do último, que se apresentou como uma tentativa de salvar o BRB, embora saibamos que não seja para isso.

Dessa forma, presidente, a abertura do processo de impeachment e da CPI, conforme proposta, assinada pelos 24 deputados distritais é a luta do PSOL e do nosso bloco PSOL-PSB na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Queremos cobrar desta casa que assuma, mais uma vez, sua responsabilidade sobre esse tema, pois não deixaremos de falar sobre ele.

E não somos apenas nós – não é, deputado Chico Vigilante? – que não pararemos de tratar desse tema. Está chegando a hora do relatório da Polícia Federal. Parece-me que houve pedido de prorrogação, mas o relatório virá. Para aqueles que acham que o que a CPMI divulgou sobre as conversas de Vorcaro é muita coisa, imaginem como está a parte para a qual a Polícia Federal ainda não deu publicidade, como a das relações com fundos criminosos. Muita coisa há de vir, e sabemos que ainda viveremos momentos difíceis nesta cidade. Quanto mais cedo assumirmos nossa responsabilidade, maior será nossa capacidade de responder e de provar que este parlamento cumpre o seu papel.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais líderes inscritos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, e todos que acompanham os trabalhos no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Vamos mudar de assunto, mas sem desviar do rumo, porque falaremos do Distrito Federal. Anuncio que hoje, às 19 horas, no campus da UnB em Ceilândia, ocorrerá audiência pública para debater sobre a construção do segundo hospital da cidade.

Nós encaminhamos recurso à Novacap no valor de R$1 milhão para o início do projeto do segundo hospital. Já temos a área, que fica ao lado da UPA Ceilândia I.

Estou falando isso, porque a nossa equipe tem visitado vários equipamentos de saúde, não para achacar os trabalhadores ou mostrar as fragilidades – é para compreendê-las também –, mas para tentar ajudar na questão, para ver como podemos aprimorar, como podemos melhorar o processo de atendimento.

Eu não sei se as senhoras e os senhores sabem, mas existem, na conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao governo de Brasília, R$15 milhões para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia.

Há 2 anos realizamos reuniões, conversamos com a Novacap, conversamos com a superintendência, conversamos com a Secretaria de Saúde. O presidente da Novacap juntou os documentos e acertou o que faltava, o projeto está pronto, os documentos da Caixa saíram, mas não conseguimos implementar, pela Secretaria de Saúde, o plano de contingência, porque isso vai desmobilizar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, e precisamos atender as pessoas da maior região administrativa em algum lugar.

A obra do Hospital de Brazlândia está sendo finalizada e nós temos algumas saídas, que são: parte ser absorvida pelo Hospital de Taguatinga, parte ser absorvida pelo Hospital de Samambaia, e retomarmos o hospital chamado Hospital Cidade do Sol para que seja o hospital retaguarda durante o plano de contingência e a reforma do pronto-socorro.

A gravidade disso é que o recurso não fica para a eternidade – ele tem um prazo para ser executado. Se não iniciarmos a obra este ano até o segundo semestre, Ceilândia vai perder R$15 milhões na reforma do seu pronto-socorro. Esse é o pronto-socorro da maior cidade do Distrito Federal, que atende centenas de milhares de pessoas, que vivem uma precariedade estrutural gigantesca – nós já reformamos alas da pediatria, liberamos alas de atendimento –, só que isso não resolve o problema dos Recursos Humanos. Quando governarmos, tentaremos resolver o problema dos Recursos Humanos, mas fornecendo condições de trabalho aos trabalhadores. Sabemos que não vamos conseguir, porque o prédio é velho, a estrutura não cabe mais, faz-se uma reforma e estoura um cano do outro lado. Dói imaginar que nós temos o recurso, o projeto, mas não temos a execução. A população de Ceilândia não merece isso.

Deveria haver, naquela região que junta Brazlândia, Águas Lindas, Pôr do Sol, Sol Nascente, um grande complexo de farmácia. Eu vou falar da farmácia, porque a nossa equipe, quando esteve na reunião com a superintendência, deputado Fábio Félix, fez uma visita técnica à farmácia do Hospital de Ceilândia, que funciona no hospital. Ela está totalmente inadequada, armazenando volume de insumos. Há tantos setores específicos no mesmo lugar.

Acompanhamos a Unidade Básica de Saúde em Ceilândia, em que o próprio profissional vai de carro à unidade vizinha pegar um remédio, porque ele não consegue armazená-lo na própria UBS, porque ela não possui estrutura e capacidade técnica para isso. Havia um enraizamento territorial de Unidade Básica de Saúde – que é a atenção primária que queremos valorizar e apostamos nisso – muito rico em Ceilândia.

Porém, a cidade cresceu, desenvolveu-se e, quando chegamos à farmácia, estamos falando de um local pequeno, sem climatização, com graves problemas estruturais – o forro do teto estava cedendo –, sem condição de trabalho. Por mais que você seja funcionário público, por mais que, em tese, as pessoas achem que você tenha uma suposta garantia, o ambiente de trabalho contribui muito para a saúde mental dos trabalhadores. O trabalhador entra em um lugar que não tem condição de trabalho, deputado Gabriel Magno, que o teto está caindo na cabeça das pessoas, que há fio passando por todos os lados, mas ele precisa garantir a armazenagem adequada dos insumos, sem que nada os contamine – nem o calor, nem o frio demais, nem umidade. Porém, as condições estruturais não permitem isso. É possível perder alguns insumos e passível disso.

Além disso, às vezes, faltam insumos. Nós fomos às chefias da enfermagem, as pessoas reclamavam: “Falta insumo básico para lidarmos aqui”. Isso não é problema de recurso; é problema de logística, descentralização e eficiência no processo de execução do trabalho.

Para encerrar, nós conversamos com a gestora de logística farmacêutica regional, tanto do hospital quanto da atenção básica, para discutirmos possíveis soluções, porque eu quero ajudar – situação ou oposição, eu quero ajudar. Qual é a saída? Como resolvemos isso? Como trabalhamos em conjunto para buscar isso?

Primeiro, uma solução é a instalação de contêineres externos de armazenamento. Isso não é novidade, isso já existe, isso nacionalmente já é feito. Trata-se de um contêiner externo, refrigerado, extra-hospital, que armazene adequadamente determinados medicamentos para que não os percamos.

Outra solução é a locação de um espaço exclusivo para a logística da atenção primária em Ceilândia, porque, já que o Estado não o possui, vamos achar o espaço adequado para que façamos um processo de logística desses setores. Obviamente, tudo isso é uma escolha política.

O que ocorre, deputado Ricardo Vale – eu estou lendo os dados –, é que todos nós colocamos recursos na saúde. De fato, não é emenda parlamentar que vai resolver o problema da saúde, mas é a compreensão de como conseguimos fazer com que a população tenha condições de atendimento, de encaminhamento e de resolução dos problemas que são sensíveis a ela. Quando a população precisa de socorro, ela recorre à unidade básica de saúde, ao Hospital de Ceilândia.

Então, convido todos a estarem presentes à audiência pública. Nós precisamos fazer a escolha de fortalecer o serviço público de saúde com estrutura adequada, valorização das equipes e planejamento de logística eficiente. Se não fizermos isso, vamos continuar assistindo ao sucateamento da rede pública, com a ampliação da transferência de recursos para o setor privado – que é o que nós estamos enxergando no Distrito Federal. Empresas terceirizadas estão assumindo função pública. Há um ralo de dinheiro indo para lá – são bilhões –, e nós ainda continuamos com a população sem atendimento.

Eu peço isso ao Governo do Distrito Federal. Conversei com o secretário Gustavo Rocha e pedi a ele que tomasse pé desta situação. Nós não estamos pedindo dinheiro. Há dinheiro federal no valor de R$15 milhões, deputado Ricardo Vale. São R$15 milhões na conta para reformar o pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. O projeto está pronto na Novacap. Todas as instâncias que impediam isso foram sanadas. O que precisamos é de um plano de contingência. Há o encaminhamento de se resgatar o Hospital Cidade do Sol para poder transferir essas pessoas para lá ou se construir um módulo dentro do Hospital de Ceilândia, para que nós não percamos esse dinheiro e consigamos realizar a tão sonhada reforma.

Para finalizar, haverá a audiência pública para nós discutirmos o novo hospital, porque, de fato, mesmo reformando aquele pronto-socorro, nós precisamos de uma estrutura mais robusta, com capacidade, inclusive, de atenção especializada, de que a cidade precisa e merece.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu quero, na tarde de hoje, falar novamente do cartel dos combustíveis no Distrito Federal. Está acontecendo esta guerra: os Estados Unidos estão bombardeando o Irã. Porém, esse fato, até agora, não teve nenhum impacto sobre a cadeia de petróleo no Brasil. Entretanto, o cartel dos combustíveis do Distrito Federal, que é formado por especuladores – alguns são verdadeiros assaltantes –, está metendo, mais uma vez, a mão no nosso bolso.

Antes do início da guerra, havia posto que vendia gasolina a R$6,39; houve postos que a vendiam a R$5,85. Agora, todos estão vendendo a gasolina a R$6,55 e R$6,57. Qual é a explicação para isso? É a guerra? O presidente do sindicato dos postos de gasolina, que perdeu completamente a vergonha, teve a coragem de afirmar, nos meios de comunicação, que isso é reflexo da guerra. O problema é que, em alguns momentos, ele coloca a culpa na guerra; em outros momentos, ele disse que a culpa era do ICMS; em outras ocasiões, ele afirmou que o problema era o etanol. Agora, a culpa é da guerra.

Nós, consumidores, é que estamos pagando o preço da roubalheira desses operadores do cartel. Eu não vou me cansar de continuar denunciando isso. Agora, é preciso que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal volte a funcionar como funcionou na época do doutor Leonardo Bessa, que teve a coragem de enfrentar o cartel. Naquele tempo, o preço da gasolina caiu para valer no Distrito Federal. É preciso que o Cade reabra os processos que estão parados e execute as decisões que já foram tomadas para a aplicação de multa a esses assaltantes. É preciso que o Procon do Distrito Federal também tome providências e faça a parte dele. Eu, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa, estou fazendo a minha parte, que é denunciar esse cartel a cada momento, porque a nossa população é indefesa. Já se convencionou dizer que Brasília é a cidade de cabeça, tronco e rodas. As pessoas andam de carro não porque gostam, mas porque o transporte público é ruim, porque, se andarem de transporte público, vão chegar atrasadas aos compromissos. Há pessoas que estão gastando mais de 1/3 do salário com locomoção, e isso não é correto. Portanto, eu vou continuar denunciando essa situação e pedindo providências. Estou pedindo uma audiência ao secretário de Defesa do Consumidor, da Senacon, no Ministério da Justiça, porque é preciso que a Polícia Federal combata novamente esse cartel no Distrito Federal e no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, trago 2 iniciativas que o Tribunal de Contas tem julgado das crises, da incompetência e da falta de transparência do Governo do Distrito Federal. A primeira é do Inas. O deputado Chico Vigilante lembrou que o Inas é o plano de saúde dos servidores públicos do DF. De acordo com dados do próprio Inas, deputado Ricardo Vale, o GDF está devendo mais de R$81 milhões de contribuição patronal, ou seja, do repasse que o GDF deveria fazer para manter o Inas funcionando, porque o servidor tem o desconto no contracheque e não tem outra opção. O que está acontecendo é que os servidores têm reclamado, porque a rede credenciada tem diminuído. A alegação é de que há calote, que não recebem os valores, e os servidores não conseguem agendar consultas nem exames. Para entender a situação, nós fizemos uma representação no Tribunal de Contas e ele a acatou. Nós estamos provocando novamente, porque houve uma paralisação. É preciso obrigar imediatamente que o GDF pague o que deve. O governo de Ibaneis e Celina está dando calote no plano de saúde dos servidores em mais de R$80 milhões. Nós questionamos – quando não veio para esta casa, mas por decreto – o aumento da mensalidade do plano de saúde do Inas. O governo de Ibaneis e Celina dá calote no plano de saúde e quer pagar o calote aumentando a mensalidade do servidor público. Isso é um absurdo. No entanto, a propaganda diz que não, que fizeram o plano de saúde do servidor. Há uma grave crise no Inas e o grande responsável é o Governo do Distrito Federal. Houve um calote, deputado Ricardo Vale, de mais de R$81 milhões. São dados do Inas, apresentados no início do ano, inclusive com um plano de recuperação do plano de saúde dos servidores. O Tribunal de Contas acatou a representação e nós o estamos provocando novamente para emitir a decisão e obter a medida cautelar para que o governo pague o que deve aos servidores públicos.

A segunda questão, deputado Ricardo Vale, é que, nesta semana, houve também o acatamento da representação, no Tribunal de Contas, sobre o Cartão PDAF, que fizemos junto com o deputado federal Prof. Reginaldo Veras e a deputada federal Erika Kokay.

Isso envolve também o conjunto dos parlamentares desta cidade e as nossas escolas. O governo inventou o aplicativo do Cartão PDAF, e o que está acontecendo? A escola, que, antes do cartão, comprava toner para impressora, bola e material pedagógico por um preço, está agora, no aplicativo da Secretaria de Educação, pagando 3 vezes mais. Assim, obviamente, o dinheiro, que já era pouco, ficou menor ainda. As escolas não estão mais conseguindo dinheiro para pintura e para comprar os materiais, porque ficou tudo 3 vezes mais caro.

Então, há um esquema com esse aplicativo do cartão. Quais empresas, deputado Chico Vigilante, estão entrando nisso e por que elas cobram 3 vezes mais? Por que a Secretaria de Educação, que tem o controle do aplicativo e do sistema, não está intervindo para garantir o que a lei determina como princípio fundamental, que é o princípio da economicidade? O dinheiro das escolas está virando pó, porque, quando se vai comprar algum material, está tudo 3 vezes mais caro.

O Tribunal de Contas acatou, nesta semana, a nossa representação, que pede ampla investigação e que a Secretaria de Educação possa adotar procedimentos para garantir o menor preço.

Antigamente, o diretor da escola apresentava, deputado Max Maciel, como a lei manda, 3 orçamentos de empresas cadastradas e fazia a opção pelo material de menor preço. Muitas vezes, essa despesa das escolas servia, inclusive, para dinamizar a economia local.

Quando a diretora de escola em Sobradinho precisava comprar algum material de papelaria, a preferência – porque ficava mais barato, por conta do frete – era do comerciante local. Às vezes, o prestador de serviço era, inclusive, pai ou mãe de um estudante, da comunidade escolar, o que dinamizava a economia da cidade e do entorno da escola. Porém, isso acabou. Agora, quando a escola de Sobradinho vai comprar toner para a impressora, a empresa é de Santa Maria e cobra 3 vezes mais.

Então, há agora esse desastre, esse apagão da gestão do Governo do Distrito Federal, que se reproduz na Secretaria de Educação. Há hoje a pior gestão da Secretaria de Educação na história desta cidade. A gestão de Hélvia e Isaías é um desastre, é de uma incompetência profunda e sofre questionamentos, o tempo inteiro, por parte do Tribunal de Contas, sobre aluguéis superfaturados, contratos sem explicação, despesas sem contratos. Inclusive, deputado Max Maciel, as contas do Governo do Distrito Federal, no Tribunal de Contas, emitem este alerta: o aumento preocupante dos gastos e despesas, sem lastro contratual na Secretaria de Educação, uma secretaria que funciona em um shopping e paga um aluguel caríssimo para algum amigo empresário do governo, obviamente.

Então, nós vamos acompanhar isso muito de perto. Sabemos que os parlamentares nesta casa têm destinado uma boa parte das suas emendas parlamentares ao PDAF e têm tido vários problemas na execução. É preciso que esse processo de gestão da Secretaria de Educação, que tem trazido prejuízos materiais objetivos para as escolas e para a comunidade escolar, seja revertido.

Encerro dizendo que nós vamos cobrar, deputado Ricardo Vale, o pagamento do salário dos professores. A Secretaria de Educação pode resmungar e achar que estamos reclamando muito aqui, que nós vamos continuar cobrando. O salário dos servidores da educação tem que ser pago. Enquanto ele não for pago, nós vamos subir a esta tribuna e vamos acionar os órgãos de controle para responsabilizarem aqueles que têm de pagar o trabalhador que está na escola, atendendo crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Gabriel Magno, vossa excelência pode assumir a presidência? Eu sou o próximo inscrito.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, muito rapidamente eu queria deixar um informe importante, uma vez que há tantos fatos acontecendo de forma simultânea.

A assembleia dos servidores da assistência social – uma carreira pública do DF, com servidores lotados em várias secretarias, inclusive na Secretaria de Desenvolvimento Social, na Sejus e na Secretaria da Mulher – decretou uma greve, com início no dia 11 de março.

Trata-se de uma greve para esses servidores lutarem por seus direitos, com uma pauta definida para que o governo possa abrir uma negociação sobre a reestruturação da carreira ou para que o governo possa fazer uma contraproposta para a categoria.

Nós sabemos a importância da carreira pública da assistência social, porque ela enfrenta a desigualdade social no território. São servidores que estão lotados nos Cras, nos Creas, que atendem as mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica, inclusive – nós estamos no mês das mulheres.

Há uma defasagem nas unidades de acolhimento, há um déficit enorme de servidores públicos nessa carreira pública da assistência social. Demorou muito para sair a autorização do concurso, e agora, além de querermos o edital, nós queremos a valorização dos servidores da carreira pública de assistência social.

Eu queria deixar a minha solidariedade com o conjunto dessa carreira, que é uma carreira que tem servidores em diferentes áreas do conhecimento – inclusive muitos da minha área, do serviço social, em que assistentes sociais atuam na ponta; da psicologia e de diversas áreas que atuam nos serviços públicos da assistência social no DF.

Eu deixo todo o meu apoio e o apoio do nosso partido na Câmara Legislativa a essa greve e à nossa luta para que a carreira seja ouvida e para que o governo apresente uma proposta.

Deixo minha solidariedade à direção do Sindsasc, que tem conduzido essa luta com muito rigor, combatividade e seriedade.

Deixo o nosso apoio tanto à categoria quanto ao sindicato, nessa luta.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Assumo a presidência e me solidarizo também com a luta dessa categoria tão fundamental para o DF.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras deputadas e senhores deputados, confesso que eu fiquei muito esperançoso quando vi o Partido Liberal protocolar um pedido de CPI nesta casa. Se eu não me engano, isso ocorreu na segunda-feira. Isso gerou uma expectativa muito grande, porque já havia um pedido de CPI apresentado pela oposição com 7 assinaturas. Naquele momento, eu falei: “Se já há 7 assinaturas, com mais 4, serão 11 assinaturas, quando são necessárias 8. Então, essa CPI será aberta rapidamente.” Para a minha surpresa, os deputados do PL nesta casa, que assinaram o pedido, não fizeram nenhum gesto concreto de diálogo com o conjunto dos deputados, principalmente com os da oposição, no sentido de viabilizarmos a instalação dessa CPI.

Podemos até retirar os pedidos, e os 11 deputados, dispostos a aprovar a CPI, podem assinar um novo pedido, mas eu não vi gesto algum, diálogo algum. Parece que eles protocolaram um pedido de CPI apenas para fazer graça para a população. Aliás, eles nem falam sobre CPI aqui. Falaram, deram entrevista fora do plenário, mas no plenário sequer mencionaram esse assunto. O que nós precisamos fazer é procurar mais 1 deputado para que consigamos a oitava assinatura e assim possamos aprovar o pedido de instalação da CPI, proposto pela oposição, que já conta com 7 assinaturas. Pelo visto, esse pedido do Partido Liberal é uma brincadeira, é uma falácia. Não estão querendo investigar nada. Se quisessem, pelo menos teriam aberto diálogo conosco para construirmos uma unidade para realizarmos uma investigação séria e profunda. Só está faltando a Câmara Legislativa para investigar toda essa roubalheira do caso do BRB com o Master.

Hoje eu vou me ater a uma situação sobre a qual eu tenho falado sempre. Na última quinta-feira, eu fiz um pronunciamento nesta casa sobre a violência contra a mulher, até porque domingo passado foi o Dia Internacional da Mulher. Eu fiz um pronunciamento longo, falando da quantidade de casos de violência doméstica e de feminicídios no Distrito Federal.

Porém, infelizmente, mais uma vítima de feminicídio no Distrito Federal foi enterrada hoje: a Luana Moreira, mãe de 3 filhos, de 41 anos. Ela foi assassinada por Wellington de Rezende, 43 anos, em Planaltina. Essa foi mais uma vítima de feminicídio, de violência, do preconceito e do ódio que os homens estão demonstrando pelas mulheres.

Precisamos nos debruçar e debater sobre essa situação grave que estamos vivendo. Tenho falado que não há como diminuir a violência contra a mulher, nem os feminicídios, se os homens não entrarem para valer nesse debate, porque o ódio, o preconceito e a raiva da mulher surgem justamente nos grupos de homens, que, agora, estão usando as redes sociais para isso.

Há um movimento chamado Redpill, que prega, através das redes sociais, o ódio, a violência, o preconceito contra a mulher. Foi isso, inclusive, que influenciou os jovens que estupraram uma menina na semana passada no estado do Rio de Janeiro. Eu não vejo outra saída a não ser tipificar o crime contra a mulher, o feminicídio, como crime hediondo. Espero que esses marginais nunca mais saiam da cadeia.

É impressionante, mas, por mais que haja debate, aprovação de leis sobre isso, a violência aumenta cada vez mais.

O indivíduo matou uma mãe, por ciúmes. Ele pegou o corpo, levou-o à delegacia, numa frieza absurda, e relatou para o delegado como ele havia feito, como se fosse um ato muito natural matar uma pessoa, matar um ser humano, matar a mulher. Então, fica aqui minha solidariedade.

Desde que eu voltei para a Câmara Legislativa, em 2023, eu me comprometi a me pronunciar toda vez que uma mulher fosse vítima de feminicídio. Por isso, estou fazendo esse pronunciamento agora. Se eu não me engano, já foram quase 90 feminicídios, de 2023 até hoje, no Distrito Federal. Portanto, já devo ter vindo aqui, no mínimo, umas 50 a 60 vezes falar sobre vítimas de feminicídio. Nesse caso, foi a Luana Moreira, de 41 anos, moradora de Planaltina.

Temos que continuar combatendo esse absurdo. O Estado, esta Câmara Legislativa, precisa criar políticas públicas sobre esse fenômeno. O Congresso Nacional precisa criar leis mais rígidas. Já começo a defender prisão perpétua para esses criminosos que matam mulheres. Talvez, na hora, sabendo que ele pode ficar preso o resto da vida, o indivíduo pense 2 vezes antes de tirar a vida de um ser humano, de uma mãe, como aconteceu agora. Não dá mais para ficar só no discurso, só na solidariedade.

Não sabemos quem será a próxima vítima, se isso acontecerá hoje à noite, amanhã ou depois de amanhã. É um absurdo esse fenômeno que está acontecendo na nossa sociedade, no nosso país e no Distrito Federal. Não podemos aceitar essa onda de ataques, de violência, de preconceito, de ódio, que está se espalhando pela nossa cidade.

A consequência disso é o número absurdo de mulheres que procuram a delegacia para denunciar violência doméstica. Infelizmente, os feminicídios que acontecem aqui viram notícia, porque a mulher chega a óbito. Então, fica aqui a minha solidariedade à família, aos filhos, a toda a sociedade. A população de Planaltina está muito comovida com mais esse crime.

Precisamos, efetivamente, começar a pensar em leis mais fortes, em leis mais rígidas, como, por exemplo, tornar crime hediondo quem mata uma mulher, quem comete um feminicídio.

Era isso o que eu tinha a dizer, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Discutir esse assunto é fundamental. Espero que não apenas esta casa, mas todo o país e toda a sociedade se mobilizem. Não dá mais para aceitar esse crescente quadro de violência contra as mulheres. Esse assunto passa, obviamente, por tomadas de decisão, por política pública, por punição, mas também por educação. Isso tem que também ser base da formação da sociedade brasileira e das escolas como instrumento importante para o combate ao preconceito e à violência. Agradeço.

A deputada Doutora Jane acabou de chegar.

Pergunto se mais algum deputado ou deputada deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Não havendo, esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.617/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta‑feira, dia 12 de março de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

Não há quórum. Registro a presença do deputado Ricardo Vale, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, da deputada Doutora Jane e do deputado Gabriel Magno.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/03/2026, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573639 Código CRC: 1C8C531F.

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Estudo estatístico realizado pelo Núcleo de Informatização da

Legislação da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre as

ações realizadas no ano de 2025 quanto à inovação legislativa e

atualização das espécies normativas.

O Núcleo de Informatização da Legislação é responsável por alimentar o Processo

Legislativo Eletrônico com as seguintes espécies legislativas: leis ordinárias, leis

complementares, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e

decretos do GDF. Além disso, tem a função de atualizar as normas ou dispositivos

que foram alterados ou declarados inconstitucionais.

1. Da legislação produzida em 2025:

Em 2024, o Núcleo de Informatização da Legislação alimentou o Legis com 1032

novas espécies legislativas entre leis ordinárias e complementares, decretos

legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos do Governo do

Distrito Federal, conforme consta na tabela 1 e gráfico 1:

Leis Ordinárias 192

Leis Complementares 21

Decretos Legislativos 105

Emendas à Lei Orgânica 0

Resoluções 11

Decretos GDF 703

Total 1032

Tabela 1: espécies legislativas informatizadas pelo Núcleo em 2025.

2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Espécies legislativas em 2025

leis ordinárias leis complementares decretos legislativos

emendas à Lei Orgânica resoluções decretos GDF

19%

2%

10%

68%

1%

Gráfico 1: espécies legislativas revisadas e informatizadas pelo Núcleo.

2. Da legislação atualizada em 2025:

Além da inovação no sistema legislativo, o Núcleo atualiza espécies legislativas

produzidas pela Câmara Legislativa do DF, em função de alteração por outra lei,

resolução, decreto ou declaração de inconstitucionalidade.

Em 2025, foram alteradas 140 espécies legislativas.

Leis Ordinárias 116

Leis Complementares 20

Resoluções 4

Decretos legislativos 0

Total 140

Tabela 2: normas revisadas ou alteradas em 2025.

3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Espécies legislativas atualizadas em 2024

leis ordinárias leis complementares decretos legislativos resoluções

0%3%

14%

83%

Gráfico 2: espécies legislativas atualizadas em 2025.

3. Das ADIS protocoladas sobre leis publicadas em 2025: normas

declaradas inconstitucionais e normas aguardando julgamento:

Para cumprir sua função de atualização das leis produzidas pela Casa, o Núcleo

monitora as decisões proferidas pelo STF e pelo TJDFT relacionadas às Ações

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Esse monitoramento permite avaliar a

proficiência da Casa na elaboração de normas compatíveis com a Constituição e

se reflete em relatórios anuais que analisam a proporção entre normas vigentes

e normas declaradas total ou parcialmente inconstitucionais.

Considerando o total de normas produzidas exclusivamente em 2025 e as

decisões de inconstitucionalidade até o momento, observa-se que, do universo

de 213 espécies legislativas (192 leis ordinárias e 21 leis complementares),

nenhuma lei publicada em 2025 teve decisão de inconstitucionalidade, 6 tiveram

questionamento de ADI e aguardam julgamento, sendo 5 leis ordinárias e 1 lei

complementar. Até a presente data, portanto, 0% da produção legislativa de

2025 foi considerada inconstitucional.1

Espécie Normas Normas com decisão Normas Normas com

legislativa e questionadas de aguardando decisão de

inconstitucionalidade constitucionalidade

1 Dados de 10/02/2026.

4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

produção total julgamento

do ano da ADI

21 leis 1 0 1 0

complementares

192 Leis 5 0 5 0

ordinárias

Leis ordinárias e complementares publicadas em

2025 e ADIs

normas sem questionamento de ADI

normas aguardando decisão

normas com decisão de constitucionalidade

Gráfico 3: Gráfico retratando o total da produção da Casa em 2025. Das 213 leis (192 leis

ordinárias e 21 leis complementares) editadas em 2025, 0 foram consideradas inconstitucionais

até o presente momento; 5 leis ordinárias e 1 lei complementar aguardam julgamento de ADI

(2,81% da produção da Casa).

4. Das ADIS protocoladas sobre leis publicadas ao longo de várias

legislaturas: normas declaradas inconstitucionais no ano de

2025:

No ano de 2025, no total, 20 leis (editadas ao longo de várias legislaturas)

foram declaradas parcial ou totalmente inconstitucionais. A lista completa dessas

leis se encontra abaixo descrita:

LDF-2024-07491 Julgou-se procedente o pedido deduzido na petição inicial para

declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.491, de 10

de abril de 2024. Decisão unânime

Dispõe sobre o pagamento

de valores decorrentes de

5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

saldo de licença-prêmio Data de publicação: 19/11/2025

convertido em pecúnia para TJDFT - ADI nº 0750708-07.2024.8.07.0000

servidores das carreiras da

Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade e dá

outras providências.

LDF-2024-07474 Julgou-se procedente a ADI para declarar a

inconstitucionalidade formal (LODF 71, §1°, IV; 100, VI e X) e

material (LODF 19) da Lei-DF n. 7.474/24. Decisão unânime

Cria o relatório anual de

vitimização dos Data de publicação: 23/12/2025

profissionais de saúde no

TJDFT - ADI nº 0741051-41.2024.8.07.0000

Distrito Federal.

LDF-1993-00579 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 579/1993 e, por

arrastamento, do Decreto Distrital nº 19.985/1998, com

Torna obrigatória a efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Unânime

instalação de ambulatório

de atendimento médico

Data de publicação: 27/05/2025

emergencial nos shopping

centers do Distrito Federal TJDFT - ADI nº 0728735-93.2024.8.07.0000

e dá outras providências.

LCDF-2001-00395 Julgou-se procedente em parte os pedidos nos termos do voto

do eminente Relator. Decisão unânime. O Des. Sérgio Rocha

divergiu apenas quanto à modulação dos efeitos

Dispõe sobre o pagamento

de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio

Data de publicação: 21/08/2025

convertido em pecúnia para

servidores das carreiras da TJDFT - ADI nº 0712638-86.2022.8.07.0000

Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade e dá

outras providências.

LDF-2015-0096 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar

Distrital nº 960/2015, com efeitos ex tunc e eficácia erga

Estabelece mecanismos omnes, nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão

para o adimplemento das unânime

obrigações em contratos de

Parceria Público-Privada

(PPP) no âmbito do Governo Data de publicação: 05/02/2025

do Distrito Federal (GDF) e TJDFT - ADI nº 0730433-37.2024.8.07.0000

das entidades da

administração indireta,

utilizando o Fundo

Garantidor de Parcerias

Público-Privadas do Distrito

Federal (FGP-DF).

LCDF-2024-01031 Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital n.

1.031/2024, em sua integralidade, com efeitos "ex tunc" e

Altera a Lei Complementar eficácia "erga omnes". Unânime

840, de 23 de dezembro de

2011, que "dispõe sobre o

Data de publicação: 01/10/2025

regime jurídico dos

servidores públicos civis do TJDFT - ADI nº 0707508-13.2025.8.07.0000

Distrito Federal, das

autarquias e das fundações

públicas distritais", para

garantir afastamento às

servidoras vítimas de

violência doméstica e

familiar.

LDF-2004-03361 Procedência do pedido para reconhecer a

inconstitucionalidade, por vício material, do artigo 1º, § 1º, da

Lei Distrital nº 3.361/2004, na redação dada pela Lei Distrital

Dispõe sobre a concessão nº 7.458/2024, por violação ao artigo 2º, parágrafo único,

de bonificação de até 10% artigo 19, “caput”, e artigo 221, “caput” e incisos VI e XII,

sobre a nota do Exame

todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e por violação aos

Nacional do Ensino Médio –

ENEM para o aluno que princípios da isonomia, da proporcionalidade em sentido

6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

tenha cursado estrito e da universalidade do ensino público, com efeitos ex

integralmente os ensinos nunc nos termos da publicação do acórdão da cautelar e erga

fundamental e médio em

omnes.

escolas da rede pública de

ensino do Governo do

Distrito Federal. Data de publicação: 21/08/2025

TJDFT - ADI nº 0700701-74.2025.8.07.0000

LDF-2021-06904 Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a

inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 dias,

contado da sua publicação” contida no art. 2º da Lei nº

Estabelece que o Poder 6.904/2021, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Executivo deve

regulamentar no prazo de

90 dias a lei que determina

a obrigatoriedade de Data de publicação: 28/12/2024

afixação de quadro TJDFT - ADI nº 0721942-41.2024.8.07.0000

informativo sobre

itinerários dos veículos do

transporte público coletivo

nos pontos de embarque e

desembarque.

LDF-2024-07422 Conhecer e julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº

7.422/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

Altera a Lei 4.462/2010, Unânime.

que "dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas

Data de publicação: 04/01/2025

modalidades de transporte

público coletivo". TJDFT - ADI nº 0713698-26.2024.8.07.0000

LDF-2024-07431 Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Julgou-

se parcialmente procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da expressão:

Dispõe sobre o incentivo à “mediante compensação pelos serviços ambientais por eles

participação dos prestados” da parte final do caput do art. 4º-A; da expressão:

proprietários e possuidores

“por meio de incentivos financeiros aos agentes selecionados”

de imóveis rurais no Projeto

Produtor de Águas (PPA) em do inciso III do §1º; do §2º; e do §3º da Lei Distrital n.

recuperar nascentes e 7.431/24, com efeito ex tunc. Julgou-se parcialmente

corpos d’água, mediante procedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator.

compensação pelos serviços Decisão por maioria

ambientais prestados.

Data de publicação: 20/08/2025

TJDFT - ADI nº 0746731-07.2024.8.07.0000

LDF-2024-07434 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital n.º 7.434/2024, com efeitos ex tunc e

eficácia erga omnes.

Dispõe sobre a

obrigatoriedade de

permissionários do serviço

Data de publicação: 25/11/2024

de transporte coletivo de

passageiros de instalar TJDFT - ADI nº 0710261-74.2024.8.07.0000

cabines de proteção nos

veículos desse serviço.

LDF-2024-07438 Ação direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para

a ação para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga

omnes, a inconstitucionalidade da Lei 7.438/2024.

Torna obrigatória a

aquisição de uniformes, por Data de publicação: 25/04/2025

parte do Governo do

TJDFT - ADI nº 0711776-47.2024.8.07.0000

Distrito Federal e de suas

empresas contratadas

prestadoras de serviços,

das indústrias sediadas no

Distrito Federal.

LDF-2024-07451 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital 7.451/2024 com efeitos ex tunc e

eficácia erga omnes.

7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Dispõe sobre o abandono

material e afetivo da pessoa Data de publicação: 19/09/2025

idosa no Distrito Federal e

dá outras providências.

TJDFT - ADI nº 0711755-71.2024.8.07.0000

LDF-2024-07464 Julgou-se procedente o pedido para declarar, com efeito ex

tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º

7.464/24, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

Dispõe sobre a

infraestrutura de apoio às Data de publicação: 04/02/2025

atividades de treinamento e

TJDFT - ADI nº 0710707-77.2024.8.07.0000

instrução de aprendizes de

motorista, e dá outras

providências.

LDF-2024-07530 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 7.530/2024,

com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", por violação aos

Assegura aos enfermeiros a artigos 14 e 71, § 1º, inciso IV, da LODF c/c art. 22, inciso XVI

prerrogativa de prescrição e parágrafo único, da Constituição Federal. Decisão unânime,

de medicamentos, nos

nos termos do voto da Eminente Relatora.

termos da Lei federal

7.498/1986, que 'dispõe

sobre a regulamentação do Data de publicação: 10/04/2025

exercício da enfermagem, e TJDFT - ADI nº 0744630-94.2024.8.07.0000

dá outras providências'.

LDF-2024-07548 Conheceu-se em parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade

e, quanto ao mérito, julgou-se procedente o pedido para

declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei

Proíbe a veiculação, a Distrital nº 7.548/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga

transmissão e o omnes". Decisão unânime.

compartilhamento de cenas

de violência contra a

mulher no Distrito Federal. Data de publicação: 13/03/2025

TJDFT - ADI nº 0742664-96.2024.8.07.0000

LODF (art. 82, § 2º, I) Julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a

inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 82, § 2º,

I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e afastar qualquer

Dispõe sobre a livre exegese que autorize a livre nomeação de Conselheiro, pelo

nomeação de Conselheiro do Governador, na hipótese de inexistência de membros do

Tribunal de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de

Distrito Federal, pelo

integrantes da carreira de Auditor do Tribunal de Contas aptos

Governador, na hipótese de

inexistência de membros do a preencher as vagas destinadas a referidas carreiras; e,

Ministério Público junto ao ainda, em modular os efeitos da presente decisão.

Tribunal de contas ou de

integrantes da carreira de

Data de publicação: 08/10/2025

Auditor do Tribunal de

contas aptos a preencher as STF - ADI nº 7053

vagas destinadas às

referidas carreiras.

LODF (art. 131, II) Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade

do art. 131, II, da LODF, tanto na redação original quanto

naquela emenda dada pela Emenda à Lei Orgânica n] 38, de

Estabelece que as isenções, 10 de abril de 2002, nos termos do voto do Relator.

anistias, remissões,

benefícios e incentivos Data de publicação: 10/06/2025

fiscais que envolvam

matéria tributária e STF - ADI nº 4065

previdenciária não serão

concedidos no último

exercício de cada

legislatura, salvo os

benefícios fiscais relativos

ao imposto sobre operações

relativas à circulação de

mercadorias e sobre

prestações de serviços de

transporte interestadual e

intermunicipal e de

comunicação, deliberados

8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

na forma do inciso VII do §

5º do art. 135, e no caso de

calamidade pública.

LODF (§ 6º do art. 19) Procedência parcial do pedido, para declarar a

inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Estabelece que sejam

excluídos os cargos em

comissão dos gabinetes

Data de publicação: 2/4/2025

parlamentares e lideranças

partidárias da Câmara STF - ADI nº 4055

Legislativa do Distrito

Federal da exigência de que

ao menos 50% desses sejam

preenchidos por servidores

de carreira.

LODF (parágrafo único do Ação direta conhecida e julgada parcialmente procedente para

art. 50; incisos XXIV e XXV (i) reconhecer a inconstitucionalidade: do parágrafo único do

do art. 60; arts. 101, 101-A e art. 50; dos incisos XXIV e XXV do art. 60; dos arts. 101, 101-

102; e inciso II do § 1º do A e 102; e do inciso II do § 1º do art. 103; e dos §§ 1º e 2º

art. 103; e §§ 1º e 2º do art. do art. 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF); (ii)

107; as expressões: declarar inconstitucionais, com redução de texto, as

“configurando crime de expressões: “configurando crime de responsabilidade sua

responsabilidade sua reedição”, contida no inciso VI; “e indireta do Distrito Federal”,

reedição”, contida no inciso contida no inciso XIV, “e o Defensor Público Geral do Distrito

VI; “e indireta do Distrito Federal”, contida no inciso XXI do art. 60; “e indireta do

Federal”, contida no inciso Distrito Federal” e “o Procurador-Geral”, contidas no inciso III

XIV, “e o Defensor Público do § 2º do art. 68; e “e nos de responsabilidade”, contida no

Geral do Distrito Federal”, caput do art. 107 da LODF; (iii) dar interpretação conforme à

contida no inciso XXI do art. Constituição à expressão “dirigentes e servidores da

60; “e indireta do Distrito administração direta”, constante do art. 60, inciso XIV, e 68,

Federal” e “o Procurador- § 2º, inciso III, da LODF, para excluir de seu âmbito de

Geral”, contidas no inciso III incidência aqueles servidores públicos que não estejam

do § 2º do art. 68; e “e nos diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo; (iv)

de responsabilidade”, reconhecer a constitucionalidade do inciso XXXIII do art. 60,

contida no caput do art. assim como a parte remanescente do § 4º e do inciso III do §

107.) (§ 6º do art. 19) 2º do art. 68 da LODF, tudo nos termos do voto do Relator; e

(v) reconhecer a constitucionalidade da expressão

“Procurador-Geral do Distrito Federal”, contida no inciso XXI

Dispões sobre os crimes de do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do

responsabilidade, seus voto parcialmente divergente apresentado pelo Ministro

autores, bem como as

Gilmar Mendes.

regras relativas a seu

processamento e

julgamento, abordando Data de publicação: 8/1/2025

aspectos relacionados à STF - ADI nº 6725

prestação de contas,

atribuições e penalidades

aplicáveis a autoridades

públicas do Distrito federal.

REFERÊNCIAS:

Diário da Câmara Legislativa – DCL. Disponível em:

https://www.cl.df.gov.br/dcl#_com_liferay_iframe_web_portlet_IFramePortlet_INSTANCE_Ogns

y71TuRUn_=25045057.

Diário Oficial do Distrito Federal – DODF. Disponível em: DODFe - Sistema de busca no novo

Diário Oficial do Distrito Federal.

9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Supremo Tribunal Federal – STF. ADI, ADC, ADO e ADPF. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/pesquisarPeticaoInicial.asp. Acesso em: 23 jan. 2026

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Processo Judicial Eletrônico. 2ª

instância. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/pje. Acesso em: 23 jan. 2026.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 18 de março de 2025.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581831 Código CRC: 69238689.

Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNIÃO 

             De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 18 de março de 2026, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões. 

Brasília, 17 de março de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 17/03/2026, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580666 Código CRC: 878BA950.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de março de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 18 de março de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581915 Código CRC: D5D18C56.

Comunicado 

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 19 de março de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581751 Código CRC: 318BABB0.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 24/03/2026, às 10h.

Brasília, 18 de março de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581392 Código CRC: F7365D65.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 25 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a contribuição da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 13/03/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2562059 Código CRC: 4773104D.

Comunicado 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

COMUNICADOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS NA CFGTC

Comunicamos aos Senhores Deputados e demais interessados que foram recebidos por esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC os documentos abaixo listados, informando da celebração de convênios e liberação de recursos federais para o Distrito Federal.

Deputado iolando
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

presidente

---

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Presidente, em 18/03/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2013534 Código CRC: BC935173.

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Quantitativo das normas publicadas entre 2021 e 2025

e das normas declaradas total ou parcialmente inconstitucionais

Estudo estatístico realizado pelo

Núcleo de Informatização da Legislação –

NIL/SELEG

O Núcleo de Informatização da Legislação é responsável por alimentar o Processo

Legislativo Eletrônico com as espécies legislativas e, além disso, tem a função de

atualizar as normas ou dispositivos que foram alterados ou declarados

inconstitucionais. Sobre este último item, tem-se o seguinte levantamento.

1. Das normas produzidas pela Casa entre 2021 e 2025:

Entre 2021 e 2025, foram editadas 1.106 leis ordinárias, 84 leis complementares,

340 decretos legislativos, 14 emendas à Lei Orgânica e 40 resoluções.

Espécie 2021 2022 2023 2024 2025 Total

legislativa

Lei ordinária 266 168 208 272 192 1106

Lei 16 22 11 14 21 84

complementar

Decreto 60 22 48 105 105 340

legislativo

Emenda à lei 7 2 1 4 0 14

orgânica

Resoluções 5 4 7 13 11 40

2. Normas editadas entre 2021 e 2025 que foram declaradas total

ou parcialmente inconstitucionais até a presente data:

2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Um importante parâmetro para a Casa sobre a constitucionalidade de suas leis,

pode ser mensurado comparando-se o número de leis editadas com o número

de normas declaradas inconstitucionais.

Considerando o universo de leis ordinárias, leis complementares, decretos

legislativos e emendas à Lei Orgânica, que são objeto de Ações Diretas de

Inconstitucionalidade, do total das espécies normativas publicadas entre 2021 e

2025 (1.584), 48 normas ou dispositivos foram declarados total ou

parcialmente inconstitucionais até a presente data, o que representa

3,03% das normas editadas pela Casa nesse período.1

Normas editadas entre 2021 e 2025 que foram declaradas total ou

parcialmente inconstitucionais até a presente data:

Leis Ordinárias 45

Decreto Legislativo 0

Leis Complementares 3

Emenda à Lei Orgânica 0

Total 48

1 Dados baseados em decisões até 11/02/2026

3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Percentual de inconstitucionalidade entre 2021 e 2025

3%

97%

normas editadas entre 2021 e 2025 constitucionais

normas editadas entre 2021 e 2025 declaradas inconstitucionais

Gráfico 1: espécies legislativas publicadas entre 2021 e 2025: 3,03% das normas foram

declaradas total ou parcialmente inconstitucionais.

3. Detalhamento das normas produzidas pela Casa entre 2021 e

2025 que foram declaradas total ou parcialmente

inconstitucionais:

Cabe ressaltar que as 48 normas com declaração de inconstitucionalidade se

dividem entre normas totalmente inconstitucionais e aquelas parcialmente

inconstitucionais, como pode ser observado pelo gráfico abaixo:

4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Espécies legislativas atualizadas em 2024

23%

77%

normas inconstitucionais normas parcialmente inconstitucionais

Gráfico 2: comparativo entre as leis com declaração de inconstitucionalidade: dentre as 48

normas inconstitucionais, 11 são parcialmente inconstitucionais, o que corresponde a 22,9%.

Abaixo, detalham-se as normas em dois eixos: aquelas que tiveram dispositivos

declarados inconstitucionais e aquelas inconstitucionais em sua totalidade.

3.1. Normas cujos dispositivos foram declarados

inconstitucionais (inconstitucionalidade parcial):

Dispositivos Acórdão

declarados

inconstitucionais

LCDF-2022-0999 Julgado procedente o pedido para declarar a

(art. 2º) inconstitucionalidade formal e material do artigo 2º da Lei

Complementar Distrital nº 999, de 11 de janeiro de 2022, com

Altera a Lei Complementar efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

nº 840, de 23 de dezembro

de 2011, que dispõe sobre o

regime jurídico dos

servidores públicos civis do

Distrito Federal, das Data da publicação: 31/07/2023

autarquias e das fundações TJDFT - ADI nº 0720084-43.2022.8.07.0000

públicas distritais; e a Lei

nº 5.190, de 25 de

setembro de 2013, que

dispõe sobre a carreira

Políticas Públicas e Gestão

Governamental do Distrito

Federal e dá outras

providências.

5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

LDF-2021-06903 (incisos I e Julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Relator

II do parágrafo único do art. para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do

2º) parágrafo único do art. 2º da Lei 6.903/21, com efeitos ex tunc

e eficácia erga omnes. Unânime

Dispõe sobre o

desmembramento e a Data de publicação: 22/01/2025

reorganização da carreira

TJDFT - ADI nº 0733487-45.2023.8.07.0000

Assistência Pública à

Saúde, do quadro de

pessoal do Distrito Federal,

e cria a carreira Gestão e

Assistência Pública à

Saúde, no quadro de

pessoal do Distrito Federal.

LDF-2021-06904 (expressão Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a

“no prazo de 90 dias, inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 dias,

contado da sua publicação”) contado da sua publicação” contida no art. 2º da Lei nº

6.904/2021, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Altera a Lei nº 5.220, de 18

de novembro de 2013, que

determina a

Data de publicação: 18/12/2023

obrigatoriedade de afixação

de quadro informativo sobre TJDFT - ADI nº 0721942-41.2024.8.07.0000

itinerários dos veículos do

transporte público coletivo

nos pontos de embarque e

desembarque.

LDF-2022-07093 Ação direta julgada procedente para declarar a

(art. 1º) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 7.093/2022,

com modulação de efeitos para que a decisão tenha eficácia

ex nunc, de modo a assentar a irretroatividade do

Dispõe sobre a criação de entendimento quanto aos valores já auferidos e às

cargos e funções no âmbito aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas

do Tribunal de Contas do

geradas.

Distrito Federal e dá outras

providências.

Data de publicação 04/05/2023

STF - ADI nº 6126

Embargos declaração parcialmente acolhidos a fim de ampliar

a modulação, dando efeitos ex nunc à decisão, de modo a

assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos

valores já auferidos, os que atualmente vêm sendo percebidos

e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas

geradas, devendo tais valores necessariamente estar

compreendidos sob o teto constitucional, nos termos do voto

do Relator.

Data de publicação dos embargos de declaração: 21/08/2023

STF - ADI nº 6126

LDF-2022-07103 Julgar procedente o pedido e declarar, com eficácia erga

(arts. 3º, 4º, 5º e 6º) omnes e efeitos ex tunc, as inconstitucionalidades formal

subjetiva e material das normas contidas nos artigos 3º, 4º,

Dispõe sobre a carreira 5º e 6º da Lei 7.103/2022 nos termos do voto da Relatora.

Gestão e Fiscalização

Unânime

Rodoviária, altera a Lei nº

5.125, de 4 de julho de

2013, que dispõe sobre a Data de publicação: 03/07/2023

carreira Atividades TJDFT - ADI nº 0702818-09.2023.8.07.0000

Rodoviárias do Distrito

Federal e dá outras

providências, e dá outras

providências.

6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

LDF-2022-07104 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para

(art. 3º) se declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc e erga

omnes, do artigo 3º da Lei Distrital n.º 7.104/2022 e, por

Institui a Gratificação da arrastamento, da Lei Distrital nº 7.173/2022.

Carreira Atividades de

Trânsito no âmbito do

Data de publicação: 19/02/2024

Departamento de Trânsito

do Distrito Federal e dá TJDFT - ADI nº 0724640-88.2022.8.07.0000

outras providências.

LDF-2022-07160 Julgou-se procedente o pedido, declarando-se a

(art. 3º) inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Distrital nº 7.160/2022,

com efeitos ex tunc. Unânime.

Institui a Gratificação de

Incentivo ao Serviço

Temporário de Médico, a ser

Data de publicação: 17/08/2023

paga aos médicos

contratados TJDFT - ADI nº 0737940-20.2022.8.07.0000

temporariamente, e altera

as Leis nº 4.266, de 11 de

dezembro de 2008, que

dispõe sobre a contratação

por tempo determinado para

atender a necessidade

temporária de excepcional

interesse público, nos

termos do art. 37, IX, da

Constituição Federal, e dá

outras providências; e nº

4.470, de 31 de março de

2010, que reajusta as

tabelas de vencimento das

carreiras que menciona e dá

outras providências.

LDF-2023-07275 Pedido julgado procedente para declarar a

(art. 8º) inconstitucionalidade formal do artigo 8º da Lei Distrital n.

7.275/2023, por violação aos artigos 71, § § 1º, I, II e IV, e

Institui a Gratificação de 100, IV, e artigo 53, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Incentivo ao Serviço com efeitos ex tunc e erga omnes.

Temporário de Médico, a ser

paga aos médicos

contratados

temporariamente, e altera Data de publicação: 17/05/2024

as Leis nº 4.266, de 11 de TJDFT - ADI nº 0745423-67.2023.8.07.0000

dezembro de 2008, que

dispõe sobre a contratação

por tempo determinado para

atender a necessidade

temporária de excepcional

interesse público, nos

termos do art. 37, IX, da

Constituição Federal, e dá

outras providências; e nº

4.470, de 31 de março de

2010, que reajusta as

tabelas de vencimento das

carreiras que menciona e dá

outras providências.

LDF-2023-07323 Rejeitadas as preliminares. Unânime. Impedido o

(art. 1°, § 1°, II) Desembargador James Eduardo Oliveira. Julgou-se

parcialmente procedente a ação para declarar a

Institui a campanha inconstitucionalidade do inc. II, do parágrafo 1º, do artigo 1º,

permanente de combate aos da Lei 7.323/2023, com efeitos erga omnes e ex tunc. Maioria.

golpes financeiros e à

violência patrimonial

praticados contra pessoas

idosas no Distrito Federal e Data de publicação: 2/10/2024

dá outras providências. TJDFT - ADI nº 0744754-14.2023.8.07.0000

7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

LDF-2024-07431 Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Julgou-

(expressão: “mediante se parcialmente procedente o pedido para declarar a

compensação pelos serviços inconstitucionalidade formal e material da

ambientais por eles expressão: “mediante compensação pelos serviços ambientais

prestados” da parte final do por eles prestados” da parte final do caput do art. 4º-A; da

caput do art. 4º-A; da expressão: “por meio de incentivos financeiros aos agentes

expressão: “por meio de selecionados” do inciso III do §1º; do §2º; e do §3º da Lei

incentivos financeiros aos Distrital n. 7.431/24, com efeito ex tunc.

agentes selecionados” do

inciso III do §1º; do §2º; e Data de publicação: 20/08/2025

do §3º) TJDFT - ADI nº 0746731-07.2024.8.07.0000

Altera a Lei nº 6.025, de 19

de dezembro de 2017, que

"dispõe sobre a proteção de

mananciais destinados ao

abastecimento público no

Distrito Federal", para

estimular a participação

dos proprietários ou

possuidores de imóveis

rurais, pessoas físicas ou

jurídicas, a aderirem ao

Projeto Produtor de Águas –

PPA.

LDF-2024-07437 Rejeitas as preliminares. Ação julgada parcialmente

(artigo 5° - a expressão "em procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade da

até 60 dias") expressão EM ATÉ 60 DIAS, contida no art. 5º da Lei nº

7.437/2024, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

Institui a campanha

permanente de combate aos

golpes financeiros e à

Data de publicação: 13/08/2024

violência patrimonial

praticados contra pessoas TJDFT - ADI nº 0712045-86.2024.8.07.0000

idosas no Distrito Federal e

dá outras providências.

3.2. Normas declaradas inconstitucionais:

Norma declarada Acórdão

inconstitucional

LCDF-2024-01031 Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital n.

Altera a Lei Complementar

1.031/2024, em sua integralidade, com efeitos "ex tunc" e

nº 840, de 23 de dezembro

eficácia "erga omnes". Unânime.

de 2011, que "dispõe sobre

o regime jurídico dos

servidores públicos civis do

Distrito Federal, das

autarquias e das fundações Data da publicação: 01/10/2025

públicas distritais", para TJDFT - ADI nº 0707508-13.2025.8.07.0000

garantir afastamento às

servidoras vítimas de

violência doméstica e

familiar.

LCDF-2024-01034 Julgou-se a ação procedente para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital

Altera a Lei Complementar

1.034/2024, com eficácia erga omnes e modulação dos efeitos

nº 840, de 23 de dezembro

8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

de 2011, que "dispõe sobre para preservar a validade dos atos administrativos que

o regime jurídico dos deferiram jornadas diárias de trabalho diferenciadas para

servidores públicos civis do

servidoras públicas lactantes até a data da publicação do

Distrito Federal, das

autarquias e das fundações acórdão. Decisão unânime.

públicas distritais", para

conceder jornada de

trabalho diferenciada para

servidoras lactantes. Data da publicação: 29/11/2025

TJDFT - ADI nº 0735301-58.2024.8.07.0000

LDF-2021-06814 O Relator julga procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.814/2021 "in

Dispõe sobre a observância,

totum" com efeitos "ex tunc". Unânime.

pelas unidades de saúde do

Distrito Federal, do

Regulamento Técnico dos

Sistemas Estaduais de

Data da publicação: 24/8/2021

Urgência e Emergência,

instituído pela Portaria do TJDFT - ADI nº 0708600 65 2021 8 07 0000

Ministério da Saúde nº

2.048, de 5 de novembro de

2002, no tocante às salas de

descanso para enfermeiros,

técnicos de enfermagem e

auxiliares de enfermagem.

LDF-2021-06941 Ação direta admitida e pedido julgado procedente para declarar

a inconstitucionalidade formal e material da Lei n.º 6.941, de

09/09/2021.

Altera a Lei nº 4.159, de 13

de junho de 2008, que

dispõe sobre a criação do

programa de concessão de

créditos para adquirentes de

Data de publicação: 24/04/2024

mercadorias ou bens e

TJDFT – ADI nº 0744460-59.2023.8.07.0000

tomadores de serviços, nos

termos que especifica.

LDF-2021-06995 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal e material da Lei Distrital 6.995/2021, com efeitos ex

Cria o Parque Ecológico tunc e eficácia erga omnes.

Mangueiral na Região

Administrativa Jardim

Data de publicação: 27/06/2024

Botânico – RA XXVII.

TJDFT – ADI nº 0707949-96.2022.8.07.0000

LDF-2022-07058 Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº

7.058/2022 com efeito 'ex tunc' e eficácia 'erga omnes'.

Unânime

Dispõe sobre a relação de

consumo e a prestação dos

serviços de prevenção de

doenças, promoção do bem-

estar e proteção e Data de publicação: 13/06/2023

recuperação da saúde e da TJDFT - ADI nº 0726855-37.2022.8.07.0000

qualidade de vida no

Distrito Federal e dá outras

providências.

LDF-2022-07065 A Lei n. 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal

apresenta vício formal de inconstitucionalidade por invadir a

Reconhece o risco da

competência normativa privativa da União sobre a matéria.

atividade e a efetiva

necessidade do porte de

armas de fogo ao atirador

desportivo integrante de

Data de publicação: 16/10/2024

entidades de desporto

9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

legalmente constituídas nos STF - ADI nº 7080 e 7090

termos do art. 6º, IX, da

Lei federal nº 10.826, de 22

de dezembro de 2003.

LDF-2022-07071 Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade

da Lei Distrital n. 7.071/2022 com efeitos ex tunc e erga

Dispõe sobre a autorização

omnes. Decisão unânime. Impedido o Des. Getúlio de Moraes

de uso para os quiosques e

Oliveira.

similares situados no

Distrito Federal, nos termos

do art. 9º da Medida Data de publicação: 12/05/2023

Provisória nº 2.220, de 4 de TJDFT - ADI nº 0726194-58.2022.8.07.0000

setembro de 2001, com

redação dada pela Lei

federal nº 13.465, de 11 de Data de publicação: 12/05/2023

julho de 2017, e dá outras TJDFT - ADI nº 0732498-73.2022.8.07.0000

providências.

LDF-2022-07078 Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com

efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, com modulação para

Altera a Lei nº 2.770, de 18

declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos

de setembro de 2001, que

de boa-fé.

concede aos servidores que

especifica parcela

pecuniária e dá outras Data de publicação: 05/09/2024

providências. TJDFT - ADI nº 0735526-49.2022.8.07.0000

LDF-2022-07082 Conhecer. Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.082/22, com

efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Decisão unânime.

Dispõe sobre a criação da

Faixa do Esporte, Lazer e

Trânsito de Ciclistas na

Data de publicação: 03/03/2023

Ponte Juscelino Kubitschek

TJDFT - ADI nº 0711198-55.2022.8.07.0000

- Ponte JK, localizada na

Região Administrativa do

Lago Sul - RA XVI.

LDF-2022-07117 Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para

declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, nos

termos da previsão constante do artigo 28, parágrafo único, da

Lei 9.868/99, a inconstitucionalidade das normas contidas na

Dispõe sobre a criação do

Lei 7.117/2022, expurgando-a do ordenamento jurídico.

Auxílio Financeiro de

Desempenho - AFD para os

Data de publicação: 14/06/2023

servidores de provimento

efetivo da carreira TJDFT - ADI nº 0701622-04.2023.8.07.0000

legislativa e dá outras

providências.

LDF-2022-07137 Julgou-se procedente o pedido e declarou-se a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital

Acrescenta dispositivos à 7.137/2022, unanimidade. Modulado o efeito ex tunc após o

Lei nº 3.831, de 14 de

prazo de (60) sessenta dias, a contar da publicação do acórdão.

março de 2006, que cria o

Instituto de Assistência à

Data de publicação: 1/10/2024

Saúde dos Servidores do

Distrito Federal – INAS e dá TJDFT - ADI nº 0744734-23.2023.8.07.0000

outras providências.

LDF-2022-07172 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.172/2022, com

efeitos ""ex tunc" e eficácia "erga omnes". Decisão por

maioria.

Dispõe sobre o

aproveitamento dos

empregados da CEB

Distribuição S.A., migrados

10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

para a Neoenergia, e dá Data de publicação: 27/04/2023

outras providências. TJDFT - ADI nº 0727980-40.2022.8.07.0000

LDF-2022-07173 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para

se declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc e erga

omnes, do artigo 3º da Lei Distrital n.º 7.104/2022 e, por

arrastamento, da Lei Distrital nº 7.173/2022.

Altera as Leis nº 7.104, de 2

de abril de 2022, que

institui a Gratificação da

Data de publicação: 19/02/2024

Carreira Atividades de

Trânsito no âmbito do TJDFT - ADI nº 0724640-88.2022.8.07.0000

Departamento de Trânsito do

Distrito Federal e dá outras

providências, e nº 7.102, de

2 de abril de 2022, que cria

a Gratificação por

Habilitação em Gestão e

Fiscalização Rodoviária.

LDF-2022-07197 Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei distrital nº 7.197/2022, com efeitos ex tunc e

eficácia erga omnes, decisão que recebe modulação quanto a

impossibilidade de cobrança de retroativos e a continuidade

Altera o art. 9º da Lei nº

3.831, de 14 de março de de tratamentos em curso.

2006, que cria o Instituto de

Assistência à Saúde dos Data de publicação: 08/03/2024

Servidores do Distrito TJDFT - ADI nº 0744949-96.2023.8.07.0000

Federal - INAS, e dá outras

providências.

LDF-2022-07200 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 7.200/2022,

com efeitos ex nunc nos termos do voto do Relator. Decisão

unânime

Altera a Lei nº 5.565, de 9

de dezembro de 2015, que

Data de publicação: 7/3/2024

dispõe sobre o processo de

liquidação da Sociedade de TJDFT - ADI nº 0739926-72.2023.8.07.0000

Abastecimento de Brasília -

SAB, em liquidação, e dá

outras providências.

LDF-2023-07239 Julgar procedente o pedido da presente Ação Direta de

Inconstitucionalidade para declarar, com efeitos ex tunc e erga

Estabelece o crédito omnes, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital

responsável e assegura a

n.º 7.239, de 19 de abril de 2023.

garantia do mínimo

existencial para os

endividados do Distrito

Federal, com medidas Data de publicação: 21/10/2024

necessárias para dar TJDFT - ADI nº 0721303-57.2023.8.07.0000

cumprimento e efetividade

aos arts. 6º, XI e XII; 52, §

2º; e 54-D da Lei federal nº

8.078, de 11 de setembro

de 1990.

LDF-2024-07421 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade,

na íntegra, da Lei Distrital nº 7.421/2024, com efeito ex tunc e

Altera a Lei nº 324, de 30 eficácia erga omnes.

de setembro de 1992, que

"institui o serviço de

11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

bancas de jornais e revistas Data de publicação: 16/08/2024

e áreas anexas no Distrito TJDFT - ADI nº 0712048-41.2024.8.07.0000

Federal e dá outras

providências"; a Lei nº

4.257, de 2 de dezembro de

2008, que "estabelece

critérios de utilização de

áreas públicas do Distrito

Federal por mobiliários

urbanos do tipo quiosque e

trailer para o exercício de

atividades econômicas e dá

outras providências"; e a

Lei nº 4.748, de 2 de

fevereiro de 2012, que

"dispõe sobre a

regularização, a

organização e o

funcionamento das feiras

livres e permanentes no

Distrito Federal"; e dá

outras providências.

LDF-2024-07422 Conhecer e julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº

Altera a Lei nº 4.462, de 13 7.422/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

janeiro de 2010, que

Unânime.

"dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades

de transporte público

coletivo". Data de publicação: 04/01/2025

TJDFT - ADI nº 0713698-26.2024.8.07.0000

LDF-2024-07428 Ação direta julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.428/2024, com

Dispõe sobre a proibição de efeitos erga omnes e ex tunc.

cobrança de taxas pelos

serviços de religação dos

Data de publicação: 29/07/2024

serviços públicos de

TJDFT - ADI nº 0710294-64.2024.8.07.0000

distribuição de energia

elétrica e de abastecimento

de água e saneamento

básico em caso de corte por

falta de pagamento.

LDF-2024-07429 Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade para

declarar inconstitucional a Lei Distrital nº 7.429/2024, com

Dispõe sobre a instalação efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime

de ar-condicionado nos

veículos do Sistema de

Data de publicação: 11/10/2024

Transporte Público Coletivo

TJDFT - ADI nº 0712138-49.2024.8.07.0000

do Distrito Federal –

STPC/DF e dá outras

providências.

LDF-2024-07434 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital n.º 7.434/2024, com efeitos ex tunc e

Dispõe sobre a eficácia erga omnes.

obrigatoriedade de

permissionários do serviço

Data de publicação: 23/11/2024

de transporte coletivo de

TJDFT - ADI nº 0710261-74.2024.8.07.0000

passageiros de instalar

cabines de proteção nos

veículos desse serviço.

LDF-2024-07438 Julgou-se procedente a ação para declarar, com efeitos "ex

tunc" e eficácia "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei

12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

Torna obrigatória a 7.438/2024. Decisão unânime, de acordo com a ata do

aquisição de uniformes, por julgamento e notas taquigráficas.

parte do Governo do

Distrito Federal e de suas

Data de publicação: 25/04/2025

empresas contratadas

TJDFT - ADI nº 0711776-47.2024.8.07.0000

prestadoras de serviços,

das indústrias sediadas no

Distrito Federal.

LDF-2024-07439 Procedência do pedido da ação direta para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n.

Dispõe sobre o uso de 7.439/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

faixas exclusivas para o

transporte público do

Data de publicação: 16/09/2024

Distrito Federal pelos

TJDFT - ADI nº 0711834-50.2024.8.07.0000

caminhões-guinchos de

veículos e dá outras

providências.

LDF-2024-07443 Julgou-se procedente o pedido deduzido na inicial e declarou-

se a a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.443/2024, com

Altera a Lei 5.803/2017, efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Decisão unânime.

que "institui a Política de

Regularização de Terras

Data de publicação: 20/09/2024

Públicas Rurais

TJDFT - ADI nº 0713300-79.2024.8.07.0000

pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de

Desenvolvimento do Distrito

Federal – Terracap e dá

outras providências".

LDF-2024-07445 Julgar procedente a ação para declarar inconstitucional a Lei

Distrital n.º 7.445/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga

Institui o projeto Escola omnes. Unânime.

Aberta, que fomenta a

prática de atividades

Data de publicação: 11/10/2024

culturais e esportivas aos

TJDFT - ADI nº 0710265-14.2024.8.07.0000

finais de semana nas

escolas da rede pública do

Distrito Federal.

LDF-2024-07451 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal da Lei Distrital 7.451/2024 com efeitos ex tunc e eficácia

Dispõe sobre o abandono erga omnes.

material e afetivo da

pessoa idosa no Distrito

Data de publicação: 19/09/2025

Federal e dá outras

providências

TJDFT - ADI nº 0711755-71.2024.8.07.0000

LDF-2024-07462 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para

declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei

Institui políticas de Distrital nº 7.462/2024, com eficácia erga omnes e efeitos ex

proteção à mulher e de

tunc.

igualdade de gênero no

âmbito da administração

Data de publicação: 22/10/2024

pública direta, autárquica e

fundacional do Distrito TJDFT - ADI nº 0710716-39.2024.8.07.0000

Federal e dá outras

providências.

LDF-2024-07464 Julgou-se procedente o pedido para declarar, com efeito ex

tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º

Dispõe sobre a 7.464/24, nos termos do voto da Relatora. Unânime

infraestrutura de apoio às

atividades de treinamento e

Data de publicação: 03/02/2025

instrução de aprendizes de

motorista, e dá outras

providências.

TJDFT - ADI nº 0710707-77.2024.8.07.0000

13

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

LDF-2024-07465 Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade

formal e material da Lei Distrital n.º 7.465/2024, com efeitos

Cria o Fundo Distrital de ex tunc e eficácia erga omnes.

Transporte Público e

Mobilidade Urbana —

Data de publicação: 05/11/2024

FDTPMU.

TJDFT - ADI nº 0712039-79.2024.8.07.0000

LDF-2024-07467 Julgar procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.467/2024, com

Cria o Fundo Distrital de efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime.

Transporte Público e

Data de publicação: 22/10/2024

Mobilidade Urbana —

TJDFT - ADI nº 0715387-08.2024.8.07.0000

FDTPMU.

LDF-2024-07470 Julgar procedente o pedido para reconhecer a

inconstitucionalidade por vício formal da Lei Distrital n.

Cria o Na Hora Mulher – 7.470/2024. Unânime

Serviço de Atendimento

Imediato e Exclusivo à

Data de publicação: 12/08/2024

Mulher no Distrito Federal e

dá outras providências.

TJDFT - ADI nº 0710268-66.2024.8.07.0000

LDF-2024-07473 Julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da

Lei Distrital n. 7.473/2024, com efeitos ex tunc e erga omnes.

Institui o Programa de Unânime.

Descentralização Financeira

para Ações de Segurança

Data de publicação: 22/10/2024

Pública - PDFASP por meio

TJDFT - ADI nº 0712123-80.2024.8.07.0000

de transferência de

recursos financeiros do

Governo do Distrito

Federal, nos termos da Lei

federal 14.133/2021, e dá

outras providências.

LDF-2024-07474 Julgou-se procedente a ADI para declarar a

inconstitucionalidade formal (LODF 71, §1°, IV; 100, VI e X) e

Cria o relatório anual de material (LODF 19) da Lei-DF n. 7.474/24. Decisão unânime.

vitimização dos

profissionais de saúde no

Data de publicação: 23/12/2025

Distrito Federal.

TJDFT - ADI nº 0741051-41.2024.8.07.0000

LDF-2024-07491 Julgou-se procedente o pedido deduzido na petição inicial para

declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.491, de 10 de

Dispõe acerca do pagamento abril de 2024. Decisão unânime.

de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio

convertido em pecúnia para

Data de publicação: 19/11/2025.

servidores das carreiras da

Polícia Civil do Distrito TJDFT - ADI nº 0750708-07.2024.8.07.0000

Federal em atividade e dá

outras providências.

LDF-2024-07530 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 7.530/2024,

Assegura aos enfermeiros a com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", por violação aos

prerrogativa de prescrição

artigos 14 e 71, § 1º, inciso IV, da LODF c/c art. 22, inciso XVI

de medicamentos, nos

e parágrafo único, da Constituição Federal.

termos da Lei federal nº

7.498, de 25 de junho de

1986, que "dispõe sobre a Data de publicação: 15/04/2025

regulamentação do exercício TJDFT - ADI nº 0744630-94.2024.8.07.0000

da enfermagem, e dá outras

providências".

LDF-2024-07548 Julgou-se procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n?

Proíbe a veiculação, a

transmissão e o

14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Presidência - SELEG

NIL - Núcleo de Informatização da Legislação

compartilhamento de cenas 7.548/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

de violência contra a Decisão unânime.

mulher no Distrito Federal.

Data de publicação: 12/03/2025

TJDFT - ADI nº 0742664-96.2024.8.07.0000

REFERÊNCIAS:

Diário da Câmara Legislativa – DCL. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/dcl.

Diário Oficial do Distrito Federal – DODF. Disponível em: https://dodf.df.gov.br/?dt=1.

Supremo Tribunal Federal – STF. ADI, ADC, ADO e ADPF. Disponível em:

https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 13 de fevereiro de 2026

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Processo Judicial Eletrônico. 2ª

instância. Disponível em: Inconstitucionalidades — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios (tjdft.jus.br). Acesso em: 13 de fevereiro de 2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PLANO DIRETOR DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2026 - 2027

.

Brasília março/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Mesa Diretora

Presidente da CLDF

Wellington Luiz (MDB)

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Ricardo Vale (PT) Paula Belmonte (PSDB)

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

Pastor Daniel de Castro (PP) Roosevelt Vilela (PL)

Terceiro-Secretário Quarto-Secretário

Martins Machado (Republicanos) Robério Negreiros (PSD)

Ouvidor

Jorge Vianna (PSD)

Corregedor

Joaquim Roriz Neto (PL)

Secretário-Geral da CLDF

João Monteiro Neto

Expediente

Comitê de Tecnologia da Informação — CTI

Airton Bordin Junior

Ana Paula Martins Guilhem

Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca

Juliana Simon

Thaís Predebon Cardoso

Thiago Bazi Brandão

Walério Oliveira Camporês (Coordenador)

Secretaria-Executiva do CTI

Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação — NUGTI

Hugo de Paula Santos

Equipe Técnica

Abel Henrique Duarte Hugo de Paula Santos Paulo Roberto Alves Gonzaga

Alberto Campos Siqueira Isabella Pinheiro Tavares Ricardo Campos Silva

Airton Bordin Júnior Jan Riella Ricardo Augusto Lobo

Ana Clélia Milhomem Ramos João de Carvalho Ferreira Ronaldo Marciano da Silva

Alessandra Guaracy de Oliveira

Klein Ribeiro Monteiro Rodrigo Fonseca Borges

Sanches

Rogério Wagner Lage

Aimbere Giannaccini Ludimilla Costa Silva Alves

Guimarães Mendes

Alexandre Pereira Molina Marlon Fleury Ronie Paulucio Porfirio

Rayrone Zirtany Nunes

César Augusto Ribeiro da Fonseca Manoel Carlos Pereira

Marques

Cleber Marcos de Toledo Marcela Gomes Correa Ronald Tetsuo Miura

Diego Garcia Ferreira Maria do Socorro Ferreira Franco Ranieri José Dantas Severiano

Eliandra Isys Sandes Belle Mardem da Silva Teles Filho Thais Predebon Cardoso

Ezília Maria Moura de Paulo

Paulo Jorge Lino Silva Júnior Walério Oliveira Camporês

Alencar

Fábio Virgílio de Souza Neves Pedro Cunha Rego Celestin Wagner Lopes Dias

Hugo Leite Florenço Maia Paulo André Valadão de Brito Wanderley Gonçalves Freitas

Sumário

1. Apresentação .............................................................................................. 5

2. Planejamento Estratégico Institucional da CLDF ............................................ 6

3. Identidade e Governança de TI .................................................................... 10

4. Diretrizes de TI ........................................................................................... 14

5. Metodologia de Elaboração ........................................................................ 16

6. Objetivos Estratégicos de TI ........................................................................ 16

7. Critérios de Priorização das Iniciativas de TI ................................................. 19

8. Inventário de Necessidades ........................................................................ 27

9. Plano de Gestão de Pessoas ....................................................................... 28

10. Plano Orçamentário ................................................................................. 32

11. Plano de Gestão de Riscos ........................................................................ 34

12. Monitoramento e Revisões ........................................................................ 35

Anexos.......................................................................................................... 36

A – Inventário de Necessidades de TI priorizado ............................................ 36

B – Contratações de TI ................................................................................ 39

C – Detalhamento dos Indicadores .............................................................. 42

D – Tendências Tecnológicas em TI .............................................................. 51

E – Glossário e Siglas .................................................................................. 56

5

1. Apresentação

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o biênio 2026–2027 marca o início

de uma nova etapa na Governança de TI da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esse plano é

o instrumento de governança que orienta, alinha e monitora a atuação da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI) e de suas unidades no campo da tecnologia da

informação. O seu propósito é garantir que os investimentos, iniciativas e serviços de TI estejam

direcionados ao cumprimento da missão institucional da CLDF, conforme definido no

Planejamento Estratégico Institucional 2023–2030 (PEI), fortalecendo a transparência, a

modernização do processo legislativo, a fiscalização das políticas públicas e a participação

cidadã.

No biênio 2026–2027, a Tecnologia da Informação da CLDF terá como foco orientador

consolidar a transformação digital do Poder Legislativo, com ênfase na inovação e eficiência do

processo legislativo, na qualificação da fiscalização das políticas públicas e na ampliação da

entrega de valor público ao cidadão, sustentada por governança sólida em tecnologia da

informação, automação inteligente, uso responsável da inteligência artificial e investimento

contínuo no desenvolvimento das pessoas.

Este documento sucede ao PDTI 2024–2025, incorpora as lições aprendidas naquele ciclo e

promove a atualização requerida pelas novas demandas institucionais, pelas deliberações do

Comitê de Tecnologia da Informação (CTI) e por marcos normativos recentes, em especial o Ato

da Mesa Diretora nº 85/2024 (estrutura da DMI), o Ato da Mesa Diretora nº 227/2025

(funcionamento do CTI) e o plano de trabalho para integração dos sistemas legislativos ao

Processo Legislativo Eletrônico – PLe.

Além disso, o PDTI 2026–2027 incorpora a perspectiva de adoção crescente de tecnologias

emergentes, em especial a Inteligência Artificial. A CLDF enxerga a IA como recurso estratégico

para ampliar a automação de processos, apoiar decisões fundamentadas em dados e otimizar a

entrega de serviços digitais. Esse movimento será conduzido com responsabilidade, ética e foco

na geração de valor público, de modo que a inovação tecnológica esteja sempre alinhada às

necessidades do cidadão e ao interesse coletivo.

Com este plano, a CLDF reafirma seu compromisso de utilizar a tecnologia da informação

como alavanca para a boa governança legislativa, para a modernização do processo legislativo,

para a transparência ativa e para a participação cidadã. O PDTI 2026–2027 é, portanto, não

apenas um instrumento de gestão, mas também um instrumento de transformação institucional,

concebido para aproximar a tecnologia das necessidades do cidadão e assegurar que cada ação

de TI contribua para a missão constitucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

6

2. Planejamento Estratégico Institucional da CLDF

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para o biênio 2026–2027 é um instrumento de alinhamento estratégico entre as

iniciativas de tecnologia e o Planejamento Estratégico Institucional da CLDF (PEI 2023–2030),

aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 146/2022.

O PEI define a missão da CLDF de representar a população do Distrito Federal, legislar e

fiscalizar com ética, transparência e ampla participação social; e a visão de ser uma instituição

eficiente, transparente e independente, com comunicação de qualidade e participação efetiva

da sociedade. Os seus valores organizacionais — transparência, ética, profissionalismo,

excelência, inovação, sustentabilidade, valorização do capital humano e democracia — orientam

todas as ações da Casa Legislativa.

A partir dessa base, a Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) e o Comitê de

Tecnologia da Informação (CTI) reconhecem que a tecnologia é elemento estruturante para a

concretização dos objetivos estratégicos da CLDF. Assim, o PDTI 2026–2027 promove o

alinhamento entre os objetivos do PEI e os objetivos estratégicos de TI, a fim de garantir que

cada iniciativa tecnológica produza resultados institucionais de alto valor público, mensuráveis e

tangíveis.

2.1 Conexão entre PEI e TI

A Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) exerce papel transversal no apoio ao

PEI 2023-2030, atuando tanto no fortalecimento dos processos internos da Casa quanto na

modernização das entregas ao cidadão do Distrito Federal. Ao aprimorar o ambiente

organizacional interno, a DMI potencializa a capacidade da CLDF de cumprir a sua missão

institucional de legislar, fiscalizar e aproximar a sociedade do Parlamento.

Nesse sentido, a contribuição da DMI pode ser evidenciada na conexão com os objetivos

estratégicos do PEI:

Tabela 1

Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

Fiscalização Digital e Inteligência de Dados:

OE01 – Aprimorar e sistematizar os

• Desenvolvimento de painéis de dados (Business

processos de fiscalização de políticas

Intelligence) e do Observatório Cidadão, permitindo

públicas.

o monitoramento visual de indicadores do GDF.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

7

Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Integração de bases de dados externas para

subsidiar as Comissões Parlamentares com

evidências técnicas.

Transparência Ativa e Dados Abertos:

• Modernização contínua do Portal da Transparência

(plataforma, integrações e camadas técnicas). De

modo a assegurar disponibilidade, segurança,

desempenho e integridade técnica da solução; a

tempestividade, consistência e atualização dos

OE02 – Ampliar a transparência das

dados publicados permanecem sob

ações legislativas e das informações

responsabilidade das unidades gestoras do

institucionais.

conteúdo e dos processos, com apoio técnico da

DMI.

• Disponibilização de dados em formato aberto (API)

para que a sociedade e órgãos de controle possam

reutilizar e auditar as informações legislativas e

administrativas.

Participação Social Digital:

• Plataformas de e-Democracia e consultas públicas

OE03 – Fomentar e aprimorar ações online, facilitando a opinião do cidadão sobre

institucionais de participação efetiva da projetos de lei.

sociedade.

• Soluções de acessibilidade digital e enquetes

interativas para aproximar o Parlamento da

população conectada.

Canais Digitais Integrados:

• Suporte tecnológico à TV Web e Rádio Web,

OE04 – Promover a comunicação de garantindo transmissões estáveis das sessões e

qualidade, inclusiva e plural. audiências.

• Integração de conteúdos do Portal e redes sociais,

ampliando o alcance da comunicação institucional.

OE05 – Implantar a gestão da

Governança de Dados e LGPD:

informação e do conhecimento.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

8

Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Aplicação de soluções tecnológicas para

conformidade e segurança da informação, em apoio

à adequação contínua à LGPD.

• Aprimoramento do SEI (Sistema Eletrônico de

Informações) e gestão arquivística digital para

preservar a memória institucional.

Sistemas de Gestão Integrados:

• Evolução do Processo Legislativo Eletrônico (PLe),

automatizando o fluxo de proposições desde o

protocolo até a sanção.

• Modernização e sustentação técnica dos sistemas

OE06 – Aperfeiçoar a gestão

administrativos (RH, Financeiro, Compras), em

organizacional.

articulação com as unidades gestoras, para

automatizar fluxos e reduzir retrabalho; as regras de

negócio, a validação e a responsabilidade pelos

dados e procedimentos permanecem com as

unidades proprietárias dos respectivos processos,

com apoio técnico da DMI.

Automação e Fluxos Digitais:

• Uso de ferramentas de automação de processos

OE07 – Implementar o gerenciamento (BPMS) para mapear e agilizar rotinas de trabalho.

de processos.

• Digitalização de formulários e fluxos internos,

permitindo rastreabilidade e medição de

desempenho dos setores.

Segurança da Informação e Cibersegurança:

• Implementação da Política de Segurança da

Informação (POSID) e monitoramento contra

OE08 – Implantar a gestão de riscos.

ataques cibernéticos.

• Gestão de Riscos de TI pelo NUGTI, assegurando a

continuidade dos serviços essenciais da Casa.

OE09 – Realizar a transformação digital. Inovação e Serviços Digitais:

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Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Criação de Serviços Digitais focados na experiência

do usuário (UX), simplificando o acesso aos serviços

da Câmara.

• Adoção de novas tecnologias (IA, Cloud

Computing) pelo setor de Inovação (SEINOVA) para

modernizar o Legislativo.

Cultura Digital e Colaboração:

• Promoção da cultura digital através do Setor de

OE10 – Fortalecer a cultura Atendimento e Cultura Digital (SEATI), incentivando

organizacional, baseada nos valores o uso ético e eficiente da tecnologia.

institucionais.

• Ferramentas de comunicação interna (Intranet)

que reforcem os valores e a integração entre os

servidores.

Ferramentas de Produtividade e Capacitação:

• Disponibilização de ferramentas colaborativas

modernas, como o Microsoft 365 (Teams, OneDrive),

OE11 – Fortalecer o capital humano. facilitando o trabalho em equipe e o teletrabalho.

• Oferta de equipamentos adequados (notebooks,

desktops) e capacitação contínua em ferramentas

digitais.

Infraestrutura Tecnológica Robusta:

• Modernização do parque computacional

(distribuição de desktops, notebooks e monitores) .

OE12 – Assegurar a estrutura física e de

segurança pessoal e predial. • Infraestrutura de rede de alta velocidade e Wi-Fi

seguro para visitantes e servidores .

• Disponibilização de Lousas Interativas e recursos

audiovisuais para plenários e salas de comissões.

Assim, a DMI reafirma sua função estratégica como catalisadora da transformação digital

da CLDF, ao integrar tecnologia, governança e inovação para garantir que cada objetivo do PEI

tenha respaldo tecnológico adequado.

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2.2 Marcos Normativos e Estratégicos

Além do Planejamento Estratégico Institucional da CLDF, o PDTI 2026–2027 considera os

seguintes referenciais:

• AMD nº 227/2025 – que regula o funcionamento do CTI.

• AMD nº 85/2024 – que define a estrutura organizacional da DMI.

• AMD nº 71/2023 – que regulamenta as Contratações de Solução de Tecnologia da

Informação na CLDF.

• AMD nº 85/2022 – que regulamenta a aplicação da LGPD na CLDF.

• AMD nº 125/2020 – que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação Digital da

CLDF (POSID CLDF).

• Resolução nº 284/2017 - que institui o CTI.

• Legislação nacional aplicável – o que inclui, por exemplo, a Lei nº 14.129/2021 (Governo

Digital), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet

(Lei nº 12.965/2014), além de normas correlatas.

Esses marcos asseguram que o PDTI seja construído em conformidade com as normas

internas e externas, além de reforçar sua integração com as prioridades estratégicas da Mesa

Diretora e do CTI.

3. Identidade e Governança de TI

A governança de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

é estruturada para assegurar que a TI atue como vetor estratégico de modernização, inovação,

transparência e eficiência institucional, em apoio direto às funções de representação,

legiferação, fiscalização e administração.

O planejamento e a execução das ações de TI estão fundamentados em instrumentos

normativos, colegiados e estruturas administrativas definidas pela Mesa Diretora, o que garante

alinhamento ao PEI 2023–2030, conformidade normativa e geração de valor público.

Este PDTI é instrumento de planejamento de TI da CLDF, com alinhamento estratégico ao

PEI 2023-2030. Sua execução observará as competências regimentais e administrativas das

unidades da CLDF. Iniciativas que impactem processos, dados e rotinas de outras unidades serão

conduzidas em articulação com as áreas responsáveis e submetidas às instâncias competentes

de governança e aprovação.

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3.1 Planejamento das Ações de TI

O planejamento da TI na CLDF envolve diferentes instâncias de decisão e deliberação, além

de assegurar participação institucional ampla:

• Plenário da CLDF – autoridade máxima da Casa.

• Mesa Diretora – aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), consolida

as deliberações do CTI e exerce direção superior sobre a DMI, conforme a Resolução nº

337/2023.

• Quarta Secretaria – supervisiona, coordena e controla as atividades da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI), nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025.

• Comitê de Tecnologia da Informação (CTI) – instância colegiada de caráter propositivo e

técnico-científico que formula, avalia e acompanha diretrizes, políticas, planos, normas

e indicadores de TI, conforme o Ato da Mesa Diretora nº 227/2025.

• DMI – elabora os planos setoriais, executa projetos e processos de soluções

tecnológicas, gerencia contratos de TI e presta assessoramento técnico, em consonância

com as diretrizes aprovadas pelo CTI e pela Mesa Diretora.

O planejamento é ainda articulado pela Gestão de Planejamento Integrado (GPI), instituída

pelo Ato da Mesa Diretora nº 80, de 18 de outubro de 2007, por meio da qual o Plano Setorial

da DMI é consolidado com os planos setoriais das demais unidades da CLDF. A partir

dessa integração, compõe-se a proposta orçamentária anual da Casa, que se materializa na Lei

Orçamentária Anual (LOA) e se desdobra no Detalhamento Setorial de Despesa (DSD), com vistas

a assegurar o alinhamento entre as ações de TI previstas neste PDTI, a alocação de recursos

orçamentários e os resultados institucionais esperados.

3.2 Organização da TI na CLDF

A autoridade máxima da CLDF é o Plenário, composto por 24 deputados distritais. À Mesa

Diretora cabe a direção superior da Casa, com a coordenação e supervisão dos serviços

administrativos, entre os quais se inclui a DMI.

Conforme o Ato da Mesa Diretora nº 85/2024 e atos posteriores, a DMI é composta por:

• Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI)

o Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação (NUGTI)

• Setor de Atendimento e Cultura Digital (SEATI)

• Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas (SEASI)

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• Setor de Inovação e Inteligência de Dados (SEINOVA)

o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados (NIND)

• Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SEINF)

• Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação (SEGETI)

Essa estrutura garante equilíbrio entre execução técnica (setores tático-operacionais),

planejamento e fiscalização de contratos (SEGETI) e governança estratégica (NUGTI e DMI).

3.3 Comitê de Tecnologia da Informação (CTI)

Instituído pela Resolução nº 284/2017 e regulamentado pelo Ato da Mesa Diretora

nº 227/2025, o CTI é instância central da governança de TI da CLDF.

Composição

Em sua composição, o CTI assegura representação das funções institucionais da Casa

(representação, legiferação, fiscalização e administração) e da área de TI, equilibrando interesses

político-institucionais e requisitos tecnológicos.

Competência

Nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 227/2025, compete ao CTI assegurar a governança

de TI e elaborar, atualizar e executar o PDTI, integrando-o ao PEI e ao orçamento. A execução do

PDTI é operacionalizada com o suporte da Secretaria Executiva (NUGTI/DMI) e com insumos

técnicos e relatórios de execução providos pelas unidades da DMI, observada a submissão do

PDTI e de suas atualizações à deliberação da Mesa Diretora.

Além disso compete ao CTI acompanhar o desempenho de projetos e serviços de TI por

meio de indicadores e relatórios periódicos. O Comitê atua como fórum colegiado de decisão e

alinhamento estratégico, o que confere transparência, coerência e continuidade às ações de

tecnologia da informação na CLDF.

3.4 Organograma da DMI

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Figura 1

3.5 Princípios e Valores DMI

Com o objetivo de alinhar o PDTI 2026-2027 à cultura organizacional da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI), foi aplicado questionário à equipe da DMI para

identificação de percepções sobre valores, formas de atuação e contribuição da TI para os

resultados institucionais da Casa. As respostas foram consolidadas e agrupadas em eixos

temáticos, a partir dos quais se definiram os valores que orientam a atuação da DMI no âmbito

da CLDF.

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A DMI adota os seguintes valores institucionais:

Tabela 2

Valor Na prática significa

Agir conforme normas, com honestidade e zelo pelos

Integridade e ética

recursos públicos.

Divulgar decisões, metas e resultados de forma clara e

Transparência

acessível.

Colaboração e compromisso Atuar de forma cooperativa, focada em entregas e resultados.

Alinhamento estratégico e visão

Planejar TI alinhada ao PEI e às funções da CLDF.

sistêmica

Foco no usuário e no valor Priorizar soluções que melhorem a experiência do usuário e o

público impacto na sociedade.

Garantir proteção e continuidade dos serviços e informações

Segurança e confiabilidade

de TI.

4. Diretrizes de TI

As diretrizes de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal

compõem o referencial que orienta objetivos, metas, indicadores e ações do PDTI 2026–2027.

Foram consolidadas a partir das orientações do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), com

o fito de contribuir com a CLDF no cumprimento da sua missão e no atingimento dos objetivos

estratégicos estabelecidos no PEI 2023-2030. São diretrizes de TI na CLDF:

Tabela 3

Eixo de Atuação Diretriz Estratégica Descrição

Eixo 1 – Serviços, Consolidar terceirização, automatizar e

Aprimorar o Modelo de

infraestrutura e simplificar o atendimento, liberando

Provimento de Serviços

atendimento ao equipes para funções estratégicas

de TI

usuário. (gerenciais/consultivas).

Eixo 1 – Serviços,

Migrar para modelos híbridos/nuvem,

infraestrutura e Evoluir a Infraestrutura e

garantindo resiliência, alta

atendimento ao Arquitetura de TI

disponibilidade, monitoramento

usuário.

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Eixo de Atuação Diretriz Estratégica Descrição

centralizado e preparar a TI para IA e

dados intensivos.

Eixo 1 – Serviços, Reforçar a Segurança da Proteger dados e serviços, promover

infraestrutura e Informação e a evolução constante da cybersegurança,

atendimento ao Continuidade adotar DevSecOps e integrar segurança,

usuário. Operacional infraestrutura e governança de dados.

Promover automação, otimizar processos,

Eixo 2 – Sistemas de Impulsionar a

consolidar o PLe e desenvolver soluções

informação, software e Transformação Digital

digitais com foco em UX, acessibilidade,

soluções digitais Centrada no Usuário

usabilidade e inclusão.

Promover a Implementar práticas de TI Verde e focar

Eixo 2 – Sistemas de

Sustentabilidade Digital e na qualidade do software

informação, software e

a Qualidade das Soluções (manutenibilidade, documentação e testes

soluções digitais

de TI e redução de dívidas técnicas).

Incentivar metodologias ágeis e CI/CD,

Eixo 2 – Sistemas de Disseminar Cultura

promovendo a integração entre equipes

informação, software e Digital, Métodos Ágeis e

(Desenvolvimento, Infraestrutura,

soluções digitais Integração Contínua

Segurança e Negócio).

Assegurar conformidade com a LGPD,

Eixo 3 – Inovação Estruturar a Governança

adotar padrões abertos e consolidar a

digital, BI, IA e de Dados e a

governança de APIs para

inteligência de dados Interoperabilidade

compartilhamento seguro de dados.

Fomentar P&D de soluções de IA para

Eixo 3 – Inovação Estimular a Inovação e o

eficiência e valor, observando ética,

digital, BI, IA e Uso Responsável de

transparência e promovendo ecossistemas

inteligência de dados Inteligência Artificial

de inovação aberta.

Eixo 4 - Governança de Estruturar a governança com métricas,

TI, planejamento, Fortalecer a Governança indicadores e alinhamento ao PEI 2023-

contratações e e a Gestão de TI 2030, com observância à gestão de riscos

execução orçamentária e conformidade.

Eixo 4 - Governança de

Desenvolver Promover capacitação contínua em temas-

TI, planejamento,

Competências e Engajar chave e fortalecer a cultura digital e o

contratações e

Pessoas engajamento das equipes.

execução orçamentária

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5. Metodologia de Elaboração

A metodologia adotada para a elaboração do PDTI 2026-2027 contemplou as fases de

preparação, diagnóstico, planejamento e aprovação, em conformidade com as boas práticas de

Governança de TI, adaptadas à realidade da CLDF.

Na fase de preparação, foram definidas as diretrizes, para o ciclo 2026–2027, constituída a

equipe responsável pela reestruturação do plano e elaborado o cronograma com as principais

etapas do processo.

Na etapa de diagnóstico, foi atualizado o inventário de necessidades de TI, mediante

consulta às áreas de negócio da Casa e às unidades da DMI. Também foram analisados relatórios

de parcerias e desenvolvido o plano setorial da DMI, no âmbito da Gestão de Planejamento

Integrado.

Por fim, a etapa de planejamento consolidou os critérios de priorização, os objetivos

estratégicos de TI, as métricas de desempenho e resultou na elaboração final do PDTI para o

ciclo 2026–2027.

6. Objetivos Estratégicos de TI

Os objetivos estratégicos de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para o ciclo 2026–2027 foram definidos com base em três pilares complementares:

• Planejamento Estratégico Institucional 2023–2030 (PEI), que orienta a