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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 329/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 329, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 612 (2454717) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00048705/2025-46, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 612/2025-NAMD (2454717) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00048705/2025-46.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/12/2025, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/12/2025, às 09:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 09/12/2025, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 09:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 20:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2025, às 10:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 647/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 647, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.677 | JULIANA CABRAL PERISSÊ | 00001-00006326/2023-17 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| REVISOR DE TEXTO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 500/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 500, de 15 DE dezembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação da EC nº 103/2019; c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e o que consta no Processo nº 00001-00050233/2025-91, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 2 de dezembro de 2025, ao servidor CLAUDIONOR ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16.835-19, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 15/12/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 371/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 371, de 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os fiscais da Ata de Registro de Preços - PG 21/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0135- 74, cujo objeto é a aquisição, por Ata de Registro de Preços, de até 90 licenças Microsoft Windows Server Standard 2022 Core ALng 16 Core com Software Assurance de 36 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00046559/2024-33.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA NEVES | 24.554 | SEINF | Fiscal |
| PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN | 22.858 | SEINF | Fiscal Substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atas de Reuniões 11/2025
Fascal
Ata de Reunião
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (FASCAL)
No dia onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniram-se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Tulio Panerai Carneiro - Chefe do SECREF Substituto, Harisson de Oliveira Lima - Chefe do SECRE, Leonardo Teixeira Rodrigues Lira - Chefe do SACPRO Substituto, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe do SOFC e Webert Felix de Oliveira - Chefe do SAM Substituto. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:
Item 1) Processo SEI - 00001-00016889/2025-85 - Apresentação extemporânea de documentação do IR para comprovação de dependência econômica. Deliberação: Indeferida. Item 2) Processo SEI - 00001-00017528/2025-56 - Apresentação extemporânea de documentação do IR para comprovação de dependência econômica. Deliberação: Deferida. Item 3) Processo SEI - 00001-00009427/2025-10 - Serviço prestado após descredenciamento de prestador. Deliberação: Os membros aprovaram o pagamento, de acordo com Parecer-PG Nº 370. Item 4) Processo SEI - 00001-00016835/2025-10 - Apresentação extemporânea de documentação do IR para comprovação de dependência econômica. Deliberação: Deferida. Os membros decidiram pela elaboração de um Ato pelo NUCOR para regulamentação da matéria. Item 5) Processo SEI - 00001-00049801/2025-10 - Pedido de autorização excepcional para reembolso de aparelho auditivo antes do prazo regulamentar. Deliberação: Autorizado, de acordo com autorização prévia emitida pela Auditoria Técnica. Item 6) Processo SEI - 00001-00050411/2025-84 - Requerimento de associado - Pedido de emissão excepcional de boleto para quitação antecipada das contribuições mensais e coparticipações – mês de dezembro. Deliberação: Indeferido. Item 7) Processo SEI - 00001-00009817/2024-09- Republicação de Ato CGFASCAL que dispõe sobre os pedidos de reembolso para sessões seriadas. Deliberação: Autorizada.
Brasília, 11 de dezembro de 2025
| Documento assinado eletronicamente por HARISSON DE OLIVEIRA LIMA - Matr. 24670, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 11/12/2025, às 13:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 11/12/2025, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 11/12/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WEBERT FELIX DE OLIVEIRA - Matr. 24405, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 12/12/2025, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 15/12/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr. 23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 15/12/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 641/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 641, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.679 | DANIEL CAETANO BENTO | 00001-00006365/2023-14 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| ADMINISTRADOR | APROVADO |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 642/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 642, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.683 | WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA | 00001-00006382/2023-51 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADO |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 643/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 643, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.682 | BARBARA KAHENA MARTIN DE LIMA | 00001-00006289/2023-47 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 644/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 644, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.672 | CRISTIANE LEITE PEREIRA | 00001-00006370/2023-27 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| REVISOR DE TEXTO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 645/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 645, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.676 | THAÍS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA | 00001-00006287/2023-58 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| PEDAGOGO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 646/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 646, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.673 | LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES | 00001-00006432/2023-09 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| ANALISTA LEGISLATIVO | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 649/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 649, de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 14/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.678 | FERNANDA FERRAZ DE FREITAS GUEDES | 00001-00006344/2023-07 |
CONSULTOR TECNICO- LEGISLATIVO
| MÉDICO (AMBULATORIAL/ PERITO) | APROVADA |
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atos 5/2025
Primeiro Secretário
Ato do Primeiro Secretário Nº 5, DE 2025
Consigna elogio aos servidores e estagiários que exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários que, em 2025, exerceram suas funções nas unidades subordinadas à Primeira Secretaria, em reconhecimento ao trabalho árduo e à dedicação fundamentais para executar diversas atividades na área de gestão de pessoas:
I – parceria do GPS com as unidades subordinadas;
II – mapeamento de processos e atividades;
III – gestão de contratos e processos de novas contratações;
IV – realização de solenidades de posse, eventos e homenagens para servidores ativos e inativos e estagiários;
V – iniciativas relacionadas a saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho de deputados, servidores e estagiários;
VI – desenvolvimento de soluções tecnológicas e automações;
VII – elaboração de normativos que aprimoraram a gestão de pessoas da Casa;
VIII – análise e instrução de processos relativos a direitos e deveres dos servidores;
IX – registro e manutenção dos assentamentos funcionais;
X – ações necessárias à nomeação, à posse e ao exercício;
XI – execução de programas e projetos de desenvolvimento dos servidores;
XII – processamento das folhas de pagamento de pessoal;
XIII – operacionalização do programa de estágio;
XIV – participação em grupos de trabalho e comitês.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de dezembro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
| GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bryan Rogger Alves de Sousa | 23.698 | Secretário Executivo da Primeira Secretaria | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Antônio Carlos de Souza | 24.509 | Assessor (em exercício no GPS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bruno Eduardo Nascimento Costa | 24.869 | Consultor Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emanuela de Andrade Nascimento | 24.587 | Saiu em janeiro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriele Oliveira Guimarães | 23.718 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Leandro Santana Leite | 24.583 | Assessor | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luciane Divina de Almeida | 24.042 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Balbina de Morais Vieira | 23.831 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria José Correia dos Santos | 11.527 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mateus Firmino Costa Nacif | 24.746 | Assessor de Membro da Mesa Diretora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mayara Stephanie Barros Moreira | 23.345 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Samuel Coelho Alves Konig | 23.807 | Chefe de Gabinete de Membro da Mesa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo | 24.902 | Assessora (em exercício no GPS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Edilair da Silva Sena | 16.015 | Diretora de Gestão de Pessoas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Adriano de Oliveira Campos | 11.316 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aline Amorim de Sena Xavier | 22.837 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Daisy Diniz Lopes Rocha | 22.752 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Silva Rodrigues de Seabra | 23.933 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriela Pace Carreira Bittencourt | 24.874 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hevilym Victória Nepomuceno de Magalhães | 70.873 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inaldo José de Oliveira | 11.108 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Júlia Gontijo da Silva | 70.787 | Saiu em dezembro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Priscilla Furtado Gonçalves | 23.920 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ramon Gontijo Adame | 24.538 | Saiu em outubro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Raquel Bezerra de Godoy | 24.307 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vanessa Busanello da Cunha | 21.677 | Assessora de Diretor | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Victória Pereira Rodrigues | 70.830 | Saiu em dezembro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vítor Nascimento Ferreira | 23.005 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| José Carlos Ferreira da Silva | 11.920 | Analista Legislativo (Chefe de Assessoria) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ana Vitória Dias Pacheco e Silva | 70.834 | Saiu em outubro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luís Felipe Leite Victório | 70.733 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Luiza Pereira dos Santos | 70.779 | Mudou de lotação em março de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Odilene do Socorro Félix de Amorim | 70.777 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pedro Borges de Lemos Filho | 11.200 | Procurador Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Roberto de Almeida | 16.795 | Consultor Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Thiago Raphael Uchôa Castelo Ximenes | 24.447 | Procurador Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
ASSESSORIA DE PROJETOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Danilo Gama Botelho | 16.709 | Analista Legislativo (Chefe de Assessoria) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Caroline Machado de Oliveira | 70.858 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Igor Josafá Torres Barbosa | 24.251 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nicole Cele Silveira | 70.762 | Saiu em agosto de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafael de Almeida Nascimento | 24.751 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Roberto Rodrigues Macedo Júnior | 70.883 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jacqueline Jereissati Galuban | 11.664 | Analista Legislativa (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ana Vitória Cavalcante de Carvalho Marques | 23.014 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Vieira Santos Azevedo Borges | 16.923 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Registros Funcionais) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hilquias Nunes Silva | 18.459 | Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Concessão de Direitos) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jânio de Sousa Macedo | 13.295 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mariana Machado Pereira | 22.971 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vânia Maria Araújo da Silva | 14.627 | Assessora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Francisco de Souza Xavier | 11.229 | Técnico Administrativo Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alisson do Nascimento Rosa | 23.912 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Elvina Fonseca Roza | 11.890 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Evani Rodrigues da Silva | 11.759 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Francisco Ferreira Filho | 13.178 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Hesli Sálvio Butrago Pereira dos Santos | 23.916 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janaína Gomes de Merícia | 23.762 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Atendimento e Cadastro) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janaína Melo Lopes | 13.180 | Técnica Administrativa Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Juliana Cortes de Paiva Botelho | 22.842 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Frequência) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Kery Kristine da Silva Rocha | 20.838 | Assessora (em exercício no NUFREQ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Luiz Cláudio Bonfim da Costa | 11.204 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Millena Ruana Lages Ribeiro | 70.789 | Saiu em julho de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafaela Sposito Moletta | 22.843 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Raul Magalhães Finageiv Antunes | 70.862 | Estagiário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rebeca Carvalho Santana Pires | 70.746 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rogério Marcos da Silva | 11.750 | Assistente Técnico Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sandra Curado dos Santos | 13.289 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Soraya da Cruz Aguiar | 18.125 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tatiely da Silva Alves | 70.848 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tereza Cristina do Nascimento | 11.643 | Técnica Administrativa Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Wagner Gomes de Souza | 12.073 | Técnico Administrativo Legislativo (Chefe do Núcleo de Gestão Funcional) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Jordão Dias | 23.989 | Analista Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aline Borges Barbosa Itaborahy | 24.794 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Breno Guimarães Rocha | 24.458 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Cleonice Duarte Batista | 13.278 | Assistente Técnica Legislativa (Chefe do Núcleo de Pessoal Externo) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Duarte Vieira | 23.315 | Analista Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gabriel Reis Lourenço Nogueira | 23.543 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mariza Mendes Barbosa | 12.003 | Assistente Técnica Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Vieira de Sousa | 23.982 | Analista Legislativo (Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Yan Guilherme da Silva Lopes | 70.772 | Saiu em fevereiro de 2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| João Luís Costa de Abreu | 13.172 | Analista Legislativo (Chefe de Setor) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Bruno Porto Carvalho | 23.929 | Analista Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Eronilson de Carvalho Eloi | 11.378 | Técnico Administrativo Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fernanda Tiberti Santos Costa | 24.862 | Consultora Técnico-Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Karen Christine Vilar de Azevedo Regal Lira | 23.235 | Consultora Técnico-Legislativa (Chefe do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Karolina do Nascimento Costa | 23.199 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Kauê Machado Almeida | 24.557 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Maria Luiza Mourão Xavier Oliveira | 70.846 | Estagiária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rafaela da Rocha Costa | 24.671 | Consultora Técnico-Legislativa (mudou de lotação em janeiro de 2025) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Thiago Dutra Hollanda de Rezende | 23.010 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Adriane Barbosa de Brito | 24.524 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Ana Maria Veras Vilanova e Silva | 12.527 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Ana Paula Batista de Oliveira | 24.597 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Clara Dias Fortuna | 70.667 | Saiu em abril de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Daniele Meira de Pinho Rodrigues Paulino | 23.928 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Kamilla Lorrany Domingues de Oliveira | 70.800 | Estagiária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do Nascimento | 23.392 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Liana Davis Couto | 70.717 | Saiu em dezembro de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Mateus Santiago dos Santos | 70.799 | Estagiário | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro | 22.960 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
SETOR DE SAÚDE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Nome | Matrícula | Cargo/Função | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Igor Félix Cardoso | 18.665/ 23.663 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe de Setor) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Ana Cristina Teixeira Cyrino Santos | 24.672 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Ana Luísa Borges Miranda | 23.405 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Ana Patrícia Barreto Carvalho | 24.433 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Bárbara de Albuquerque Berçot | 24.881 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Célia Maria Xavier Pereira | 11.845 | Assistente Técnica Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Cristiano Prado | 24.808 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Cynthia Ferreira de Melo | 24.529 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Danielle Ferreira Vasconcelos | 24.860 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Débora Barbosa Kawano | 23.375 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Diogo Souto Kalil | 16.744 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Edna Alves Nogueira | 11.452 | Técnica Administrativa Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Eduardo Botelho Silva Mauad | 23.377 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Eduardo Ribeiro Vasconcelos | 24.624 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Emanuella Barros dos Santos | 22.906 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Eularino de Souza Pataro Teixeira | 24.392 | Consultor Técnico-Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Felipe César Stabnow Santos | 23.443 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Fernanda Ferraz de Freitas Guedes | 23.678 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Fernando de Melo Barbosa Sousa | 24.809 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Florêncio Yukihiro Sinzato | 11.020 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Gabriella Fernandes Gontijo Martins | 23.400 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Gabriela Vasques Magalhães | 70.769 | Estagiária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Hellen Bragança Oliveira | 24.334 | Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Hugo Ricardo Valim de Castro | 22.907 | Consultor Técnico-Legislativo (Chefe do Núcleo de Saúde Ocupacional) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Jamile Soares Noleto Atayde | 24.456 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| João Victor Pinheiro Moretz Sohn | 70.801 | Estagiário | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Josué Silva Matos | 11.717 | Assistente Técnico Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Joviane Marcondelli Dias Maia | 24.451 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Kássia Corrêa Castro | 23.379 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Laurentina de Fátima Dias Henriques Sales | 11.752 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Leonardo Romei de Lucena | 70.751 | Saiu em fevereiro de 2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Leosmar Gomes da Silva | 24.434 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Letícia Felipe Félix Saúde | 24.604 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Lucas Denoni Crato | 22.561 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Luiz Antônio Poti Araújo Lima | 16.730 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Maciel dos Santos Rodrigues | 24.436 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Maíra Sant’Ana Fioravanti de Almeida Aguiar | 18.347 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Paulo Régis Souza Santos | 23.293 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Rafael Hermont Fonseca | 23.923 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Raimundo Benício Sousa Júnior | 24.151 | Analista Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Raíza Rana de Souza Lima Trombini | 23.754/ 24.674 | Consultora Técnico-Legislativa/ Analista Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Regina Lúcia de Morais | 11.718 | Assistente Técnica Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Renato Victor Batista | 24.455 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Talitha Carneiro de Oliveira Silva | 24.592 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Társis Pereira Ribeiro Dantas | 24.598 | Analista Legislativa (Chefe do Núcleo de Enfermagem) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Victor Saboia da Silva | 22.908 | Consultor Técnico-Legislativo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| Wanisa das Graças Silveira Caldeira Dib de Sousa e Silva | 11.900 | Consultora Técnico-Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Brasília, 12 de dezembro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 15/12/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 368/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 368, de 12 DE dezembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 265, de 24 de setembro de 2025, referente à Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Cleidson de Oliveira Correia | Gestor de Contrato | NTO | 24.691 |
| Diogo Carneiro Ferreira | Gestor de Contrato Substituto | NTO | 23.307 |
| Ricardo Abrantes Vieira Lopes | Fiscal de Contrato | NTO | 24.682 |
| Nathaly Rodrigues da Costa | Fiscal de Contrato Substituta | NPROG | 23.186 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 370/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 370, de 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os fiscais da Ata de Registro de Preços - PG 14/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.543.216/0007-14, cujo objeto é a aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de servidores de infraestrutura na modalidade Rack e equipamentos de rede para datacenter com garantia e suporte por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90043/2024. Processo nº 00001-00008362/2023-15.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN | 22.858 | SEINF | Fiscal |
| PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR | 23.424 | SEINF | Fiscal Substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Atas de Reuniões 9/2025
Mesa Diretora
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
AATTAA DDAA 99ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA DDEE 22002255
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores
Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada
Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário;
Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário, e
Deputado Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo
SEI nº 00001-00024555/2025-85. Assunto: recurso administrativo — deliberação do item 2 da Ata da
4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025, referente às justificativas de ausências dos Deputados na 1ª,
2ª, 4ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª sessões ordinárias de 2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: considerando a publicação da Resolução nº 362/2025, a Mesa Diretora decide
rever a decisão consignada no item 2 da Ata da 4ª Reunião da Mesa Diretora de 2025 e acolher, nos
termos do art. 6º, § 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 49/2025, as justificativas constantes da
Manifestação nº 2047743, tornando sem efeito a indicação de desconto no subsídio anteriormente
deliberada, bem como os efeitos dela decorrentes. 2) Processo SEI nº 00001-00004993/2025-
27. Assunto: justificativas de ausências dos deputados nas sessões ordinárias de março a outubro de
2025. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovadas, por
unanimidade, as Manifestações GTS
(2217529;2217574;2217583;2289347;2394463;2398612;2414241) , com o reconhecimento das
justificativas apresentadas e a aplicação dos descontos regimentais aos parlamentares que não as
apresentaram. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,
lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA
1º Secretário 2º Secretário
DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 02/12/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ata 2444083 SEI 00001-00006560/2025-14 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--
SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
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publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/12/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/12/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
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DCL n° 279, de 16 de dezembro de 2025
Portarias 369/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 369, de 15 DE dezembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Fiscais do Convênio firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e o BRB Serviços S.A., inscrito no CNPJ nº 12.875.569/0001-80. O objeto da contratação consiste na disponibilização, pelo BRB Serviços S.A., à CLDF, de forma não onerosa, do sistema CONSIGSERV, destinado ao controle da margem consignável. Processo nº 00001-00033192/2025-79.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| SERVIDOR | CPF | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| RODRIGO JORDÃO DIAS | 033.719.651-63 | 23.989 | SEPAG | FISCAL |
| RODRIGO VIEIRA DE SOUSA | 033.426.171-60 | 23.982 | NFOPAG | FISCAL SUBSTITUTO |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/12/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Portarias 501/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 501, de 16 DE dezembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00019933/2025-17, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AILTON LUIZ GONCALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/12/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Editais 1/2025
Edital
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Publicação do Resultado FINAL DO PROCESSO SELETIVO
Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que regulamenta o processo de seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a conclusão da análise objetiva das candidaturas prevista na Fase 2 – Classificação, torna-se público o Resultado Final do Processo Seletivo dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as).
A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes e suas respectivas pontuações finais, atribuídas conforme os critérios estabelecidos nos anexos do Edital. Esta publicação consolida o resultado da análise detalhada da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as) na fase classificatória.
| Processo | Matrícula | Pontuação Final | Ordem de Classificação |
| 46479/2025-69 | 24.872 | 40 | 1 |
| 48714/2025-37 | 22.851 | 40 | 1 |
| 48765/2025-69 | 24.551 | 40 | 1 |
| 48925/2025-70 | 24.554 | 40 | 1 |
| 48974/2025-11 | 22.970 | 40 | 1 |
| 45941/2025-19 | 24.521 | 39 | 6 |
| 45786/2025-22 | 24.532 | 36 | 7 |
| 46760/2025-00 | 22.908 | 36 | 7 |
| 47428/2025-54 | 16.730 | 36 | 7 |
| 47154/2025-01 | 24.404 | 36 | 7 |
| 48630/2025-01 | 17.451 | 36 | 7 |
| 47435/2025-56 | 24.743 | 36 | 7 |
| 48922/2025-36 | 24.581 | 36 | 7 |
| 45956/2025-79 | 23.984 | 34 | 14 |
| 46138/2025-93 | 16.806 | 34 | 14 |
| 46004/2025-72 | 23.401 | 34 | 14 |
| 48877/2025-10 | 23.721 | 34 | 14 |
| 48890/2025-79 | 23.780 | 30 | 18 |
| 48688/2025-47 | 24.700 | 29 | 19 |
| 48624/2025-46 | 24.451 | 29 | 19 |
ORIENTAÇÕES PARA USUFRUTO DO CUSTEIO
Em cumprimento ao disposto no Edital nº 1/2025, apresentam-se os procedimentos obrigatórios para a formalização da demanda de custeio de curso de pós-graduação para os(as) candidatos(as) aprovados(as). O descumprimento total ou parcial das orientações abaixo, no prazo estabelecido, implicará o cancelamento do benefício, nos termos do Edital.
2.1 Documentos obrigatórios:
Para confirmar o interesse e iniciar o procedimento para o custeio, o(a) servidor(a) aprovado(a) deverá inserir no processo SEI de inscrição (o mesmo utilizado no processo seletivo) os seguintes documentos:
2.1.1 Formulário “ELEGIS – Formalização Demanda de Pós-Graduação / Solicitação de Participação em Evento Externo de Longa Duração”, assinado pelo servidor e sua chefia imediata.
2.1.2 Termo de compromisso “ELEGIS – Termo de Compromisso e Responsabilidade do Participante – Curso de Pós-Graduação (Servidor Efetivo / Livre Provimento)”, assinado pelo servidor.
2.2 Forma de envio:
2.2.1 Os documentos deverão ser juntados exclusivamente ao mesmo processo SEI utilizado para a inscrição no Edital e encaminhados à Caixa SEI da Escola do Legislativo (Elegis).
2.2.2 Os documentos deverão ser elaborados a partir dos modelos oficiais disponibilizados no SEI, observando-se, obrigatoriamente, os documentos previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2 deste documento.
2.2.3 Compete ao(à) servidor(a) verificar se os documentos foram corretamente preenchidos e assinados antes do envio.
2.3 Prazo para envio dos documentos:
Data limite: 06 de fevereiro de 2026.
A não apresentação de qualquer dos documentos obrigatórios até a data acima, bem como a apresentação em desconformidade, acarretará o cancelamento do benefício, com a consequente perda do direito ao custeio, conforme previsto no Edital.
2.4 Disposições complementares
2.4.1 A análise de conformidade dos documentos será realizada pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP/Elegis.
2.4.2 Caso haja inconsistências, o servidor será comunicado no próprio processo SEI, devendo corrigir as pendências no prazo definido.
2.4.3 O início do custeio está condicionado, cumulativamente:
à aprovação final da documentação;
ao atendimento dos requisitos institucionais aplicáveis; e
à viabilidade de prazo para a instrução processual necessária à contratação.
2.4.4 Para fins de planejamento, considera-se como referência o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre o recebimento da documentação completa e regular e a data prevista de início do curso, a fim de viabilizar a tramitação e os procedimentos administrativos pertinentes.
O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.
GERSON ANDRÉ DA SILVA E SILVA
Diretor da Escola do Legislativo - Substituto
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência
| Documento assinado eletronicamente por GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA - Matr. 24680, Diretor(a) da Escola do Legislativo - Substituto(a), em 16/12/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049814/2025-81. Contrato nº 105/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CARDIOCARE-DF CLINICA CARDIOLOGICA LTDA., CNPJ: 01.281.570/0001-60. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02994; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Eduardo Pereira Zaidan.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Atas - Comissões 18/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Ata de Reunião
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas e 39 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima oitava reunião ordinária da CPI, presentes os Deputados Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Iolando, Relator; Gabriel Magno, membro titular; e Martins Machado, membro titular. Com a palavra, a Presidente destacou a importância da CPI para a conscientização dos membros quanto à causa ambiental. A Presidente agradeceu e parabenizou, ainda, servidores e colaboradores que prestaram suporte aos trabalhos da Comissão. Ato contínuo, foi passada a presidência para o Relator, Deputado Iolando, que iniciou discussão e deliberação sobre o Requerimento nº 96/2025 (SEI), extrapauta, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior que seja consignado, nos registros oficiais desta Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, elogio aos servidores e colaboradores relacionados no Anexo Único, responsáveis pela organização, pela instrução e pelo apoio técnico operacional às atividades desenvolvidas no âmbito desta CPI. Resultado: Aprovado com 4 (quatro) votos favoráveis e 1 (uma) ausência. De volta à presidência da reunião, a Presidente Deputada Paula Belmonte, em cumprimento à previsão da pauta, convocou a leitura do Relatório Circunstanciado pelo Deputado Iolando, Relator. Após leitura e apresentação de seu conteúdo, passou-se à discussão do Relatório. Com a palavra, o Deputado Gabriel Magno elogiou o relatório, mas ponderou lacunas nas recomendações e a ausência de responsabilzação de órgãos públicos e empresas pela poluição no Rio Melchior, razão pela qual defendeu o aditamento ao Relatório. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte expressou felicidade com o documento apresentado pelo Relator, porém reforçou os argumentos do Deputado Gabriel Magno, manifestando-se favoravelmente ao aditamento. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Relatório Circusntanciado. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Aprovado o Relatório Circunstanciado, passou-se à leitura, discussão e votação dos Requerimentos 97/2025 (SEI) e 98/2025 (SEI), ambos extrapauta. (Extrapauta) Requerimento nº 97/2025 (SEI), de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Gabriel Magno, que Requerem aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, para inclusão de imputações de responsabilidade e das recomendações de indiciamento, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte Paula Belmonte reforçou que os indiciamentos não têm caráter meramente punitivo, mas pedagógico e preventivo. A deputada sustentou que a responsabilização é essencial para interromper ciclos de negligência, fortalecer a governança ambiental e evitar que danos semelhantes voltem a ocorrer. Com a palavra, o Deputado Joaquim Roriz Neto manifestou entendimento de que o indicaimento é prerrogativa do Ministério Público, o qual terá acesso ao relatório e, se entender necessário, promoverá as devidas responsabilizações. Com a palavra, os Deputados Iolando e Martins Machado concordaram com o entendimento do Deputado Joaquim Roriz Neto. Encerradas as discussões, passou-se à votação do Requerimento. Resultado: Rejeitado com 2 (dois) votos favoráveis e 3 (três) em contrário. (Extrapauta) Requerimento nº 98/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer aditamento ao relatório circunstanciado, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno, de recomendações, bem como de proposições para subsidiar a atuação do Poder Legislativo. Não havendo discussão, passou-se à votação. Resultado: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis. Encerradas as votações, a Deputada Paula Belmonte expressou gratidão a todos que colaboraram com a CPI. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima oitava reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às 13 horas e 17 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.
Brasília, [data de assinatura no SEI]
deputadA PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 16/12/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Atos 332/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 332, DE 2025
Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art.1º Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as contratações cujo objeto tenha valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º O objeto a ser contratado será definido pela menor classificação contábil da despesa: o subelemento de despesa.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a empresa que não estiver na condição de entidadee preferencial.
§ 3º A não aplicação da regra deste artigo deverá ser justificada, enquanto não for atingido o limite percentual do tratamento favorecido e diferenciado de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) do gasto da Câmara Legislativa do Distrito Federal com contratações.
§ 4º Eventuais dúvidas sobre a classificação orçamentária (subelemento de despesa) serão dirimidas pela Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 2º Para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível (menor preço por item), desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, será estabelecida pela unidade demandante a cota reservada para as entidades preferenciais.
§ 1º Como regra, todos os itens do objeto deverão ser alvo da incidência da cota reservada, passando o Edital a ter dois subitens, sendo:
I – um, com no mínimo 10% (dez por cento) e com limite máximo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a cota reservada, destinado exclusivamente às entidades preferenciais;
II – outro subitem com o percentual complementar destinado ao mercado geral.
§ 2º As entidades preferenciais poderão participar dos dois subitens, permanecendo para a cota não reservada os direitos estabelecidos do art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do direito de preferência e de saneamento.
§ 3º A soma dos subitens selecionados para a cota reservada não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) constante do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, tendo em vista as vedações de tratamento diferenciado previstas no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
§ 4º O afastamento da cota não será possível sob o argumento de padronização quando for baixo o impacto da variação de soluções do mercado para o objeto ou os itens do certame, em conformidade com o Mapa de Riscos e o Estudo Técnico Preliminar.
§ 5º A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a contratação por preço superior ao que for contratado no subitem da licitação destinada ao mercado geral, prevista no § 1º, II, deste artigo.
§ 6º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 7º O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a proposta de empresa que não estiver na condição de entidade preferencial e cotar valor tanto para cota aberta quanto para cota reservada.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 52, de 2013.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/12/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2025, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2025, às 09:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/12/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/12/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAS
Designação de Relatores - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso IV do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
| Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|
| PL 396/2025 |
Marcia Lopes de Oliveira Vale
Secretário de Comissão
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
| Documento assinado eletronicamente por MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE - Matr. 11279, Técnico Administrativo Legislativo, em 16/12/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Relatórios 1/2025
Relatório
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXERCÍCIO 2025
APRESENTAÇÃO
O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços na atuação do Gabinete da Presidência (GP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tanto no fortalecimento da gestão administrativa, quanto na aproximação com a sociedade. As ações desenvolvidas ao longo do ano refletiram o compromisso com a eficiência, a transparência e a valorização do serviço público.
Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GP no exercício de 2025. A publicização busca não apenas prestar contas das ações realizadas, mas também registrar o esforço coletivo de uma equipe comprometida com o fortalecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
A gestão administrativa constitui eixo fundamental de atuação do Gabinete da Presidência, ao assegurar as condições necessárias para o adequado funcionamento institucional, o cumprimento das atribuições regimentais e a efetividade das decisões da Presidência. Ao longo de 2025, as ações desenvolvidas estiveram voltadas ao apoio direto à Presidência, à coordenação de demandas institucionais, ao atendimento à sociedade civil, à interlocução com órgãos externos e unidades da Casa, com especial ênfase no aprimoramento dos fluxos processuais, na atualização de normativos, no fortalecimento da organização interna e no controle sistemático das atividades administrativas.
Realizações e entregas do Gabinete em 2025:
Criação do Núcleo de Assessoramento à Presidência (NAPR)
Em 2025, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 159/2025, foi criado o NAPR na estrutura administrativa do GP.
A unidade é responsável por:
a) prestar suporte administrativo ao Chefe de Gabinete da Presidência no desempenho de suas funções;
b) propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e procedimentos internos do GP;
c) instruir os processos relativos às competências administrativas do Presidente e do GP, à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais;
d) administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e o e-mail do GP; e
e) organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos relacionados às atividades do GP.
A criação do NAPR representa um grande avanço na racionalização da gestão administrativa do GP. Ao centralizar funções essenciais de assessoramento, instrução processual e organização de fluxos internos, o NAPR fortalece a capacidade do Gabinete de atuar com agilidade, precisão e conformidade normativa, reduzindo riscos, padronizando procedimentos e oferecendo suporte direto ao Chefe de Gabinete nas tomadas de decisão. Ao assumir a administração dos sistemas e canais oficiais de comunicação institucional (SEI e e-mail do GP), o NAPR assegura maior controle, rastreabilidade e segurança das informações. Além disso, o NAPR contribui para o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho, por meio de estudos, análises e propostas de melhoria, permitindo maior eficiência no atendimento das demandas internas e externas. A manutenção organizada dos registros administrativos fortalece a memória institucional, facilita auditorias e promove maior segurança jurídica.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC): atualização e aperfeiçoamento institucional
O TCAC constitui instrumento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, em que o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente.
A norma que instituía e regulamentava o TCAC no âmbito da CLDF era o Ato do Presidente nº 617/2019. O normativo, entretanto, continha ambiguidades, lacunas e ausência de critérios objetivos para a celebração, o acompanhamento e a verificação do cumprimento dos compromissos assumidos. Além disso, não havia padronização em muitos aspectos, como prazos e responsabilidades, o que dificultava a aplicação uniforme do instrumento. Portanto, o GP, por meio do NAPR, trabalhou na atualização e no aperfeiçoamento do Ato, tornando-o mais claro, efetivo e alinhado às melhores práticas de responsabilização administrativa.
Em 5 de agosto de 2025, foi publicado o Ato do Presidente nº 413/2025, com avanços significativos na celebração do TCAC, na definição de parâmetros de aplicação e na inclusão de mecanismos de monitoramento e controle. A nova regulamentação ampliou a segurança jurídica, aprimorou os fluxos internos e reforçou o caráter pedagógico do instrumento, garantindo maior transparência e previsibilidade no tratamento de infrações leves no âmbito da Câmara Legislativa.
Tomada de Contas Especial (TCE): atualização e aperfeiçoamento institucional
O Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 era o normativo que regulamentava a TCE no âmbito da CLDF. Porém, o referido Ato, em alguns aspectos, entrava em contradição com a Instrução Normativa nº 3/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal. Portanto, a regulamentação interna da CLDF necessitava de atualização para garantir alinhamento às diretrizes do órgão de controle externo, fortalecer a segurança jurídica e padronizar procedimentos internos.
A partir dessa necessidade, o GP, por meio do NAPR, iniciou um trabalho de revisão normativa, visando corrigir inconsistências, ajustar fluxos processuais, estabelecer prazos compatíveis e uniformizar a atuação das unidades responsáveis pela instrução das TCEs. O GP solicitou ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) a criação de um grupo de trabalho para atualização da referida norma. O grupo, coordenado pelo servidor Josias Mendes da Silva, foi formalizado por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 41/2025, composto pela Presidência, pela Diretoria de Administração e Finanças (DAF), pela Procuradoria-Geral (PG) e pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE). O objetivo central foi harmonizar a regulamentação da Casa às exigências do Tribunal de Contas, assegurando maior clareza na atuação administrativa, prevenindo interpretações divergentes e reduzindo riscos de retrabalho ou nulidades processuais.
Em 2 de dezembro de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 313/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelo grupo. Com isso, a CLDF passa a contar com um regramento mais moderno, alinhado às diretrizes do TCDF, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade à condução dos processos de tomada de contas especial no âmbito da Casa.
Fortalecimento da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
A CPTCE atua em sindicâncias — exceto as de natureza patrimonial —, processos disciplinares e tomadas de contas especiais. No ano de 2025, a Comissão enfrentou um elevado volume de demandas, caracterizado por um expressivo número de denúncias, procedimentos instaurados e processos complexos em curso. O cenário exigiu alta capacidade de análise técnica, rigor procedimental e atuação contínua para assegurar a correta instrução dos casos, sem prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e ao respeito às garantias constitucionais.
Esse contexto reforçou a importância de fortalecer a CPTCE, não apenas como órgão responsável pelos procedimentos de responsabilização administrativa, mas também como pilar essencial da governança institucional e da proteção do patrimônio público. Trata-se de uma unidade estratégica, ao desempenhar papel essencial na preservação da probidade administrativa, da eficiência e da transparência — pilares da administração pública moderna. A robustez dessa comissão impacta diretamente a credibilidade da Casa, evitando decisões frágeis, anuláveis ou suscetíveis a questionamentos externos. Esse fortalecimento também contribui para o aprimoramento da governança interna e favorece a eficiência administrativa.
Até então, os membros da CPTCE eram nomeados para exercer Cargo em Comissão de Assessoramento (CL-02) e Cargo em Comissão de Assistência (CL-01). A partir da publicação da Resolução nº 360/2025, foram criados cargos específicos para membros titulares da CPTCE, a saber:
a) 1 cargo em comissão de membro titular/ presidente, CL-14, privativo de servidor efetivo;
b) 2 cargos em comissão de membro titular, CL-10, privativos de servidor efetivo; e
c) 1 cargo em comissão de secretário da Comissão, CL-03, privativo de servidor efetivo.
A criação desses cargos representa um avanço estrutural relevante para a CLDF, ao conferir maior estabilidade, especialização e responsabilidade aos membros que integram a unidade. A vinculação a cargos de maior nível reconhece a complexidade das atribuições e a necessidade de atuação qualificada, reduzindo a rotatividade e favorecendo a formação de uma equipe técnica permanente. Isso amplia a capacidade de acumular conhecimento institucional, padronizar entendimentos e consolidar boas práticas.
Aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar: atualização normativa
O GP, por meio do Núcleo de Verba Indenizatória (NVI-GP), atuou ativamente na atualização das normas de aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar. Em 3 de julho de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 144/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelos Núcleos de Verba Indenizatória desta Casa de Leis e revoga o Ato da Mesa Diretora nº 197/2024.
A atualização normativa teve como objetivo sanar dúvidas recorrentes e eliminar ambiguidades relacionadas à aplicação e à operacionalização da verba indenizatória, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos.
Aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento administrativo
Com vistas ao aprimoramento da gestão administrativa, o GP implementou, ao longo de 2025, mecanismos e ferramentas voltados ao controle e ao acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, dos processos administrativos e dos prazos associados às demandas internas e externas. Essas iniciativas abrangeram o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento processual, o controle de prazos e o aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação interna, contribuindo para maior organização, previsibilidade e eficiência na execução das atribuições do Gabinete, bem como para o alinhamento das equipes e a qualificação da tomada de decisões.
Destaca-se, ainda, que esses mecanismos de controle e registro se mostraram fundamentais para a consolidação das informações que subsidiam a elaboração do presente Relatório de Atividades Anual, auxiliando no acompanhamento das entregas, na sistematização dos resultados alcançados e na transparência da atuação institucional.
RELAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL
O atendimento às demandas da sociedade civil constitui uma das atribuições centrais do Gabinete da Presidência, na medida em que representa canal direto de escuta, diálogo e encaminhamento das manifestações apresentadas por cidadãos, entidades e grupos representativos. Nesse contexto, o Gabinete da Presidência realiza o controle sistemático do protocolo físico e eletrônico das demandas recebidas, o acompanhamento e o monitoramento dos prazos de atendimento, bem como o retorno formal aos demandantes, realizado de forma eletrônica ou presencial, conforme a natureza da manifestação. As demandas recebidas são encaminhadas tanto internamente, às unidades competentes desta Casa, quanto externamente, a outros órgãos e instituições, contribuindo para o fortalecimento das relações institucionais, com destaque para a interlocução permanente com o Poder Executivo, sempre com vistas ao adequado tratamento e à efetividade das respostas prestadas à sociedade civil. Sobre essa atribuição, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 14 de dezembro do corrente ano:
O NAPR, vinculado ao GP, promoveu o devido tratamento — recebimento, análise e possível encaminhamento a unidades/órgãos de interesse — a 128 demandas da sociedade civil, advindas de 89 entidades e grupos representativos da sociedade civil e 8 cidadãos:
Segue a lista das entidades e dos grupos representativos da sociedade civil:
- Aprovados no concurso do Iprev/DF
- Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal
- Associação das Polícias do Congresso Nacional
- Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal (AAPC)
- Associação dos Analistas Legislativos da CLDF (Anacam)
- Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caesb
- Associação dos Chacareiros do Córrego Jerivá (Ascaje)
- Associação dos Empregados do IPEDF Codeplan
- Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
- Associação dos Inquilinos de Ceilândia do Distrito Federal e Região Metropolitana (ASSINC-DF/RM)
- Associação dos Lojistas Pioneiros de Brasília (ALPB)
- Associação dos Provedores do Brasil (ASPRO)
- Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Assinfra)
- Associação dos Servidores da Emater-DF
- Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus)
- Associação dos Surdos do Gama
- Associação dos Técnicos em Necropsia do Instituto Médico Legal
- Associação de Moradores da Estância Planaltina-DF (Ameplan)
- Associação de Moradores da Quadra 308 de São Sebastião/DF (AMOR308)
- Associação de Moradores das Ocupações Históricas das QE 38 e 40 e Inquilinos do Guará (AMOHIGUAR)
- Associação Empresarial do Paranoá
- Associação Força e Ação dos Moradores Unidos por Moradia e Cidadania (Asmoci)
- Associação MariaVitoria de Doenças Raras e Crônicas
- Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília (ANEABRB)
- Associação pelo Direito à Terra e Moradia do Distrito Federal (ADTM/DF)
- Associação Portuguesa de Brasília Cultural, Beneficente e Recreativa
- Centro de Ensino e Reabilitação (CER)
- Comissão de Aprovados do Concurso Novacap 2024
- Comissão de Aprovados do II Concurso para Provimento de Cargos de Defensor Público do Distrito Federal
- Comissão dos Aprovados ACS/AVAS
- Comissão dos Aprovados do Concurso da CLDF – Relações Públicas
- Comissão dos Aprovados no Concurso do BRB
- Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Penal do Distrito Federal
- Comissão dos Aprovados no Concurso do Procon/DF
- Comissão dos Aprovados no Concurso do Iprev/DF
- Comissão dos Aprovados no concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte e Controle Ambiental
- Comissão dos Aprovados e Aprovadas DPDF
- Comissão dos Idosos SEE/DF
- Condomínios Cecília Meireles e Diamantina
- Condomínio Villages Alvorada
- Confederação do Elo Social no Brasil
- Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
- Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (CEPAS)
- Cooperativa de Jornais e Revistas de Ceilândia, Entorno e Distrito Federal
- Coordenação Coletiva do Projeto UnB-CEAM Vida & Água (ARIS)
- Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA)
- Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (FEQUAJU-DFE)
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF)
- Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID/DF)
- Funerária 3 Poderes
- Grupo de Articulação Social da Cultura do Distrito Federal
- Guedes, Abdo e Panes – Sociedade de Advogados
- Instituto Amparo Luã Feliz de Oliveira
- Instituto Cultural Comunidade em Ação – Raízes Culturais
- Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
- Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB)
- Instituto Lar dos Velhinhos Maria Madalena
- Movimento Unificado das Entidades Sindicais
- Moradores do Condomínio Residencial Park 21 – Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I/DF
- Moradores do Park Way
- Moradores do Setor Residencial Lúcio Costa – Guará/DF
- Mães e Pais de pessoas com deficiência maiores de 21 anos com problemas junto à SEE/DF
- Observatório Social de Brasília
- PL Defesa – Segmento do Partido Liberal
- Prefeitura Comunitária do Alto Kanegae
- Prefeitura Comunitária dos Moradores do Lúcio Costa
- Prefeitura Comunitária Ponte Alta/Casa Grande
- Prefeitura do Setor Habitacional Mestre D’Armas
- Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Saúde de Goiás
- Sindicato da Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal (SINCAAP/DF)
- Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer/DF)
- Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs/DF)
- Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate/DF)
- Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPOL/DF)
- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (SEEB/DF)
- Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal (SINDIFEIRA/DF)
- Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE/DF)
- Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escola do Distrito Federal (SIEAME/DF)
- Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF)
- Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL/DF)
- Sindicato dos Servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta)
- Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical/DF)
- Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (Sindsse/DF)
- Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser)
- Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito do Distrito Federal (Sindetran/DF)
- Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE/DF)
- União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers)
- Vila do Pequenino Jesus
Segue a distribuição das demandas da sociedade civil por mês, em 2025:
Análise do tempo de resposta às demandas da sociedade civil:
A análise do intervalo entre o protocolo das demandas da sociedade civil e o retorno formal aos demandantes demonstra que, embora o tempo médio de resposta registrado tenha sido de 29,6 dias, a mediana apurada foi de 6 dias, o que evidencia que a maioria das demandas recebeu encaminhamento e resposta em prazo reduzido. Os prazos médios mais elevados decorrem de situações pontuais que demandaram análise técnica mais aprofundada ou articulação com outras unidades e órgãos, não representando o comportamento predominante do fluxo de atendimento. Dessa forma, a mediana apresenta-se como indicador mais fiel do desempenho regular do atendimento às demandas da sociedade civil.
Ao longo do ano, o GP procedeu ao encaminhamento de demandas da sociedade civil a 22 órgãos e unidades externas, conforme relação apresentada a seguir:
- Administração Regional de Brazlândia
- Administração Regional do Gama
- Banco de Brasília (BRB)
- Casa Civil do Distrito Federal (CACI/DF)
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
- Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
- Gabinete do Governador do Distrito Federal
- Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
- Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
- Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
- Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF
- Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF
- Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
- Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
- Vice-Governadoria do Distrito Federal
Segue relação dos encaminhamentos das demandas da sociedade civil realizados em 2025:
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES
Uma das atribuições do NAPR, vinculado ao GP, é instruir os processos relativos à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais.
Com relação a essa demanda, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 10 de dezembro do corrente ano:
O Núcleo instruiu 132 processos relacionados à responsabilização de servidores da Casa — efetivos e comissionados —, sendo 119 relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares — processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância — e 13 relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de tomada de contas especial (TCE):
Os 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares estão assim classificados:
As denúncias apresentadas contra servidores da Casa (53) tiveram origens diversas, conforme demonstrado no gráfico a seguir:
Dos 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares, 48 estão em andamento e 71 foram encerrados:
Os 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE estão assim classificados:
Dos 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE, 7 estão em andamento e 7 foram encerrados:
Das 14 investigações preliminares abertas em 2025, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, recepcionada pela CLDF por meio do Ato do Presidente nº 396/2023, 8 estão em andamento e 6 foram finalizadas:
estrutura física
Gabinete da Presidência (5º andar):
Em 2025, o GP passou por modificações estruturais no 5º andar, com a criação de um banheiro acessível — destinado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida —, e com a ampliação da copa, proporcionando maior ventilação e melhor circulação interna. Também foi reestruturada a Chefia de Gabinete da Presidência, incluindo a implantação da sala do NAPR, além do remanejamento do protocolo da Presidência para a sala de apoio administrativo do GMD.
Sala de apoio à Presidência da CLDF (Térreo Inferior):
A sala foi criada a pedido da Mesa Diretora, com apoio do Gabinete da Segunda-Secretaria (GSS), para oferecer suporte direto aos seus membros. Localizada nas proximidades do Plenário, tem por finalidade conferir maior celeridade e eficiência às atividades desenvolvidas durante as sessões legislativas. Além dela, foram construídos um banheiro acessível, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e uma copa para a sala de reuniões do Plenário.
PRODUTIVIDADE
Estatísticas de 2025, consolidadas em 8 de dezembro do corrente ano:
Processos gerados na unidade GP: 510
Processos com tramitação na unidade GP: 1.718
Documentos gerados pela unidade GP: 2.659
Atos do Presidente conferidos e disponibilizados no portal da transparência da CLDF (intranet e internet): 636
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Chefe de Gabinete da Presidência
JULIANA CABRAL PERISSÊ
Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Chefe de Gabinete da Presidência, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA CABRAL PERISSE - Matr. 23677, Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência, em 16/12/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Clínica Médica, Medicina da Família, Endocrinologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02925; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Igor Lemos Villar.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos, nas especialidades de Clínica Geral, Endodontia, Ortodontia, Periodontia e Prótese Dentária. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03007; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Janaína Gomes Pereira Bezerra.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.263.364/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02951; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 02/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Simone Uler Lavorato.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 280, de 17 de dezembro de 2025
Relatórios 2/2025
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro/Novembro de 2025
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a novembro de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de novembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 718,8 milhões (coluna D), consumindo 79,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 63,1 milhões a mais do que no exercício anterior (+12,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 59,3 milhões ou +14,5%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,7 milhões ou +7,2%), além de R$ 1,9 milhão de Obrigações Patronais (INSS) (+7,8%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a cinco fatores: a) pagamento da folha de 13º salário em novembro, normalmente paga em dezembro, o que fez a base de comparação do atual exercício refletir um acréscimo de aproximadamente R$ 17,0 milhões (com impacto no indicador da LRF em +0,04%); b) criação de cargos em comissão e de livre provimento (Res 355/202/, Res 358/2025 e Res 360/2025); c) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; d) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); e e) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 37,7 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+39,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 8,0 milhões maior (+19,6%) do que no mesmo período de 2024, experimentou variações sobretudo por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 13,8 milhões em despesa liquidada nos meses de janeiro a novembro de 2025. A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento na ordem de R$ 9,1 milhões dos investimentos. Em relação a essa variação, destacam-se os Programas de Trabalho “Tecnologia da Informação - Modernização de TI” (+R$ 5,4 milhões ou +147,3%), “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,4 milhão ou +195,9%) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,8 milhão).
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025 | DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 595,5 | 665,7 | 508,8 | 571,9 | 63,1 | +85,9% | +12,4% |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 473,6 | 528,3 | 408,8 | 468,1 | 59,3 | +88,6% | +14,5% |
| Obrigações Patronais (INSS) | 31,1 | 29,5 | 23,9 | 25,8 | 1,9 | +87,4% | +7,8% |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 61,2 | 65,7 | 51,2 | 54,9 | 3,7 | +83,6% | +7,2% |
| Outros | 29,6 | 42,2 | 24,8 | 23,1 | -1,7 | +54,7% | -7,0% |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 159,5 | 204,2 | 95,4 | 133,1 | 37,7 | +65,2% | +39,6% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 54,4 | 40,9 | 48,9 | 8,0 | +89,9% | +19,6% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 33,5 | 17,2 | 20,2 | 3,0 | +60,3% | +17,8% |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 14,9 | 20,2 | 8,7 | 11,8 | 3,1 | +58,2% | +35,2% |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 50,6 | 61,0 | 21,9 | 29,5 | 7,6 | +48,4% | +34,6% |
| Verba Indenizatória | 3,5 | 4,7 | 2,6 | 2,9 | 0,3 | +62,1% | +11,1% |
| Outros | 22,6 | 30,3 | 4,1 | 19,8 | 15,7 | +65,2% | +387,3% |
| INVESTIMENTOS | 10,1 | 34,5 | 4,7 | 13,8 | 9,1 | +40,1% | +193,0% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 1,5 | 2,9 | 0,7 | 2,1 | 1,4 | +74,1% | +195,9% |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 6,8 | 27,7 | 3,7 | 9,0 | 5,4 | +32,6% | +147,3% |
| Reforma e Benfeitoria | 1,7 | 1,9 | 0,4 | 0,8 | 0,5 | +43,9% | +138,8% |
| Funcionamento da TV | 0,0 | 2,0 | 0,0 | 1,8 | 1,8 | +90,8% | +0,0% |
| Outros | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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| TOTAL | 765,1 | 904,3 | 608,9 | 718,8 | 110,0 | +79,5% | +18,1% |
| (*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado). | |||||||
| (**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos. | |||||||
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de novembro ficou em 1,57%, três pontos acima do resultado observado no segundo quadrimestre de 2025, que foi de 1,54%.
As despesas com pessoal da CLDF totalizaram, no mês de novembro de 2025, cerca de R$ 63,1 milhões, com crescimento expressivo de R$ 17,5 milhões em relação ao valor registrado no mês anterior (outubro/2025), de R$ 45,6 milhões.
Este aumento em relação ao mês anterior está diretamente associado ao pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores em novembro, no valor de R$ 17,0 milhões, o que representou um acréscimo de 0,04 pontos percentuais no indicador da LRF.
Assim, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, a despesa total com pessoal da CLDF totalizou cerca de R$ 603,1 milhões.
Por outro lado, neste mesmo período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal totalizou cerca de R$ 38,5 bilhões.
Esses dados indicam que houve variação expressiva em relação ao resultado obtido recentemente no RGF referente ao Segundo Quadrimestre de 2025, que também foi de 1,54%.
Ainda sobre a RCL, considerando o período de janeiro a novembro do ano corrente, nota-se um acréscimo de R$ 2,7 bilhões de receita total (+8,4%) em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Desse montante, as receitas decorrentes do Fundo Constitucional do DF – FCDF aumentaram 14,2% nesse mesmo período (+R$ 445,0 milhões). Como parâmetro, em todo o ano de 2023, as receitas do FCDF destinadas à RCL do DF haviam crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma receita.
A parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF. Pelo exposto, esse componente da RCL é de difícil previsão.
No mês de abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado no mesmo mês de 2024. Já nos meses de maio e setembro de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões e R$ 111,9 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Como já mencionado, no acumulado dos 11 meses, houve um aumento de R$ 445,0 milhões.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 2,3 bilhões, representando 7,8% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023.
Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências) teve um desempenho no período de crescimento em R$ 1,9 bilhão acima do previsto, conforme último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a outubro de 2025.
A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas 0,3% abaixo (-R$ 126 milhões) do estimado pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025 (R$ 36,0 bilhões). Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhão, caso haja um crescimento apenas pela correção da inflação via IPCA, estimado em 4,4% para o ano de 2025[1].
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:
| Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
| 1. Nomeação de 15 servidores (3ºQ/2024)* | Dez/2025 |
| 2. Alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
| 3. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) | Fev/2026 |
| 4. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
| 5. Nomeação de 4 servidores (mar/2025)* | Mar/2026 |
| 6. Nomeação de 2 servidores (abr/2025)* | Abr/2026 |
| 7. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 355/2025) | Abr/2026 |
| 8. Nomeação de 4 servidores (jun/2025)* | Jun/2026 |
| 9. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 358/2025) | Ago/2026 |
| 10. Nomeação de 6 servidores (set/2025)* | Set/2026 |
| 11. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 360/2025) | Nov/2026 |
| (*) Além das exonerações e termos de desistência. | |
Conforme já apresentado, o indicador de despesa de pessoal apresentou leve melhora ao longo de 2025, reflexo de arrecadação extraordinária no período, principalmente nos meses de maio, julho e setembro. Em novembro, o indicado apresentou um pico em 1,57%, em razão principalmente do pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores, no valor de R$ 17,0 milhões. No entanto, em um cenário mais conservador de receitas, ainda que a CLDF não crie nenhuma despesa ou faça novas contratações, a DTP/RCL pode permanecer acima do limite de alerta da LRF (1,53%) até o final deste exercício.
Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 556,6 milhões, o que representou 77,4% do total dos R$ 718,8 milhões liquidados até novembro de 2025. Outros R$ 48,9 milhões (6,8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, eles representam 84,2% da liquidação no período.
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2024 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ NOV / 2025 | DESP. LIQ. ATÉ NOV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ NOV/2024 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID NOV/2025 vs NOV/2024 |
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| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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| Administração de Pessoal da CLDF | 580,1 | 639,6 | 496,5 | 556,6 | 60,1 | +87,0% | +12,1% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 44,8 | 54,4 | 40,9 | 48,9 | 8,0 | +89,9% | +19,6% |
| Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 8,5 | 14,8 | 7,4 | 9,9 | 2,5 | +66,8% | +33,6% |
| Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 2,8 | 4,6 | 1,9 | 2,2 | 0,3 | +48,2% | +17,7% |
| Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,2 | 0,3 | 0,1 | 0,2 | 0,0 | +62,9% | +16,5% |
| Desenv. e Implement. de Sist.de Captação e Tratamento de Infor. pela Ouvidoria da CLDF | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 1,1 | 1,8 | 0,8 | 0,6 | -0,2 | +33,5% | -24,0% |
| Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 0,3 | 1,3 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | +13,7% | -21,6% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 23,1 | 33,5 | 17,2 | 20,2 | 3,0 | +60,3% | +17,8% |
| Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 6,8 | 27,7 | 3,7 | 9,0 | 5,4 | +32,6% | +147,3% |
| Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 14,9 | 20,2 | 8,7 | 11,8 | 3,1 | +58,2% | +35,2% |
| Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,0 | 1,8 | 0,8 | 1,1 | 0,2 | +60,6% | +28,0% |
| Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 0,9 | 2,1 | 0,9 | 0,9 | 0,0 | +42,1% | +1,8% |
| Publicidade Institucional da CLDF | 22,6 | 27,4 | 0,8 | 7,8 | 7,0 | +28,3% | +896,9% |
| Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 19,3 | 22,0 | 15,2 | 14,8 | -0,4 | +67,3% | -2,7% |
| Funcionamento da TV Legislativa | 8,7 | 13,4 | 6,0 | 8,8 | 2,9 | +65,8% | +48,1% |
| Funcionamento da Rádio Legislativa | 0,0 | 0,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,3 | 0,6 | 0,0 | 0,4 | 0,4 | +76,0% | +2829,6% |
| Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 1,7 | 2,7 | 0,4 | 1,0 | 0,6 | +36,1% | +175,3% |
| Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 0,1 | 1,0 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | +9,4% | -15,2% |
| Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 6,7 | 10,2 | 4,8 | 5,3 | 0,5 | +52,3% | +11,5% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 3,5 | 4,7 | 2,6 | 2,9 | 0,3 | +62,1% | +11,1% |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 17,6 | 20,0 | 0,0 | 16,2 | 16,2 | +81,1% | +1125456,1% |
| Transferência para o Fundo de Reserva Financeiro-Orçamentário | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
| TOTAL | 765,1 | 904,3 | 608,9 | 718,8 | 110,0 | +79,5% | +18,1% |
| (*) Valores liquidados em 2024 mais inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado). | |||||||
| (**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos. | |||||||
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
[1] Fonte: Expectativas de Mercado do Bacen. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Acesso em 12/12/2025.
| Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 16/12/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/12/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Atos 650/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 650, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos contidos nos autos do Processo SEI nº 00001-00052255/2025-96, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais do exercício 2025.
Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos em epígrafe ao Setor de Contabilidade e Auditoria Interna, para fins de registro e posterior juntada à Tomada de Contas Anual desta Casa de Leis.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Atos 651/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 651, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.688 | EUGÊNIO DE JESUS VIANA | 00001-00006454/2023-61 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA | APROVADO |
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Atos 654/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 654, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.685 | DANIEL MEDEIROS DE MENDONÇA | 00001-00006276/2023-78 |
CONSULTOR LEGISLATIVO
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | APROVADO |
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Atos 656/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 656, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
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| 23.690 | IARA GUIMARAES ROCHA | 00001-00006332/2023-74 |
CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
| CONTADOR | APROVADA |
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Atos 6/2025
Primeiro Secretário
Ato do Primeiro Secretário Nº 6, DE 2025
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores da Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI que participaram do desenvolvimento do Sistema de Gestão de Atividades – CAT, bem como agradecer-lhes a parceria e a dedicação ao projeto.
| Matrícula | Nome | Cargo |
| 24.872 | Walério Oliveira Camporês | Diretor de Modernização e Inovação Digital |
| 24.688 | Alessandra Guaracy de Oliveira Sanches | Consultora Técnico-Legislativa/ Analista de Sistemas |
| 13.117 | Fernanda de Souza e Mello Ferreira de Araújo | Consultora Técnico-Legislativa/ Analista de Sistemas |
| 22.970 | Luís Felipe Rabello Taveira | Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas |
| 16.772 | Wagner Lopes Dias | Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas |
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 17/12/2025, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Portarias 503/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 503, de 17 DE dezembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-000893/1995, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 8 meses de licença‑prêmio por assiduidade adquiridos pelo servidor inativo AILTON LUIZ GONÇALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638‑39, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 3 meses do período aquisitivo de 21/2/1984 a 18/2/1989; 2 meses do período aquisitivo de 14/2/2009 a 12/2/2014; e 3 meses referentes ao período aquisitivo de 12/2/2019 a 10/2/2024.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 17/12/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00050066/2025-89. Contrato nº 107/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLIAMA CLÍNICA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A CRIANÇAS ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 01.701.673/0001-31. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Terapêuticos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02992; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 05/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Aluisio Antônio Maluf.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 17/12/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 9001/2025
CAS
Designação de Relatores - CAS
ERRATA
No quadro de Designação de Relatores da CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) , nº 280 , de 17 de dezembro de 2025, pagina 3:
Onde se lê: PL 396/2025
| Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|
| PL 396/2025 |
Leia-se:
| Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|
| PDL 396/2025 |
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação
Marcia Lopes de Oliveira Vale
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE - Matr. 11279, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 17/12/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDC
Designação de Relatores - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 18/12/2025.
| Deputado Hermeto | Deputado Chico Vigilante |
| Projeto de Lei nº 2066/2025 | Projeto de Lei nº 2039/2025 |
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
MARIELLY SOARES ARAUJO
Secretária substituta da comissão de Defesa do Consumidor
| Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 17/12/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00050636/2025-31. Contrato nº 108/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a LETÍCIA DELFINO DE MEDEIROS ODONTOLOGIA EIRELI, CNPJ: 39.805.832/0001-10. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos aos beneficiários do FASCAL. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03009; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Letícia Delfino de Medeiros.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 17/12/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 108/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H11 | TÉRMINO ÀS 20H10 |
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Jorge Vianna a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, boa tarde.
Subo a esta tribuna hoje para falar de um tema em que o Governo do Distrito Federal tem trabalhado nos últimos meses e até nos últimos anos, e que eu acompanhei. Ontem, fiquei chocado com um vídeo da vice-governadora Celina Leão em que ela diz que era fake news, que nunca foi ideia do governador e do governo dela a concessão das 115 mil vagas no Plano Piloto para a iniciativa privada. Só que, deputados, o processo está lá no site da Semob-DF e em andamento.
Eu recebi um documento da Semob-DF na semana passada que afirma que eles estavam na fase final de preparação da licitação das vagas. Houve audiência pública promovida pelo governo Ibaneis Rocha, eles organizaram todo o processo e, ontem, a vice-governadora Celina Leão teve a cara de pau de fazer cara de paisagem no Instagram e dizer que o governo nunca teve essa ideia, que lá no site da Semob-DF eles deviam estar mentindo. Caso seja assim, ela deveria demitir o secretário, porque quem fez a fake news foi o secretário.
A fake news foi promovida pelo governo e não por ninguém que os acusasse. O projeto Zona Verde – que de verde não tem nada, como está formatado hoje – entregava 115 mil vagas do Plano Piloto para a iniciativa privada, e 80% do faturamento iriam para a empresa, e não para o transporte público, para melhorias urbanas.
A vice-governadora Celina Leão tem que assumir os perrengues e os BOs do governo dela, e não dizer que não era projeto deles. Se eles desistiram desse projeto, foi por conta da mobilização popular. Eles desistiram porque não tiveram a coragem de encarar esse projeto, pois há grande rejeição e desconfiança da população. A vice-governadora tem que assumir os problemas dela e não chamar de fake news aquilo que está escrito no site da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. O próprio governador agiu junto ao Tribunal de Contas para que o processo andasse – e o processo andou.
Eu estou falando isso para fazermos uma discussão séria sobre esse tema. Outros governadores também levantaram esse tema? Levantaram. Mas, quanto ao andamento do projeto, quem o fez andar, quem preparou recentemente os últimos documentos foi o governo Ibaneis e Celina, e isso tem que ficar claro. Não há fake news em afirmar isso. Eu tenho documento – que chegou em novembro ao meu gabinete – para provar o que estou falando.
É importante dizer que esse recuo foi feito, que o governador recuou em razão da mobilização popular sobre o tema. Inclusive, há uma audiência pública marcada para hoje com a comunidade do Plano Piloto sobre o assunto. Porém, a vice-governadora não pode fingir que o governo dela não está fazendo algo que está fazendo – e observem que esse debate tem vários vieses. Eu, por exemplo, defendo a tarifa zero no transporte público. Eu só não confio em fazer uma mudança logística tão grande dos estacionamentos sem que a população tenha acesso à mobilidade urbana coletiva de qualidade. No entanto, o que não dá é tolerarmos o cinismo, a forma como o governo tem tratado esse tema.
Além disso, presidente, eles trataram de forma obscura e clandestina o projeto Zona Verde. Isso é grave, porque não houve transparência para debater com a população todas as etapas. Temos uma grande preocupação quanto a isso.
Eu só subi à tribuna para dizer à população, a quem nos acompanha, a quem acompanha a Câmara Legislativa do Distrito Federal que fake news é aquilo que a governadora falou em seu vídeo, pois a oposição ou as pessoas críticas ao projeto tiveram uma posição legítima, afinal de contas era um projeto levantado pelo governo Ibaneis e Celina Leão. Esse era o projeto. Contudo, se eles recuaram, maravilha, parabéns! Recuaram, mas foi fruto da mobilização popular.
O que ela deve fazer como governadora – possivelmente assumirá o governo em março –, em vez de dizer que a crítica é fake news, é assumir a legitimidade da crítica e dizer que recuou. É muito mais honesto falar a verdade na política do que ficar de cinismo na internet.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Passo a presidência a quem de direito, ao presidente deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Muito rapidamente, vou apenas fazer uma correção relativa ao Projeto de Lei nº 2.049/2025, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$63.424.818.
A nota técnica elaborada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, acostada aos autos do projeto de lei em epígrafe, constatou que, durante a elaboração da redação final da presente proposição, identificamos que, em decorrência do acatamento da Emenda nº 1, supressiva, o crédito em questão restou desbalanceado entre os valores cancelados e suplementados nas fontes 100 e 183. Resumidamente, apuramos que o total da fonte 183 ficou com excesso na ordem de R$1.860.000, e a fonte 100 ficou deficitária em igual valor.
O comando da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 2.049/2025, aprovada pelo Plenário, autoriza a fazer os ajustes finais na redação do projeto. Por sua vez, o Regimento Interno determina que, havendo incompatibilidade entre uma emenda e o texto principal verificada na elaboração da redação final, a matéria controversa deve ser submetida ao Plenário. Por outro lado, a fonte 1501.183, segundo o Manual Técnico do Orçamento da Secretaria de Economia do Distrito Federal, pode ser aplicada livremente no orçamento à semelhança da fonte 1500.100.
Diante disso, sem prejuízo do que foi aprovado pelo Plenário, é possível fazer ajuste na fonte e dotação do Anexo IV para o programa de trabalho 08 244 6228 4268 0001 – Gestão de Benefícios Eventuais, Distrito Federal, Pessoa Assistida, Unidade 120000, as quais devem ficar do modo seguinte na redação final: a) R$1.361.262 na fonte 1500.100, b) R$1.860.000 na fonte 1501.183.
Devolva-se a proposição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para retificar a redação final na forma desta correção, após sua ratificação pelo Plenário.
Ratifico a votação em primeiro turno com 13 votos favoráveis. Em segundo turno, com 13 votos favoráveis, bem como a redação final. Obrigado.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, presidente.
Eu quero, primeiramente, dizer que sempre para mim é uma honra estar neste plenário da Câmara Legislativa. Representar as mulheres, mães, esposas, cidadãs brasileiras é de uma responsabilidade muito grande.
A política tem que ser bonita e tem que ser exercida de forma que beneficie as pessoas. Existe a politicagem, mas existe a política. E a política é bonita e tem que ser bem-vinda, tem que ser feita com responsabilidade, com empatia ao ser humano.
Entrei na política 7 anos atrás para fazer po-lí-ti-ca. Quem faz politicagem são os que estão nas páginas policiais, nós fazemos política para a transformação das pessoas.
Agora foi falado a respeito de fake news, e eu quero dizer que existe, sim, uma autorização ao governador para editar um decreto e cobrar, sim, pelo estacionamento público do Distrito Federal. Inclusive houve encaminhamento, como foi dito aqui pelo deputado Fábio Félix, e nós, no ano passado, deputado Fábio Félix, fizemos um PLC para cancelar essa autorização. Nós temos isso votado aqui, está na CCJ esse projeto para cancelar a autorização para o governador cobrar estacionamento público. Até em novembro, houve encaminhamento sobre isso no Tribunal de Contas.
Eu sou a proponente dessa audiência pública que vai acontecer, mas ela é da população, foi a população que a pediu para que discutíssemos essa questão do Zona Verde – que não tem nada de verde, é zona de pegar dinheiro do bolso das pessoas –, e que não foi discutida com elas.
Estamos falando de melhoramento de mobilidade. Estavam querendo fazer uma concessão de 20 anos, e o valor arrecadado não estaria vinculado à Secretaria de Mobilidade.
Mais do que nunca, eu defendo a mobilização social, que mostrou que, para assuntos que se referem à população, não há direita e não há esquerda, há o benefício da população.
A audiência pública vai acontecer ainda hoje, às 19 horas, na Escola Classe 102 Norte, principalmente para continuar essa mobilização e não dar o direito ao governo de cobrar das pessoas quando elas estacionam nas quadras onde moram.
Isso traz também uma reflexão, a de que há 7 anos o governo não tem feito nada em questão de mobilidade: o transporte público não avançou, o metrô não avançou, a possibilidade de as pessoas deixarem seus carros em casa ou até deixarem de comprar carros para usarem transporte coletivo não avançou.
A nossa responsabilidade aqui é com política, com firmeza, com responsabilidade e, principalmente, ouvindo a população do Distrito Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eis a importância da nossa assessoria: eu falei 102 Norte, mas a audiência pública é, na realidade, na Escola Classe 102 Sul, às 19 horas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas.
Inicio comentando a questão do Zona Verde. Deputada Paula Belmonte, quero prestar solidariedade a vossa excelência, ao seu mandato. Mais uma vez, o Governo do DF ataca aqueles que defendem a cidade e lutam por ela em vez de fazer o que deveria ser feito. Falar que é fake news que o Governo do Distrito Federal queria privatizar os estacionamentos não é só mentir, faltar com a verdade para a população, mas é um desrespeito ao conjunto do movimento social que está organizado e às instituições.
A consultoria da Câmara Legislativa, inclusive, tem um estudo publicado sobre o projeto Zona Verde e a proposta do Governo do Distrito Federal, deputado Max Maciel, feita pelos servidores públicos. Nós fomos ao Tribunal de Contas. Há representação nossa no Tribunal de Contas, fizemos sustentação oral no plenário de lá para apresentar alguns problemas desse projeto do governo Ibaneis-Celina não do ponto de vista da importância de projetos semelhantes feitos por outras cidades, mas das incongruências do número de vagas que estão colocando para privatização, da empresa que querem escolher por 20 anos para ficar responsável por isso, do descumprimento ao tombamento cultural do patrimônio desta cidade. Há vários problemas.
Porém, o governador vem dizer que “o problema da mobilidade na cidade é oriundo de haver obras ainda não concluídas; e, portanto, a população ainda está sofrendo no deslocamento diário”. Isso não é verdade, a população está sofrendo muito pela incompetência do governo. Há algumas obras superfaturadas, outras obras com prazos vencidos, outras obras atrasadas, e há falta de investimento na melhoria do transporte coletivo dessa cidade. Então, é preciso tratar o Poder Legislativo e a sociedade com mais respeito.
Eu quero também, presidente, comentar que a Polícia Civil concluiu nesta semana o inquérito que indiciou os responsáveis pelo incêndio numa comunidade terapêutica, a clínica Liberte-se. A investigação da Polícia Civil confirmou o que nós temos denunciado há muito tempo, inclusive, pela Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, com os conselhos profissionais.
O inquérito da Polícia Civil confirma que as vítimas, que infelizmente morreram no incêndio, estavam trancadas nos alojamentos quando as chamas começaram. Por isso, elas tiveram dificuldade de escapar e faleceram. O inquérito também confirma que os internos também estavam sedados por medicamentos, o que reduziu ainda mais a chance de fuga. Isso sem falar que também é uma violação grave aos direitos dos pacientes que estavam ali submetidos a condições degradantes, prisão, tortura dentro dessa comunidade terapêutica.
É fundamental que o Ministério Público agora receba essas denúncias da Polícia Civil, mas que nós também avancemos na agenda de uma política séria de saúde mental nesta cidade, com cuidado e liberdade, com a ampliação dos Caps.
O Distrito Federal é a unidade da Federação com menor atendimento, menor cobertura de saúde mental e menor número de Caps do Brasil. É uma vergonha o que acontece na política de saúde mental no Distrito Federal.
Eu encerro meu discurso, presidente, trazendo muita tristeza e lamentando, mais uma vez, um e-mail que chegou ao nosso gabinete no dia de ontem. É um pedido de socorro.
Os profissionais do IGESDF estão sem receber os benefícios. Este governo é um desastre, deputada Dayse Amarilio. Além do desastre que é o IGESDF, das denúncias de desvio de dinheiro, das denúncias de corrupção, os servidores do IGESDF estão sem receber seus benefícios.
Eu vou pedir, presidente, este minuto para ler – é curto – o e-mail.
“Boa tarde, deputado. Nós, pais e mães de família que trabalham no IGESDF, estamos desesperados. O IGESDF até agora não pagou nossas férias, nosso vale-refeição, nosso FGTS, nosso vale-transporte. Trabalhamos todos os dias, nós nos levantamos cedo, pegamos ônibus lotados, metrô cheio, para, no fim do mês, ficarmos sem os nossos benefícios. Porém, dinheiro para contratar indicados, chefes que só sabem assediar moralmente, humilhar pais e mães de família, isso pode e, para isso, há dinheiro.
Estamos desesperados. Ninguém fala nada. Estamos sem qualquer tipo de informação. Ganhamos pouco. Esperamos o nosso vale-refeição para comprar comida para a nossa família, e até isso o IGESDF nos tirou este mês. Estamos preocupados, porque esta é semana de pagamento, mas não sabemos se vamos recebê-lo. Temos contas para pagar, aluguel e muito mais. Pelo amor de Deus, ajudem os funcionários do IGESDF.”
É um absurdo o que está acontecendo nesta cidade, especialmente com a saúde do Distrito Federal. Estamos entrando com uma representação no Tribunal de Contas. Vamos acionar o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Saúde e o IGESDF para que resolvam isso imediatamente. É direito dos trabalhadores – retratados pelo relato desesperado – receber seus benefícios. Eles estão na linha de frente do caos que a saúde desta cidade está vivendo sem receber o que lhes é de direito. Lamentavelmente, a gestão da saúde desta cidade, mais uma vez, colapsou. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, nossos colegas futuros policiais penais, boa tarde. Boa tarde a todos que assistem à sessão.
Presidente, subo à tribuna hoje para falar de um tema um pouco delicado. Infelizmente, aconteceu um episódio que não está sendo incomum na saúde: a morte de uma criança no estado do Amazonas por um erro médico. Sabemos que erro, no geral, é uma corrente com vários elos. Se não houver bastante atenção e um desses elos se quebrar, o resultado é a morte.
Para quem não sabe dessa história, uma médica prescreveu uma medicação – adrenalina – para uma criança, e a profissional de enfermagem executou essa prescrição. Um caso parecido – também com adrenalina – aconteceu em Brasília há um tempo. Eu estava no sindicato quando o recebi.
Não vou entrar no mérito da medicação, de como foi – ou deveria ser – feita. Venho alertar sobre os riscos que estamos enfrentando em relação à educação na área de saúde. Hoje em dia, faculdades de medicina, de enfermagem e diversos cursos da área visam apenas ao lucro. Até pouco tempo atrás, havia nessa área – se não fosse a intervenção do ministério – educação a distância. Sabemos que isso é possível no Brasil, mas em determinados cursos isso é inadmissível justamente por estarem sendo formados profissionais desse nível.
Já passou da hora de revermos essa formação na saúde brasileira. O ocorrido deixa claro que o problema maior foi a educação, e não a falta de atenção – como ocorre em muitos erros. Uma coisa é o médico fazer uma prescrição em que deveria ser aplicado 0,1 miligrama de adrenalina, e foi colocado 1 grama de adrenalina, 1 mililitro de adrenalina. É diferente, pois foi falta de atenção. Mas quando a prescrição é errada e isso não é observado por ninguém, aí se trata de um erro generalizado e uma falta de conhecimento.
Lamento a morte dessa criança. Meus sentimentos à família dela e às de tantas outras que morrem neste país por algum tipo de erro.
No entanto, presidente, também quero falar de coisas boas. O governador Ibaneis encaminhou-nos na semana passada um projeto de lei que visa reparar um erro que eu cometi – podemos dizer assim. Criei uma lei que garantia às mulheres servidoras públicas do Distrito Federal o direito à extensão do tempo de amamentação de 1 para 2 horas.
A lei foi aprovada nesta casa, mas, infelizmente, houve um vício de origem, pois não poderia partir do Legislativo. Rapidamente, o governador entendeu a importância do assunto, atendeu ao meu pedido e encaminhou para esta casa esse projeto que vai contemplar mais de 100 mil mulheres servidoras da SES-DF, da SEE-DF, da administração pública e de todas as áreas aqui do GDF.
Isso eu fiz justamente para garantir às outras mulheres o direito que as policiais e as mulheres da pasta da segurança pública já tinham: essas 2 horas. Eu não achava justo que as demais mulheres do Governo do Distrito Federal não tivessem também.
Amamentar por 2 horas não é apenas colocar mais alimento na barriga da criança – ainda que seja o objetivo –, mas principalmente é ter essa relação mais próxima com a criança. Todas as mulheres que já foram mães aqui sabem como é esse elo, como é essa corrente, como é essa aproximação quando se está amamentando a criança. É um momento muito importante para a alimentação e para os laços com a criança.
Uma criança que passa mais tempo com a mãe na amamentação é uma criança que vai crescer muito mais saudável, é uma criança que vai crescer muito melhor.
Esse projeto está aqui na casa. Então, vou pedir que seja incluído na ordem do dia para o votarmos o mais rápido possível, porque essas mulheres estão nesse vácuo legislativo. Muitas estão, neste momento, precisando amamentar, estão amamentando, mas não estão tendo as condições, porque a lei foi considerada inconstitucional.
Então, presidente, é isso que eu peço, que votemos esse projeto ainda hoje.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gostaria de registrar e agradecer a presença do pessoal da diversidade, do MDB. Quero dizer do nosso compromisso. Combinamos no Colégio de Líderes de votarmos o projeto que trata da criação do conselho.
Agradeço a todos os colegas e ressalto a importância de vocês estarem conosco nesta casa. A pauta é extremamente justa e importante para todos nós. Então, havendo quórum hoje, esse é um dos projetos que pretendemos analisar e votar.
Da mesma maneira, quero agradecer aos candidatos à Polícia Penal. Vocês têm o nosso compromisso. Já existe um número estabelecido para este ano, mas a ideia é aumentarmos esse número, até pelas necessidades que há. O sistema é algo extremamente complexo. Sei do que estou falando, pois o conheço muito. Então é importante que ocorram as nomeações de todos esses que estão aguardando. Isso trará tranquilidade e estabilidade ao sistema.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente.
Hoje é um dia muito especial para as nossas forças de segurança. Conseguimos o tão sonhado reajuste da recomposição salarial, uma luta que começou há quase 1 ano. Venho publicamente reconhecer, deputado Wellington Luiz, os primeiros passos que vossa excelência, que é um grande deputado, deu como presidente desta casa para esse tão sonhado reajuste.
Deputado Chico Vigilante, por quem tenho o maior respeito, tem aparecido um monte de padrinho, de gente, até senador que estava enforcado naquele tapete azul que embriaga a pessoa pelo poder. Inclusive senadora que Brasília nem havia visto mais, apareceu lá agora que falta 1 ano para a eleição. E o pior de tudo, deputado Chico Vigilante, o ex-governador Rodrigo Rollemberg saiu na foto. Que vergonha!
Quando ele era governador, a Dilma era presidente. Ele administrava o Fundo Constitucional. Deputado Chico Vigilante, sabe quanto que ele deu de aumento à PM? Zero. Sabe quantos policiais ele contratou? Zero. O cara de pau ainda saiu na foto, deputado Chico Vigilante. Que vergonha! E ele administrava o Fundo Constitucional.
Presidente, quanto o Rollemberg deu de aumento à PM e à Polícia Civil quando era governador?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Zero.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – E quem era presidente?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Era a Dilma.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Ele não fez nenhum esforço para haver dar um aumento. É muita cara de pau. É um papagaio de pirata aparecendo na foto. Por isso, nós pensamos: como certas coisas podem acontecer no DF?
Quero ressaltar a sensatez do governador Ibaneis, que soube administrar o Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional não é do Lula, da Dilma, do Bolsonaro nem do Fernando Henrique, que o instituiu quando era presidente. O Fundo Constitucional é do DF. Ninguém é dono do Fundo Constitucional. Nenhum presidente da República é dono do Fundo Constitucional, pois o dinheiro do Fundo Constitucional é dinheiro dos nossos impostos. Então, ninguém pode alegar ser dono do Fundo Constitucional. Ele foi uma das grandes conquistas do Distrito Federal.
Nenhum governador da esquerda, nem o PT, quando alegou que abriu mão do Fundo Constitucional – o Agnelo e o Cristovam, embora eu ache que o Cristovam não era governador quando o fundo foi instituído – poderia abrir mão do Fundo Constitucional. Temos que parar com esse papo de que fulano diz que o Fundo Constitucional é dele.
Agradeço, sim, ao presidente da República, que teve a sensibilidade de enviar as medidas provisórias. Poderia ter sido o Lula, o Bolsonaro, o Fernando Henrique, poderia ter sido quem fosse, mas o ex-governador que estava na foto hoje com o Lula – e que tinha a presidente Dilma ao seu lado, da mesma esquerda – não deu um centavo de aumento à corporação e ainda saiu na foto com aquele sorriso amarelo. Pelo amor de Deus, tenha vergonha!
Agradeço, sim, ao governador Ibaneis, que teve sensibilidade. Foi o governador que mais contratou policiais militares. Hoje, se não tivéssemos contratado nesses 7 anos, deputado Chico Vigilante, haveria 5 mil policiais trabalhando no Distrito Federal. Apenas 5 mil! E agora entrarão mais 1.200. No dia 29 de dezembro, serão nomeados mais 600 policiais civis e 80 bombeiros. Esse é o trabalho de quem sabe administrar o Fundo Constitucional, de quem sabe colocar em prática tudo que tem feito nesses últimos anos pela segurança pública.
Com o nosso governo, o Distrito Federal é a segunda cidade mais segura do Brasil. A Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros estão de parabéns. Vamos parar com esses papagaios de pirata. Agora começa a aparecer todo mundo. Alguns estavam sumidos, pareciam perna de cobra, que ninguém via, mas agora vemos.
Esse é o meu discurso e o meu desabafo, porque dá até vergonha daquela foto, de ver os desaparecidos aparecerem. Eles começaram a aparecer.
Parabéns. Quero agradecer ao secretário Gustavo Rocha, a toda a equipe e, sim – eu tenho humildade –, ao presidente Lula por ter enviado a medida provisória, por ter estado lá ontem e ter demonstrado toda a sensibilidade.
Muito obrigado a todos e, principalmente, ao nosso governador Ibaneis, que soube fazer o dever de casa, que soube administrar o fundo e que deu o maior aumento da história. Inclusive ele teria dado até mais – não é, presidente deputado Wellington Luiz? –, mas o governo federal não aceitou equiparar Polícia Federal com Polícia Civil.
Papagaios de pirata, vocês não vão crescer, porque a Polícia Civil não é boba. As pessoas sabem quem trabalhou nessa recomposição salarial.
Parabéns a todas as forças. Os que estavam escondidos apareceram.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, quero parabenizá-lo. Acho que foi uma luta nossa, dos nossos deputados distritais da segurança. Parabenizo também o deputado Chico Vigilante, que ajudou muito no MGI. Agradeço ao presidente Lula, que sempre teve a sensibilidade de encaminhar as nossas propostas.
Foi lamentável, deputado Chico Vigilante, a postura do MGI. Eu acho que houve uma interferência nociva nesse processo. Eu tenho certeza de que o presidente Lula nada tem a ver com isso, porque ele sempre foi muito sensato. Infelizmente, algumas pessoas, no meio do caminho, acabaram interferindo em uma decisão que é exclusiva do gestor do fundo.
O governador Ibaneis teve o cuidado de mandar a proposta exatamente do jeito que tinha sido acordado com as forças de segurança e com esta casa. Nas vezes anteriores, o presidente Lula atendeu integralmente ao que foi apresentado – o que demonstra claramente sua sensibilidade e cuidado. Aliás, os últimos aumentos que nós tivemos foram dados pelo governador Ibaneis e pelo presidente Lula, em gestões passadas.
Deputado Chico Vigilante, agradecemos ao presidente Lula. O reajuste é extremamente interessante. Se não se chegou à equiparação, faltou pouco. É um passo importante.
Agradeço, de forma muito especial, ao governador Ibaneis, que atendeu ao que precisávamos. Agradeço ao Gustavo Rocha, ao secretário de Economia, às forças de segurança – por meio do secretário de segurança, Sandro Avelar –, ao diretor de polícia e aos demais representantes das forças.
Nesta casa, nós parlamentares lutamos muito. Mais uma vez, enfatizo o apoio do deputado Chico Vigilante junto ao MGI, inclusive conversando com os secretários, para que pudéssemos chegar a isso no prazo. Houve um atraso natural. O presidente Lula acabou nos atendendo.
Agradeço ao líder do governo, deputado Hermeto, que conduziu muito bem esse processo.
Agora, temos que pensar no futuro. Está faltando um pouquinho. Se Deus quiser, vamos chegar lá.
Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, a primeira coisa que tem que ficar patenteada é o cumprimento do art. 144 da Constituição brasileira. O art. 144 diz que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Distrito Federal. Agora, a Polícia Penal também faz parte desse corpo. O governador vai ter que respeitar isso.
O governador mandou a proposta para o governo do Lula do jeito que tinha mandado para o governo do Capiroto. Só que o governo do Capiroto não fez negociação nenhuma! E eles eram amigos! O Ibaneis é amigo do Capiroto.
O Ibaneis faz questão de dizer que não pisa no mesmo lugar onde o presidente Lula está, mas foi no governo do presidente Lula que o governador Ibaneis mandou uma proposta, a qual o governo federal analisou para conceder um dos maiores reajustes da história das forças de segurança.
O deputado Hermeto era policial na ativa e estava no ginásio de esportes quando foi dado o maior aumento, de 64%. Isso também aconteceu num governo de esquerda, num governo do presidente Lula!
O deputado Wellington Luiz é policial civil. Existem carreiras na Polícia Civil que, durante os 4 anos deste terceiro mandato, receberão de 45% a 54% de aumento. Esses reajustes superaram toda a inflação e ainda estão proporcionando ganho real – ganho real!
O governo Lula, efetivamente, tem preocupação com a população do Distrito Federal. Alguns dizem que a esquerda tem raiva de polícia. O governo Lula está mostrando quem trata bem a polícia.
Deputado Hermeto, nós não temos culpa se um senador que não é do nosso partido e que estava atolado nos tapetes do Salão Azul do Senado Federal aparece, agora, dizendo que é pai da criança. Não é. Não teve participação nenhuma! Quem é pai, mãe, avô e tudo é o Lula! Se ele não mandasse a medida provisória para o Congresso Nacional, não haveria aumento.
O Lula é tão importante e tem tanta visão, que fez questão de editar e de assinar a medida provisória ontem para que os policiais não fossem prejudicados. Por isso que foi feito por meio de medida provisória.
É importante, deputado Hermeto, que a população tome conhecimento de que o aumento é também para os ex-territórios de Rondônia, Roraima, Amapá. Eu descobri ontem, quando estava na assinatura, que o antigo estado da Guanabara, que era Distrito Federal, também faz parte do mesmo arcabouço.
Eu não sabia disso. Graças a Deus, os policiais estão vivos, vivem bem e vão receber aumento também. Esse aumento para os servidores do Amapá, de Roraima e de Rondônia não é com dinheiro do Fundo Constitucional do Distrito Federal; é com dinheiro da União.
Portanto, é um presidente que realmente se preocupa com o povo. Está de parabéns o presidente Lula. Liguei para o deputado Wellington Luiz e para o deputado Hermeto para lhes dizer que senti falta da presença deles. Eu queria os senhores junto comigo naquela solenidade tão bonita que aconteceu ontem.
Por último, quero prestar contas de uma audiência que eu, a deputada federal Erika Kokay e o deputado Gabriel Magno tivemos com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foi uma excelente audiência em que levamos para ele documentos e lhe expusemos a nossa preocupação com a gestão desastrada que teve o senhor Paulo Henrique no Banco de Brasília. Fizemos isso para mostrar ao Galípolo nossa preocupação com esse patrimônio do povo do Distrito Federal, que é o Banco de Brasília.
Saímos confortados de lá pela maneira correta como Banco Central está conduzindo as investigações, com a seriedade que o Galípolo e toda a equipe dele têm em relação ao Banco de Brasília. Eles têm a mesma preocupação que nós de manter o Banco de Brasília forte, produtivo e de ser um fator de desenvolvimento do Distrito Federal. O BRB não é do Ibaneis, não é da Celina, é do povo do Distrito Federal, e por isso tem que ser bem tratado.
Presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante pelo carinho de ontem, pela lembrança. Obviamente, tivemos algumas dificuldades em comparecer ao evento.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente, senhoras e senhores deputados, aqueles que assistem à sessão.
Antes de fazer meu discurso, quero deixar registrado meus parabéns ao presidente deputado Wellington Luiz, ao deputado Hermeto e à deputada Doutora Jane, que são policiais. São deputados que dedicam o mandato a várias áreas, mas de maneira especial à área da segurança pública. Eles merecem todo o reconhecimento das forças do Distrito Federal. Meus parabéns pelo sucesso alcançado e pela tranquilidade que isso dará à família policial civil, policial militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Parabenizo também o deputado Roosevelt Vilela.
Senhoras e senhores deputados, estamos chegando ao fim do terceiro ano desta legislatura. Podemos afirmar que até agora esta casa realizou um trabalho extraordinário no atendimento das demandas da sociedade do Distrito Federal, inclusive com aprovação de um novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Esse resultado pode ser explicado com muita simplicidade. Ouvimos todos os segmentos da sociedade exatamente da mesma forma. Debatemos os problemas e apresentamos soluções sem dividir as pessoas, porque fomos eleitos para trabalhar para toda a comunidade do Distrito Federal.
Esse registro inicial era necessário para o estabelecimento de um ponto de grande significado para o momento que o Brasil atravessa. Esta casa mandou um cenário para o Distrito Federal. Quero crer, presidente, que nós estamos deixando um dos maiores legados desta legislatura com a apresentação do novo PDOT ao Distrito Federal. Repito que esse registro inicial era necessário para estabelecermos um ponto de grande significado para o momento que o Brasil atravessa. Se, por um lado, as casas legislativas lutam para pacificar o país e para melhorar a vida de toda a sociedade, o presidente Lula, infelizmente, insiste em fazer exatamente o contrário: dividir o Brasil. Todas as suas falas vão no sentido da perseguição à família Bolsonaro, da destruição do nome do maior líder que esta cidade e este país já tiveram.
Há poucas semanas, por exemplo, Lula afirmou que os traficantes eram vítimas dos usuários. Durante a COP30, ele se hospedou em um iate de luxo que queimava 50 litros de diesel por hora, mas no discurso disse que estava preocupado com o meio ambiente. Discursa dizendo que ricos exploram os pobres, mas, entre 2022 e 2023, gastou R$4,5 bilhões com viagens, e até junho deste ano gastou R$55 milhões apenas no cartão corporativo, gastos que, aliás, estão sob sigilo, conforme divulgado por uma revista no dia 16 de julho de 2025. Ele falou que abriria o sigilo do cartão corporativo, que esse sigilo não existiria na sua gestão, mas faz justamente o contrário.
Antes de pedir à equipe técnica que passe o vídeo que minha assessoria lhe entregou, quero lembrar que o presidente Lula governou o Brasil ao longo dos últimos 23 anos. Em 2003, foi Lula; em 2004, Lula; em 2005, Lula; em 2006, Lula; em 2007, Lula; em 2008, Lula; em 2009, Lula; em 2010, Lula; em 2011, Dilma, obedecendo às ordens do Lula, claro; em 2012, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2013, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2014, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2015, Dilma, obedecendo ao Lula; em 2016, Dilma, obedecendo ao Lula. Lula governou o Brasil por 14 anos seguidos.
Entre 2019 e 2022, Bolsonaro foi o presidente e enfrentou uma pandemia, uma grave crise hídrica, a perseguição do Supremo Tribunal Federal, o início da guerra entre Rússia e Ucrânia e, ainda assim, entregou todas as estatais dando lucro, inclusive os Correios. Deixou um superávit primário de quase R$60 bilhões. Em 2002, o Brasil cresceu mais do que a China. Infelizmente, parte da imprensa que estava com saudade da publicidade do governo federal e muitos artistas saudosos do patrocínio da Lei Rouanet construíram uma imagem falsa do único político deste país, o que permitiu que Lula voltasse ao poder.
Eu peço à equipe técnica que solte o vídeo, por favor.
Ele tem apenas 59 segundos, presidente.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou concluir minha fala, presidente.
Senhoras e senhores deputados, concordo com essas declarações do senhor Lula, presidente do Brasil, que, dos últimos 23 anos, governou o país por 17 anos. Atentem-se para a fala de sua excelência: “Quando as pessoas ficam mais conscientes politicamente, elas param de votar no PT”. Outra frase: “O problema deste país é que, muitas vezes, ele foi governado por gente que tinha pouca massa encefálica na cabeça e não pensava corretamente sobre o futuro do país”. Frase do presidente que governou o Brasil nos últimos 17 anos.
Eu tenho que concordar que ele estava correto.
Obrigado, Presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Como líder.) – Presidente, uma ótima tarde a vossa excelência. Uma ótima tarde aos pares, à imprensa e às pessoas que se encontram na galeria.
Senhor presidente, eu fui informado pela Ampar-DF, entidade pela qual tenho profundo respeito e admiração, que o DF Legal, desde ontem, vem promovendo uma ação demolitória no Caub, no Riacho Fundo II. Derrubou casas e apreendeu materiais de construção pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A situação é lamentável. Ali vivem idosos, mulheres, crianças, inclusive crianças com deficiência. Isso fere o coração de qualquer pessoa sensível, inclusive o meu, que sou pai de família, tenho filhos, tenho netos e já passei por experiência semelhante em São Sebastião, durante o famigerado governo Rollemberg, o pior governador do Distrito Federal, que, na época, demonstrou completa insensibilidade com centenas de pessoas necessitadas.
As famílias do Caub precisam ser tratadas com humanidade e respeito, sobretudo porque o direito à moradia está previsto na Constituição federal. Elas não podem ser tratadas com violência, como se fossem cidadãs e cidadãos de segunda categoria. Elas merecem atenção e acolhimento por parte do poder público. É imprescindível que tais hostilidades cessem imediatamente e que as famílias atingidas recebam a devida proteção pelo Governo do Distrito Federal.
Se existem ordens judiciais, tem que haver também o entendimento por parte do Governo do Distrito Federal, do DF Legal. É necessário que haja diálogo. Não dá para o Estado ser o bicho-papão e retirar essas famílias de um local onde o próprio Estado não fez a ação preventiva. Quando eu falo Estado, refiro-me também aos representantes que passaram por aqui. Ex-governadores deixaram isso acontecer.
Quero pedir ao Governo do Distrito Federal que olhe com boa-fé para esses moradores, que busque o entendimento. Estamos no mês natalino. Onde ficarão essas famílias?
Eu também gostaria de saber se o serviço social esteve lá. Eu fui eleito para defender quem realmente precisa. As pessoas estão na ponta, sofrendo. Essas pessoas foram notificadas? Essas pessoas receberam um aviso prévio?
Como ficarão essas pessoas que tiveram suas casas derrubadas? Eu peço a cada parlamentar e a cada secretário de Estado que, assim como eu, se coloquem no lugar desses familiares. É lamentável o que está acontecendo.
Não pode ser copiada a truculência do ex-governador, que perseguia pais de família, que algemava lideranças – assim como eu fui algemado. Não posso aceitar isso, até porque eu fui eleito pelo voto da população que mais precisa, que precisa de atenção.
Pelo amor de Deus, algo tem que ser feito. É necessário que a justiça também faça justiça com quem mais precisa, converse com o Governo do Distrito Federal, com o secretário Cristiano Mangueira e busque entendimento. Tirar as pessoas da forma como vi em uns vídeos que recebi no meu WhatsApp é uma ação desumana, pelo amor de Deus!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que é muito sensível esse discurso que o deputado Rogério Morro da Cruz apresenta. Há tanta grilagem nesta cidade, tanta gente que cresceu e ficou rica em cima das pessoas mais humildes – já conversei com vossa excelência sobre isso hoje –, que não há como o nosso coração não sangrar. Dá vontade de chorar.
Estamos em dezembro, um mês extraordinário, o mês do nascimento de Jesus Cristo, um mês que transmite e transborda amor.
Essa noite pessoas ficaram ao relento. Rogo a vossa excelência que faça um clamor ao Governo do Distrito Federal, para, pelo menos, sabermos onde vamos colocar essas pessoas. Presidente, vossa excelência fez isso outras vezes, com esse coração humano que vossa excelência tem. Que pelo menos olhemos por essas pessoas!
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, essa situação nos comove, sem dúvida nenhuma, e a tenho discutido com o DF Legal, com outros setores do governo, com a Casa Civil na pessoa do secretário Gustavo Rocha, sempre muito sensível. Estamos tentando achar uma solução.
Essa cobrança não vem exclusivamente dos órgãos fiscalizadores do Executivo. Às vezes, ela advém de recomendações do Ministério Público, de decisões judiciais. Há uma série de situações que acabam criando uma complexidade maior ao processo. Mas estamos atentos, estamos tentando uma solução.
Vossa excelência tem toda a razão. Em qualquer mês é complicado ficar nessa situação, mas em dezembro, até pela chuva e por outros motivos, acaba se agravando o problema. Vamos conversar e ver se conseguimos amenizar o sofrimento dessas pessoas.
Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde a quem está presente no plenário, na galeria, e a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.
Presidente, sem dúvida nenhuma, temos bastantes projetos para votar hoje, e eu queria, devido à urgência da matéria e ao medo de em algum momento o quórum cair, pedir prioridade para votarmos o Projeto de Lei nº 2.040/2025, que trata de um crédito suplementar. Vou explicar o porquê, líder.
Nesse projeto de lei existem 3 emendas para destinar um crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social. Várias entidades do movimento da assistência social, OSCs – que atendem crianças; adolescentes; pessoas em situação de rua, do espectro autista, com deficiência –, estão há meses sem receber. Têm contrato com o GDF, há meses cumprem metas, atendem o público, garantem alimentação, profissionais, mas têm o repasse atrasado.
Já fui diretor de entidade que, certa vez, aceitou um convênio desse. Não há nada pior do que chegar próximo do final do mês e não haver dinheiro para fechar o balanço, porque a maioria dessas entidades não são mantenedoras. Não há alguém que as fique bancando plenamente para terem um fundo ao qual recorram caso o Estado não cumpra a meta. O que acontece frequentemente é que muitas dessas entidades sofrem penalizações trabalhistas, porque os profissionais deixam de receber ou são demitidos sem receber seus direitos, recorrem à justiça trabalhista, e o Ministério Público do Trabalho as penaliza.
Isso é muito sério, porque as entidades sociais cumprem um papel que o Estado não está conseguindo cumprir; cumprem um papel que o Estado não consegue abarcar, que é atender diversas crianças e adolescentes.
É urgente que nós consigamos, primeiro, neste momento, salvá-las com o projeto de crédito, mas que o GDF consiga, antes de aprovar a LOA, garantir no orçamento esse recurso para o ano de 2026 inteiro. Outra coisa: é necessário que nós estabeleçamos uma nova forma de remuneração para as entidades, que não seja essa bianual, trimestral, porque a prestação de contas demora a ser analisada, e isso não é culpa da entidade. Aí o repasse também atrasa. Com isso, fica todo mundo numa insegurança jurídica danada, não há atendimento, e não se cumpre o devido processo legal.
Pague-se 1 ano, façam-se essas metas e os monitoramentos. A entidade não cumpriu a meta? Você diligencia, pede para ela cumprir a meta, pede até para ela devolver o dinheiro. Isso é possível, está nos normativos. É só fazer. O que não dá é você ficar 2, 3, 4 meses sem receber e sem saber o que vai fazer com sua equipe.
Presidente, eu queria agradecer a vossa excelência a compreensão de, mais uma vez, não colocar o Projeto de Lei nº 2.058 para ser votado no dia de hoje. Esse projeto por nós denunciado na semana passada – ele entrou como item extrapauta – pega R$55 milhões do Cartão Vale-Transporte e do Cartão Mobilidade para o chamado equilíbrio econômico-financeiro. Até agora, nós não tivemos as respostas de que montante é esse, de quais são esses cartões e quais são as validades.
Eu tenho os meus cartões, tenho o meu Cartão Mobilidade e tenho o meu Cartão Vale-Transporte. De fato, este não possui mais nenhum recurso. Desde o tempo em que saí do projeto, desde o tempo em que parei de receber o vale-transporte, ele foi zerado. Mas, aqui dentro, eu tenho dinheiro, porque, volta e meia, eu pego metrô. As pessoas acham que não, mas eu pego metrô volta e meia. Esse dinheiro eu coloquei. Esse dinheiro foi a empresa que colocou. Esse dinheiro não é do Estado, não é do governo, é das pessoas.
Como eu coloco dinheiro nesse cartão, deixo de utilizar e depois o governo diz que vai pegá-lo? Não há previsão legal para isso – não há nem ilegal. Mas, se fosse acordado que o Estado poderia pegar os valores do Cartão Mobilidade que ficasse 4 anos sem movimentação ou do Vale-Transporte que ficasse 2 anos sem movimentação, o usuário precisaria ser notificado, avisado.
Eu tenho um aplicativo do BRB Mobilidade. Ele está aqui, com o meu saldo. Até semana passada, eu entrava no item validade dos créditos, e não havia nenhuma informação. Por incrível que pareça, hoje apareceu. O meu crédito vence em 2030, só que não chega nenhuma informação. Se eu não olhar, não chega nenhuma informação. Como é que, de 2023 para cá, nós temos R$55 milhões parados e o governo não consegue explicar?
Já faz 2 semanas que ele não responde a ofícios que deveriam ter pronta resposta da administração pública, pois, se eu gerencio uma pasta, sei o montante, tenho isso em gráfico, tenho isso em painéis, tenho isso em monitoramento 24 horas. A qualquer um que me perguntasse sobre isso, eu saberia responder de pronto, mas até agora não veio.
Nós temos uma saída para isso, porque não adianta pegar R$55 milhões e dar para a bolsa-empresário sem saber para que é. Nós já apresentamos – e foram vetados – vários projetos nossos de mobilidade.
Que se dê transparência! É um direito da população saber, independentemente do contrato que está vigente, quantos litros de diesel estamos gastando, qual o número de acesso de passageiros, quantos foram os furos de viagem ou de manutenção, quanto é a folha corrente. Isso tem que estar em painel, não tem que estar escondido. Detalhe: nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas, e a secretaria pediu mais 60 dias de prazo!
Presidente, nós vamos aguardar as respostas da secretaria, mas digo que a população tem o dever de saber que os créditos podem ser pegos. Não pode chegar um projeto extrapauta, sem nenhuma informação, e as pessoas acordarem no outro dia...
Vou encerrar, presidente, dando um exemplo. Eu ia muito ao estado do Rio de Janeiro. Eu não consegui achar o meu cartão do Rio – parecido com o do BRB Mobilidade. Fiquei 3 anos sem ir ao Rio e, quando retornei com a minha companheira após esse período, utilizei o cartão que costumava usar quando eu ia ao Rio todo mês, pois trabalhava com uma entidade cuja sede era lá. Quando peguei o VLT, o cartão passou normalmente.
Se no Rio passassem a retirar os créditos parados dos cartões, talvez não teríamos conseguido acessar o serviço, mesmo tendo colocado dinheiro no cartão. Portanto, o que solicitamos é transparência de dados, especialmente porque o recurso não pertence ao Governo do Distrito Federal, e, sim, às pessoas que utilizam o serviço.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para comunicado.) – Presidente, cumprimento todos os presentes, assessores, profissionais da imprensa e todos que acompanham esta sessão pela da TV Câmara Distrital.
Venho hoje expressar mais um agradecimento ao Governo do Distrito Federal, especialmente ao governador Ibaneis Rocha, à vice-governadora Celina Leão, ao secretário José Humberto, ao presidente da Terracap, Izidio, e ao Leonardo Mundim, que sempre atende todos muito bem.
O motivo desse agradecimento é que tivemos a oportunidade de acompanhar a entrega da escritura do Seminário Redemptoris Mater, localizado na Ermida Dom Bosco. Esse processo foi desenvolvido por muito tempo e, com a graça de Deus, conseguimos adequar toda a legislação e normatização, o que resultou em um maravilhoso desfecho. O reitor, padre Paulo, merece parabéns pela firmeza que demonstrou.
No evento, também estiveram presentes o padre Rafael, vice-reitor, e o bispo Dom Aparecido. O Dom Paulo não pôde comparecer, pois estava em outro compromisso, mas enviou seu bispo auxiliar. Ali nós tivemos a alegria de receber a escritura do Seminário Redemptoris Mater, que já formou mais de 190 padres no Distrito Federal. Esses padres evangelizam pelo mundo, pelo Brasil e em Brasília, conduzindo comunidades e contribuindo para amenizar problemas sociais por meio de trabalhos que, muitas vezes, seriam responsabilidade do governo.
Fico contente ao saber que mais uma escritura de seminário, de igreja, foi entregue. Já são várias. Temos acompanhado de perto toda essa situação e toda essa regulamentação.
Mais uma vez, agradeço ao Governo do Distrito Federal e ao clero, que têm acreditado em nosso mandato. Agradecemos também aos fiéis da Igreja Católica.
Obrigado, Presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.
Presidente, promovemos uma audiência pública na manhã de hoje, na qual discutimos questões importantes. O tema foi: “SUS forte é SUS com gente.” Foram apresentados dados e pontos relevantes que desejamos compartilhar. Esse também foi o tema de uma sessão realizada hoje no Conselho de Saúde.
Na audiência, a Sugep ratificou a falta de mais de 23 mil servidores na Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Eu gostaria de destacar que, nos últimos dias de trabalho – provavelmente no dia 9, considerando que é provável que as atividades se encerrem no dia 10 –, ocorrerá a votação do PLOA, que direciona os recursos para o próximo ano. Faço aqui uma convocação e um convite para que essa galeria esteja lotada para discutirmos o orçamento, inclusive para defendermos indicações que fizemos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, para a reestruturação de carreiras – como nós temos feito, inclusive, para a isonomia dos enfermeiros – e para a nomeação de servidores de tantas carreiras necessárias.
Presidente, eu quero lembrar que haverá – aliás, isso é algo que acontece desde o primeiro mandato do governo Ibaneis – um incremento muito grande no orçamento do Distrito Federal. Essas foram pautas que, inclusive, saíram no Metrópoles. O aumento da arrecadação mais que dobrou. O orçamento do Distrito Federal será de mais de R$70 bilhões, e nós estamos aplicando na saúde apenas o mínimo constitucional, que é de 13%, ainda que estejamos vivendo um total colapso na saúde. Haverá um incremento de R$3,3 bilhões no Fundo Constitucional, com uma diminuição, já declarada pela Secretaria de Economia, de R$1,1 bilhão na saúde. E não há nenhuma resposta com relação a como isso vai ser recomposto com o orçamento da fonte 100. Nós temos visto que, infelizmente, essa é uma decisão política do governo, já que a certidão não sai do Tribunal de Contas, em razão de gastos que foram feitos, mas não na saúde e na educação, por exemplo.
Foi vazado um documento da Sugep, e muitas pessoas defenderam esse documento, dizendo se tratar de um documento em que se avaliava uma banca para realizar um contrato temporário de padioleiro e de motorista. No entanto, presidente, o documento não tratava só dessas 2 carreiras, que, inclusive, precisam ser valorizadas com concurso público. Isso é algo que não acontece, porque o Governo do Distrito Federal não quer resolver o problema da carreira Gaps, que já está há muito tempo com um problema judicial. Não resolvem isso, não mandam um projeto de lei para definir como vai ser a questão da carreira Gaps, que está quase em extinção. Nós temos visitado farmácias que não estão funcionando por falta de servidores administrativos, há processos que estão parados por falta de servidores administrativos, por falta de motoristas, de padioleiros, de técnicos de laboratório. O que nós vemos é uma opção política do Governo do Distrito Federal pela terceirização, mas nós não vamos deixar isso acontecer.
Foram colocados nesse documento inclusive especialistas em saúde, e não se faz concurso para algumas especialidades há 11 anos. Nós não podemos defender esse tipo de documento, nem qualquer tipo de discurso claramente a favor de se terceirizar, inclusive a parte do apoio de laboratório. Na própria decisão da Secretaria de Saúde, mostrou-se que não há investimento no apoio de laboratório há mais de 20 anos, que está completamente sucateado.
Deputado Gabriel Magno, eu queria trazer a minha defesa com relação aos colaboradores do IGESDF. Vocês, colaboradores do IGESDF, profissionais que prestam serviço no IGESDF, merecem todo o nosso apoio e a nossa consideração. Infelizmente, a corda sempre quebra para o lado mais fraco.
Eu queria dizer, presidente, que nós identificamos, na última prestação de contas do IGESDF, que existem mais de 50 pessoas no quadro de pessoal do IGESDF, como servidores, como colaboradores, que não sabem onde estão lotados; eles provaram isso na prestação de contas. Eles deram o nome de analista-executivo, com salários altíssimos. São pessoas que entraram ganhando função, ou seja, para gerenciar ou para fazer algum tipo de assessoria; perderam o cargo de gestão, mas continuaram no escopo de trabalhadoras do IGESDF.
Queria dizer para vossas excelências, deputados, que estão aqui para defender o recurso público, que o que eu estou falando é muito grave. Infelizmente, existem pessoas na estrutura do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal que não estão mais ocupando cargos de gestão e deveriam passar por um processo seletivo, como qualquer outro colaborador, mas estão por aí fazendo sei lá o quê, para ganhar cerca de R$20 mil. Isso, sim, é imoral.
O problema no orçamento do Distrito Federal não é o servidor, não é o colaborador do IGESDF, o enfermeiro, o técnico, o especialista que, muitas vezes, está de férias, sem receber o vencimento relativo ao período que trabalhou. O problema é a transparência nas contas. Infelizmente, temos visto isso, e a nossa luta na comissão não tem sido em vão. Nós temos lutado muito para trazer transparência, e ainda falta muito. Ainda há muita coisa sendo paga com verba indenizatória, e o próprio IGESDF é moroso nos processos de transparência e de licitação.
Faço um convite a todos os servidores e usuários do SUS para acompanharem a votação do orçamento, a fim de que possamos provar que infelizmente a saúde não é prioridade para este governo. Travamos a luta aqui no Plenário, que é o local de deliberação máxima, para que possamos fazer uma recomposição no orçamento da saúde.
No dia 9, estejam aqui na Câmara Legislativa para lutarmos pela saúde do Distrito Federal.
Obrigada, presidente.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu gostaria de dar uma informação. Algumas instituições que possuem termos de colaboração com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e que fazem um trabalho pela nossa comunidade têm tido dificuldade nos repasses.
A secretária Ana Paula me ligou hoje, pela manhã, e dialogamos no sentido de construir uma solução. Já conseguimos fazer uma emenda – o documento do governo já chegou –, no valor de R$12 milhões, para começar a pagar essas despesas, e, ao longo da semana, teremos outro crédito com essa finalidade. Tudo isso para que as instituições – como o CEAL/LP, entre outras instituições que muitos de nós conhecemos e com as quais temos contato cotidiano – recebam esses recursos e não deixemos que elas, que fazem um grande trabalho pelo DF, passem a dificuldade que estão passando.
Parabenizo a Ana e o governo, que estão tomando essa providência, e peço agilidade nesses processos para que possamos garantir que essas instituições recebam os repasses dessas verbas. Alguns já estão inclusive atrasados.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero, neste momento, chamar a atenção desta casa, especialmente do nosso relator da CEOF e das pessoas que estão assistindo a nós pela TV Câmara Distrital.
Está tramitando nesta casa, com possibilidade de ser votado na próxima semana, o Projeto de Lei nº 2.015/2025, que altera a Lei nº 1.254, de novembro de 1996. Esse projeto mexe com a vida de todas as pessoas do Distrito Federal, desde a dona de casa, que compra o gás de cozinha, até nós que andamos de carro e os caminhoneiros que dirigem carro a diesel no Distrito Federal.
Vejam o que a nossa assessoria legislativa, que é da mais alta competência, produziu. O projeto dispõe:
“Proceda-se às seguintes modificações no projeto de lei em epígrafe:
Adite-se o parágrafo abaixo, no texto proposto pelo art. 1º do projeto de lei [...]:
Art. 18.
§ 14. O imposto resultante da aplicação da alíquota definida na forma do inciso V do caput não pode ser superior àquele apurado pela alíquota de:
I – 20% para a gasolina e etanol [...]”
Isso aqui, deputado Eduardo Pedrosa, poderá chegar a 24%. No caso do óleo diesel, há um aumento brutal também. E, no caso do gás de cozinha, o aumento é maior ainda.
Isso aqui, deputado Wellington Luiz, é para mostrar que os engenhosos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal encontraram uma maneira para, de leve, tentar meter a mão no nosso bolso. Qual a origem dessa lambança? É que o governo do capitão Capiroto, para ganhar as eleições, fez uma lambança: diminuiu artificialmente os preços dos combustíveis. Só que o governo do presidente Lula já ressarciu os estados e o Distrito Federal. Foram cerca de R$25 bilhões gastos pela União. E o governo do doutor Ibaneis e da secretária Celina, achando que não lemos os projetos, já foi ressarcido e está querendo agora nos cobrar.
Vossa excelência, que conhece como ninguém a questão dos operadores do cartel dos combustíveis no Distrito Federal, sabe que esse é mais um pretexto para aumentar artificialmente o preço e meter a mão no nosso bolso, dizendo que foi o ICMS. Isso é inaceitável!
Está aqui o documento à disposição, precisamos analisar isso com muito cuidado. Não podemos aceitar, em nenhuma hipótese, que o governo venha a meter a mão no bolso da população do Distrito Federal. Do jeito que o projeto está escrito, toda a população do Distrito Federal será prejudicada.
Meios de comunicação que assistem a mim neste momento, prestem atenção no que estou dizendo. Deputado Hermeto, líder do governo, preste atenção no que está escrito neste projeto. Estão querendo ganhar na mão grande, metendo a mão no nosso bolso e dando oportunidade para o cartel dos combustíveis agir com ainda mais ganância sobre nós. Está aqui o documento produzido, fundamentado, com estudo, para que a população do Distrito Federal não seja prejudicada.
Dito isso, presidente, quero rapidamente comentar uma fala anterior de um deputado – cujo nome não citarei para não dar direito de resposta –, pois foi uma fala extremamente machista. Esse cidadão disse que o Lula mandava na presidenta Dilma, quando ela estava no governo. O Lula nunca mandou na Dilma, ninguém manda na Dilma, e homem não manda em mulher, muito menos em uma presidente da República. Portanto, esse cidadão precisa aprender a respeitar as mulheres. Mulher não é propriedade de homem. Ninguém manda em uma mulher, seja ela dona de casa seja presidente da República, que acumula a função de presidente e de dona de casa. Mulher merece respeito, e homem não manda em mulher.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente; boa tarde, deputados e deputadas; boa tarde, galeria. Venho aqui hoje, presidente, até um pouco chateado com algumas questões que temos enfrentado na área rural do Distrito Federal.
Estamos em período de chuva e, todo ano, nesse período, o produtor rural sofre com a queda de energia em sua propriedade. Como presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, digo aos senhores: tem sido uma luta. Temos dialogado bastante com a diretoria – agradeço esse diálogo –, mas diálogo precisa trazer solução. Ontem foi no Núcleo Rural Cerâmica; hoje, pela segunda vez, em uma semana, no Núcleo Rural Pipiripau II. Vários núcleos rurais têm nos ligado, em razão da nossa representatividade nessa área.
Peço à Neoenergia atenção para a área rural. Nossa área rural hoje é de grandes produções e precisa dessa atenção, desse carinho. Por favor, façam as podas de árvores que estão interferindo na rede. Peço à Neoenergia, encarecidamente, que dê atenção à área rural neste momento delicado em que produtores estão perdendo produções.
Venho também tecer um elogio ao Governo do Distrito Federal e ao governador Ibaneis, pela sensibilidade. Sabemos que, para se fazer uma obra, certamente é necessário enfrentar alguns transtornos. A terceira faixa da BR-020 já está pronta, de Planaltina para o Plano Piloto. A terceira faixa está concluída. Desde a semana passada, meu celular não para de tocar devido a uma intervenção que há ali no DVO. Conversei com o governador na sexta-feira e ele demonstrou sensibilidade com a questão.
Quero agradecer ao Valter Casimiro, ao Fauzi, do DER-DF, e à empresa responsável, porque, ontem, em uma reunião, decidimos que o trânsito precisa fluir e que o trabalhador que faz esse percurso de Planaltina ao Plano Piloto precisa chegar ao trabalho no horário, para não ser prejudicado ou demitido. Agradeço a sensibilidade de todos.
Ontem, começamos a retirar as barreiras, e, hoje, o fluxo de Planaltina para o Plano Piloto começou a funcionar com 3 faixas, graças à nossa intervenção e à sensibilidade do governador Ibaneis, da vice-governadora Celina, do Valter Casimiro e do Fauzi, do DER, em nos ouvir.
Vamos em frente, com o olhar voltado para nossas regiões, especialmente para a região norte.
Muito obrigado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, as pessoas que acompanham esta sessão estão vendo algumas bandeiras coloridas na galeria da Câmara Legislativa.
Quero saudar algumas lideranças do movimento LGBTI+ e de vários coletivos do Distrito Federal, como Estruturação, “CDH”, MDB Diversidade, entre outros movimentos que estão presentes hoje em defesa do Conselho LGBT. O projeto do Conselho LGBT foi enviado pelo Governo do Distrito Federal, o que agradecemos. O governador fez um compromisso, no ano passado, de enviar o projeto do conselho, que será um espaço de elaboração de políticas públicas. O conselho ainda é algo teórico, mas elaborará políticas para melhorar a vida das pessoas e, nesse caso, de um grupo que, infelizmente, ainda sofre tanta violência: a população LGBT, da qual eu faço parte. Acho que é um ganho para esta casa votar esse projeto hoje.
Quero saudar todas as lideranças do movimento LGBT que estão presentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, de igual modo, saúdo cada um e cada uma de vocês. Parabéns! Vocês trouxeram um colorido diferente com essas bandeiras tão bonitas.
Daqui a pouco, se Deus quiser, havendo o quórum, votaremos o projeto do Executivo que cria o conselho, conforme acordado com todos os envolvidos nesse processo.
Obrigado.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a inclusão na ordem do dia do projeto do Executivo referente às servidoras, sobre amamentação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência. Solicito que sejam adotadas as providências para a inclusão da proposição na ordem do dia.
Quero agradecer a presença do nosso secretário Marcelo Vaz, que sempre contribui conosco e tira nossas dúvidas. Seja bem-vindo! Agradeço a você e a toda a sua equipe.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.057/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.057/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
Informo que o projeto carece de 16 votos favoráveis.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu queria pedir a vossa excelência, a exemplo do que fizemos na sessão passada, que votássemos projetos do Poder Executivo intercalados com projetos de deputados.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos fazer isso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Para cada projeto do Executivo, sugiro que votemos 5 projetos de autoria dos deputados presentes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós vamos votar mais 2 projetos, deputado Chico Vigilante, e após começamos a intercalar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.
Existe parecer pendente. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.073/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.
Presidente, o projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, com o intuito de incluir renúncia de receita referente à remissão do IPTU relativa aos imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade e necessidade pública desapropriadas para fins de regularização fundiária de interesse social, Reurb-S.
A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.073/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero fazer um registro – acredito que vossa excelência também tenha estado lá – de uma festa muito bonita, promovida pelo Sindicato dos Delegados do Distrito Federal, que tem a doutora Cláudia Alcântara como presidente, uma pessoa de bom trato, que dialoga com todo mundo e fez uma festa lindíssima no Espaço da Corte.
Eu estive lá com a minha esposa e quero parabenizar a direção do sindicato e todos os delegados e delegadas que estavam lá. Foi realmente uma festa monumental, uma coisa muito bonita, promovida por esse sindicato. E eu quero ressaltar a importância da doutora Cláudia, inclusive nesse processo de negociação que culminou com a medida provisória encaminhada ontem pelo presidente Lula.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, faço das suas palavras as minhas. Vi vossa excelência a distância, acabei saudando apenas a sua esposa, que estava lá perto, e pedi a ela que lhe mandasse um abraço. Obrigado pela sua presença lá, foi extremamente importante.
Também ressalto a importante interlocução da delegada Cláudia como presidente do sindicato, bem como do delegado Amarildo, presidente da Associação dos Delegados. Saúdo cada um deles. Eu não fiquei muito tempo lá porque ainda tinha um evento dos auditores, a noite foi longa, mas agradeço sua presença.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências”.
Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 8 emendas. A CAS, a CDDHCLP, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.
Presidente, eu parabenizo o senhor e o deputado Fábio Félix por terem feito o concerto para esse projeto chegar aqui hoje e ser votado.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.962/2025, com acatamento das Emendas nºs 1 a 8.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.
Presidente, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação do projeto de lei com o acatamento das Emendas nºs 1 a 8.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.
O projeto visa criar o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+, órgão consultivo vinculado à política de direitos humanos do DF, com a finalidade de garantir cidadania, propor soluções e encaminhar denúncias.
As funções de membro do conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas.
A proposta está acompanhada de declaração de adequação orçamentária e financeira, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências” e às emendas.
Eu vou ler as Emendas de nºs 1 a 8 para que todo mundo tome conhecimento e para que votemos com absoluta consciência.
Emenda nº 1, modificativa: retira a expressão “de natureza consultiva” do art. 1º, a fim de fortalecer a participação social e dar maior efetividade às políticas públicas, expedir resoluções, recomendações e moções para normatização inerente à orientação.
Emenda nº 3, aditiva: acrescenta mais um parágrafo ao parágrafo único do art. 1º, que prevê independência funcional no exercício das atribuições legais.
Emenda nº 4, modificativa: no inciso I, substitui a expressão “órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal” por “órgãos do Poder Executivo”. E a alínea d é alterada para “diversidade sexual e identidade de gênero”.
Emenda nº 5, modificativa: altera o art. 3º, § 4º, para permitir a participação de servidores que integram entidades da sociedade civil.
Emenda nº 6, aditiva: inclui novo inciso no art. 2º para autorizar a requisição de documentos, diligências e visitas para apurar a violação de direitos das pessoas LGBTQIA+.
Emenda nº 7, aditiva: acrescenta ao art. 3º o § 6º, que garante prioridade para organizações trans.
Emenda nº 8, aditiva: acrescenta ao art. 3º o § 7º, que determina que o regimento interno defina critérios para a eleição das composições que especifica.
O nosso parecer, presidente, é pela aprovação do projeto com acatamento das emendas. Do nosso ponto de vista, todos são constitucionais.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu peço a vossa excelência que seja votação nominal, por favor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que está em discussão são os pareceres, deputado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu gostaria que houvesse votação nominal dos pareceres e do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação nominal também para os pareceres?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Também, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 13 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.962/2025.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu fiz questão de vir a esta tribuna para falar, porque eu falo tudo o que eu penso, falo tudo o que eu acho. Eu faço um desafio desta tribuna, deputado Wellington Luiz: aponte-me 1 família – e, quando falo de família, deputado Gabriel Magno, não falo de pai e mãe, não; estou falando da família como um todo – que não tenha 1 gay ou 1 lésbica. Aponte-me 1 única família que não tenha! Todas têm. As pessoas que discriminam esses cidadãos e essas cidadãs, que não querem dar o direito que estes têm, deputado Fábio Félix, estão violando o próprio ensinamento de Cristo, que fala que todo mundo tem que ser tratado com amor, carinho e respeito.
Portanto, apesar de discordar do governo Ibaneis, parabenizo-o neste momento pela coragem de ordenar a criação do conselho. Que esse conselho funcione, e funcione bem!
Hoje tive a oportunidade, deputado Wellington Luiz, de conversar com uma menina, cujo nome não vou dizer, filha de uma família homofóbica, que neste momento, deputado Fábio Félix, está sem ter onde morar. Foi expulsa de casa simplesmente porque se relaciona com uma mulher. É justo expulsá-la de casa? E ela me dizia que, nas casas de acolhimento que existem, o tratamento dado também é complicado. Portanto, espero que esse conselho sirva efetivamente para dar amparo a essas pessoas, que são milhões no Brasil e no mundo inteiro.
Aqui não é como em determinados países do Oriente Médio, onde tratam homens e mulheres gays como se estivéssemos na Idade da Pedra – como se tivessem que ser mortos, apedrejados –, quando uma série de coisas eram feitas contra eles. Que esse conselho sirva para fazer com que cada vez mais avancemos nos direitos dessa comunidade! Vou votar “sim” porque acredito que eles têm que ser tratados com dignidade, carinho e amor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço ao senhor, deputado Chico Vigilante, e, de igual modo, agradeço ao governador Ibaneis, ao professor Fábio – que foi lá fazer o pedido a todos –, ao deputado Fábio Félix, ao Michel, ao Higor do MDB Diversidade DF – aliás, foi na minha gestão que foi criado o Núcleo Diversidade no partido, que é presidido pelo meu sobrinho. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos exatamente para que possamos dar dignidade, respeito e igualdade de tratamento a essas pessoas que têm lutado tanto. Parabéns, deputado Chico Vigilante! Muito obrigado!
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Eu não ia discutir, presidente, mas não posso aceitar o deputado de esquerda vir aqui e querer nos tachar de homofóbicos ou não cristãos. Primeiro, convido o senhor a estudar um pouco da Bíblia comigo, então, o senhor vai saber o que é cristão. Ser contra um posicionamento não quer dizer ser contra quem quer que seja.
Reconheço que existe. Contudo, vossa excelência precisa respeitar uma parte ideológica desta casa, na qual eu me incluo. Eu não desrespeito vossas excelências! Eu poderia ter ficado calado – fiz um compromisso com o deputado Fábio Félix de fazê-lo, iria apenas pedir destaque e votar contrariamente, como vossas excelências fazem com tudo nosso nesse contexto.
Contudo, há algo estarrecedor. Depois, presidente, peço que sejam lidas as Emendas nºs 2 e 3. Vocês querem dar ao conselho poder de Ministério Público, e nós sabemos o porquê. Não vou entrar em detalhe para não me alongar, deputado Chico Vigilante. Respeite a maioria dessa população! A maioria dessa população sofre em razão de a minoria empurrar goela abaixo aquilo que quer.
Nós respeitamos e amamos a pessoa. Eu sou pastor, deputado Chico Vigilante. Tenho 58 anos de idade e há mais de 20 anos sou pastor. Convivo com esse tipo de gente em todo lugar, e sei respeitar bem e sei amar. Acho que eu amo mais do que vários deles.
Mas não venham vossas excelências querer empurrar goela abaixo aquilo que os senhores querem que todo o Brasil seja. Deixe-me falar: o ordenamento jurídico do Brasil já abarca o direito de todo mundo. Então, vamos ter que criar nesta casa – eu vou fazer isso – um conselho heterossexual. Vossas excelências estão nos chamando para uma briga desnecessária.
Poderiam muito bem ir para casa sem ouvir o que eu estou falando. Eu fiz um compromisso, até porque temos muito respeito nesta casa. Eu votei contra e não ia vir à tribuna. Mas, agora, a todo o momento em que se for votar, vou me pronunciar aqui, deputado Fábio Félix.
Eu desacordo com vossa excelência o que eu acordei, não por vossa excelência. Não somos homofóbicos. Ser contra não é ser homofóbico. Deixe-me falar uma coisa a vossa excelência, já que vossa excelência fala de amor bíblico. Penso que vossa excelência precisa entender Cristo.
Cristo amou e mandou amar as pessoas, mas repudiou o pecado. Ele se levantou contra determinados pecados. Se vossa excelência for à Bíblia, verá o que ela entende por pecado. Deputado Fábio Félix, eu tenho muito respeito por vossa excelência. O senhor sabe disso. Mesmo com ideologias antagônicas, somos grandes amigos. Então, por respeito a vossa excelência, eu não vou falar determinadas coisas que eu poderia falar nesta tribuna. Cabe a mim votar contra, e deixar claro que sou contra.
Não vejo necessidade da criação de um conselho. Mas vou respeitar, porque esta casa é plural, ela é do voto e precisamos respeitar. Lamento que vários deputados que poderiam estar aqui e votar contra não votaram. Mas é assim mesmo: é aceitar. Mas meu voto vai ficar consignado como contrário. Sou contra, entendo que não precisávamos criar um conselho LGBT nesta cidade. Já há os direitos da comunidade LGBT, e estão todos assegurados no ordenamento jurídico que temos no nosso país.
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu sou enfermeira há muitos anos e tenho aprendido que política é cuidado. Penso que o maior dever desta casa é fazer política pública para quem precisa do cuidado. Eu sou da enfermagem. A enfermagem é uma das categorias que mais sofre preconceito, inclusive por ter homens gays e mulheres lésbicas. Infelizmente, deputado Chico Vigilante, nós tivemos que fazer um setorial dentro do sindicato, porque eles eram as pessoas que mais sofriam assédio e agressão nos seus postos de trabalho. Infelizmente, ainda temos um país racista, sim, e homofóbico, sim. Essa é a realidade do nosso país. E o nosso compromisso aqui é defender, por meio de política pública, as pessoas que precisam dos nossos cuidados.
Nós vivemos num país em que as pessoas trans morrem com 30 anos de idade, em que não há acesso à dignidade, ao direito à vida. Eu fico muito triste, porque, infelizmente, vemos um sequestro do evangelho para uma dicotomia entre direita e esquerda, entre ideologias. Nós temos um dever constitucional de, por meio de política pública, defender quem precisa. Por isso, eu quero parabenizar o projeto e vou votar “sim”. Quero parabenizar o deputado Fábio Félix, que faz essa luta constante aqui.
Gostaria de dizer que vocês têm o meu apoio, hoje e sempre, e que isso é, sim, cristianismo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu queria agradecer ao deputado Fábio Félix. Há 2 anos, eu fiz um comentário num grupo de futebol sobre uma situação que aconteceu na Polícia Militar. E eu fui muito atacado, processado. E o deputado Fábio Félix, que defende a causa gay, nunca, em momento algum, me atacou, porque ele me conhece, ele sabia dos meus procedimentos aqui. Ele foi inclusive cobrado pelos seus eleitores.
Eu nunca fui homofóbico. E, como o deputado Chico Vigilante disse, eu tenho familiares gays e tenho muito orgulho deles. Jamais fui homofóbico, tanto é que fui absolvido no tribunal. Então, deputado Fábio Félix, em todas as causas eu voto “sim”, porque sei como é a discriminação, como as pessoas sofrem e como o meu sobrinho sofreu e sofre. (Palmas.)
Eu sou de uma família nordestina e fui adolescente na década de 1970. Sei o que minha irmã, a mãe dele, sofreu. Então, nunca fui homofóbico. Agradeço a vossa excelência, que, naquele momento difícil, se posicionou a meu favor. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, penso de igual modo. A diferença é que eu fui adolescente na década de 1990. (Risos.)
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 2 e 3.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deferido o requerimento de destaque, passa-se à apreciação do texto-base.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 13 votos favoráveis e 4 votos contrários. (Palmas.)
Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 2 e 3, destacadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão as Emendas nºs 2 e 3, destacadas.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, solicito a leitura das 2 emendas, por gentileza.
Peço que os deputados prestem atenção à leitura dos textos dessas emendas. Estamos dando poder a um conselho, e amanhã, pastores e padres...
Presidente, quero que os deputados prestem atenção e que vossa excelência leia as emendas, por favor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – As Emendas nºs 2 e 3 são aditivas. São emendas que, posteriormente, o próprio governo pode discutir. Os textos foram baseados basicamente em leis de conselhos já existentes. A maior parte dos conselhos já fala em independência funcional.
A Emenda nº 3 dispõe sobre uma das atribuições previstas para o conselho. A Emenda nº 2 dispõe sobre o que todos os conselhos do Distrito Federal já fazem: resoluções, recomendações e moções. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ já trata de direitos humanos, dos direitos das crianças e dos adolescentes e de todos os outros. Elas estão em adequação à redação legislativa de conselhos já existentes no país.
As emendas destacadas são aditivas, ou seja, podem sofrer discussão, depois, no Poder Executivo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero é votar, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (MDB. Para discutir.) – Deputados, prestem atenção ao que estamos votando. Estou fazendo o meu papel. Vou ler o art. 2º, XIV, da Emenda nº 2:
“Art. 2º
[...]
XIV – expedir resoluções, recomendações, enunciados e demais atos normativos de caráter complementar e orientador sobre matérias relativas à promoção, à defesa e à proteção dos direitos das pessoas LGBTI+, vedada a criação de obrigações não previstas em lei.”
Eu só quero que vossas excelências tenham consciência da amplitude do poder que estamos dando ao conselho. Amanhã, não digam que não foram avisados.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação as Emendas nºs 2 e 3.
Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que votem “não”. (Pausa.)
Estamos votando os destaques. O voto é “não”. “Não” aos destaques.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Corrigindo, é “sim”. “Sim” às emendas.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para que não fique nenhuma dúvida, esclareço que as emendas estão destacadas do corpo. Quem votar “sim” rejeitará as emendas. Portanto, o voto tem que ser “não” ao destaque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado Chico Vigilante. É o contrário.
Estamos votando as emendas. Foi feito um destaque pelo deputado Pastor Daniel de Castro. Agora, vamos acatar ou os destaques ou as emendas. Para acatar as emendas, temos que votar “sim”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Por isso, devemos votar “não” ao destaque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votemos “sim” às emendas, e o resultado será o mesmo. (Risos.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para ficar claro, informo que a Emenda nº 2 fala em expedir resoluções, recomendações e moções para normatização interna – normatização interna! Isso não tem nada a ver com expedir resoluções para fora do conselho. É isso que está na emenda. Resoluções, recomendações e moções são para as questões internas do conselho.
A Emenda nº 3, aditiva, trata da independência funcional no exercício das atribuições legais. O conselho que não tem independência funcional não é conselho. Por isso as emendas foram acatadas e são constitucionais.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso tem que se votar “sim” às emendas.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Devemos votar “sim” às emendas e “não” ao destaque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como só pode haver 1 voto, vamos votar só “sim” para não dar problema.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, deixei para apresentar a minha posição na tribuna no final. Eu queria agradecer a todas as lideranças do movimento LGBT que estão presentes, a todas as pessoas que se dedicaram à criação do Conselho LGBT e que estão nos diferentes espectros políticos: no MDB, no governo, na oposição, nos partidos de esquerda, nos movimentos sociais, na sociedade civil. Quero deixar registrado esse reconhecimento da importância desse ativismo histórico que fazemos em torno dessa pauta.
Quero agradecer de forma muito especial, neste momento, ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, que foi peça fundamental para a existência desse conselho e cumpriu um papel muito importante. Sabemos que, em várias pautas de defesa dos direitos da população LGBT, ele foi uma pessoa muito presente para que pudéssemos aprovar os projetos.
Quero agradecer ao Governo do Distrito Federal o envio desse projeto. Quando discordamos de algo, nós criticamos. Em vários momentos, quando concordamos com algo, agradecemos. Agradeço ao líder do governo, deputado Hermeto, o envio do projeto a esta casa, e ao secretário da Casa Civil, Gustavo. Na pessoa deles, agradeço ao Governo do Distrito Federal o envio dessa proposta.
Quero dizer aos senhores que, para nós, sempre é muito sofrido, é muito difícil. Cada luta dessa consome muita energia. Os senhores sabem que não foi fácil, porque há um setor muito extremista que tenta silenciar nossa voz nas políticas públicas. Foi muito difícil chegar a esta casa e conquistar uma vaga como deputado distrital. É muito difícil ocupar os espaços políticos, porque somos renegados, apontados, sofremos violência na rua. Há violência institucional em todos os espaços. Sabemos o que sofremos na escola, no trabalho e até nas igrejas, fruto do preconceito e de uma compreensão que, na minha opinião, presidente, é uma posição que resulta de uma leitura muitas vezes equivocada daquilo que é a vocação bíblica e o cristianismo – na minha opinião. Mas todos os parlamentares sabem que temos um respeito enorme pela pluralidade que é o parlamento. Inclusive, defendemos a democracia, somos contra o golpismo e somos a favor do reconhecimento daqueles que ganham a partir do voto popular. Respeitamos a pluralidade.
Para mim, hoje é mais um momento importante de reconhecimento da nossa comunidade, porque sabemos do nosso sofrimento e como foi difícil chegar até aqui. Eles nos chamam de “essa gente”, “essas pessoas”, mas hoje estamos em todos os lugares. Estamos nos espaços institucionais, estamos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Querendo ou não, as pessoas precisaram olhar, deputados, o resultado da eleição: foi um deputado gay assumido o mais votado da história do Distrito Federal, e tenho muito orgulho disso, não por arrogância, obviamente, mas por orgulho daquilo que sou. (Palmas.)
Por muito tempo, ficamos submetidos aos armários. Não podíamos falar da nossa sexualidade. Quando saí do armário para a minha família, aos 16 anos, deputados, meu pai e minha mãe disseram: “Olha, você vai ter que estudar muito. Você sabe que não vai poder falar sobre isso onde quiser. Você não vai poder ser o que é. Talvez você não possa se casar. Você não vai poder ter a sua vida.” Esse foi o recado que muitos de nós recebemos quando saímos do armário.
Porém, sabemos que estamos aqui hoje buscando políticas públicas no espaço público. Estamos aqui hoje ocupando o Legislativo. Estamos aqui hoje ocupando todos os espaços que são nossos, e ninguém pode negar isso, não com discurso de religião. Com nenhum discurso podem negar a nossa cidadania, até porque o Estado é laico, precisa ser plural e respeitar todas as pessoas. Não vamos voltar para o armário, não vamos tolerar a LGBTfobia e queremos políticas públicas, porque queremos as pessoas LGBTs com cidadania, respeitadas e vivas todos os dias.
Muito obrigado, deputado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix, pela luta. Foi e tem sido um prazer caminhar ao seu lado em lutas como essa. O senhor nos dá muito orgulho, pois respeita o ser humano e a igualdade. Ficamos muito felizes.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, obrigado. Primeiro, quero saudar não só o discurso emocionante do deputado Fábio Félix, mas também toda a luta desse amigo, companheiro e colega de bancada para concretizarmos, no dia de hoje, a criação do conselho.
Quero também, presidente, parabenizar o Governo do Distrito Federal. Como o deputado Fábio Félix falou, somos muito críticos ao Governo do Distrito Federal, mas também sabemos reconhecer quando há acerto.
Quero entrar muito rapidamente em 2 pontos, presidente. Primeiro: por que é importante a criação de um conselho? O conselho é um espaço significativo de controle social, de democracia e participação. O argumento de que não precisa haver conselho, porque o direito está na lei, não se sustenta. Aliás, houve recentemente um presidente que queria acabar por decreto com todos os conselhos.
O direito à saúde está na Constituição, mas o Conselho de Saúde é fundamental para a garantia dele e contra a sua violação. Vale o mesmo para o Conselho de Educação, o Conselho de Assistência Social e, agora, no Distrito Federal, o conselho de defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Parabenizo vossa excelência pela articulação política e parabenizo o seu partido, o MDB, que ajudou a tornar esta casa e este plenário ainda mais bonitos hoje, com a bandeira, com a cor e com o orgulho do movimento LGBT.
O segundo ponto é a razão por que o conselho também é importante do ponto de vista do mérito, presidente. Ele é importante, porque a população LGBTQIA+ deste país é ainda a que mais morre no mundo. Ela tem direitos negados, violados, até mesmo do ponto de vista do acesso à saúde, à educação, ao trabalho – ao mundo do trabalho –, aos direitos fundamentais. O papel do Estado... Nós parlamentares fomos eleitos e juramos proteger a Constituição deste país. Então, nenhum credo, nenhuma convicção ideológica pode estar acima da garantia fundamental do direito à vida, do direito das pessoas e do direito das famílias desta cidade.
Viva a luta da população LGBTQIA+, que avança na garantia de um espaço para cobrar que o Estado respeite seus direitos!
Parabéns, mais uma vez, ao deputado Fábio Félix. Parabéns, presidente. Parabéns ao movimento social que está presente hoje. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, quero deixar registrado o meu voto, porque ser contra um projeto é um direito do parlamentar nesta casa, tanto é que o projeto foi aprovado.
É natural que nós tenhamos alguns embates, principalmente nós que estamos em determinados espectros ideológicos. Porém, afirmar que são retirados os direitos deles, que brigam para retirar os direitos deles, quando eles estão em todos os lugares, já mostra que esse discurso não é correto, porque eles estão aí mesmo, têm direitos e participam onde querem. Esse é um discurso antagônico, por si só conflitante, não por conta de religião – de maneira nenhuma. Eles não querem atribuir isso à religião, mas à nossa ideologia, ao modo como pensamos.
Este parlamento existe – graças a Deus – para isso. Aqui nós somos livres para expressar nossa opinião, e continuo afirmando: todos nós somos tutelados pelo regramento jurídico da nação. Todos nós temos deveres e obrigações. Quando falamos que chegamos ao parlamento, o próprio deputado Fábio Félix chegou aqui como o deputado mais votado da história desta cidade. Isso demonstra a pluralidade na cidade e a democracia pujante que nós vivemos.
Porém, ser contra um projeto ou a favor dele é um direito de qualquer deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sem dúvida alguma, deputado Pastor Daniel de Castro. Nós precisamos exercitar o respeito às nossas contrariedades, às adversidades. Isso é extremamente natural. Quanto a isso, não há dúvida.
Somos amigos. Estamos momentaneamente com pontos de vista diferentes, o que não atrapalha nem abala em nada a nossa amizade. Vossa excelência esteve hoje no meu gabinete e conversamos sobre isso. Entendo isso e, para mim, isso é extremamente natural, legítimo e próprio do parlamento. Por isto, o parlamento existe: para o exercício da democracia. Para mim, não muda nada o que eu sinto por vossa excelência: o respeito, o carinho e a amizade, mesmo tendo um ponto de vista diferente do meu nesta matéria.
Agradeço a compreensão de vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu gostaria de parabenizar o deputado Fábio Félix.
Parabéns, deputado Fábio Félix, pelo discurso que vossa excelência fez. Eu sei que veio lá do fundo da alma mesmo. Já passava da hora de esta casa ter um representante gay assumido. Pode até ter havido algum representante gay em alguns momentos, mas assumido, como vossa excelência teve coragem de se assumir, era necessário.
O interessante é que não seria necessário que houvesse tantos conselhos, tantas representações se não fosse por um detalhe: que essas pessoas tivessem, de verdade, o direito de participar da sociedade.
Venhamos e convenhamos, isso é fato. O brasileiro é preconceituoso, seja com gay, seja com preto, seja com pobre, seja com nordestino. Eu já passei por alguns preconceitos na minha vida, mas isso não me tornou menos competente ou menos capaz. Está aqui o meu exemplo também. Assim como vossa excelência, deputado Fábio Félix, eu senti o mesmo. Quando um nordestino, morador de Samambaia, chegaria a se sentar nesta cadeira? Algo existe por trás disso: é a vontade de Deus.
Vossa excelência está aqui pela vontade de Deus e pela vontade dessa turma que está muito bem representada por esse camarada que tem ética e profissionalismo. Em qualquer ação que vossa excelência tiver na sua vida, deputado Fábio Félix, terá êxito, pela pessoa que vossa excelência é. Vossa excelência realmente é um orgulho para nós, na Câmara Legislativa, não só porque é gay assumido, mas porque é um excelente parlamentar. Eu falo isso sempre e vossa excelência sabe disso.
Parabéns, meu amigo, e parabéns a todos vocês. Sintam-se representados aqui, e não só por ele, que é gay, mas também por aqueles que não se manifestam a todo momento, porque essa pauta é bastante polêmica. Às vezes, ficamos até com medo de não saber como falar, se gay, se LGBT. Um dia desses, estava havendo uma discussão com relação a se ia tirar, se ia colocar. Não sabemos disso.
O que o deputado Fábio Félix falou, de forma tão tranquila, é como as discussões deveriam sempre ser: sem entrar no embate e, logicamente, com respeito às posições dos deputados que estão representando alguns segmentos que são contrários. Afinal de contas, isso é o exercício mais legítimo da chamada democracia.
Então, parabéns! Sempre estarei junto nessas causas, mesmo não sendo gay, mesmo sendo cristão. Contem conosco! (Palmas.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quando assumimos o primeiro mandato, eu, como militar vindo da PM, meio grosso, meio rústico, achava que eu ia ter um embate com o deputado Fábio Félix. Mas, ao conhecê-lo, vemos o ser humano que ele é, uma pessoa inteligentíssima, que defende não só a causa gay, mas as causas de Brasília. Às vezes, eu chego à Candangolândia, ao Núcleo Bandeirante, e me falam assim: “Aí, Hermeto, aquele deputado, o deputado Fábio Félix, que é gay”. Eu respondo: “O que é que há?” Ele diz: “Rapaz, aquele cara é inteligente. Se não fosse em você, eu votava nele.”
Eu já ouvi isso demais, deputado Fábio Félix. Vossa excelência não atua só na causa gay. Vossa excelência hoje é um deputado do Distrito Federal e, digo mais, vai ser um dos mais votados para deputado federal da história de Brasília. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais declaração de voto.
Passemos ao próximo item da ordem do dia.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CAF, CDESCTMAT, CPRA, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à deputada Jaqueline Silva que profira parecer sobre o projeto... (Pausa.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, enquanto o senhor organiza isso, eu queria fazer um agradecimento à Secretaria de Educação do Distrito Federal, na pessoa do secretário-executivo Isaías, porque eu havia encaminhado ofícios para a Secretaria de Educação, a pedido de 2 servidores monitores: Sérgio Dionizio, líder sindical do movimento; e Victor Hugo, também monitor e líder sindical. Eles estavam alegando o seguinte: “Deputado, existe uma lei que garante a nós monitores e à carreira PPGE o recesso de final de ano de acordo com o calendário escolar, ou seja, aquele período próximo do Natal e do Ano-Novo, quando não há atividade na escola. Nós tínhamos esse recesso, mas a lei foi alterada oportunizando à Secretaria de Educação fazer circulares limitando os dias para, no mínimo, 7 dias, sendo que nós, historicamente, sempre tivemos mais de 7 dias, 10 dias, porque era o recesso.”
Conversei com Isaías, que rapidamente me atendeu. Eu havia mandado o ofício para ele no dia 1º de dezembro. Hoje, tivemos a boa surpresa e a confirmação de que, por meio da Secretaria de Educação, da Sugep, do Neder – que hoje está chefiando a Unidade de Cadastro e Pagamento e está substituindo a subsecretária Ana Paula –, dessa reunião com o Isaías, sairá uma circular, até amanhã, garantindo esse direito, ou seja, continuando esse direito dos monitores e da carreira PPGE.
Trago um recado a todos da carreira PPGE da educação: vocês vão ter, sim, o recesso merecido de final de ano, assim como a carreira de magistério. Vocês também terão esse direito. Boas festas, um feliz Natal e um próspero Ano-Novo, caso nós não nos encontremos. Parabéns, carreira!
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu queria pedir ao senhor que passe para o próximo item, para nós tentarmos fazer um alinhamento sobre uma emenda ao projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É claro. Obrigado, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. Foram apresentadas 77 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.040/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00”.
O projeto de lei visa à abertura de crédito à lei orçamentária anual do Distrito Federal no montante de R$15.314.615 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinado a atender despesas com conservação e recuperação de rodovias, execução de obras de pavimentação, compensação ambiental, manutenção de vias administrativas e gestão da informação. O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – Recursos de Dividendos – e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.
Foram apresentadas 77 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. Estão canceladas as Emendas nºs 29, 53, 59, 61, 63 e 65.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e condicionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.040/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.392/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências”. (Pausa.)
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CS, deputado João Cardoso, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.
Presidente, pela Comissão de Segurança, nós somos pela admissibilidade da proposição.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.
A lei estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento das delegacias especializadas em proteção à pessoa idosa no Distrito Federal, com o objetivo de prevenir, investigar e reprimir crimes contra idosos. As delegacias devem garantir atendimento humanizado, acessível e prioritário, além de promover ações preventivas e educativas integradas com outros órgãos.
A matéria não gera aumento de despesa, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.
Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.771/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que trata de interesses das pessoas idosas no Distrito Federal.
É um projeto altamente meritório e, do ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade e da técnica legislativa, não há nenhum óbice à tramitação do projeto.
Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 18 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.771/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 18 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Sociais já foi aprovado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.
Presidente, no âmbito da CEOF, votamos pela aprovação ao Projeto de Lei nº 1.021/2024.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.021/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.
Nós somos pela admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 18 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.021/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 18 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.
(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CDDHCLP.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.856/2025.
Esse é o nosso parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.
A proposta não acarreta aumento de despesas diretas, razão pela qual votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.856/2025.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.856/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.
Nosso parecer é pela constitucionalidade do referido projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 18 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.856/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 18 deputados. Houve voto contrário do deputado Pastor Daniel de Castro.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sendo informado aqui de que apenas a CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
O deputado Thiago Manzoni, como todos sabem, é um parlamentar presente todos os dias, votando todos os projetos. Hoje, o deputado está sendo submetido a alguns exames médicos. Ontem, inclusive, ele teve o cuidado de falar com o deputado Chico Vigilante. Não vejo óbice algum em votar o projeto do deputado Thiago Manzoni, que sempre está presente nesta casa.
Deputado Iolando, é muito bom ter vossa excelência ao meu lado. Eu queria que vossa excelência me tratasse como eu o trato, porque, assim, eu iria para o céu.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há um projeto de minha autoria na ordem do dia, mas preciso me ausentar agora para um compromisso inadiável. Eu gostaria de verificar com vossa excelência e com os demais presentes a possibilidade de votarmos o meu projeto na sequência, pois realmente preciso sair.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido de vossa excelência, inclusive pelo mesmo critério. Vossa Excelência sempre está presente, votando os projetos de todos.
Peço a compreensão dos demais deputados para que, após a votação do projeto de lei do deputado Thiago Manzoni, possamos votar o projeto do deputado Chico Vigilante: item nº 116 da ordem do dia.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, também vou na mesma linha de pensamento do deputado Chico Vigilante. Eu tenho uma viagem daqui a pouco, às 19 horas. Viajo hoje e só volto sábado a Brasília. Então, se vossa excelência puder, solicito que seja dada prioridade para a votação do meu projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da mesma maneira, acato a solicitação de vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero informar que estou passando a relatoria desse projeto que está em discussão agora para o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, a primeira comissão a proferir parecer é a CAS e, depois, a CCJ.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu já estou me antecipando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como o deputado Chico Vigilante está se antecipando, solicito ao deputado Iolando que fique atento.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria para o Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, essa matéria não tramita pela CAS. Solicito que analise essa questão, por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz, estão me informando que a proposição tramita pela CAS.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Se o projeto tramita pela CAS, avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, já designou o deputado Iolando para matéria.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.
Nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.014/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 18 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.014/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 18 deputados.
Passamos ao item nº 63 da ordem do dia, do deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto de minha autoria consta do item nº 116 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o item nº 116. Está corrigido, deputado Chico Vigilante.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, na Comissão de Saúde, nós somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, é uma alegria poder relatar o projeto do meu amigo deputado Chico Vigilante.
Votamos, no âmbito da CEOF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.517/2025.
Esse é o nosso parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.517/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice de constitucionalidade e regimentalidade. Portanto, somos pela admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.517/2025.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, para que as pessoas que estão nos acompanhando tomem conhecimento efetivo do que nós estamos votando, o projeto trata do seguinte:
“Art. 1º Ficam instituídos os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, destinados a prestar serviço de saúde, assistência social, reabilitação e promoção de qualidade de vida para a população idosa.
Art. 2º Os Centros de Atendimento Especializados para Idosos – CEAI serão implementados preferencialmente em regiões estratégicas, considerando critérios de densidade populacional e demanda por serviços especificados para a terceira idade.
Art. 3º Os CEAI terão as seguintes atribuições:
I – prestar atendimento especializado nas áreas de geriatria, fisioterapia, nutrição, psicologia e outras disciplinas relacionadas à saúde do idoso;
[...]
Art. 4º A admissão nos Ceai será feita mediante:
I – encaminhamento por unidade básicas de saúde ou hospitais;
II – avaliação social, quando necessária; [...]”
Esse é um projeto da mais alta importância. Todos nós aqui ou já somos idosos ou um dia vamos ficar e sabemos da necessidade que as pessoas têm de atendimentos como esses. Portanto, eu peço o voto de todos aqui.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, é um projeto de extrema relevância.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.517/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo o deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação do projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do nobre deputado Fábio Félix.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 312/2023.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
O parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
Senhor presidente, esse projeto está tramitando desde 2023. Acho que houve tempo para todos os deputados lerem e analisarem o projeto. O nosso parecer é pela constitucionalidade do referido projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados. Registro voto contrário do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Martins Machado, do deputado Iolando. Houve 4 votos contrários.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 312/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados. Registro os votos contrários do deputado Roosevelt Vilela, do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Iolando e do deputado Martins Machado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu vou ter que me ausentar agora e espero a votação, em segundo turno, do meu projeto, que passou por unanimidade. Lembro que todo mundo aqui vai ficar idoso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, deputado Chico Vigilante.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, antes de sair, eu quero deixar designados pela CCJ o deputado Fábio Félix e o deputado Iolando para suas excelências relatarem os projetos de acordo com a convicção de cada um.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda de plenário. A Comissão de Saúde; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna. Porém, eu só queria destacar que nós estamos votando a matéria. Está escrito: “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”. O deputado Jorge Vianna está como relator, mas eu tenho dúvida nesse projeto. Não sei o que o relator vai colocar no parecer, mas, se for para votação, eu vou pedir para discutir o projeto, presidente.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputada Dayse Amarilio, o que o projeto aborda? O projeto está dizendo o seguinte: há uma fila de pessoas que necessitam, por exemplo, fazer uma ressonância magnética – uma ressonância que é muito importante para se definir um diagnóstico e salvar uma vida. Porém, a rede pública está sobrecarregada – todos nós o sabemos, deputado Pastor Daniel de Castro. Assim, a Secretaria de Saúde poderá designar esse paciente para a rede privada para que ele seja atendido. A ementa do projeto, inclusive, deixa claro que isso é em situações de emergência. Então, isso não compromete, em nenhum momento, o SUS; muito pelo contrário: salva vidas.
Nós vemos, às vezes, algumas posturas de corporativismo – e eu não as critico –, mas temos que examinar os nossos valores. A que peso nós vamos defender isso, nós vamos ser corporativistas? Sacrificaremos aquele paciente que está na fila para um exame, para um procedimento médico e está morrendo, sendo que há toda uma rede privada que pode, inclusive, realizar exames?
A respeito desse exemplo da ressonância, os hospitais particulares ficam ociosos nos finais de semana e nas madrugadas. Nós podemos designar um paciente da rede pública para, no domingo, meia-noite, fazer uma ressonância. O preço, com certeza, será menor do que os valores praticados usualmente. Esse é o espírito do projeto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu havia feito uma solicitação. Vossa excelência a acatou, mas não a colocou em prática. Eu preciso sair, tenho uma viagem. Obrigado. (Pausa.)
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Só para esclarecer mais aos companheiros, eu queria informar que esse mesmo projeto, com outro nome, está sendo aplicado no governo federal. Trata-se do Programa Agora Tem Especialistas. O senhor o conhece melhor do que eu. É a mesma coisa, só que eu coloquei um nome francês, voucher.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero deixar claro que a complementariedade é prevista na Lei nº 8.080/1990, que é a lei do SUS. Contudo, ela é bem clara, também, quanto a saúde ser um direito que deve ser prestado pelo Estado em sua concepção, inclusive com políticas públicas.
O problema de não termos condição hoje de que um exame seja feito se deve à negligência do governo, a ele não investir na saúde. O investimento do mínimo constitucional, de 13%, virou teto. Não podemos abrir a porteira para a terceirização ou para a política dos amigos quando vemos no IGESDF contratos – inclusive serviços – serem pagos com verba indenizatória, sem transparência no orçamento.
O problema da saúde é a complementariedade, é orçamento. Esta casa deveria buscar orçamento para investir no SUS, num SUS forte para todos. É o SUS, em sua concepção, que garante a integralidade, o acesso, a universalidade, a transversalidade que pregamos aqui.
O que está proposto é abrir a porteira para a terceirização e para mais escândalos, como vemos no IGESDF. E o problema do Distrito Federal não foi resolvido. Se o projeto for votado aqui, já informamos que vamos votar contrariamente a ele.
É muito triste esta casa, que representa a casa do povo, trazer um projeto como esse de voucher saúde. É realmente não acreditar no governo de vossas excelências – que são base –, tampouco na saúde pública do Distrito Federal.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputada, tenho um respeito muito grande por vossa excelência, mas não acredito no que ouvi da senhora agora. A senhora falou para deixar o paciente morrer na fila, não o levar ao hospital particular, até o governo colocar orçamento.
Mostro para a senhora um caso que acabei de receber. Trata-se de auxílio quanto à saúde da filha do Christopher: doutor Benício, Hospital de Base, fratura craniana, ressonância magnética. O pai está levando a criança do Hospital de Base para o Daher a fim de que seja feita a ressonância magnética, porque na rede pública não há condição.
Aí, a senhora está dizendo para esse pai, que se chama Christopher – o telefone dele está aqui, gostaria que a senhora ligasse para ele –, deixar a filha dele morrer na fila, não a levar ao hospital particular – porque ele vai pagar, ele vai pagar, ele vai pagar –, até o governo ter dinheiro.
Quando governador, o atual deputado federal Rodrigo Rollemberg não resolveu o problema. Os governadores do PT Cristovam Buarque e Agnelo Queiroz também não o resolveram. Vamos, então, deixar nossos filhos, nossos parentes morrerem até que apareça um iluminado que consiga dar orçamento para resolver a questão.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra para o direito de resposta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, em momento algum eu falei que era para alguém morrer na fila. Sabe qual o problema da saúde do Distrito Federal? É que não temos recurso na saúde do Distrito Federal. Esta casa tem votado, toda terça-feira, suplementação de crédito, enquanto a saúde sofre contingenciamento. Votamos o projeto referente ao Banco Master aqui, mas não votamos questões relacionadas à saúde.
O problema da saúde é que faltam 25 mil pessoas, inclusive para fazer esses exames. Há uma completa distorção da concepção do SUS e do que acreditamos no que diz respeito à moralidade e ao acesso das pessoas à saúde. Eu não falei em momento algum, deputado, que eu quero que alguém morra na fila. Sou enfermeira e recebo essas mensagens muito mais, talvez, que o senhor.
Precisamos investir na saúde, em vez de votar resolução de casos para amigos, votar projeto relativo a Banco Master etc. Precisamos de investimento na saúde, e não de terceirização da saúde, de política para amigos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acho que é importante colocarmos os fatos de forma clara, porque o discurso oportunista é muito feio. O deputado que ataca a parlamentar que está defendendo o SUS, a saúde da nossa população, esquece que o partido dele foi o partido do presidente que deixou morrer 700 mil pessoas na pandemia. Ele esquece que o partido dele é contra a instalação da CPI do IGESDF nesta casa, instituto que tem matado pessoas na porta das UPAs. Agora, o deputado quer fazer discurso para a galera.
A saúde do Distrito Federal tem problemas, os quais têm responsáveis, inclusive. O partido de sua excelência, o PL – partido envolvido com o crime organizado, envolvido em um monte de notícias de corrupção e que teve seu presidente preso –, quer dar lição de moral, de salvador da vida. É preciso haver mais seriedade, mais compromisso com a verdade.
Eu quero ler o projeto, que é contraditório. Essa turma não tem solução para a saúde. Eles querem acabar com o serviço público, querem acabar com o SUS. Eles não explicam o corte de R$1 bilhão na saúde.
Para o paciente poder ser atendido na rede privada, do que ele precisa? Do encaminhamento de um médico da rede pública. Só que não há médico na rede pública.
Então, o discurso deles é para jogar para a galera e fazer corte para rede social. É isso que o PL faz, e não resolve o problema. Quando governaram o Brasil, condenaram o povo brasileiro à fome e à morte. É isto que o PL defende: a morte. Então, chega de discursozinho aqui para jogar para a galera!
Este é o debate que nós vamos fazer: projeto do deputado do PL quer acabar com o SUS, quer acabar com o direito à saúde pública desta cidade.
Não venham com a tentativa de chantagem e de tentar distorcer os fatos, como são acostumados a fazer. Eles gostam de mentira, de fake news, e de falsificar o debate público.
Presidente, obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, primeiro, eu gostaria que o colega me respeitasse, porque ele me chamou de mentiroso. Aqui nesta casa, os discursos ideológicos, muitas vezes, são acalorados, mas nenhuma vez eu me dirigi de forma desrespeitosa a sua excelência. Já é costume do senhor destratar e desrespeitar as autoridades do Distrito Federal.
O senhor me respeite! O senhor me respeite! O senhor me respeite!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – O senhor não me chame de mentiroso, o senhor não tem cacife para isso. O senhor me respeite!
E de genocida, presidente, para genocida, o presidente Lula matou milhões de pessoas agora e em anos passados com o descaso com a dengue.
Vamos lá. Eu tenho um caso concreto de uma paciente que está no Hospital de Base, com traumatismo craniano, e que necessita fazer uma ressonância. O pai da paciente está clamando por, pelo menos, uma viatura para levá-la para um hospital particular. Ele vai pagar a ressonância no hospital particular. Esse é um caso concreto.
Eu nem sabia que o nosso projeto estaria em pauta.
Eu gostaria de solicitar à presidência que dê prosseguimento à votação. Nós parlamentares votaremos de acordo com a nossa ideologia e conveniência.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, é óbvio que a intenção do deputado Roosevelt Vilela é a melhor do mundo. Todos nós nesta casa temos boas intenções. No entanto, para uma intenção como essa, é preciso também um pouco de conhecimento.
No início da legislatura passada, apresentei o projeto de lei Remédio para Todos. É o mesmo que o deputado Roosevelt Vilela está fazendo agora. Se o camarada não encontrasse o remédio na farmácia pública, poderia pegá-lo na farmácia privada, e a Secretaria de Saúde pagaria a conta. Era o melhor dos mundos. No entanto, esbarramos em vários vícios.
Deputado Roosevelt Vilela, muito provavelmente, este projeto de lei de autoria de vossa excelência não vai ser reconhecido.
Vamos falar sobre o projeto. Ele não é tão simples assim, infelizmente. Hoje, a Secretaria de Saúde tem convênios com várias empresas, inclusive de radiologia. O que deveriam fazer é levar o paciente para uma delas. Se não fizerem o exame, isso é outro problema. Já existem os convênios. Não é preciso um voucher. Como vai se operacionalizar o voucher? Qualquer paciente vai pegar um valor para ir a qualquer hospital? E o princípio da concorrência? A lei que engessa e tem suas regras é a Lei nº 8.666/1993, a lei de licitações. As regras definem como a empresa vai se credenciar e como vai ser.
Deputado Roosevelt Vilela, com todo o respeito, o projeto tem boa intenção, mas é totalmente inviável. Como vai ser? A Secretaria de Saúde tem uma conta de milhões e vai fazer um Pix para o paciente fazer o exame? Eu tentei, de todo jeito, visualizar a operacionalização do projeto e não consegui. Por mais que vossa excelência fique realmente revoltado com a espera do paciente por um exame, o projeto não vai ser operacionalizado, infelizmente.
Temos que cobrar para que a Secretaria de Saúde amplie os convênios para outras empresas, para que não falte nenhum tipo de exame, como a tomografia. Eu sei que a Secretaria de Saúde tem convênio com as empresas privadas de imagem, mas não são só imagens. Há as cirurgias e tudo mais. O governo contratou mais de 2 mil cirurgias privadas. Isso está acontecendo, mas o credenciamento foi muito demorado e muito complexo.
Então, na minha opinião, o voucher não consegue ser operacionalizado, por maior que seja a boa vontade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria só colaborar com o deputado Roosevelt Vilela. Entendo muito a situação de sua excelência. Qualquer parlamentar que, como eu, tem o telefone liberado sabe que o que mais recebe são pedidos como esse. Tentamos resolvê-los.
Deputado Roosevelt Vilela, há um termo na justiça chamado “sequestro em saúde” – ou seja, o paciente sempre tem que judicializar para receber atendimento.
Talvez eu vote contrariamente ao voucher porque, de fato, ele tira do Governo do Distrito Federal e do poder público a responsabilidade de sanar essa problemática, que, inclusive, é histórica e se intensifica.
O orçamento da saúde do Distrito Federal é R$13 bilhões. O Distrito Federal tem 3 milhões de habitantes. Se dividirmos esses R$13 bilhões por 3 milhões de habitantes, chegaremos a pouco mais de R$4 mil por pessoa, por ano. São R$360 para cada morador do Distrito Federal por mês. Com esse valor, não se paga nada! Com esse valor, não pagamos nenhum exame.
Então, apesar da precariedade, o SUS é muito bom. O que está faltando é uma rede de atenção para resolver esse problema globalmente.
Deputado Roosevelt Vilela, talvez o projeto de autoria de vossa excelência possa ter uma emenda, pela qual as empresas de saúde de imagem que devem impostos ao Governo do Distrito Federal poderiam atender os pacientes em troca das dívidas, em vez de receber os vouchers. Essa pode ser uma tentativa, um caminho. Para isso, a empresa precisa se cadastrar. Com isso eu até concordaria.
A forma apresentada, de haver um voucher único e exclusivo, retira uma responsabilidade e não tem caráter... Sabemos como isso irá funcionar, quem vai determinar se haverá voucher ou não para quem precisar e qual empresa será acionada.
Eu, na verdade – por mais difícil que seja –, quero que estabeleçamos a rede de saúde pública no Distrito Federal com os profissionais necessários.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, só quero responder ao deputado Jorge Vianna, que foi muito feliz na sua colocação, e ao deputado Max Maciel. A ementa tem um nome fantasia, que é voucher da saúde. Isso não significa que a pessoa vá chegar lá e vá se fazer um Pix. Sou responsável pelo Fascal, que é nosso plano de saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesta casa, não há hospital próprio. Há credenciamentos de hospitais, de clínicas etc. Essas entidades particulares de saúde, credenciadas ao nosso plano, passaram por processo licitatório e credenciamento. Isso será feito, deputado Max Maciel, com esse projeto.
Será aberto um edital se houver mil pessoas com rompimento do ligamento cruzado na fila e não houver condições de essas pessoas serem atendidas. Um edital será lançado para a iniciativa privada dizendo que um certo valor será pago pela cirurgia de ligamento cruzado anterior. Os hospitais se credenciam, aceitam os valores e, à medida que as necessidades forem apresentadas, os pacientes serão encaminhados para a rede privada. Feito o procedimento, o paciente retorna, é feita perícia. Confirmado o procedimento, é realizado o pagamento.
Essa ideia que o senhor mencionou sobre compensação tributária está escrita no § 1º do art. 3º, que diz que a contrapartida pelos serviços prestados, a critério do prestador de saúde, poderá ser mediante: I – Pagamento direto, com recursos orçamentários; II – Geração de crédito tributário, utilizável para quitação de tributos de competência do Distrito Federal; III – Abatimento de débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa.
Então, uma clínica que deve ao Estado pode dizer: “Mande 200 pacientes para cá que faço o procedimento e você abate do tributo”. É um projeto já exercido em outros estados e no DF também. Estamos apenas incentivando isso porque, por mais que eu respeite muito o SUS – ouviu, deputada Dayse Amarilio? – e seja um defensor dele, sou contra esse discurso vira-lata de que a saúde do Brasil é ruim. Em outros países, dizem que a saúde é boa, porque as pessoas não têm acesso à saúde. O SUS é fantástico, mas vá contar isso para a mãe, para o pai, para a pessoa que está morrendo na fila, na frente do hospital, por falta de atendimento!
Obrigado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu não estava no plenário recentemente, mas quero falar de um projeto do deputado Fábio Félix, pessoa por quem tenho admiração.
Muitas vezes, temos divergências, inclusive de posicionamentos, mas eu o respeito, assim como respeito as pautas dele.
Foi votado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que trata dos conselhos da diversidade. Quero declarar que votarei a favor do projeto. Quero declarar meu voto favorável ao projeto e dizer que o senhor tem meu respeito e meu apoio para que todos sejam escutados, respeitados, e para que, em Brasília, haja diversidade e respeito a todos.
Sou mãe de 6 filhos, sou casada e penso que a sociedade tem que respeitar todos.
Parabéns pelo seu posicionamento. Nós nos conhecemos desde 2018. Que Deus o abençoe!
Muito grata.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.
Somos pela aprovação do projeto de lei, acatando a Emenda nº 1.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero apenas registrar meu voto contrário ao parecer, na Comissão de Saúde.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Depois de todos, ok.
Peço também votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.375/2024, com a Emenda nº 1.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria. Lembro que há uma emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com a emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.
Somos pela admissibilidade do projeto de lei, acatando a emenda.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal, a pedido da deputada Dayse Amarilio.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.
Foram aprovados os pareceres.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.375/2024.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, fico feliz pelo interesse e pela luta dos deputados em prol da saúde.
Inclusive, eu quero convidá-los a acompanhar a prestação de contas do IGESDF e da secretaria, para verificarmos como precisamos de mais transparência nos recursos destinados à saúde.
Quero deixar registrado que estamos votando um projeto que apresenta vício de iniciativa, pois se trata de um serviço típico e essencial do Estado e a matéria deveria ter origem no Executivo. Estamos votando um projeto sem saber de onde virão os recursos para sua execução.
Infelizmente, a principal discussão que deveríamos travar aqui é o porquê de se investir tão pouco na saúde do Distrito Federal.
O sangue dessas pessoas estará também sobre nós, da Câmara Legislativa, quando negligenciamos a discussão do orçamento, que precisa ser feita diante de um déficit de mais de 25 mil servidores na Secretaria de Saúde.
Quero dizer que a terceirização que já chegou à Secretaria de Saúde, principalmente na área de laboratório e exames, ocorreu porque, de acordo com o que consta em um parecer da secretaria, não houve investimento nessa área nos últimos 20 anos, a ponto de ela estar tão precarizada e sucateada que se tornou necessário um serviço complementar.
Presidente, quero reafirmar a minha luta pela saúde. É muito ruim ver o povo do Distrito Federal sofrendo enquanto nós lançamos aqui um projeto milagroso, que será visto como solução, mas que infelizmente não será sequer sancionado, devido à sua inconstitucionalidade.
Minha luta pela saúde é séria, comprometida e vai continuar.
Nós só conseguimos lutar quando percebemos que essa luta passa pela disputa do orçamento. É por isso que nós temos que disputar o orçamento e analisar como temos votado a prioridade da saúde.
Nós vamos continuar defendendo o SUS. Defender o SUS é defendê-lo no orçamento. O sangue dessas pessoas estará a cargo do Governo do Distrito Federal, que não tem priorizado a saúde no orçamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.375/2024.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.
O projeto foi aprovado, em primeiro turno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, como ainda estão sendo votados os projetos de autoria dos deputados – e eu não sei como está a ordem dos projetos dos parlamentares presentes –, eu gostaria de solicitar que o item da ordem do dia nº 124, referente a um projeto de minha autoria, seja o próximo item a ser apreciado.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu não estou entendendo a dinâmica da votação dos projetos de autoria dos deputados. Estão sendo votados em sequência? Estou aqui desde o início e gostaria de solicitar prioridade ao projeto constante do item da ordem do dia nº 83, de minha autoria. Inclusive, na sessão anterior, ele estava em pauta para ser votado, mas não houve quórum suficiente, presidente.
Obrigado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero fazer um pedido aos parlamentares que, às vezes, votam o projeto de um parlamentar e vão embora. Estamos com quórum apertado, de 15, 16 deputados. Peço que os parlamentares fiquem em plenário, a fim de que votemos o primeiro turno dos demais que faltam e, depois, o segundo turno dos projetos que estão na pauta. Só faço esse apelo para que não deixemos cair o quórum antes de finalizarmos as votações.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, o projeto de minha autoria era o próximo item da ordem do dia, item nº 74.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, como o próximo item a ser apreciado é projeto de autoria do Executivo, pois votamos agora um de autoria de parlamentar, peço a vossa excelência que inclua o projeto referente a servidoras e sobre amamentação, porque elas estão num vácuo, numa lacuna, sem esse direito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, há um projeto que é prioridade do Executivo, um PLC. Ontem se discutiu se ele entrava ou não na pauta. A orientação é que ele seja o próximo, a pedido do governo. Então, como é projeto do governo, caberia a ele pedir a alteração da ordem.
Nós votamos esse projeto e voltamos a apreciar os de autoria dos deputados. Há o do deputado Eduardo Pedrosa, o do deputado Gabriel Magno, o do deputado João Cardoso, o do deputado Iolando, o do deputado Max Maciel. De quem mais?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Meu também.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Do deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, vou ser bem breve. Hoje, dia 2 de dezembro, é o Dia do Quiosqueiro. Um projeto de suma importância para os quiosqueiros foi votado nesta casa e sancionado pelo nosso governador Ibaneis Rocha. Nesta data, quero estender os cumprimentos a todos esses trabalhadores do Distrito Federal.
Lembro que a Emenda nº 6 foi da minha autoria: 15 mais 15, 30 anos.
Que Deus abençoe os trabalhadores! Vamos juntos cuidar deles.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Passemos à leitura do próximo item.
Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, que altera a Lei Complementar nº 948/2019, que aprova a Luos, Lei de Uso e Ocupação do Solo, para o fim de dinamização da referida norma.
Considerando as competências regimentais desta comissão, a instrução do projeto de lei, em especial a observância da participação popular e aprovação pelo Conplan, nos termos da legislação que gerencia, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 no âmbito da CAF.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
O projeto tem como objetivo autorizar a implementação de uso misto, incluindo o uso residencial, nos lotes SOFN, Área Especial 1, SMAN, Lote B. Contudo, estabelece a proibição específica do uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da Estrada Parque Indústria e Abastecimento.
Além disso, o projeto promove alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, Luos, com o propósito de assegurar a continuidade e renovação do licenciamento de atividades econômicas que possuam licença válida na data de publicação da lei.
A proposição está acompanhada de declaração que assegura que sua aprovação não implicará aumento de despesa, motivo pelo qual manifesto voto pela admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Somos pela admissibilidade do PLC nº 91/2025.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero só fazer uma reflexão sobre esse projeto.
Trata-se de um projeto de alteração bastante significativa. Vai ser autorizada moradia em diversas áreas onde hoje não é autorizada. Isso pode orientar, a médio prazo, a criação de bairros inteiros. Por exemplo, no SOF Norte, nós detectamos que, em algumas áreas, pelo projeto, está sendo autorizado o segundo pavimento. Então, ele vai legalizar quitinetes. Nós sabemos que isso sempre é uma semente para o futuro, porque, se começar essa regularização...
Esse é um projeto que nós tivemos muito pouco tempo para analisar, diferentemente de outros que estamos votando. Tivemos muito pouco tempo para analisá-lo.
Então, faço esse alerta para a casa, sobre a dimensão do projeto. Nós temos que nos preocupar com esse planejamento que estamos discutindo hoje.
É muito importante estar aqui o secretário, que faz a explicação do tema para nós. Mas o mais importante é termos um fôlego para nos debruçarmos sobre a matéria, para fazer uma discussão sobre qual projeto de cidade esta casa defende e os parlamentares querem discutir.
Deixo essa reflexão sobre o tema, porque muitos projetos acabam sendo aprovados aqui, e amanhã, às vezes, pagamos a conta por não termos tido tempo suficiente para debatê-los.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito que os pareceres sejam votados de forma nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, estávamos conversando com o secretário Marcelo e quero pontuar nossa preocupação.
Não somos contrários ao projeto como um todo. O ponto é que, atualmente, o setor de eventos está migrando para o Saan, para o SOF e para o SIA, pois, na região central de Brasília, onde existem moradias, é impossível abrir áreas de lazer devido à Lei do Silêncio. Os bares e casas de eventos estão fechando e migrando para essas regiões.
Nossa preocupação é que, com a possibilidade de se permitirem residências em edificações de 12 metros, ou seja, 3 andares, em breve aquela área se transforme em um setor residencial e o setor de eventos, que está migrando para lá, acabe sendo penalizado, pois vai se aplicar a Lei do Silêncio naquele local.
Se, de fato, forem permitidas essas construções, precisaremos estabelecer que a região também seja reconhecida como área destinada a grandes eventos, a vida noturna e a lazer, para que as pessoas que optem morar lá saibam dessa característica. Caso contrário, presidente, as casas de eventos que migraram para lá poderão fechar e, no futuro, poderá não haver mais locais para diversão em Brasília, o que obrigará as pessoas a sair da cidade para curtir shows e eventos.
Nossa única preocupação é que esse setor, que pode se tornar um setor de eventos pelo fato de hoje não haver moradia no local, acabe se transformando em uma área de alto potencial residencial e, devido ao aumento das moradias, o setor de eventos, mais uma vez, tenha que migrar para outro local, mesmo após ter realizado grandes investimentos.
Temos que tomar uma decisão sobre permitir ou não o uso misto na região, estabelecer critérios claros e garantir que os proprietários estejam cientes dessa possibilidade. Essa é nossa real preocupação.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, corroborando o posicionamento do deputado Max Maciel, acrescentamos mais um elemento. Além das casas de shows e casas de festas, é necessário considerar as indústrias, pois já tratamos de áreas de abastecimento e galpões. Alguns setores empresariais produzem materiais e geram ruídos, barulhos. No futuro, podem surgir reclamações, e esses setores vão para onde? Onde será o novo setor de abastecimento e o novo setor de oficinas?
As modificações representam uma mudança significativa. Existem gráficas e outros investimentos realizados na área, pois os empresários acreditam que podem se instalar ali e que as indústrias funcionarão sem incomodar a área residencial. No entanto, se no futuro toda a área for consolidada como residencial, esses empresários serão expulsos, já que indústria e área residencial não convivem bem, devido ao barulho, à emissão de som. Isso certamente gerará questionamentos.
Portanto, para que todos tenham clareza sobre o que está sendo votado no detalhe – imagino que todos saibam, todos acompanham e têm assessoria –, reforçamos que essas são as preocupações para levarmos em consideração.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela liderança do governo, peço que o projeto seja retirado de pauta. Vamos discuti-lo melhor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está acatado o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se for possível, inclua o projeto do Executivo que trata da amamentação. O deputado Jorge Vianna também demonstra interesse na matéria. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, os deputados estão em plenário há muito tempo. Vamos votar os projetos de autoria dos parlamentares. Em seguida, votaremos os do Executivo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.
Aprovado o parecer favorável da Comissão de Saúde.
A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.
Presidente, o parecer é pela aprovação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.
Senhor presidente, votamos no âmbito da CEOF pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.540/2025.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.
Nós somos pela admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Falta proferir parecer pela Comissão de Saúde.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Eu achei que havia passado pela Comissão de Saúde. Estávamos vendo isso. Não passou mesmo?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.540/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.
Na CSA, somos pela aprovação do projeto de lei em questão, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação dos pareceres, com a inclusão do parecer da Comissão de Saúde, com 16 votos favoráveis.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.540/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria agradecer aos meus colegas deputados. Nós, no Distrito Federal, somos referência em triagem neonatal e em identificação de doenças raras. Esse projeto faz a ampliação, por exemplo, para a adrenoleucodistrofia, outra doença rara. Nós temos feito esse trabalho de identificação daquelas doenças e na rede pública é necessário ampliar esse rol. Nós fizemos esse projeto de lei – e fico muito grato a todos os deputados que votaram pela aprovação – para garantir a essas pessoas todo o atendimento devido e o tratamento necessário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pelo projeto extremamente importante para a população do Distrito Federal. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diego, vocês estão pedindo para tratar com o secretário é a derrubada do veto?
Já expliquei aos senhores que a derrubada do veto tem que ser feita na relação de vetos. Isso já foi falado algumas vezes. O acordo é na derrubada de veto. Como nós vamos alterar o cronograma derrubando o veto? Se for derrubado esse veto, o deputado Gabriel Magno e outros deputados também vão querer fazer o mesmo. Assim, não há jeito. Tem que haver o cumprimento. Isso já foi dito algumas vezes. Na relação de derrubada de veto, vamos votar esse. Eu já falei com o deputado João Cardoso que vai ter que ser na votação de veto. Não é o que está acontecendo agora. Peço a compreensão dos senhores porque não há como alterar isso. Obrigado. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo a deputada Dayse Amarilio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.
Diante do mérito e da relevância da proposição, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.568/2025.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.
Quanto ao Projeto de Lei nº 1.568/2025, de autoria do deputado João Cardoso, a CCJ é pela admissibilidade.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.568/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para declaração de voto.) – Presidente, é com muita alegria que agradeço a todos os deputados e todas as deputadas a aprovação do Projeto de Lei nº 1.568/2025, que concede o dia de abono no aniversário do servidor público do Distrito Federal.
Já é uma praxe entre servidores públicos: no dia do aniversário, esse servidor é dispensado para estar com a família, com o esposo, a esposa, o companheiro ou a companheira. Isso já acontecia. Agora, com esta lei, tornamos oficial essa prática, garantindo mais uma condição de privilégio em relação ao trabalho árduo que o servidor público desempenha no Distrito Federal.
É com muita alegria que aprovamos este projeto de nossa autoria, sabendo que a valorização do servidor público é essencial para o bem-estar de toda a população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CSA, a CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Como sou autora do projeto, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.
No âmbito da Comissão de Saúde, com fundamento no art. 66 do Regimento Interno desta casa de leis, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.676/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.
Nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.676/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.676/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu tinha anotado uma sequência da votação dos projetos de lei e creio que pularam o meu. Parece que estávamos votando outro agora?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, estou seguindo a sequência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Obrigado, presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, bem rapidamente, quero dizer que estamos tentando dar voz e vez às pessoas. Fomos procurados pelas enfermeiras estetas do Distrito Federal, em especial pela Poli e pela Fernanda Ávila, e esse projeto vem ratificar o que já existe no exercício profissional, inclusive em regulamentações infralegais do conselho federal e do conselho regional. Com esse projeto, trazemos mais segurança para que esses profissionais, que já existem, possam ser amparados por lei.
Acredito que é um projeto importante, porque a enfermagem estética tem crescido. Assim, damos uma resposta a essa categoria que tem crescido e realizado um trabalho tão brilhante no Distrito Federal.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
DEPUTADO IOLANDO (MDB.) – Deputado Fábio Félix, eu sou o autor. Vossa excelência pode relatar?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.670/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.670/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.
Aprovado parecer favorável da CEC. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.251/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade.
É o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.251/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.371/2021 de autoria do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.371/2021.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 15 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
Aprovado parecer favorável da CDESCTMAT. Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
Somos pela admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.336/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.
Aprovado parecer favorável da CTMU. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto e pelo acatamento das emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.
Parecer pela admissibilidade do projeto com as 4 emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.162/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto, acatando as 4 emedas apresentadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.162/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.
Foi aprovado parecer da CDESCTMAT. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.543/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.
Presidente, nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.543/2025.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.543/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.
Foi apresentada uma emenda de plenário. A CDESCTMAT, a CDDM e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.
Somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.
Presidente, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.003/2025, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o acatamento de uma emenda.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, apenas quero corrigir o parecer: aprovação do projeto com o acatamento da Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.003/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.
Presidente, nós somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.003/2025, com a emenda apresentada pela autora.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.003/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, uma correção é necessária. É preciso que seja retificada a votação do Projeto de Lei nº 1.336/2024, pois o projeto havia recebido uma emenda de plenário.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
(Pausa.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Saúde, com fundamento no art. 77 do Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.578/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
Somos pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.578/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Retorno ao item nº 88 da ordem do dia, para retificação: com a apresentação de 1 emenda.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.
Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre o substitutivo.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.336/2024, na forma da emenda substitutiva.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer ao substitutivo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma do substitutivo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências””.
No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade, na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.336/2024.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação: o projeto está aprovado em primeiro turno com 15 votos favoráveis.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da matéria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.622/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.
Somos pela admissibilidade.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.622/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 15 deputados. Houve 1 abstenção, do deputado Gabriel Magno.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre o projeto de lei e a emenda.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.654/2025, com 1 emenda de minha autoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para retificação.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO.) – Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.654/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
Somos pela admissibilidade, com o acatamento da emenda apresentada.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.654/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que determina que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.119/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 15 deputados.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos projetos:
– Projeto de Lei nº 2.073/2025;
– Projeto de Lei nº 1.962/2025;
– Projeto de Lei nº 2.040/2025;
– Projeto de Lei nº 1.771/2025;
– Projeto de Lei nº 1.021/2024;
– Projeto de Lei nº 1.856/2025;
– Projeto de Lei nº 2.014/2025;
– Projeto de Lei nº 1.517/2025;
– Projeto de Lei nº 1.312/2023;
– Projeto de Lei nº 1.375/2024;
– Projeto de Lei nº 1.540/2024;
– Projeto de Lei nº 1.568/2025;
– Projeto de Lei nº 1.676/2025;
– Projeto de Lei nº 1.251/2024;
– Projeto de Lei nº 2.371/2021;
– Projeto de Lei nº 1.336/2024;
– Projeto de Lei nº 1.162/2024;
– Projeto de Lei nº 1.543/2025;
– Projeto de Lei nº 2.030/2025;
– Projeto de Lei nº 1.578/2025;
– Projeto de Lei nº 1.622/2025;
– Projeto de Lei nº 1.654/2025;
– Projeto de Lei nº 1.119/2024.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Caub – Combinado Agrourbano de Brasília
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CDLGBTI+ – Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos, e demais dissidências de gênero e sexualidade
Ceai – Centros de Atendimento Especializado para Idosos
Ceal-LP – Centro de Educação Auditiva e Linguagem Ludovico Pavoni
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
CSA – Comissão de Saúde
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Libras – Língua Brasileira de Sinais
LOA – Lei Orçamentária Anual
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
OSC – Organização da Sociedade Civil
PLC – Projeto de Lei Complementar
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PM – Polícia Militar
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Reurb – Regularização Fundiária Urbana
Reurb-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
SEE-DF – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
SMAN – Setor de Múltiplas Atividades Norte
SOFN – Setor de Oficinas Norte
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SUS – Sistema Único de Saúde
SUS – Sistema Único de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/12/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |