Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes 3 deputados: deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel.

Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz, pelo Bloco União Democrático. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando, pelo MDB. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, pelo PL. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pelo Bloco PSOL-PSB. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela liderança da Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside nossa sessão hoje. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, o que me traz a esta tribuna é o mesmo assunto que nós tratamos no dia de ontem: a crise que toma conta do Brasil, fruto de um esquema corrupto, do maior crime da história do Brasil. Esse crime envolve o Governo do Distrito Federal, o governo Celina-Ibaneis, no processo com o Master, que tem origem no governo Bolsonaro; e na tentativa do bolsonarismo de interferir no processo eleitoral, afastando o diretor-geral da Polícia Federal. Nós trouxemos esse debate a esta casa. Esse diretor-geral foi responsável por importantes investigações nos últimos anos no Brasil, pelo desmonte e pela revelação do caso Master, com a prisão de Vorcaro; pela Operação Carbono Oculto, que revelou as relações do crime organizado, do PCC, do Comando Vermelho na Faria Lima e no mercado financeiro; por várias operações, algumas envolvendo o próprio candidato da extrema-direita, da direita e do centrão, Flávio Bolsonaro.

Nós pedimos isso ontem, e o presidente Lula, hoje, mais uma vez, acertadamente, manifestou-se. Eu vou ler, deputado Chico Vigilante, a nota do presidente Lula:

"Diante da gravidade do maior crime financeiro da história do Brasil, o povo brasileiro precisa de explicações e medidas imediatas para enfrentar a crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário.

Faz-se necessária mais transparência, e não vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral.

A divulgação da verdade, como aconteceu na Operação Spoofing, conduzida pelo então ministro Lewandowski, é um exemplo a ser seguido.

Por isso, é urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer. O Brasil precisa saber a verdade."

Esta é uma diferença, deputado Chico Vigilante, que ilustra a postura do presidente Lula, do governo do PT, que deu autonomia à Polícia Federal, que combate a corrupção e defende a transparência, em contraposição à postura do governo do condenado e preso Jair Bolsonaro.

Eu vou lembrar aquela reunião ministerial em que o então presidente Jair Bolsonaro, hoje preso, disse e ameaçou que trocaria o diretor-geral da Polícia Federal se as investigações ameaçassem sua família, seus filhos ou seus amigos.

Vamos lembrar isso para vermos a diferença de postura entre aquele que defende a investigação e aquele que é responsável pelo crime, até mesmo porque foi no governo Bolsonaro que Vorcaro conseguiu autorização para operar na ilegalidade e na criminalidade.

Vamos ouvir o áudio do celular, deputado Chico Vigilante.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Essa é a forma como a direita trata e tratou a Polícia Federal quando ela tentava investigar alguma coisa neste país. Esse é um áudio que não foi editado nem está descontextualizado. Ele é, na verdade, um vídeo que foi publicado pelo próprio Jair Bolsonaro, hoje preso, de uma reunião ministerial. Depois disso, ele trocou o comando da Polícia Federal e o ministro da Justiça.

Quem ele colocou no lugar, deputado Chico Vigilante, ao trocar o ministro da Justiça para parar as investigações? Adivinhem: André Mendonça, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal e que mandou retirar e trocar o diretor da Polícia Federal.

Isso chama a atenção, e eu venho à tribuna cobrar, mais uma vez, as explicações que não foram dadas pelo Supremo Tribunal Federal. Eu acho que este é o papel dos democratas neste país e dos parlamentos no Brasil inteiro.

Alguns vêm a esta tribuna questionar o Supremo, mas não fazem o questionamento quando ele é necessário.

Os filhos do Nunes Marques e do Luiz Fux, os 2 ministros que logo, apenas 9 minutos depois, votaram no julgamento online com a decisão do André Mendonça, também estão citados na operação do Banco Master com André Vorcaro.

Por que André Mendonça, no dia de hoje, mandou soltar o Samuel Chrisostomo, operador financeiro da Conafer, acusado de roubar mais de R$300 milhões no escândalo do INSS? Ele afasta o diretor da Polícia Federal, que colocou na cadeia aqueles que tentaram roubar os aposentados do Brasil. Esse mesmo ministro que tira o diretor da Polícia Federal, que estava investigando o caso, manda soltar um bandido. Isso é o que não tem explicação.

Deputado Chico Vigilante, mais uma vez subimos a esta tribuna para, de novo, dizer: é preciso quebrar o sigilo de toda a investigação envolvendo o Banco Master, envolvendo a questão do Vorcaro, inclusive porque esta casa tem um pedido de CPI para investigar o envolvimento do Governo do Distrito Federal. Eu convido os nobres parlamentares a assinarem o requerimento da CPI, a pedirem a investigação, a defenderem a quebra do sigilo para vermos quem, de fato, está envolvido, seja quem for, doa a quem doer, como acertadamente o presidente Lula hoje se manifesta publicamente.

A extrema-direita, como vimos, quando afeta os aliados, os amigos, os parentes, manda trocar o diretor da Polícia Federal e até o ministro, que depois serve para tentar interferir no processo eleitoral.

A democracia brasileira não será atacada novamente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, pela liderança do PP.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados e deputadas, assessores, todos que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital. Boa tarde à imprensa.

Ave Maria, ainda bem que eu estou presente. Glória a Deus! Ainda bem que eu estou nesta casa e, este enfrentamento, eu não arredo de fazê-lo. Porém, é assustador um deputado – eu não vou citar o nome dele, presidente, para não dar a ele direito de resposta; nós debateremos até a hora em que for necessário – ter coragem de vir à tribuna e falar uma asneira dessa – é muita coragem! Ele usa coisas que o eleitor que está assistindo à sessão não faz a leitura. Como eles invertem a realidade! É capaz de colocarem um áudio e fazerem uma inversão daquilo que está sendo dito.

Eu vou ler a Gazeta do Povo: "Uma sequência de pedidos de abertura de inquéritos pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal, acionamento da Advocacia-Geral da União e trocas na equipe de investigação que apuram casos supostamente envolvendo o nome de Luís Cláudio Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente". Quem andou trocando o delegado da Polícia Federal foi este governo. Bateram na porta do Lulinha, filho do Lula.

Escândalo Master! Eu sou favorável à investigação. Ontem o senhor falou uma frase que eu assino embaixo: "Deveriam abrir o sigilo de todos, todas as autoridades". Aliás, deveria ser proibido haver sigilo para qualquer tipo de autoridade. Qualquer pessoa revestida de poder público, de cargo público é meramente um servidor público; ela não deveria ter sigilo bancário, fiscal, telefônico.

Eu já subi a esta tribuna várias vezes, presidente deputado Chico Vigilante. No começo do meu mandato, eu falei: os meus sigilos estão abertos, eu não os aceito. Se eu pudesse, eu não queria foro especial. Eu sou um cidadão comum que, por um tempo, vou estar com mandato.

Deveriam abrir sigilo de todos mesmo: do Lula, do irmão do Lula. O sindicato que mais roubou os velhinhos tem, na composição da sua diretoria, o irmão do Lula. E não se fala mais nisso. Iam pegar o Lulinha, trocaram o delegado da Polícia Federal.

Escândalo Master, gente, Brasília, nasceu no PT da Bahia, tem DNA. Foram 40 vezes que Lula recebeu esse povo no Palácio, e isso está sob sigilo durante 100 anos? Ele colocou sigilo de 100 anos. O DNA do Vorcaro e do Banco Master está vindo da Bahia, com Rui Costa. Ele teve que tirar o líder do governo dele no Senado. Ele o tirou, porque está envolvido até a tampa. Por isso, eu defendo a quebra de sigilo mesmo.

Agora eles querem CPI nesta casa. No Congresso, eles fugiram dela. Não assinaram, enterraram a CPMI do INSS, porque iam prender o Lulinha. Isso seria o maior escândalo. Esse escândalo ainda vai vir, eu sei que vai vir.

No entanto, presidente, há algo estarrecedor: a intromissão dos Poderes e o desmando do Supremo Tribunal Federal. Há essa desgraça, presidente, de político indicar ministro do Supremo e dar-lhe poder ad aeternum. Está na hora de surgir alguém com capacidade de estabelecer mandato para ministro do Supremo Tribunal Federal e determinar que esses ministros sejam egressos da magistratura. Digo isso porque hoje indicam amigo, parente, advogado ou aqueles que foram ministros dos governos deles. O Supremo Tribunal Federal está contaminado pela política. Há pouco, algumas pessoas estavam conversando – não preciso citar nomes –, e estávamos fazendo uma avaliação. Quase todos estão contaminados pelo processo político, seja para um lado, seja para o outro. Isso está desgraçando a mais alta corte desta nação. Em última instância e recurso, onde um cidadão vai se socorrer? Ele vai se socorrer a quem?

Querem ver a discrepância da extrema-esquerda? A PGR pediu que os inquéritos do Lulinha fossem para a primeira instância. Ela não está errada, presidente, porque o Lulinha é um cidadão comum, que não detém foro especial nem prerrogativa de foro. No entanto, essa mesma PGR não deu esse direito aos inocentes do dia 8. Eles são inocentes, mas ela não lhes deu esse direito. A história é implacável e ainda vai contar a sua verdade. Eles foram julgados impiedosamente no Supremo Tribunal Federal.

Presidente, é estarrecedor o que está acontecendo: estão dando liberdade a bandidos, assassinos e homicidas. No entanto, a mulher que escreveu "perdeu, mané" na estátua do Supremo Tribunal Federal pegou 16 anos de cadeia, presidente. Pelo amor de Deus, veja o histórico dessa mulher! Se ela cometeu um crime de depredação do patrimônio, ela deve responder na primeira instância. Ela não tem histórico de bandidagem e gozaria de um monte de privilégios para atenuar a sua pena. No máximo, ela iria pagar uma cesta básica. Porém, ela pegou 16 anos de cadeia. No entanto, aqueles que roubaram os nossos velhinhos e as nossas velhinhas estão todos soltos. E – pasmem! – eles tomam uísques caríssimos e voam de avião. O Vorcaro passou 50% de uma aeronave para o comando da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal. Eles não vêm falar isso nesta tribuna. O Bolsonaro está há 4 anos afastado do governo, mas eles só falam em Bolsonaro. Por isso, vão perder a eleição para o Flávio. Eles estão desesperados, porque já há empate técnico.

Nós vamos ganhar essa eleição, presidente, e vamos descortinar esta nação. Nós vamos mostrar quem é essa extrema-esquerda e o mal que ela tem feito ao Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pela liderança do PSOL-PSB.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputados, deputadas e quem assiste à sessão pela TV Câmara Distrital.

Às vezes, fico um pouco impactado ao ouvir a fala de alguns parlamentares, especialmente porque esses deputados às vezes se esquecem, deputado Chico Vigilante, de que são deputados distritais e são os mesmos parlamentares que, na hora de enfrentar a crise do BRB, que é a crise do Banco Master, se silenciaram nesta casa. São os mesmos parlamentares que votaram a favor do projeto de compra do Banco Master pelo BRB, o projeto que afundou esse banco, e o projeto de Vorcaro. Então, presidente, eles vivem em uma realidade paralela. Eles só sabem falar da conjuntura nacional, do STF e do Lula, que não é investigado no caso do Bolsomaster, mas eles se esquecem de que o candidato a presidente deles captou dinheiro diretamente do Vorcaro para o filme do papai e de que o dinheiro de Vorcaro é o que financia Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

Então, eles vêm à tribuna da Câmara Legislativa, na maior cara de pau, para falar sobre o Master! Gente, eu quero que todos os ministros do Supremo que têm indícios de corrupção com relação a isso sejam investigados. O que não queremos é uma investigação seletiva com vazamento seletivo.

O candidato deles a presidente da República é investigado diretamente, porque estava mandando mensagem para Daniel Vorcaro: "Ô, meu irmãozinho, ô, meu amigão, repassa um dinheirinho para o filme do papai, querido". Nessa época, o Vorcaro já estava todo enrolado, enlameado na investigação.

A base eleitoral deles no DF tinha que vir falar desse assunto. Nós a estamos esperando. Será que eles vão abrir mão do voto no Flávio Bolsomaster? Será que eles vão abrir mão? Acho que não. Digo isso porque, se eles tiverem um pouco de coerência, têm que abrir mão do voto nele.

Se eles estão preocupados com a situação, têm que pedir a investigação do governador do DF, que foi quem enfiou o BRB nisso, porque eles se esquecem de que o BRB é a maior vítima dessa crise de corrupção nacional. O BRB foi a maior vítima. Porém, não falam nada do BRB. Não falam da CPI.

Eu tenho orgulho de que meu partido, liderado por Fernanda Melchionna, coletou assinaturas para a CPMI e a assinou. A CPMI não foi instalada, porque Davi Alcolumbre e Hugo Motta fizeram um acordo para não instalá-la.

Eu queria a CPMI no Congresso e a CPI nesta Câmara Legislativa. No entanto, há gente que é deputado distrital, quer a CPMI no Congresso, e não assinou nem assina nada na Câmara Legislativa.

Eu me comprometo a assinar a CPMI, caso eu esteja no Congresso no ano que vem. Eu quero a CPMI no Congresso e a CPI nesta casa. Eu quero as 2.

No entanto, se a pessoa é deputada distrital, ela pode dar seu primeiro gesto e assinar o requerimento de instalação da CPI nesta Câmara Legislativa, porque foi eleita deputada distrital. Ela já pode fazer isso. Isso já vai nos ajudando. Já há 7 assinaturas – viu, deputado? O senhor já pode assinar o requerimento, porque isso já é meio caminho andado. O senhor já ajuda a salvar o BRB, que é o Banco de Brasília. Já há assinatura da direita também. Há até um requerimento do PL. Assine-o! Vamos unificar esse requerimento, vamos instalar agora esta CPI para investigar a base desse governo, da qual o senhor faz parte. É disso que nós estamos falando. Esse é um gesto real para a população do DF. Essa é a situação que nós temos que enfrentar.

Não se trata só de bravata, discurso, performance, não. O concreto, agora, é investigar todo mundo. Quer investigar Alexandre de Moraes? Que ele seja investigado, que ele seja afastado.

No entanto, nós não queremos uma condução seletiva na véspera da eleição. É claro que não confiamos no ministro terrivelmente bolsonarista do STF também, por causa da condução que ele tem feito até agora.

Muito menos confiamos – e eu encerro minha fala – no candidato desse povo a presidente da República. O cara tem mansão milionária, franquia de chocolate que, na verdade, não é nem chocolate; é quase ouro, de tanto que ele ganhou dinheiro e enriqueceu com ela. Há rachadinha no gabinete, denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Ele é mais centrão que todo mundo e diz que é novidade antipolítica. Todo mundo sabe que Flávio Bolsomaster é mais centrão que todo mundo. Depois, houve dinheiro para o filme do papai, para financiar o irmão nos Estados Unidos – e o povo está calado.

Em mensagem, ele mentia dizendo que nem conhecia o Vorcaro. Depois, foi pego na mentira pela própria imprensa. Presidente, isso é lama. Sinceramente, nós precisamos ter um pingo de coerência para falar desse assunto.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte, pela liderança do PSDB.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde. Que Deus nos abençoe. Hoje é dia 9 de setembro de 2026, às 15 horas e 54 minutos. Se nós trocarmos esses 54, ficarão 45 minutos.

Eu quero pedir a Deus que nos abençoe. Eu ouvi os discursos agora e respeito todos, mas quero falar que nós estamos no Distrito Federal, na capital federal do nosso país, e há pessoas morrendo não na fila dos hospitais, mas nos hospitais. Hoje, as UPAs estão totalmente lotadas. O deputado distrital precisa defender nossa cidade.

Nós estamos com o Ideb no último lugar do Brasil. Nós estamos falando da capital federal. Nesta semana, chamaram a atenção da atual governadora, Celina Leão, que é do PP, porque o marido dela, juntamente com a filha, recebe uma mesada. Eu quero saber o que os parlamentares sabem disso. Essa mesada é de R$100 mil! O marido da governadora, juntamente com a sua filha, ganha R$100 mil, enquanto temos uma população que não tem nem R$1 mil, não tem o que comer, não tem água potável, não tem esgoto. Essa é a realidade do Distrito Federal.

Eu quero saber onde estão os deputados que estão preocupados com direita e esquerda e que não estão vendo o que está acontecendo na cidade. Por exemplo, na 26 de Setembro, não há água potável para as pessoas. Em muitos lugares da Estrutural, não há água potável nem esgoto. O que estão fazendo, se não estão trabalhando? E estão falando de direita e esquerda?

Gente, vamos ter coerência! O deputado diz que as pessoas têm que ganhar bem. Se o marido da governadora tem que ganhar R$100 mil, eu imagino o que a mulher dele deve estar ganhando. Olhem só o nível da política do Distrito Federal!

Temos que ter coerência. E eu falo aqui como cristã. Nós, como cristãos, temos que defender princípios e valores e combater a corrupção. Nós vemos um monte de coisas acontecendo aqui e não falamos nada, enquanto o nosso povo não tem comida nas escolas e está morrendo nos hospitais. Há pessoas que não têm água potável!

Meu amigo e minha amiga, meu irmão e minha irmã, vamos olhar para a nossa cidade e mostrar que nós não temos político de estimação. Nós temos princípios e valores que nos conduzem. Como é que vamos defender um governo que acabou com o BRB, que deixou um monte de famílias no meio do nada, sem saber o que vai acontecer com elas? Como é que vamos defender um governo que deixou o Vorcaro entrar em Brasília? Como é que vamos defender um governo em que o marido da governadora, juntamente com a sua filha, recebe R$100 mil? Vamos ter vergonha na cara!

O eleitor pensa, as pessoas sentem. E nós estamos na capital federal, uma capital que foi construída pelo sonho de Dom Bosco e por JK, uma capital que foi criada para defender o nosso povo e trazer esperança. O Brasil é rico, e esta capital é mais ainda.

Nós estamos com uma política rasteira dentro do Governo do Distrito Federal, uma política em que se fazem contratos com o marido da governadora. Isso é vergonhoso! O marido da governadora ganha uma mesada de R$100 mil, junto com a sua filha. Nós estamos falando de dinheiro da população. Não é dinheiro dos outros, não!

Isso ocorre por meio de uma licitação para se contratarem copeiras. Dinheiro dos outros é dinheiro dos outros. Agora, sobre o dinheiro da população, tem que se responder aqui. E esta casa tem a obrigação de fiscalizar.

Ontem, nós estivemos no Ministério Público não apenas para denunciar isso. Hoje, o Ministério Público instaurou um procedimento para verificar o que está acontecendo entre o público e o privado, em relação à Urbi, que é uma empresa de transporte. Inclusive, a governadora Celina Leão assinou uma CPI para investigar os transportes e, hoje, ela está, junto com o sócio da Urbi, comprando o embrião de ouro. Isso é importante para a população, porque é com esses R$100 mil mensais, que é dinheiro público, dinheiro da população, que esse embrião está sendo comprado.

É importante discutirmos essa questão, porque é isso que vai transformar a vida do brasiliense. É isso que mostra transparência, é isso que mostra coerência, é isso que mostra amor ao próximo, porque dizer que tem amor ao próximo servindo a si mesmo não é cristão. Não vamos falar o nome de Deus em vão. Vamos ser coerentes. A coerência é a prosperidade das pessoas.

Que Deus nos abençoe!

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo o aparte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputada Paula Belmonte, pelo aparte.

Acho que a fala de vossa excelência é importante e traz um dado muito relevante, que é uma relação perigosa entre o público e o privado.

Os agentes públicos têm que ter muito cuidado com esse processo, especialmente com essa denúncia que veio a público agora: de familiares que recebem de uma empresa uma espécie de mesada ou prestam algum serviço.

Isso tem que ser trazido à tona com muita transparência, apurado e investigado. Nós sabemos que as pessoas têm um distanciamento muito grande da política por conta dessas relações, que são consideradas corruptas, que são consideradas espúrias.

Isso ocorre quando esse tentáculo no privado consegue contratos e avança dentro do poder público, da máquina pública, a partir dessas relações com agentes públicos.

É muito importante que a governadora do Distrito Federal venha a público explicar quais são esses contratos, quais são essas relações, trazendo transparência.

Nós não queremos apontar o dedo e dizer que alguém está fazendo algo errado previamente, mas acho que é merecida a explicação e o Poder Legislativo é o fórum correto para a cobrança dessa explicação.

Vossa excelência aponta uma questão importante e nós, como Poder Legislativo, temos que cobrar explicações da governadora do Distrito Federal em relação a esse tema.

Eu vi que diversos candidatos foram ontem ao Ministério Público – o candidato Leandro Grass estava com eles – e apresentaram uma série de questões ao Ministério Público em relação a vários temas.

É importante que isso seja explicado pela governadora do Distrito Federal. Ela está no cargo, é a incumbente do Governo do Distrito Federal e tem que explicar à população do DF esse tipo de contrato e essa relação entre o público e o privado, até porque a população já se cansou disso. O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar.

Portanto, as informações têm que ser prestadas à população do DF.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Muito grata.

Eu concedi esse aparte e, depois, concederei o aparte também ao deputado Pastor Daniel de Castro.

No entanto, quero deixar claro que ontem nós fomos ao Ministério Público exatamente para que o Ministério Público faça a investigação da área legal, mas isso, no mínimo, é imoral.

Ontem houve um debate, e a governadora não apareceu. Mais uma vez, ela fugiu. E aí nós perguntamos: cadê a leoa, cadê a botina? Ela fugiu de um debate que poderia trazer transparência a essa imoralidade.

Concedo o aparte ao deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência está pedindo um aparte ou a palavra pela ordem?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Muito obrigado, mas não estou pedindo aparte à deputada Paula Belmonte.

Estou pedindo a palavra pela ordem, presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Eu vou terminar, porque o deputado Pastor Daniel de Castro interrompeu a minha fala. Por isso, achei que vossa excelência estava querendo um aparte.

Eu quero deixar claro que é, no mínimo, imoral um mensalão de R$100 mil feito com o dinheiro da população, por meio de uma triangulação com um ex-deputado que foi cassado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputada Paula Belmonte, eu queria convidar vossa excelência para presidir a sessão, porque eu vou falar também.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só queria dizer à deputada Paula Belmonte que, em momento nenhum, eu cassei a palavra dela nem falei nada. Eu apenas apertei o botão azul, que é usado para pedido pela ordem, pedido para uma fala. Não falei nada contra vossa excelência.

Eu vou aproveitar e parabenizar o deputado Fábio Félix por sua palavra, porque é muito grave quando alguém vai à tribuna do parlamento e faz uma acusação sem prova. Este talvez seja o grande mal desta nação: acusar todas as pessoas, sendo que nós temos todos os meios legais. Há um problema? A justiça vai dizer qual é o problema.

Eu não tenho dúvida de que a governadora vai se explicar. O marido dela tem um CPF, a filha dela tem um CPF. Eu não estou defendendo ninguém, nem sei qual é o caso. Como também deveriam os escritórios... Eu, por exemplo, deputado Chico Vigilante, quando tornei-me deputado, eu tinha um grande escritório em Taguatinga. Eu tinha 6 advogados diretos e cerca de 14 associados. Eu tinha uns 20 advogados. Eu tenho 2 filhas advogadas. O senhor sabe o que eu fiz? Eu fechei meu escritório para nem eu nem minhas filhas pegarmos uma causa, justamente para não dar margem à chamada advocacia administrativa, praticada em escritórios de parentes de políticos que, muitas vezes, ganham tanto dinheiro, deputado Chico Vigilante, fazendo verdadeiros lobbies. Por isso, preferi fechar meu escritório.

Quando uma parlamentar vem aqui e faz uma acusação dessa, ela também terá que provar na justiça. Não tenho a menor dúvida, vou falar com a governadora e vamos acionar ação por intermédio do PP. A deputada terá que fazer prova.

Quanto a acusações, acho que todos nós, políticos, somos suscetíveis a sofrê-las. Eu sofri 2 depois que entrei nesta casa. O que eu fiz, deputado Chico Vigilante? Fui ao Judiciário. Fui condenado até em primeira instância. Recorri. Na segunda instância, derrubei todas as acusações.

É o jogo da política, mas esse jogo não pode haver nesta casa e condenarmos todo mundo. Nós temos até o direito da fala e somos protegidos por isso, mas os meios são judiciais. Não se deve acusar de qualquer forma, principalmente quem se apresenta como candidato a governador da cidade e quer ganhar isso no grito.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Pastor Daniel de Castro, na verdade, a deputada relatou um fato que está na mídia e ponderou que eles foram ao Ministério Público para que isso seja apurado. Acho que isso é natural. Portanto, o assunto está encerrado.

Passo a presidência à deputada Paula Belmonte para que eu possa falar pela liderança do PT.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Retoma-se o comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero falar de um assunto que tenho sustentado constantemente nesta Câmara Legislativa, nesta tribuna. Quero, mais uma vez, falar do preço dos combustíveis no Distrito Federal.

Quase todos os postos estavam vendendo gasolina a R$6,69. De sexta-feira para cá, e hoje já é quarta-feira, todos os postos aumentaram a gasolina para R$6,77. Há alguns que já estão vendendo a R$6,79. É roubo o que está acontecendo no Distrito Federal. É inaceitável o que eles estão fazendo mais uma vez.

Eu estou acionando o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Delegacia de Defesa do Consumidor e o Procon. É inaceitável o que esse pessoal está fazendo.

Brasília é a praça do mercado de gasolina de maior lucratividade do Brasil. É só verificar a quantidade de novos postos que surgiram no Distrito Federal, porque o negócio é lucrativo.

Lucrar é uma coisa; extorquir a população é outra. O que eles estão fazendo é nos extorquir. Portanto, não podemos aceitar, em nenhuma hipótese, o que esse povo está fazendo com todos nós.

Por isso, estou acionando todos os órgãos de defesa do consumidor no combate a esse cartel miserável, que é o cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Obrigado, senhora presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Peço à TV Câmara Distrital que focalize as crianças do CEF do Recanto das Emas. Olhem que alegria! Vocês estão gostando de vir à Câmara Legislativa do Distrito Federal? Que legal! Que Deus abençoe vocês. Sejam muito bem-vindos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, boa tarde.

Vossa excelência trouxe um fato muito grave, que veio à luz a partir da imprensa na semana passada: a empresa da filha e do companheiro da governadora recebem R$100 mil por mês de uma empresa que presta serviços terceirizados para o GDF, a empresa Real JG. Essa empresa é de um ex-deputado desta casa, inclusive, que respondeu a processos e teve o mandato questionado porque utilizava a empresa para assediar os trabalhadores e pedir voto.

Deputada Paula Belmonte, vossa excelência, no dia de ontem, provocou o Ministério Público. Na sexta-feira, nós também provocamos o Ministério Público. Por que nós também provocamos o Ministério Público sobre esse fato? Porque nós descobrimos, deputada Paula Belmonte – e é isto que nós queremos que o Ministério Público e a Polícia Civil investiguem –, o histórico do contrato da Real com o Governo do Distrito Federal.

Em 2023, primeiro ano do governo Celina/Ibaneis – lembro que a governadora ficou governadora nesse período, porque o Ibaneis foi afastado, por conta do 8 de janeiro –, o contrato com a Real foi de R$126.860.000 – em 2023, primeiro ano do governo Celina/Ibaneis. Ano passado, deputada Paula Belmonte, o GDF pagou para a mesma empresa R$275 milhões, que são R$150 milhões a mais, mais do que o dobro. Neste ano, deputada Paula Belmonte – ainda estamos em setembro –, já foram pagos R$250 milhões.

A pergunta que nós estamos fazendo é: o que justifica o aumento tão virtuoso e volumoso no contrato? Sabe o que chama a atenção, deputada Paula Belmonte? Que a empresa Real presta serviço e a maioria do contrato está concentrada nas escolas públicas do Distrito Federal, na Secretaria de Educação. Chamam a atenção algumas coisas: é sempre a Secretaria de Educação. Se há malfeito, contrato superfaturado, suspeita de corrupção, aparece a Secretaria de Educação no meio. É um negócio impressionante como a gestão Hélvia e Isaias se mete em tudo que é errado no Distrito Federal.

Agora, a pergunta que nós estamos fazendo... Vossa excelência visita muitas escolas. Eu sei disso porque eu acompanho, e os diretores e professores sempre comentam. Não aumentou, deputada Paula Belmonte, o número de servidores da limpeza da Real nas nossas escolas públicas, pelo contrário. Não melhorou o salário desses servidores da limpeza nas escolas públicas do Distrito Federal, pelo contrário. Não melhorou a qualidade dos insumos que esses trabalhadores utilizam nas nossas escolas. Pelo contrário, o que aumentou foi a reclamação de que os insumos estão cada vez piores.

Por que esse contrato dessa empresa com o GDF aumentou tanto desde que a Celina assumiu o Governo do Distrito Federal? Essa é uma investigação que precisa ser feita pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Chama a atenção, deputada Paula Belmonte – e eu encerro com isto –, que nós também tínhamos acionado o Ministério Público, há alguns meses, sobre a questão que vossa excelência trouxe aqui, do episódio do embrião de ouro, da bezerra de ouro de R$500 mil, no leilão em que a Celina está abraçada com o Ibaneis, que desapareceu, porque ninguém mais quer vê-lo perto. Eles foram da mesma chapa, eram colegas, são colegas de negócio. Há um vídeo, deputado Chico Vigilante, há uma imagem da Celina aos abraços e beijos com o Ibaneis num leilão para comprar, por R$500 mil, o tal embrião de ouro. O Ministério Público do Distrito Federal abriu procedimento para apurar mais esse fato.

É fundamental que as investigações sejam feitas, pois, sobre o Governo do Distrito Federal, recai uma série de acusações. Hoje há mais uma denúncia de desvio no PDPAS, no Hospital Regional de Sobradinho: desvio de recursos.

A governadora ainda não se explicou, mas ela está em um processo que está em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela diz que o processo acabou. É mentira! O processo continua. Não foi encerrado o processo por desvio de dinheiro de emendas parlamentares na saúde, quando ela era deputada nesta casa, no âmbito da Operação Drácon. O processo não foi encerrado. A governadora não foi inocentada no processo.

Além disso, há o escândalo do maior roubo da história do Distrito Federal, o caso BRB–Master. A vice-governadora é parte do Governo do Distrito Federal.

O que é engraçado, deputada Paula Belmonte, e eu faço este chamamento, é que alguns parlamentares – não me recordo do termo utilizado, mas deixo aqui uma provocação – dizem ter tanto compromisso com a verdade, com o dinheiro público e com o Distrito Federal...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Desculpe interrompê-lo, deputado Gabriel Magno.

É só para que as crianças do Centro de Ensino Fundamental 301 do Recanto das Emas apareçam na TV.

Crianças, apareçam com o deputado Gabriel Magno, para que as mães de vocês possam vê-las.

O deputado Gabriel Magno vai dar autógrafo daqui a pouco. Deixem que ele conclua o discurso.

Peço que as crianças voltem aos seus lugares para que o deputado continue seu pronunciamento. Depois, continuaremos com os autógrafos.

Esta casa é a casa de vocês, é a casa do povo.

Que Deus os abençoe!

Desculpe, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – É sempre um prazer, deputada.

Deputada Paula Belmonte, deixo esta provocação: se alguns deputados têm tanto compromisso com a verdade, com a transparência e com a investigação, assinem a CPI. Vamos investigar, vamos cumprir o papel constitucional desta casa, o papel dos deputados distritais de investigar.

Parece-me que a seletividade não é só do ministro André Mendonça. A seletividade também parece pairar sobre alguns parlamentares nesta casa, que tiveram – e eu encerro com isto, deputada Paula Belmonte – 3 oportunidades de se posicionar contra o esquema Vorcaro–Master–GDF–BRB.

Foram 3 oportunidades, deputada. No ano passado, na autorização da compra, esses parlamentares que não querem a CPI votaram a favor da compra. Neste ano, por 2 vezes, os mesmos parlamentares que não querem a CPI aprovaram a tentativa esdrúxula de entrega dos terrenos do Distrito Federal para cobrir o roubo. E, agora, pela terceira vez – podem pedir música –, aprovaram o empréstimo de R$6 bilhões, cuja conta será paga pela população do Distrito Federal, com várias ressalvas e impedimentos para os próximos 15 anos.

Eles não estão conseguindo o empréstimo porque a governadora e o secretário de Economia mentem e mentiram sobre a Capag. Nós já trouxemos, inclusive, que a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Capag do Distrito Federal. E adivinhe, deputada Paula Belmonte: não melhoraram os indicadores. Pelo contrário, foram rebaixadas as notas do Distrito Federal diante do maior esquema de corrupção da história desta cidade.

É por isso, deputada Paula Belmonte, que eu parabenizo vossa excelência por nunca ter se furtado ao processo fundamental, inclusive do parlamento, de fiscalização e investigação.

Que o Ministério Público e a Polícia Civil investiguem os contratos ligados ao Governo do Distrito Federal, à governadora e às empresas ligadas à sua família.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado.

Pergunto se algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez, eu quero falar sobre algo que me assusta e me preocupa muito.

A Constituição da República determina que os Poderes são autônomos, independentes e harmônicos entre si. Cada um tem sua competência, cada um tem seu papel, mas é necessária a harmonia entre os Poderes. A harmonia entre os Poderes é o que sustenta o que nós chamamos de freios e contrapesos. Primeiro, porque ninguém se escusa de conhecer a lei. Ninguém está acima da lei. A lei vale para a pessoa mais simples, mas também vale para aquele que está sentado na mais alta cadeira, vestido de toga, bem como para aquele que está sentado na Presidência da República, seja ele quem for. Mas nós vivemos um tempo tão esquisito, tão esquisito, que, vejam – eu não estou entrando no mérito, não é isso –, o ministro André Mendonça profere uma decisão e o ministro Flávio Dino acaba de revogá-la. É algo incomum dentro do Supremo Tribunal Federal.

Isso mostra que os pares não se entendem, sem contar a intromissão de um Poder no outro. O ministro tem o poder de retirar o diretor-geral da Polícia Federal? Tem. Se, porventura, ele estiver atrapalhando a investigação de um processo, estiver investigando de maneira errada ou ilegal ou cometer algum crime, tem, sim. Mas não é crível o que aconteceu no governo passado, quando o presidente Bolsonaro indicou Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal e houve uma intromissão de um Poder. Um ministro do Supremo proferiu uma decisão e proibiu a nomeação, e o presidente não conseguiu fazê-la.

Agora, vejam só esta notícia estarrecedora. Não era para ser assim. Está solto, está sem comando, não há controle. A gloriosa OAB do Distrito Federal, com muita propriedade e de maneira assertiva, pediu ao Conselho Federal da OAB que proponha o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. E nós sabemos o porquê. Tayayá, contrato de R$131 milhões... Não é de advocacia, porque, se fosse... Quando Daniel Vorcaro tinha necessidade, ele nunca ligava para a esposa do ministro Alexandre de Moraes, ele se consultava com o próprio ministro.

Isso está errado. Não temos freios e contrapesos. O Supremo está sendo o maior Poder, e não existe um Poder maior do que o outro. Eles são iguais e independentes, mas deve haver harmonia entre si. Eles conversam, eles dialogam.

Hoje, nós vivemos uma crise sem precedentes em todos os Poderes – em todos. Sabem por quê? Porque os homens deixaram de fazer o que a lei determina que cada Poder faça. Eles entram na competência uns dos outros, e parece que está havendo uma guerra, presidente, deputada Paula Belmonte, para saber quem manda mais.

Hoje, quem manda mais? Quem manda mais hoje? O ministro Alexandre de Moraes, que manda mais do que o presidente Lula. E quem perde com isso? A população, porque há uma guerra no Brasil, enquanto tantas outras questões precisam ser tratadas.

Então, eu fico verdadeiramente estarrecido com essa situação, em que a mais alta corte está com as suas vísceras expostas.

Eu pergunto: quem vai acreditar na justiça desta nação? Há uma contaminação e, urgentemente, nós temos que adotar as medidas necessárias, os freios e contrapesos.

Encerro dizendo que é lamentável que o Senado Federal não cumpra o seu papel. Quando um ministro é indicado para o Supremo Tribunal Federal, passa por sabatina no Senado Federal, que aprova ou não a indicação. Quando a pessoa é aprovada, ela passa a ser o ministro indicado pelo presidente. É o Senado Federal que dá a canetada final. Depois, o presidente só faz a nomeação.

Quando eles vão à sabatina no Senado Federal, prometem tudo, tudo, tudo. Mas há uma coisa que o sabatinado diz: "Eu prometo guardar a Constituição da República". Não é isso? Qual é a função precípua do Supremo Tribunal Federal senão a de guardar a Constituição da República Federativa do Brasil? Em relação a tudo o que é contrário à Constituição, nós acionamos o STF para que ele dê uma decisão. Infelizmente, isso está rompido, isso está acabado.

O Brasil está sofrendo por causa desse descontrole. Portanto, é necessário que o Senado Federal tenha coragem.

Os senadores estão todos com o rabo preso. Uma grande maioria, não todos, responde a ações no Supremo Tribunal Federal. Eles não têm coragem de cumprir o papel que lhes cabe. O impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é função do Senado Federal e só haverá quando o senador não tiver o rabo preso nem dependência em relação a ministro da corte. Isso colocaria o ministro no seu lugar. Bastava o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu duvido se aquela corte não voltaria aos trilhos e não passaria a exercer o seu papel constitucional, que é o que o cidadão está clamando.

O cidadão não quer essa guerra. O brasileiro é de bem, seja de direita, seja de esquerda. O brasileiro, em sua essência, é de bem e quer o melhor para a nação. Infelizmente, a briga não está na população, mas nos Poderes da República.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata.

Nós temos, na Câmara dos Deputados, um projeto que está em pauta há mais de 4 anos e que trata do foro privilegiado. Quando começarmos a olhar a questão do foro privilegiado, melhoraremos essa questão da harmonia dos Poderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho que realmente está na hora de serem tomadas providências em relação aos comportamentos no Supremo Tribunal Federal.

Primeiro, tem que se passar tudo a limpo. Não é correto o vazamento seletivo que está sendo feito pelo gabinete do ministro André Mendonça. Aquilo está errado.

Falavam do Lulinha, mas não há absolutamente nada em relação a ele. Mas há em relação ao Flávio Rachadinha. Os R$64 milhões foram repassados para este filme, que já estão chamando de filme de terror: Dark Horse. Na verdade, o dinheiro foi para um fundo administrado pelo advogado do Eduardo Bananinha, nos Estados Unidos. Esse dinheiro o está sustentando lá, sem trabalhar. Esse dinheiro era do Vorcaro.

No entanto, é preciso dizer, deputada Paula Belmonte, que o Vorcaro não tinha dinheiro. O dinheiro veio dos fundos de pensão dos trabalhadores do Rio de Janeiro, do Amapá, do Amazonas e de João Pessoa. Portanto, trata-se desse dinheiro. Ele diz que não é dinheiro público, mas é dinheiro público, sim. São valores que eles roubaram.

É também dinheiro do Banco de Brasília, vindo do maior assalto da história do mundo. Vamos passar tudo a limpo? Eu me pergunto a todo instante – creio que o deputado Pastor Daniel de Castro concordará comigo – por que somente o Paulo Henrique está preso. Por que somente Paulo Henrique está preso? Por que o chefe do Paulo Henrique não está preso? O controlador do Banco de Brasília, deputada Paula Belmonte, não era o Paulo Henrique. O controlador do BRB é o governador do Distrito Federal. Entretanto, é como se ele não existisse. Afundaram o banco. O banco não vai se levantar, porque estão mentindo em relação ao Banco de Brasília. Estão só prolongando a vida de um enfermo gravemente ferido até as eleições.

Também seria interessante que esta Câmara Legislativa, que tem poder e não o exerce, passasse as contas do Distrito Federal a limpo.

Eu digo a vossa excelência, que é candidata – eu apoio outro candidato, que é o companheiro Leandro Grass –, que tenho pena de quem ganhar as eleições para o Governo do Distrito Federal. Tenho pena porque o Distrito Federal está destruído. Não é correto que a unidade da Federação que mais tem recursos, deputada Paula Belmonte, chegue a esta situação.

Nós temos o Fundo de Participação dos Municípios, assim como o Piauí; o Fundo de Participação dos Estados, assim como o Piauí; mas temos algo que o Piauí não tem: o Fundo Constitucional, com R$23 bilhões. Por que o Distrito Federal está quebrado? O dinheiro foi parar em alguns bolsos gulosos. Bolsos gulosos engoliram essa grana. E quem paga o preço? O coitado que morrerá na fila do hospital; as senhoras que esperam meses a fio para fazer uma cirurgia, mas não conseguem porque dizem que não há recursos. Para onde foi o dinheiro?

A situação chegou ao ponto de eu receber hoje uma denúncia de que está faltando até tempero para a merenda. Estão fazendo, como dizíamos no Maranhão, comida d'água no sal. Sabe o que é comida d'água no sal? É quando só há água e sal; não há nem óleo.

O dinheiro foi parar onde? Onde estão o dinheiro dos medicamentos e o dinheiro das fraldas geriátricas das UBS, que não chegam?

O Ministério Público também precisa investigar e dar uma resposta, porque há muita gente, deputada Paula Belmonte, que já deveria estar na cadeia e que não era para estar fazendo campanha por aí. Infelizmente, esta é a realidade, a dura realidade vivida pelo Distrito Federal hoje: a nossa população está pagando o preço do desmando e da roubalheira estabelecida no Distrito Federal. Como se isso não bastasse – e é algo que atinge todos os deputados –, ainda não liberam os recursos das nossas emendas, que são destinados ao bem da nossa população.

É vergonhoso tudo isso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Pergunto se algum parlamentar deseja fazer algum pronunciamento.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Comunicados da Presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 10 de setembro. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Deputado Wellington Luiz, presidente.

Dá-se início à ordem do dia.

Não há quórum para deliberação.

Eu peço a Deus que sempre nos abençoe e faça deste parlamento um instrumento de transformação na vida dos outros.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Conafer – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

GDF – Governo do Distrito Federal

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PGR – Procuradoria-Geral da República

STF – Supremo Tribunal Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 11/09/2026, às 12:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2837884 Código CRC: 9597C866.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 75ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 15 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa desta data.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, III, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

CRISTINA JACOBSON JÁCOMO CINNANTI

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituta

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Documento assinado eletronicamente por CRISTINA JACOBSON JACOMO CINNANTI - Matr. 12507, Analista Legislativo, em 11/09/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2830906 Código CRC: 7D2EE217.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum de presença, declaro encerrados os trabalhos.

Siglas com ocorrência neste evento:

Não foram registradas siglas no evento.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 11/09/2026, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2839795 Código CRC: F390ADCE.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais"
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não apreciado

2. PL 1695/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,
também denominado Dia do Antigomobilismo.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Não apreciado

3. PL 622/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em
situação de dependência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não apreciado

4. PL 624/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Deputado Martins Machado
Resultado de Pauta 2842369 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 1 Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não apreciado

5. PL 1864/2025
Ementa: Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de
uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não apreciado

6. PL 1311/2024
Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência,
com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH),
síndrome de down e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CS
Resultado: Não apreciado

7. PL 1616/2025
Ementa: Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às
pessoas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não apreciado

8. PL 1668/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de
abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o
atendimento aos usuários e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1 da CDC, nº 2 da CDC na forma da
emenda nº 3 apresentadas pelo relator e da emenda nº 4.
Resultado: Não apreciado

9. PL 331/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em
ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado de Pauta 2842369 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 2 Resultado: Não apreciado

10. PL 755/2023
Ementa: Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo
Prudente, que "Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade nos termos do substitutivo da CEC com o acolhimento da subemenda
apresentada pelo relator
Resultado: Não apreciado

Brasília, 15 de setembro de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 15/09/2026, às 10:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2842369 Código CRC: 8C099C01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00034267/2026-10 2842369v3
Resultado de Pauta 2842369 SEI 00001-00034267/2026-10 / pg. 3