Lista de Presença

16/06/2026 18:42:59

53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 16/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:04 Término: 18:12 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/16/26, 4:05PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/16/26, 4:05PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/16/26, 5:05PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/16/26, 3:45PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/16/26, 4:14PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/16/26, 3:53PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/16/26, 3:04PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/16/26, 4:46PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/16/26, 3:17PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/16/26, 3:40PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/16/26, 5:20PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/16/26, 3:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/16/26, 4:39PM Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/16/26, 3:55PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/16/26, 3:53PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 6/16/26, 3:57PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/16/26, 3:55PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/16/26, 4:17PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/16/26, 4:09PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/16/26, 3:44PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/16/26, 5:00PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/16/26, 3:36PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/16/26, 5:18PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

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Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Jorge Vianna, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 58 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Reporta-se à lei que disciplina muros, guaritas e sistemas de controle de acesso em condomínios horizontais do Distrito Federal e critica o Decreto nº 48.416, de 2026, por extrapolar os limites estabelecidos pela norma.

– Anuncia que teve acesso à minuta do novo decreto, que considera satisfatória, e informa aguardar a definição de data para assinatura do ato.

– Parabeniza as equipes de ginástica acrobática do Centro de Iniciação Desportiva de Sobradinho pelas conquistas em competições internacionais e enaltece o trabalho dos profissionais envolvidos.

Deputado Max Maciel

– Questiona projeto de lei do Governo do Distrito Federal que prevê internação compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química e argumenta que essa prática não está de acordo com a noção de tratamento humanizado.

– Salienta a deficiência da rede de atenção psicossocial do Distrito Federal, com baixa cobertura de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

– Defende o programa Moradia Primeiro, ao qual atribui êxito em experiências internacionais, bem como o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e das equipes de rua, em vez da remoção compulsória das pessoas, que classifica como higienismo social.

Deputado Chico Vigilante

– Comenta reportagem sobre o caso envolvendo Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira, apontando uso de recursos oriundos de corrupção para custear gastos, e desaprova que os prejuízos do BRB recaiam sobre a população de Brasília devido a decisões do Parlamento.

– Exige a responsabilização criminal e patrimonial dos envolvidos, com confisco de bens para ressarcimento ao erário.

– Manifesta apoio aos vigilantes do DF, recrimina o setor patronal pela demora nas negociações e informa indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 23.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Pede a discussão, no Colégio de Líderes, na próxima terça-feira, de projeto de lei de sua autoria que trata da venda de terras do Distrito Federal pelo valor de terra nua.

– Contesta o edital da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização fundiária de Vicente Pires e ressalta que os preços estabelecidos estão fora do padrão para a comunidade.

– Advoga que a população participe da discussão do projeto.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça a política de preços de terrenos públicos praticada pela Terracap, contrapondo, como exemplo, os valores de lotes comerciais a concessões de áreas públicas, e defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito e a convocação do presidente da companhia para prestar esclarecimentos.

– Sustenta a ilegalidade do projeto do governo sobre internação de pessoas em situação de rua, por contrariar as políticas nacional e distrital de saúde mental, e critica a ausência de política habitacional e de fortalecimento da rede de atenção psicossocial.

Deputada Paula Belmonte

– Pleiteia o cancelamento, não apenas a suspensão, do edital destinado à regularização de lotes em Vicente Pires.

– Destaca que a governadora Celina Leão integrou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, não podendo alegar desconhecimento de medidas que prejudicaram a população do Distrito Federal.

– Relata visita ao Hospital Regional do Gama e questiona a ausência de intervenções prévias do governo para a melhoria das instalações.

Deputado Jorge Vianna

– Compara o piso salarial da enfermagem com o de médicos e cirurgiões-dentistas e condena a demora na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada da enfermagem para 36 horas semanais.

– Argumenta que a valorização dos profissionais da enfermagem contribuiria para a distribuição de renda e a fixação de profissionais em suas regiões, reduzindo a migração de profissionais por motivos salariais.

– Reprova o baixo nível de investimento federal em saúde pública e conclama os senadores a pressionarem pela votação das matérias.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Aponta incoerência entre a aprovação de medidas como o empréstimo relacionado ao BRB e a tabela SUS Candanga e a falta de investimentos na estrutura pública do Distrito Federal.

– Frisa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2027 está sendo discutida sem considerar os impactos financeiros desse empréstimo e que poderá limitar investimentos em saúde, educação e assistência social.

– Lembra que o acordo firmado poderá restringir concursos públicos e novas contratações por muitos anos, o que agravará a falta de profissionais da saúde.

– Pede que os parlamentares priorizem a fiscalização do Poder Executivo e avaliem os impactos reais das decisões tomadas para o Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Invoca a inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

– Relata que decisão de primeira instância que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral foi reformada em segunda instância e reafirma sua confiança na Justiça.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 81: Votação em turno único do Requerimento nº 2.972, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “requer a transformação da Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 54: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

ITEM 55: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

ITEM 56: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur”.

ITEM 58: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB)”.

ITEM 59: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais”.

ITEM 60: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão”.

ITEM 61: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto”.

ITEM 62: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei”.

ITEM 63: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ronaldo Gonçalves Da Silva”.

ITEM 64: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto”.

ITEM 65: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 428 de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco”.

ITEM 66: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “concede, post mortem o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”.

ITEM 67: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos”.

ITEM 68: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ítalo Pereira da Silva”.

ITEM 69: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e dá outras providências”.

ITEM 70: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Rabelo Patury”.

ITEM 72: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa Ferreira”.

ITEM 73: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Cezar Ribeiro”.

ITEM 74: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques”.

ITEM 75: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira”.

ITEM 76: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”.

ITEM 77: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel”.

ITEM 78: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso”.

ITEM 79: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2026, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa”.

ITEM 80: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva”.

– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que foram encaminhadas para publicação notas técnicas da CCJ e da CEOF e sugere a leitura dos documentos pelos interessados.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que as notas técnicas citadas pelo Deputado Chico Vigilante no exercício da Presidência referem-se ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2026 e ao Projeto de Lei nº 1.339, de 2024.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/06/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2707707 Código CRC: 8F7B00DC.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 18 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026
Processo nº 00001-00015597/2026-14. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva,
marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem
internacional de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 894.663,00. Data/hora da Sessão Pública:
06/07/2026, às 14:00h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento:
maior desconto, incidente sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas, nacionais e
internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da
compra, bem como taxas de bagagens eventualmente cobradas pela companhia, com a exclusão
apenas das taxas de embarque, remarcação, cancelamento, seguro-viagem internacional e taxa de
agenciamento de viagens, com desconto mínimo de 16% (dezesseis por cento). O edital encontra-se
nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 18/06/2026, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2716641 Código CRC: 84A32B5D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00015597/2026-14 2716641v1
Aviso de Licitação 2716641 SEI 00001-00015597/2026-14 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda, em segundo turno. Deverão manifestar-se a Comissão de Educação e Cultura; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; a Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela admissibilidade da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a emenda.

 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, somos pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, nós somos pela admissibilidade da emenda apresentada. Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 103/2026 em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis e 11 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 101/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2026 está aprovado com 14 votos favoráveis e 10 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu quero fazer mais um apelo ao pessoal do PT. Peço que eles desçam para brigar comigo, mas desçam. Queremos que haja quórum dessa vez. Vira e mexe, o pessoal do PT fala assim: “Há deputado da saúde contra servidor”. Agora é minha vez de perguntar onde está o pessoal do PT para votar pelos trabalhadores.

Desçam, vamos fazer um debate.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Nem para sombra. Você nunca vem. Nem teria como ser sua sombra.

É bom chamar os amigos. Há deputados da base ainda. Vamos chamar o deputado Hermeto, o deputado Roosevelt Vilela, o deputado Robério Negreiros. Com eles presentes, haveria quórum. E o deputado Daniel Donizet? Será que ele ainda está por aí em algum lugar?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que eu não sou melhor do que ninguém. Longe de mim requerer isso. Mas, se for por questão de presença, como sempre estou aqui, eu acho que eu posso fazer uma observação.

Eu espero que seja uma mera coincidência os deputados do PT não estarem aqui neste momento. Eu espero que não seja apenas porque perderam uma votação no Colégio de Líderes. Decidimos se votaríamos o projeto da Defensoria hoje ou terça-feira que vem. Isso é muito pequeno.

Eu quero me associar a vossa excelência, deputado Jorge Vianna. Falta apenas 1 voto. Não é possível que eles não estejam na Câmara Legislativa.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputada Dayse Amarilio, não é questão de amizade. Aqui nós somos 24 deputados e somos todos amigos. Não existe inimigo nesta casa. Não estamos falando de base. Nós estamos falando de deputados presentes para atender um pedido da Defensoria Pública. Que venha pelo menos 1 deputado a este plenário. Falta apenas 1 deputado. Não é justo isso acontecer por causa de 1 semana a mais. Acho que isso é muito pequeno.

Vamos votar, vamos aprovar o projeto da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, coloque em discussão o PDL da Michelle Bolsonaro, que daqui a pouco aqui ficará lotado. Se colocar o PDL da Michelle Bolsonaro, daqui a pouco o plenário estará lotado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu queria fazer justiça com esse rapaz chamado deputado Rogério Morro da Cruz. De todas as propostas de emendas, ele destinou R$6 milhões a São Sebastião para construir a primeira sede oficial da Defensoria Pública.

Deputado Rogério Morro da Cruz, você merece o meu reconhecimento como parlamentar, meu amigo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou aproveitar a ideia que o deputado Pepa deu – eu que sou o autor do PDL que concede o título de cidadã benemérita à primeira-dama Michelle Bolsonaro. O projeto só não está na pauta porque geraria controvérsia, discussão e demora, pelo que entendi, mas, na medida em que não há aqui ninguém contrário à concessão do título, eu acho que nós podemos aproveitar e votá-lo.

Eu agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes para saber se todos concordam.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, pelo PP, somos pela aprovação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Presidente, pela Maioria, também aprovo.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, se for para nós aprovarmos o projeto da Defensoria, com certeza estou à disposição.

Deputado Jorge Vianna, obrigado pelas menções. Quero dizer que, além do recurso para construir a primeira sede própria da Defensoria Pública do DF, em São Sebastião, também mandei recurso para comprar um carro para a Defensoria, mandei R$300 mil. Se não me engano, foram 2 carros. Fica registrado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero falar sobre esse tipo de comentário em relação aos projetos de decreto legislativo. Nós devemos tratar no Colégio de Líderes a questão dos PDLs polêmicos. Eu acho que existe, na pessoa da sua presidência, uma confiança de todos os lados, independentemente de o parlamentar ser da base ou da oposição ou de ele ser independente, e quebrar essa confiança é algo que não deveria nem ter sido levantado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputada. Foi acordado que os projetos polêmicos não seriam pautados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Exatamente. E nós ficamos ouvindo, às vezes, um tipo de – com todo respeito – sarcasmo que não cabe ao rito desta casa. Aliás, semana passada nós ouvimos um deputado debochando aqui, dizendo que, se falássemos mais, ele mudaria o voto: “Que pena que vocês não estão falando” – e assim por diante. Houve esse tipo de coisa.

Nós precisamos nos respeitar, de fato. Se não se respeita o colega, é preciso respeitar esta casa e o que ela representa. Votar os projetos de decreto legislativo, presidente – se isso acontecer –, eu acho que será uma grande quebra de confiança. Será uma tristeza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, respondendo a vossa excelência, de fato houve um acordo: os projetos de decreto legislativo que são polêmicos não serão colocados em pauta.

Então, eu peço aos deputados que compreendam isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de minha parte, não há ironia nenhuma. Propus o PDL porque penso que a primeira-dama é merecedora, inclusive pelo trabalho social e de inclusão que ela faz em relação às pessoas com deficiência, à comunidade surda, bem como pelo trabalho desenvolvido com a Vila do Pequenino Jesus, com o Jorginho, que esteve aqui hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, inclusive, votarei a favor.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, quero apenas dizer que não há nenhum tipo de ironia. É um projeto de decreto legislativo para conceder um título de cidadã benemérita a quem, de fato, merece. Portanto, não há ironia. E eu peço a vossa excelência que nós o votemos – não precisa ser hoje –, mas que enfrentemos essa votação, porque eu gostaria muito de entregar, ainda neste ano, enquanto estou na Câmara Legislativa, o título de cidadã benemérita à Michelle Bolsonaro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, na próxima reunião de líderes, nós vamos fazer esse enfrentamento. O meu entendimento é que o deputado que é contra vote contra; deixar de votar o PDL, eu acho que não é justo.

Então, para a próxima reunião de líderes, vou solicitar ao Manoel que o inclua na pauta de discussão, porque nós vamos enfrentar essa matéria. Hoje, de fato, conforme a deputada Dayse Amarilio colocou, há um acordo, e nós precisamos respeitá-lo. Na próxima reunião, nós vamos fazer esse enfrentamento, como vossa excelência também mencionou.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero deixar registrado que, em conjunto com o deputado Thiago Manzoni, sou autor do PDL de concessão desse título para a Michelle. Também sou autor da matéria que concede esse título para o presidente Bolsonaro e para o Nikolas Ferreira.

Eu lamento, presidente, que haja esse tipo de acordo, sendo que todos esses projetos de decreto legislativo estão com prazo vencido. Quero deixar registrado que isso é uma injustiça. Por toda a vida, a esquerda embarreirou a votação da concessão desses títulos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na terça-feira, nós vamos fazer esse enfrentamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas quero deixar registrado que ainda não apreciamos a concessão desses títulos porque os parlamentares da esquerda embarreiraram a votação. No entanto, a Michelle é tão forte, que os fez, agora, votar a proposta da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu só gostaria de pedir que votemos logo a proposta. Há 15 deputados em plenário, e devemos aproveitar este momento. Daqui a pouco, sai alguém, e não teremos quórum de novo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um registro para os parlamentares e para os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa.

Nós sempre estamos neste plenário para votar, mas olhem a deferência da nossa bancada para com a proposta de emenda à Lei Orgânica, importantíssima para a Defensoria Pública, que estamos votando. Essa matéria foi protocolada praticamente hoje, nesta casa. A nossa vinda para votar essa proposta se deve à importância da Defensoria Pública. (Palmas.)

Quero registrar isso só para dizer que vários parlamentares não estão aqui porque, em geral, não é esse o trâmite de uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A nossa bancada está aqui por deferência à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Surpreendeu-me o deputado que falou que quer homenagear a primeira-dama. Ele deve estar falando da Janja. A única primeira-dama que este país tem hoje é a Janja Lula da Silva, esposa do presidente da República eleito. Apesar de eles não terem aceitado o resultado das eleições, é ela a primeira-dama.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer da CCJ e da CAS, que deverão se manifestar sobre a proposta.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, registro a minha satisfação por, finalmente, termos conseguido o quórum regimental para votar a matéria.

Agradecendo aos defensores públicos do Distrito Federal o trabalho que realizam, profiro o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela admissibilidade da proposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, quero parabenizar os defensores públicos do Distrito Federal pelo trabalho de excelência que realizam. Realmente, eles nos representam.

No Colégio de Líderes, deixei registrado que, há 15 anos, o meu irmão sofreu um acidente gravíssimo em Rajadinha, Planaltina. Ele ficou em coma no Hospital de Base, e eu recorri à Defensoria Pública. Por esse motivo, sou favorável à grande parceria que significa essa destinação. Não fico somente em discursos. Sou parceiro que ajudo mesmo.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da proposta. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passo a presidência ao deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Na verdade, participo dessa discussão no intuito de dizer aos nobres colegas da Defensoria Pública o que eu disse à gestão anterior.

Eu tenho como máxima que saúde não se faz só com médicos, e educação não se faz só com professores. Existe um grande grupo de profissionais que dá apoio e sustenta os serviços. Então, com a aprovação dos recursos, que deem atenção também aos que não são defensores, às outras categorias. Muitas vezes, recebemos reclamações acerca de disparidade de salários.

Quero igualmente abordar o investimento no Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Saúde. Espero, de verdade, que esse núcleo invista muito nos defensores da saúde, porque acredito que saúde seja uma das maiores demandas de vocês. Vamos fortalecer a Defensoria, principalmente nesse quesito, que é a saúde. Estarei de olho em vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Votação encerrada.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 está aprovada, em primeiro turno, com 15 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, quero ressaltar algo fundamental neste momento, que tem a ver com princípios. A Defensoria Pública é uma instituição muito importante para o Distrito Federal. É a instituição que, nos momentos mais difíceis, atende as pessoas que estão sem acesso à saúde no DF. Destaco que o Distrito Federal vive o caos da saúde.

A Defensoria Pública é a instituição em que o Núcleo de Direitos Humanos enfrenta o trator do Governo do Distrito Federal e os despejos, em momentos muito difíceis para a população em vulnerabilidade social. A Defensoria Pública é a instituição que defende as pessoas que estão sem benefício da assistência social e não têm a quem recorrer. A Defensoria Pública é a instituição que defende as mulheres vítimas de violência que não conseguem pagar um advogado e não têm acesso aos serviços públicos. Portanto, essa é uma instituição que não pode ficar refém de governo. Ela precisa de autonomia para atuar. (Palmas.)

Esse projeto é um passo importantíssimo para o fortalecimento dessa instituição.

É esse o perfil de Defensoria Pública – que atende as pessoas que mais precisam no reconhecimento do direito – que queremos. Por isso, presidente, avançar na autonomia é fundamental.

A Defensoria conta sempre com o nosso compromisso. Não se trata de um voto em uma proposição da Defensoria apenas no dia de hoje. Trata-se de 8 anos de compromisso em defesa da Defensoria Pública do DF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acredito que não se trata só de fala, o voto é muito forte. Se não houvesse os 15 votos, não haveria aprovação hoje.

Ressalto a participação do governo nessa matéria, deputado Pepa. O senhor, líder do governo nesta casa, muito trabalhou para que essa proposição fosse votada hoje.

 Fico tranquilo em falar da Defensoria, porque estagiei durante 3 anos na unidade de Taguatinga. Vim da Defensoria antes de me tornar advogado. Reconheço-a publicamente.

Toda fala minha nesta casa foi favorável à Defensoria, mas não adianta só falar, adianta votar. Hoje faltou o voto de quem tanto disse que apoia a Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero parabenizar o nosso defensor-geral, na pessoa de quem parabenizo todos os defensores e defensoras, bem como todos os demais servidores e servidoras da Defensoria, pela dedicação e pela luta.

Como dito aqui, é a primeira vez na história da Câmara Legislativa que se vota uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica no mesmo dia em que ela chega. Sem dúvida, isso se deve ao merecimento da Defensoria, ao trabalho que ela realiza e ao esforço empreendido para que a matéria fosse votada.

Portanto, parabéns, Reinaldo. Deus o abençoe.

Daqui a 10 dias, votaremos o segundo turno sem maiores dificuldades. Assim, parabenizo todos os defensores, defensoras e demais servidores.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabéns a todos os deputados presentes. Parabéns ao Executivo por ter encaminhado a esta casa essa proposta maravilhosa. Obrigado, governadora Celina Leão. Parabéns também à base por estar presente. Não posso deixar de ressaltar o comprometimento da deputada Dayse Amarilio e do deputado Fábio Félix. Isso foi muito importante.

Servidores da Defensoria, cuidem da população do Distrito Federal. Essa é uma missão atribuída a vocês com muito carinho.

É bom ver o presidente se emocionar e é bom ver o empenho de cada um nessa votação.

Parabéns a todos. Que Deus os ilumine e abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa, líder do governo. O senhor foi extremamente importante – com um voto decisivo – para que a proposição fosse pautada. Por isso eu quero novamente parabenizar o deputado Pepa, que, na condição de líder do governo, orientou a base e contribuiu para a aprovação da matéria. Parabéns e muito obrigado, deputado Pepa. Vossa excelência, desde que assumiu a liderança, não perdeu nenhuma votação – 100% de aproveitamento! Parabéns, meu líder.

Mais uma vez, agradeço a todas e a todos a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 18/06/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2715830 Código CRC: 1528ABF3.