CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 117722,, DDEE 1155 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, considerando o Parecer-PG nº 577/2025 NPRAD (2405515) e o

Despacho 2709122, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação do servidor Lucas Alves de Brito Oliveira, matrícula nº

24.737, ocupante do cargo de Consultor Legislativo, lotado na Unidade de Saúde, Educação, Cultura

e Direitos Humanos, no XIII Congreso Mundial de Bioética (SIBI) e XII Congreso Internacional de

Bioética, a serem realizados em Bogotá - Colômbia, no período de 10 a 13 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 15/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770099333399 Código CRC: EE33665566CC11AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020873/2026-58 2709339v4

Portaria do Secretário-Geral 172 (2709339) SEI 00001-00020873/2026-58 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 11 de junho de 2026.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 12/06/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2702907 Código CRC: 2D803FAB.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A não designação de ordem do dia foi informada em comunicado publicado no DCL de hoje, dia 11 de junho de 2026.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há inscritos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Não há inscritos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

DCL – Diário da Câmara Legislativa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706963 Código CRC: 7CC55D8B.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

                                  (Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel pela liderança do PSOL-PSB.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Chico Vigilante, antes de fazer meu pronunciamento, peço a vossa excelência 1 minuto de silêncio, pois, infelizmente, nós perdemos o Vitinho, o professor Vitor, do PT de Ceilândia. Eu o conheci quando estava no PT. Nós fizemos vários trabalhos em conjunto pela cidade. Ele era membro e foi diretor do samba da Guariba. Vitinho nos deixou no dia de hoje, então, peço que façamos 1 minuto de silêncio em memória desse amigo e companheiro.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Esta presidência acata a solicitação de vossa excelência.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, bem como aos presentes no plenário.

Deputado Chico Vigilante, a câmara federal pode aprovar na data de hoje a redução da maioridade penal. Colocaram de novo esse projeto na pauta, mais uma vez sem debatê-lo com a sociedade, usando argumentos rasteiros, que provocam, sim, debates polêmicos. Eles usam dados inflados para colocar a população a favor dessa pauta, achando que isso vai resolver o problema da violência no país.

O que quero, no início desta fala, denunciar é que, na verdade, a extrema-direita coloca essas pautas polêmicas exatamente como cortina de fumaça para não fazer o debate sincero sobre a delação do Vorcaro, na qual estão envolvidos vários personagens.

Para falar sobre a redução da maioridade penal, quero lembrar uma fala que fiz nesta tribuna há algum tempo, quando o então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, realizou, como vários governos da extrema-direita, uma ação que ele achava que reduziria a violência. Ele colocou a polícia em um confronto direto nas comunidades do Rio de Janeiro. A polícia subiu o morro, e mais de 80 pessoas morreram. Ninguém foi preso, embora o Ministério Público estivesse buscando responsabilizações. Houve pânico moral, drama na comunidade, mas o tráfico continua naqueles territórios.

E sabem qual foi o plot twist disso tudo? Foi que o mesmo Cláudio Castro renunciou ao cargo para tentar evitar sua cassação, mas foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder. O mesmo Cláudio Castro é alvo de investigação da Polícia Federal por supostos desvios. E ontem saiu a notícia de que a possível delação do Vorcaro o inclui como um dos que receberam mesada.

O crime, então, não estava no morro que a polícia subiu. Morreram policiais, infelizmente, e morreram também dezenas de pessoas, que sequer saberemos se tinham algum tipo de envolvimento com o crime, se estavam devendo à justiça. Enquanto isso, o crime ocorria dentro do palácio, ao fazerem articulações, ao combinarem jogadas em benefício próprio, visando interesses escusos.

Quando o Congresso Nacional não quer debater os temas sérios da população e não quer chamar a população para um debate sincero, com dados, coloca-se uma cortina de fumaça para se tentar, mais uma vez, encobrir o que está para vir à tona.

Ontem, nós tentamos exaustivamente resolver esse problema. Deputado Gabriel Magno, nós até sofremos ataques nas nossas redes sociais com a acusação de que somos contra o banco. Nós fomos acusados de sermos contra o banco – justamente nós, que não queríamos que o BRB fosse vendido para o Banco Master, que não queríamos a negociação de R$30 bilhões, que estamos pedindo punição, que estamos pedindo a CPI nesta casa. Para eles, somos nós os que querem ver o banco falir.

Felizmente, o tempo dirá quem estará certo. O nosso lamento é que a população do DF talvez venha a viver, de fato, o drama que será a ausência de investimento massivo do Estado, devido ao rombo que esse banco e suas ações deixaram para a população.

Encerro minha fala com muita tranquilidade. Podem inventar mentiras, podem me atacar. Pessoal, a melhor coisa que eu tenho é a tranquilidade de sair, andar pelas ruas, sentar-me em qualquer lugar, convicto das minhas posições. Prefiro ser sincero e tomar vaia a mentir, e depois fingir que nada aconteceu.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Passo a presidência ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Peço a vossa excelência que siga a ordem dos inscritos e me conceda a palavra para falar em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT nesta casa e meu companheiro de bancada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero dialogar com os senhores e, inclusive, com as pessoas que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital e com a imprensa presente. Eu quero fazer uma cobrança.

Nós já estamos na chamada segunda versão de proposta de delação premiada do bandido chamado Daniel Vorcaro. Está em curso também uma suposta delação do Paulo Henrique.

Os meios de comunicação, de maneira restrita, deputado Ricardo Vale, começam a dizer que há deputados desta casa mencionados na delação do Paulo Henrique. Sabe, deputado Gabriel Magno, estão dizendo que há 3 deputados envolvidos e estão citando até o valor que teriam recebido, R$150.000 cada um.

Portanto, eu exijo que a Câmara Legislativa se dirija à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal para requisitar os autos dessa proposta de delação premiada do Paulo Henrique.

Eu tenho o direito e quero saber quem são os deputados envolvidos. Nós somos 24. Alguém se sente bem sabendo que soltam de maneira muito vaga que há 3 deputados que teriam andado nos aviões do Vorcaro e teriam recebido R$150.000? Quem são os deputados? Eu tenho a consciência limpa, absolutamente tranquila de que eu não recebi nada, de que eu nunca vi o Vorcaro na minha frente, de que eu não recebi nenhum centavo. Mas eu quero saber quem recebeu. Se não receberam, que fique claro que ninguém recebeu. O que não pode é ficar circulando entre os 24 deputados a informação de que alguém recebeu dinheiro do Vorcaro, porque, se recebeu, tem que ser aberto o processo disciplinar de cassação do mandato. As coisas não podem ficar pairando no ar desse jeito.

Portanto, eu estou exigindo da Câmara Legislativa que faça isto: dirija-se à Polícia Federal e ao Ministério Público e requisite esse esclarecimento.

Deputado Pastor Daniel de Castro, não aceito que fique pairando sobre nós 24 deputados essa dúvida, e que as pessoas fiquem olhando e se perguntando: “Será que foi fulano? Será que foi beltrano?” Não. Quem recebeu? Se não recebeu, que se diga de uma vez por todas que ninguém recebeu.

O segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje é com relação à campanha salarial dos vigilantes do Distrito Federal. Nós estamos no dia 10 de junho. A data-base é 1º de janeiro, e até hoje o sindicato patronal não teve a dignidade de apresentar uma proposta digna para que seja negociada e assinada uma convenção coletiva. Os vigilantes hoje farão uma assembleia. Eu tenho certeza de que será uma assembleia gigante. Os vigilantes vão caminhar para a organização de uma paralisação geral da categoria no Distrito Federal; e o responsável por essa paralisação chama-se Luis Gustavo, que é o presidente do sindicato patronal e não tem nenhum respeito e nenhum apreço pelos profissionais vigilantes do Distrito Federal.

Por falar em vigilantes, quero dizer do prazer, da alegria que eu tive ontem quando da assinatura do decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada pelo presidente Lula. Uma das coisas que mais me emocionou e me deixou feliz ontem – eu fiquei realmente emocionado, eu conheço o presidente Lula há quase 50 anos, ele esteve nos apoiando na primeira greve que fizemos em 1979 –, deputado Ricardo Vale, foi que o presidente Lula, na hora da assinatura, me chamou e falou: “Chiquinho, hoje você vai falar da tribuna presidencial. Não é daquela tribuna lá, não. Você vai falar aqui da tribuna presidencial, para demonstrar que você sempre esteve do lado certo, na defesa que faz dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, especialmente dos terceirizados.”

Aquele momento me tocou profundamente, porque foi o reconhecimento do meu trabalho pela maior liderança política que temos hoje no Brasil e no mundo, que é o presidente Lula.

Depois, quando terminou, ele falou: “Você nem disse que eu sou seu compadre”. É que eu não fico espalhando por aí que o Lula é meu compadre, mas ele é meu compadre, padrinho do meu filho mais velho.

Obrigado, Lula. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns por esse momento com o presidente Lula, deputado Chico Vigilante, pelo reconhecimento do presidente Lula pela sua trajetória política, pela sua história em defesa dos trabalhadores, em especial a dos vigilantes e dos terceirizados do nosso país. Realmente, imagino a alegria que o senhor deve ter sentido ali, ao lado do presidente, no palácio, ao receber essa homenagem. Não é qualquer pessoa que o Lula coloca para falar na tribuna do palácio. Portanto, parabéns! O senhor merece. Conheço sua trajetória, tive a oportunidade de trabalhar com você por praticamente 2 mandatos e sei da sua seriedade e do seu comprometimento com os trabalhadores, especialmente com os vigilantes. Parabéns! Justa homenagem.

Quem sabe um dia eu consiga também chegar lá, deputado Chico Vigilante, e ser homenageado pelo presidente Lula. Vamos continuar trabalhando. Um dia nós chegamos lá.

Lula é o cara!

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente, deputado Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas.

Deputado Ricardo Vale, quero iniciar também prestando homenagem e registrando minha solidariedade à família, aos amigos, companheiros e companheiras do Vitinho, dirigente sindical e professor da rede privada. Ele era dirigente do Sinproep, Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, e faleceu ontem. Era militante do Partido dos Trabalhadores, do PT de Ceilândia, era militante da corrente sindical da qual também fiz parte durante a minha atuação no movimento sindical, a CSD.

Quero deixar registrada a nossa homenagem à história, à vida e à luta do Vitinho, bem como nossa solidariedade a todos aqueles e aquelas que sofrem muito no dia de hoje, após a perda de uma jovem liderança da nossa cidade.

Presidente, o que me traz aqui é a abordagem de alguns temas.

O deputado Max Maciel fez esse alerta necessário sobre mais um retrocesso e um golpe que o Congresso, a parte inimiga do povo no Congresso Nacional, a bancada da extrema-direita e a do centrão, que querem, mais uma vez, atacar os direitos fundamentais do povo brasileiro com a redução da maioridade penal.

A CCJ aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Esse é um debate civilizatório, que precisamos fazer com muita coragem, transparência e honestidade. A redução da maioridade penal não resolve o problema da violência. A estrutura carcerária e penal brasileira não tem resolvido o problema da violência. Pelo contrário, cria, mais uma vez, distorções socioeconômicas e raciais estruturais nas condições e oportunidades para a juventude brasileira; distorções estruturais que tentam criminalizar uma parte importante dessa juventude.

Aqueles que defendem essa lógica vangloriam-se do discurso de que bandido bom é bandido morto, de que não se deve passar pano para bandido. Isso quando se trata, deputado Chico Vigilante, de um jovem negro da periferia. Porém, quando o bandido é um amigo, um governador ou um banqueiro que rouba bilhões de reais, o discurso muda, não é bom que esse bandido seja morto nem preso; é melhor proteger esse bandido. Surge, então, a PEC da Blindagem, a passagem de pano para deputados que fugiram do Brasil – recentemente foi revelado o caso da família Bolsonaro, que recebeu 24 milhões de dólares pagos pelo Vorcaro e pelo Banco Master para a produção de um filme. Para essa turma, o discurso muda: o bandido bom passa a ser aquele que se protege, por ser amigo e financiador de interesses.

É lamentável o que está acontecendo, mais uma vez, no Congresso Nacional, em vez de se fazer o que deveria ser feito.

Nós trouxemos esse debate, deputado Ricardo Vale e, ontem, mais uma vez, denunciamos o golpe que essa turma que roubou o Distrito Federal, agora, pretende aplicar na população.

Quero dialogar com aqueles que colocaram na mesa que a única solução para o BRB seria condenar o Distrito Federal e seus 3 milhões de habitantes. Não é essa a solução. Defendemos e cobramos que a governadora Celina Leão faça os movimentos necessários para prender os que roubaram e afaste do comando do BRB os que contribuíram para sua quebra. Porém, é óbvio que ela não fará isso, porque faz parte do mesmo grupo político. Quem quebrou o BRB e roubou Brasília não tem condições de apresentar soluções.

Esta é a solução: prender quem roubou; bloquear bens e recursos; ir atrás do dinheiro para que ele seja devolvido; mudar a gestão do banco – que continua patrocinando times de futebol, festas e eventos, sem sequer publicar balanços, deputado Ricardo Vale –; e fazer o que nós estamos propondo, inclusive no âmbito da LDO em debate nesta casa, a revisão da política de renúncia fiscal do governo.

A proposta de renúncia fiscal – o bolsa empresário dos amigos da Celina e do Ibaneis – para o ano que vem, deputado Ricardo Vale, é de R$10.400.000.000! Qual é o saldo econômico, social e político para a cidade dessa renúncia para os amigos empresários? Não houve geração de empregos, não houve desenvolvimento, não houve melhora dos índices sociais da cidade. Por que essa conta não é cobrada dessa turma? Queremos fazer esse debate na LDO.

Em vez de contrair um empréstimo de R$6,5 bilhões, que será pago por professores, médicos, enfermeiros, policiais, bombeiros, artistas e pela população, por que não cobrar esse mesmo valor da renúncia fiscal, do andar de cima? Porque falta coragem a este governo, e nós continuaremos defendendo essa posição.

Por fim, deputado Ricardo Vale, trago um assunto importante sobre a educação. Hoje, mais uma vez, o deputado federal Nikolas, do PL – o partido que está envolvido em esquemas de corrupção Brasil afora –, disse que os pais teriam o direito de não enviar seus filhos à escola. O Nikolas não entende nada de educação, nada de constituição, nada de leis; aliás, ele entende de outras coisas.

Trago esse debate a esta casa, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, porque não podemos cair nessa mentira e nesse ataque à escola pública e ao sistema educacional brasileiro. Não se trata de um direito, mas de um dever; não enviar os filhos à escola é crime.

A previsão de que a educação é um direito de todos e todas e um dever do Estado foi conquistada com muita luta na Constituição de 1988. E a extrema-direita agora ataca a escola, quer tirar os filhos, as crianças da escola. A escola é o espaço de proteção contra o assédio sexual, contra a violência, contra o racismo. Querem atacar a universidade para que os filhos da classe trabalhadora não acessem o ensino superior. É esse o papel da extrema-direita, e eu lamento essa declaração, porque ela tem eco nesta casa. Há parlamentares desta casa que defendem a educação domiciliar e atacam a escola.

Deputado Ricardo Vale, eu vou encerrar. Vimos, recentemente, a propagação do discurso de que os pais têm direito de tirar os filhos da escola ou questionar o conteúdo, o currículo que está sendo ensinado na escola. Não é um direito das famílias debater essa questão, é um direito das crianças, dos estudantes ter acesso ao currículo e à educação.

Semana passada, no Varjão, um grupo de pais irresponsáveis protestaram na frente de uma escola com frases racistas, criminosas, porque a escola estava ofertando uma oficina cultural, de um projeto cultural do FAC, resguardada pela legislação brasileira, a Lei nº 10.639/2003, que obriga a educação antirracista dentro das escolas públicas e privadas do Brasil inteiro.

Nós acionamos a Polícia Civil, deputado Ricardo Vale, para investigar e prender, porque pai ou responsável não tem o direito de entrar numa escola e atacar o professor, a professora, porque ele acha que aquele conteúdo, protegido por lei, não pode ser dado. O professor e a professora entram numa escola, muitas vezes sem condição, para cumprir o seu ofício; e a família não tem o direito de invadir a escola, neste caso, com ataques racistas, nem de promover qualquer tipo de constrangimento ao trabalho dos profissionais de educação. Nós acionamos a Polícia Civil do Distrito Federal para fazer uma investigação, identificar esses pais, que foram à frente de uma escola tentar constranger o profissional de educação que está cumprindo o seu dever, o seu ofício e responsabilizá-los por crime de racismo.

Educação antirracista, educação sexual, educação inclusiva, educação para os direitos humanos é um direito das famílias e, fundamentalmente, dos estudantes, as crianças e os adolescentes.

Quero deixar registrado, mais uma vez, não só o nosso repúdio, mas a nossa atuação na Comissão de Educação e Cultura em defesa da escola, em defesa dos profissionais da educação, em defesa do direito das crianças, dos jovens, dos adolescentes e dos adultos, em defesa dos estudantes terem acesso a uma educação de qualidade e em defesa dos profissionais terem a garantia de condições estruturais para poder realizar o seu trabalho.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Antes, quero fazer um comentário muito importante. Vocês estão vendo, trabalhadores da Câmara Legislativa, terceirizados, a luta do presidente Lula para acabar com a escala escravista 6 por 1 em todo o país.

Para a minha alegria, eu acabei de receber uma informação. Nós solicitamos nesta casa o fim da escala 6 por 1, o que vai beneficiar o pessoal da limpeza, o pessoal da manutenção predial, o pessoal da manutenção de ar-condicionado, as copeiras, os garçons, o pessoal da recepção.

Havia um grupo de trabalhado de terceirizados que concluíram hoje os seus trabalhos e já mandaram o processo para o gabinete da Mesa Diretora. Portanto, esse processo já está na Mesa Diretora. Com isso, deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, nós fizemos esse pedido para que pudéssemos implementar a escala 5 por 2 na Câmara Legislativa.

O grupo propôs, primeiro, a adoção da escala 5 por 2, com redução das 44 horas semanais para 40 horas. Agora, no lugar de 9 horas diárias, os trabalhadores passarão a trabalhar 8 horas na Câmara Legislativa. Não haverá mais o desconto do auxílio-alimentação nos dias de ponto facultativo e recesso. Já está tudo pronto no processo SEI desta casa e ele será submetido hoje à assinatura da Mesa Diretora. Trata-se de um gesto muito importante da Câmara Legislativa do Distrito Federal com os trabalhadores terceirizados desta casa que, enfim, terão mais tempo para chegar mais cedo em casa e conviver com suas famílias.

Isso não é nada mais justo, porque defendemos a escala 5 por 2 no Brasil inteiro, e o Lula tem feito um esforço muito grande quanto a isso. Graças a Deus, esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal.

Portanto, a Câmara Legislativa dá um exemplo para todos os órgãos do Distrito Federal. Inclusive, espero que o Governo do Distrito Federal também adote, o mais rápido possível, o fim da escala 6 por 1 e a implementação da escala 5 por 2.

Quero parabenizar o grupo de trabalho da Câmara Legislativa, o Willemann e os demais que trabalharam nisso. Agradeço ao presidente deputado Wellington Luiz, que, desde o início, concordou com a realização desse estudo. O documento está pronto para a assinatura da Mesa Diretora. Serei o primeiro a assinar, por ser membro da Mesa Diretora, e pedir que essa escala seja implementada na Câmara Legislativa. Parabenizo também o deputado Max Maciel e o deputado Chico Vigilante, que se mobilizaram e defenderam o fim da escala 6 por 1 na Câmara Legislativa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, essa notícia é altamente importante. Tão logo o presidente Lula tomou a decisão de estabelecer a jornada de 40 horas semanais para todos os trabalhadores terceirizados da União, qualquer órgão federal no Brasil passou a adotar essa carga horária.

Propus nesta casa que recepcionássemos aquele decreto. Vossa excelência, à época, juntamente com o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, comprometeram-se a encaminhar o estudo, que agora está sendo concretizado. Também propusemos que o Governo do Distrito Federal recepcionasse esse decreto para que ele seja estendido a todos os trabalhadores terceirizados do Governo do Distrito Federal. Isso é importante e fundamental. Porém, o mais importante e fundamental é saber que não haverá redução de salário desses profissionais. Eles passarão a trabalhar de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 40 horas semanais. Quando houver ponto facultativo, assim como não há cobrança para o servidor de carreira, também não haverá cobrança de complementação de horas dos terceirizados.

A Câmara dos Deputados já aderiu a essa mesma proposta. Assim, a Câmara Legislativa do Distrito Federal dá o exemplo e espero que o Governo do Distrito Federal o siga para todos os trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao governo. Fizemos a proposição para que o GDF recepcione esse decreto. Espero que a governadora aceite adotá-lo. É o mínimo que podemos fazer pelos trabalhadores terceirizados do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente e deputados, primeiro, quero parabenizar vossa excelência pela tramitação do fim da escala 6 por 1 na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esse é um passo importante e faz parte de uma luta nacional que temos feito pela redução da jornada de trabalho. Temos muito orgulho, deputado Max Maciel, de fazer parte do PSOL, em que a primeira autora da PEC, a deputada federal Erika Hilton, e o vereador Rick Azevedo foram os protagonistas nacionais dessa pauta, que balançou o Brasil na discussão da jornada de trabalho nesse contexto. Temos orgulho desse desdobramento do debate nacional, que agora chega à Câmara Legislativa do Distrito Federal aos seus trabalhadores.

Presidente, subi a esta tribuna hoje para falar de um tema que é sempre muito delicado. Há pautas sobre as quais ninguém quer falar, ninguém quer discutir. Muitas vezes, o pessoal acaba cumprindo essa tarefa de fazer a discussão, de enfrentar o debate sobre essas pautas. Assim, as pessoas buscam caminhos fáceis, o senso comum, para resolver problemas que não serão resolvidos. Mesmo assim, elas acham que a solução de tudo são aquelas soluções mirabolantes, e, no Legislativo, isso acontece muito.

Hoje foi discutida e aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso acontece, porque esse é um tema que, ideologicamente, se martela tanto na sociedade, sem dado algum, como se isso fosse resolver a questão da segurança pública, como se o problema fosse a impunidade dos adolescentes.

Meus amigos, quem minimamente conhece a área da infância e adolescência sabe que o problema da criminalidade do Brasil não está nos adolescentes de 16 a 18 anos. Houve, inclusive, uma diminuição da internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro, com diminuição de processos judiciais e de cometimento de atos infracionais. O problema da criminalidade do Brasil não está aí. Já chegou, deputados, a haver 25 mil adolescentes internados no Brasil; hoje, há menos de 8 mil adolescentes internados por cometimento de ato infracional, crime, neste país.

A Constituição brasileira, do meu ponto de vista, tem, como cláusula pétrea, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes neste país. Imaginem o tamanho da burrice, da idiotice, que é colocar adolescentes de 16 e 17 anos dentro do sistema prisional, um sistema que já não ressocializa, que não funciona, que não reeduca. Porém, agora, a ideia mirabolante que vai salvar a segurança pública do Brasil é colocar adolescentes no sistema prisional superlotado. Pessoal, isso é uma ideia que não vai funcionar. Ela só viola direitos humanos e tratados internacionais. Ela não resolve o problema da segurança pública, não atende à questão da educação de adolescentes e jovens.

Pelo amor de Deus, de onde saem essas ideias absurdas? Geralmente, saem do esgoto da extrema-direita. Isso não vai resolver o problema. Eles pegam 1 caso isolado, de 1 crime que teve grande repercussão nacional, para justificar uma medida como essa, para enfiar milhares, centenas de adolescentes num bolo em que não deveriam estar. O adolescente precisa de cultura, de hip-hop, de lazer, de educação, de escola pública, de acesso à saúde, de esporte, de política pública. É disso que o adolescente precisa! O adolescente precisa do direito à vida com dignidade, de acesso a seus direitos; não de cadeia.

A extrema-direita quer impor cadeia a adolescente no Brasil ao aprovar isso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como solução para os problemas brasileiros. Os representantes da extrema-direita não vão resolver problema algum; só vão aumentar o número de pessoas no sistema prisional, violar direitos humanos, atacar a adolescência neste país. Pessoal, isso é inaceitável.

Eu sou do sistema socioeducativo. Eu trabalhava diretamente atendendo adolescentes que cometeram ato infracional. Sabe qual é a maior parte dessa juventude do sistema socioeducativo, presidente? Eu trabalhei no Caje quando havia 400 adolescentes internados. Sabe quantos adolescentes eram de classe média, à época, que moravam no Plano Piloto? Dos 400 adolescentes, havia 1 de classe média.

Sabe por quê? A única juventude que é presa neste Brasil, privada de sua liberdade, é a juventude pobre, geralmente negra e periférica. É essa juventude que chega ao sistema socioeducativo, pela falta de oportunidades, porque o tráfico realmente chega primeiro a ela. Isso acontece, porque falta esporte, centro olímpico, lazer, cultura, escola, tudo. Agora, a solução é reduzir a maioridade penal.

Meus caros, isso não vai resolver o problema de lado nenhum. Não vamos vender solução fácil, em ano eleitoral, para problemas complexos, como o da infância e adolescência.

Então, eu queria trazer o meu posicionamento, porque vi que a deputada federal Erika Kokay teve uma posição muito firme contra essa PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, assim como a bancada do PSOL. As deputadas do PSOL estavam na linha de frente contra essa PEC, então nós somos contra a redução da maioridade penal por motivos objetivos, racionais. Ela não resolve o problema da segurança pública e viola direitos humanos.

Então, essa é a posição do PSOL, essa é a posição que nós vamos defender na sociedade, inclusive nas disputas públicas. Essa questão não é fácil de explicar. Muita gente fala que é preciso reduzir a maioridade penal mesmo.

Nós vamos fazer um debate pedagógico com a sociedade e mostrar que isso não resolve os problemas relativos aos temas importantes. Essa é mais uma tentativa da extrema-direita de criar uma cortina de fumaça, escamotear os problemas da sociedade e não encontrar saídas reais. Eles fazem isso e acabam, não como efeito colateral, mas como objetivo central, criminalizando ainda mais a nossa juventude das periferias, a nossa juventude negra. Isso é inaceitável. Que essa PEC não prospere! Essa vai ser a nossa luta. Espero que a população acorde e entenda que essa não é a solução.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Por falar em terceirizados, quero lembrar que amanhã, às 16 horas, a Primeira-Secretaria, que tem o deputado Pastor Daniel de Castro como primeiro-secretário, realizará uma sessão solene em homenagem aos terceirizados desta casa.

Essa será uma sessão muito importante neste momento, tendo em vista esse estudo feito aqui e a vontade da Mesa Diretora da casa de acabar com a escala 6 por 1 dos terceirizados. Fica aqui o convite para todos os terceirizados desta casa participarem dessa sessão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna para registrar que nós estamos oficiando ao Governo do Distrito Federal, tendo em vista que a governadora Celina Leão emitiu um decreto de emergência ambiental determinando que, de abril a dezembro, o DF está em alerta de emergência ambiental.

Esse decreto resgata um outro decreto que organiza, desde 2016, instruções para vários órgãos do Distrito Federal. Todos os anos nós cobramos isso. Já fomos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal solicitar um plano de emergências climáticas, de proteção das florestas e de combate às queimadas.

Este governo, esta gestão, abandonou o meio ambiente, até porque é aliado da grilagem, do negacionismo, da especulação imobiliária e da destruição ambiental. Temos visto que, quando chove no Distrito Federal, alagam-se principalmente as regiões mais periféricas. Na seca, quem sofre mais são os mais vulneráveis.

Estamos chamando a atenção para essas questões, mais uma vez, desta tribuna, deputado Ricardo Vale, porque de novo o governo esquece as escolas no decreto de emergência. Não consta, nas preocupações e nas medidas de enfrentamento à emergência climática, com o Super El Niño a caminho, qual será o papel e a atuação das escolas públicas e privadas desta cidade, do ponto de vista da educação ambiental e dos instrumentos da Secretaria de Educação. Precisamos disso para que haja quadras cobertas.

A Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal não têm um plano para cobrir as quadras e permitir que a educação física aconteça durante a seca, debaixo do sol. Há escolas que ainda não têm bebedouro; outras não têm nem água e dependem de caminhão-pipa. Elas precisam de atenção, e estão fora do decreto. Qual é o plano de flexibilização do calendário escolar nos dias e nas semanas de maior incidência da seca, quando há ameaça à saúde dos estudantes e dos profissionais da educação?

Então, estamos acionando novamente a Governadoria para cobrar que no decreto de emergência ambiental publicado nesta semana conste também a rede de ensino. Estamos falando de mais de 470 mil estudantes matriculados nas escolas públicas do Distrito Federal, que dependem diariamente das escolas abertas, além dos mais de 50 mil profissionais que lá trabalham e que, a princípio, estão fora do plano de emergência climática e ambiental do Distrito Federal.

Deputado Ricardo Vale, mais uma vez, parabenizo vossa excelência pela importante iniciativa e pela luta em defesa do fim da escala 6 por 1. Espero que esta casa dê o seu exemplo e siga na vanguarda dessa disputa.

Nós apresentamos um projeto de resolução que trata do processo da garantia do direito dos trabalhadores terceirizados ao acesso à EJA, Educação de Jovens e Adultos. Então, quero pedir que os contratos terceirizados desta casa possam permitir, seja na flexibilização do horário, seja na flexibilização da carga horária, que esses trabalhadores terceirizados tenham acesso a condições de formação profissional e de formação educacional e à escola. A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1 podem dar aos trabalhadores mais tempo para fazer aquilo que eles quiserem, inclusive, se quiserem estudar, terem direito à escola. Então, eu deixo também esse pedido para que nós possamos avançar no projeto de resolução.

Vou comentar, deputado Ricardo Vale, algo que não poderia passar despercebido: chama a atenção a disputa política e pré-eleitoral do Distrito Federal.

Ontem, a governadora Celina Leão, vice-governadora de Ibaneis Rocha, declarou, em um evento, apoio à pré-candidatura de Michelle Bolsonaro e de Bia Kicis ao Senado Federal, uma aliança da Celina com o bolsonarismo e com a extrema-direita. O que chama a atenção é que parece que ela descartou, de uma vez por todas, o ex-governador e talvez ex-pré-candidato a senador, Ibaneis Rocha. Então, chama a atenção que o Ibaneis Rocha não tenha o apoio da atual governadora Celina Leão.

Do lado de lá, está muito difícil mesmo. Eles estão com dificuldade de ter candidato. Há um monte de pré-candidatos disputando quem é mais bolsonarista que o outro, quem é mais amigo da turma do Vorcaro que o outro. Esse é um problema que a extrema-direita e o centrão desta cidade vão ter que resolver. Infelizmente, isso tem custado muito caro à população do Distrito Federal.

Quero encerrar dizendo que – sem deixar passar despercebido o que nós comentávamos há muito tempo – realmente parece que Ibaneis virou ativo tóxico na política do Distrito Federal: ninguém quer ficar perto dele.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 3 do Paranoá, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal. Peço à TV Câmara Distrital que filme os alunos. Deem um tchauzinho para a TV Câmara Distrital.

Agradecemos a presença dos profissionais, professores e professoras presentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam bem-vindos sempre. Esta casa pertence a vocês.

Pessoal, vamos nos animar, dar um tchau e sorrir para a televisão. Agora ficou bonito.

Comunicado da presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 11 de junho. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia. Assinado deputado Wellington Luiz, presidente.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum.

Mais uma vez, obrigado pela presença aos alunos e às professoras do Centro de Ensino Fundamental 3 do Paranoá.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caje – Centro de Atendimento Juvenil Especializado

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CSD – CUT Socialista e Democrática

EJA – Educação de Jovens e Adultos

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

GDF – Governo do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sinproep – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706750 Código CRC: 6523213C.