Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Quero saudar a presença dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos sindicatos nesta sessão. Sejam todos bem-vindos. Vamos ver se haverá quórum para votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. São necessários 15 votos para a votação da Pelo. Vamos ver se conseguimos construir o quórum com 15 deputados para votar esses projetos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero, na tarde de hoje, abordar alguns assuntos, para mim, da mais alta importância.

Nós estamos realizando, a partir de hoje – portanto, hoje, quarta e quinta-feira –, a terceira semana do idoso no Distrito Federal. Pela manhã, houve cerca de 600 pessoas idosas no auditório da Câmara Legislativa e no seu hall.

Existe uma série de serviços sendo oferecidos pela Câmara Legislativa aos idosos do Distrito Federal: carteira de identidade; carreta da Defensoria Pública, com atendimento jurídico; carreta do Sesc, carreta do Senac, carreta da Polícia Civil, para emissão de identidade. Existe um trabalho completo realizado tanto pelo Senac quanto pelo Sesc. O trabalho da Fecomércio-DF está em parceria conosco.

Dá prazer ver as pessoas comparecerem. Há atividades culturais também, um trabalho efetivo em benefício da pessoa idosa do Distrito Federal. Pela manhã, o presidente deputado Wellington Luiz esteve presente na abertura. Também estavam o Vítor, do Senac, o representante da Secretaria de Saúde e o da Defensoria Pública.

É um momento muito rico para os idosos do Distrito Federal. Eu fiquei muito feliz. É uma promoção da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, e eu sou o procurador. Está sendo muito bonito todo esse trabalho, e a participação está sendo muito importante.

Presidente, outro assunto que quero abordar diz respeito à dificuldade que o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal está enfrentando para negociar a data base, a convenção coletiva deste ano. A convenção coletiva dos vigilantes do Distrito Federal venceu no dia 31 de dezembro. O sindicato fez uma assembleia, aprovou e encaminhou a pauta de reivindicação, ainda em outubro. No entanto, até agora, o sindicato patronal não teve a dignidade de apresentar uma proposta para aquela categoria.

Houve uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho, e o presidente do sindicato patronal teve a pachorra de apresentar uma proposta, presidente, de 3,9% a partir de setembro, sem retroativo. É inaceitável! O sindicato vai encaminhar cartas a todos os tomadores de serviço, inclusive à Câmara Legislativa, para que se posicionem. Não é possível que os trabalhadores fiquem na situação em que estão, sem o sindicato patronal fazer absolutamente nada.

O sindicato está com uma assembleia marcada para o dia 10 de junho, e possivelmente nesse dia será marcada a data da greve da categoria; e, quando os vigilantes param, os hospitais param, as UBS param, as UPAs param, porque nem o médico nem o enfermeiro vão trabalhar sem segurança. Já estão batendo em profissionais da saúde mesmo com segurança, imaginem sem segurança. Portanto, possivelmente haverá uma greve dessa categoria aguerrida, que exige direitos.

O terceiro ponto que eu quero abordar, presidente, trata-se da redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais. Já existe um entendimento entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados para que seja votado; mas ontem, infelizmente, o PL – o Partido Liberal – pediu vistas do projeto porque eles não querem que os trabalhadores adquiram esse direito fundamental, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Por último, presidente, quero dizer ao pessoal que está reivindicando a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 que estou pronto para votá-la. Agora virou Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Nós aprovamos, presidente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, e agora encaminharam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Portanto, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, os 3, estamos prontos para votar.

Quero dizer para vossa excelência que eu vou estar na atividade dos idosos; quando se completar o quórum, me avisem, que eu volto correndo para votar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham a nossa sessão, principalmente aos servidores da carreira PPGG, que mais uma vez lotam a galeria para reivindicar uma luta de mais de ano, que é a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024.

Presidente, deputado Ricardo Vale, o nosso mandato a protocolou e tem brigado e lutado pela sua aprovação. Nós a votamos em primeiro turno graças à pressão e à mobilização dos servidores, das entidades sindicais. Quero deixar registrada aqui a importância que teve o SINDPPGG, a importância das associações, a importância do Sindireta, do Sindser, de todas as entidades sindicais e dos servidores nesse processo.

Curiosamente, deputado Ricardo Vale, a governadora Celina Leão, depois da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, encaminhou a esta casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, praticamente igual. Nós não temos nenhuma vaidade quanto à paternidade do projeto. Nós queremos, deputada Dayse Amarilio, que se resolva essa questão. Se for preciso votar a Pelo nº 20/2026 para resolver essa questão, nós iremos votá-la.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Nossa bancada está à disposição para garantir o quórum. Havendo 15 parlamentares com presença registrada no plenário, nós votamos imediatamente a Pelo nº 20/2026, em primeiro turno, para garantir também o interstício e votá-la em segundo turno. Nós queremos ver a categoria valorizada, queremos o servidor valorizado, e não vamos fazer disputa de vaidade. Chama a atenção que o Governo do Distrito Federal acordou um dia e resolveu – veja só, deputado Ricardo Vale – encaminhar um projeto com um texto idêntico ao nosso. Ainda assim, nós vamos resolver. Parabéns pela luta da carreira PPGG!

Traz-me novamente à tribuna, deputado Ricardo Vale – está virando rotina, infelizmente –, mais uma denúncia que estamos protocolando no Tribunal de Contas e encaminhando ao Ministério Público, sobre contratos suspeitos, com indícios de superfaturamento, de beneficiamento de terceiros de maneira não republicana, e gravíssimas suspeitas de corrupção em contratos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Dessa vez, trata-se de um contrato assinado no valor de R$98 milhões, deputado Ricardo Vale, para a compra de pratos e talheres de alumínio. São R$98 milhões. Pelo valor, deveriam chegar pratos e talheres de prata ou de ouro às escolas públicas do Distrito Federal. Chegaram de alumínio.

Há várias suspeitas. A primeira é que a servidora da área responsável teria relação afetiva, deputada Dayse Amarilio, com um membro da empresa. A segunda, que também chama a atenção, é a péssima qualidade dos talheres e dos pratos nas escolas, que já estão oxidados e escuros. Os estudantes estão reclamando, em várias escolas, que, ao consumir a alimentação escolar, fica gosto de metal na boca. Há relatos de crianças comendo com a colher e se machucando na boca em razão do alumínio. Trata-se de mais um problema envolvendo a Secretaria de Educação, com contratos suspeitos e superfaturados.

Nós estamos ingressando com uma representação no Tribunal de Contas para investigação desse caso, mas é impressionante como, toda semana, aparece um malfeito na Secretaria de Educação. Para os servidores, para os professores, para a carreira PPGE, para os orientadores educacionais, não há dinheiro. Para construir novas escolas e acabar com a superlotação das salas, não há dinheiro. Entretanto, para contratos milionários com amigos da secretária de educação, do secretário-executivo, parece que há sobra de recursos na Secretaria de Estado de Educação. É lamentável a desastrosa gestão da educação pública do Distrito Federal. Nós vamos acompanhar mais esse caso de suspeita de corrupção e de favorecimento, que coloca em risco a saúde dos estudantes, crianças e adolescentes.

Eu vou falar ainda sobre o BRB, presidente deputado Ricardo Vale, mas eu farei isso no comunicado de parlamentares, no qual me inscrevo, para manter a ordem da lista dos inscritos no comunicado de líderes.

Registraram-se 16 parlamentares no painel, a galeria comemorou, mas, infelizmente, é preciso que esses 16 estejam aqui no plenário. Encerro a minha fala no comunicado de líderes pela Minoria, deputado Ricardo Vale, convocando os deputados e deputadas que estão na casa e já registraram presença no painel para que desçam ao plenário para votarmos a Pelo nº 20/2026.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital, às pessoas que estão no plenário e na galeria, sobretudo a toda essa turma da PPGG, que está aguardando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026. Obviamente há acordo para que isso seja votado. Portanto, havendo quórum regimental, estaremos prontos para votar. Saúdo todos vocês por essa força e dedicação ao trabalho. Há o pessoal da PGDF também, que está ali para fortalecer, e os aprovados que aguardam nomeação. Tenham certeza de que esta casa está sempre na busca de aprimorar, cada vez mais, os profissionais dentro da função pública para que cumpram o seu papel fundamental, que é servir ao povo do Distrito Federal.

Presidente, eu estive no Pôr do Sol sábado, acompanhando alguns grupos com os quais nós temos trabalhado lá. Fizemos uma reunião, tomamos um café, e apareceu aquele velho dilema de quem é do Pôr do Sol. Nós não conseguimos encaminhar recursos para infraestrutura, para a implementação de uma quadra de esporte, de um PEC, de uma academia ao ar livre, de um parquinho para as crianças, de um campo sintético. Estamos sempre lutando por uma demanda histórica da comunidade do Pôr do Sol quanto aos alagamentos. Nós resolvemos parte do P Sul, na 36 e na 38. Mas, infelizmente, não conseguimos, no Pôr do Sol, resolver esses demais problemas, porque havia, de fato, alguns entraves ambientais, jurídicos e normativos.

Nós temos uma notícia que esperamos que seja ótima para o Pôr do Sol. Nós estávamos acompanhando no Tribunal de Contas um processo que ficou parado. Agora, o Tribunal de Contas liberou a retomada da licitação das obras de infraestrutura do Pôr do Sol. Nós vamos acompanhá-la: serão aproximadamente R$80 milhões investidos nessa infraestrutura, divididos em 2 lotes, com mais de 57 hectares. Esse recurso vem do Fonplata, Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata, e trará mais dignidade à comunidade do Pôr do Sol.

Nos últimos anos, essa comunidade via o seu irmão Sol Nascente recebendo as demais infraestruturas – saneamento, asfalto, outras galerias e mais equipamentos públicos – enquanto ela aguardava, ansiosamente, por essas obras. A cada chuva, é um drama e, a cada seca, é um problema. Agora, nós vamos acompanhar essa atuação com a Secretaria de Obras, para que a licitação saia a tempo, seja empenhada, e as obras sejam executadas nos lotes necessários.

Presidente, eu queria fazer um apelo aos nossos irmãos e irmãs do Samu, deputada Dayse Amarilio. Aconteceu, infelizmente, em Taguatinga, um incidente em que eu estava presente: o sling de uma mãe com um bebê se soltou. A criança caiu e bateu a cabeça no chão. Nós, desesperados, falamos: “Vamos levar essa criança para o hospital”. A mãe, ciente de que talvez, se nós a levássemos ao hospital, ela não teria atendimento, exigiu, então, o Samu. Nós ligamos para o Samu, deputada Dayse Amarilio. O atendimento foi rápido, mas encaminharam a ligação ao médico, e ele não atendeu. Enquanto eu estava ligando para o Samu, outro colega disse que ligaria para o Corpo de Bombeiros. Ele ligou para os bombeiros, e eles atenderam. Não havia viatura naquele momento em Taguatinga. A ligação do Samu caiu. O bombeiro, então, disse: “Vou deslocar uma viatura de Águas Claras para chegar a Taguatinga Sul”. Eu retornei a ligação ao Samu. Fui atendido, encaminharam a ligação ao médico e, no meio do caminho, o bombeiro chegou primeiro, e eu não consegui ser atendido pelo médico do Samu.

Isso não é culpa do médico do Samu. Isso é culpa da fragilidade completa do sistema de primeiros socorros que foi estabelecido lá atrás – de garantia de direitos, de garantia de acesso à saúde e primeiros cuidados. De fato, as equipes do Samu estão sobrecarregadas.

Agora, vejam: eu, que me apresentei como parlamentar, pedindo uma urgência, passei por isso. Imaginem o cidadão quando sofre um incidente: ele não sabe para quem ligar! Presidente, no Distrito Federal temos o 197, da Polícia Civil; o 190, da Polícia Militar; o 192, do Samu; o 193, do Corpo de Bombeiros; e, se estivermos na área do DER-DF, ainda há outro número. Nos outros países, há um número só, central para tudo. Você liga para um único número, e, de acordo com a sua demanda, ele consegue direcionar você para o lugar correto.

Então, nós passamos essa aflição, porque cada minuto para aquela criança contava. Obviamente aprendemos com mamãe desde cedo que, se menino bater a cabeça, não deixe dormir. Isso até tentávamos fazer, mas o primeiro socorro e a condução da vítima para fazer uma tomografia para saber se não houve algum traumatismo, se a criança estava bem, esse drama todo se arrastou por minutos, que pareciam horas.

Eu estou aqui para me solidarizar com o Samu e levantar a questão: o que é que nós podemos fazer? A Câmara Legislativa pode pouco, emenda para comprar ambulância é pouco. Nós precisamos fortalecer esses homens e mulheres que atuam diariamente no nosso atendimento, para que eles tenham melhores condições de trabalho, para que eles possam se deslocar até o hospital e não ter sua maca retida –eles não conseguem desmobilizar a ambulância, porque a maca fica retida dentro do hospital, enquanto não arrumam outra maca. Isso é um drama quando se fala de saúde.

Eu não estou aqui para apontar erros. Estou aqui para dizer como é que podemos ajudar. Nós estamos dialogando com o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que possamos exigir do Estado a tratativa de convênios com o governo federal para a aquisição de novas viaturas, para que também haja a contratação de novas e mais equipes do Samu e para que, enfim, quando a pessoa ligar para o 192, essas equipes tenham condição de atender rapidamente, como a população do Distrito Federal almeja, e elas também. Eu tenho certeza de que as pessoas que me atenderam também ficaram aflitas, porque não conseguiram encaminhar, naquele momento, uma situação séria que estava acontecendo – e que acontece todos os dias.

Então, fica aqui o nosso apelo, o nosso registro, que não é pouca coisa. A saúde do Distrito Federal, em todas as suas escalas, chegou ao ápice do colapso e da criticidade completa em todas as suas esferas de atendimento à população. E a capital do país, com o orçamento que tem, não merecia passar por isso.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde, pessoal.

Que bom que vocês estão aqui. Vamos resolver isso! Pessoal, eu vou falar em breve sobre o projeto de vocês. Eu sei que é uma luta. Sempre tenho falado sobre isso e trazido esse tema à tona nas minhas reuniões no Buriti.

Antes, porém, quero falar sobre uma instituição muito importante para Brasília, que é a Casa Abrigo. É um equipamento de enfrentamento à violência contra a mulher que está em risco iminente de morte, e algumas pessoas nem sabem ele que existe. A Casa Abrigo atende 24 horas por dia, 7 dias por semana, mulheres e crianças que estão fugindo e correndo o risco de serem mortas.

Eu recebi algumas mensagens de servidores da Secretaria da Mulher, da Casa Abrigo, informando que receberam uma circular pedindo que as pessoas que quisessem sair da Casa Abrigo se manifestassem até determinada data, porque seria necessário fazer um remanejamento de quase 30% dos servidores públicos da Casa Abrigo para o equipamento que foi aberto em Santa Maria. Vejo muito isto acontecer na saúde: descobre-se um santo para cobrir outro. Houve várias UBS, inclusive UPA, que foram abertas e não há servidor para trabalhar. Essa é a realidade.

As pessoas já estavam trabalhando na Casa Abrigo em uma situação muito difícil, com poucos servidores. Esse é um trabalho diferenciado, e agora querem retirar 30% desses servidores. Dessa maneira, ficamos fazendo a rotatividade de quem adoece, porque estamos trabalhando em situação de adoecimento. Portanto, vamos encaminhar um requerimento e fazer algumas diligências para que isso não aconteça, porque sabemos que, infelizmente, isso vai prejudicar muito as mulheres que precisam de proteção.

Falando da PPGG, vou dizer uma coisa para vocês: penso que a questão da carreira de vocês não se limita à aprovação da Pelo, que é extremamente necessária. Nós vimos isso aqui, tanto que votamos e isso tem que ser resolvido; se há vício de iniciativa, e o projeto chegou, vamos votar e resolver. Este é o primeiro ponto: resolver e votar. Sabemos que isso é necessário, e peço aos deputados que façamos essa força-tarefa hoje.

Parabenizo o Sindireta – vários colegas que estão aqui são companheiros que lutaram comigo. Nós travamos lutas muito duras no movimento sindical; foi esse movimento que me forjou. Eu sou servidora pública há 26 anos, com muito orgulho. A minha luta, como servidora pública e coma deputada, é para que vocês ocupem todos os lugares do Distrito Federal que já deveriam estar sendo ocupados por vocês. A carreira PPGG deveria estar nas secretarias, nas administrações; deveria estar no Buriti, formulando política pública de verdade, e não fazendo política para grupo político.

Hoje existem, por exemplo – inclusive na gestão da saúde, que conheço muito bem –, gestores que não sabem nem o que estão fazendo. Há bons gestores? Há, sim. Mas quem sabe fazer política pública, quem estudou para isso e foi aprovado para isso não consegue vaga, porque o governo está loteado de gente que faz política para grupo político. Acho que precisamos ter essa consciência.

Então, a Pelo nº 20 é necessária, não importa se são necessários 15 ou 20 deputados para aprová-la. Esta casa tem o dever de regulamentar e resolver o problema da lei de vocês.

A segunda questão é que haja mais gente da carreira de vocês. Precisamos de vocês formulando políticas e fazendo planejamento para realmente levarmos a quem mais precisa aquilo que é política. Política é cuidar de quem mais precisa. Vocês sabem fazer isso, porque estão preparados. Então, a minha luta é para que vocês estejam mais presentes na administração do GDF. Estou aqui para votar essa matéria e apelo aos deputados que desçam para votar a Pelo nº 20.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, vamos jogar limpo com vocês. Foi decidido no Colégio de Líderes que iríamos votar a Pelo nº 20. (Palmas.) Mas, hoje, não haverá quórum para votação. Pelo acordo firmado, o projeto será votado na próxima terça-feira, como primeiro item da pauta. Estou avisando vocês porque sei que ficarão na expectativa de ver o projeto ser votado hoje, mas ele não será. Precisamos jogar limpo com vocês.

De qualquer forma, a luta de vocês, como o deputado Gabriel Magno falou muito bem aqui, e a organização dos sindicatos garantiu uma grande conquista, fruto, também, da mobilização e do apoio de alguns deputados. O projeto já tem acordo para ser aprovado nesta casa. Portanto, se vocês quiserem permanecer na galeria, tudo bem; senão, aguardem a próxima terça‑feira. Vocês virão a esta casa, e nós vamos votar e aprovar esse projeto.

É fundamental que vocês procurem todos os deputados desta casa durante a semana para que eles estejam presentes na próxima terça‑feira, a fim de não corrermos o risco de vocês virem e não haver quórum novamente – está bem?

Um grande abraço! Parabéns pela luta de vocês! O projeto será votado na próxima terça‑feira.

Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha da galeria da Câmara Legislativa.

Eu ouvi alguém falando sobre o sistema penitenciário. Eu estive no sistema penitenciário na última sexta‑feira, em visita à PDF I, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e quero dizer, presidente, que é inaceitável a falta de profissionais, de policiais penais dentro do sistema prisional. Nós temos uma lista de policiais penais aptos para nomeação, para atuarem no sistema.

Hoje, o sistema vive uma condição de superlotação. Há cerca de 18.000 pessoas nas nossas unidades prisionais. Falta acesso à educação, à profissionalização e, obviamente, a qualquer oportunidade ressocializadora, em razão da condição do nosso sistema prisional. Isso se dá, obviamente, pela falta de um projeto político que promova a ressocialização e em decorrência da falta de profissionais. Não há policiais penais para as conduções que precisam ser feitas para o trabalho, para as escoltas e para outras atividades importantes.

Então, quero aproveitar este momento para denunciar também as más condições da cautela, que hoje acontecem com violações de direitos humanos. Nós temos falado sobre isso, porque é um tema que precisa de um mínimo de racionalidade. Aquelas pessoas que estão no sistema prisional devem pagar pelos crimes que cometeram, mas elas voltarão para a sociedade, queiramos ou não. Se vão voltar para a sociedade, como voltarão? Queremos que elas retornem piores do que entraram? Queremos encontrá‑las na rua em situação pior do que aquela em que estavam? Aquelas pessoas que cometeram crime, que têm algum tipo de comprometimento com o crime, foram condenadas e estão pagando com a privação da liberdade. Entretanto, o sistema nasceu e é financiado também para oportunizar a ressocialização, que é a devolução dessas pessoas à sociedade com o mínimo de condições – vínculo familiar, atendimento sociopsicopedagógico, atividade escolar e profissionalização. Isso é o mínimo. Queremos que a ressocialização se realize, no entanto, ela não se concretiza sem profissionais.

Hoje, a carreira que cuida do sistema prisional é a polícia penal, portanto, deve haver nomeação. Parece que esqueceram a polícia penal nesse processo de nomeações e de investimentos que ocorreu no último período. Quero pedir aos parlamentares que façamos uma luta suprapartidária pela nomeação de policiais penais no Distrito Federal. Isso é muito importante, é uma demanda urgente.

Além disso, é necessário cobrar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – inclusive, realizaremos uma comissão geral sobre isso nesta quinta‑feira – que os princípios da legislação sejam obedecidos, para que a custódia das pessoas em situação de prisão seja adequada e respeite a legislação brasileira e a dignidade da pessoa humana.

Como já falei, não queremos pessoas ainda mais revoltadas ou sem condições de voltar à sociedade. Para que retornem, é preciso reflexão, oportunidade, atendimento psicossocial, escolarização, vínculo familiar, uma série de possibilidades. Quem paga a conta do sistema prisional é a população do DF.

Quem deve refletir sobre a dinâmica, o funcionamento e o projeto do sistema prisional é a população. Vale a pena para a população manter o modelo atual, de superlotação e de celas que retiram todos os direitos e não garantem uma reflexão mínima sobre a dignidade das pessoas, sobre suas trajetórias, para que voltem melhores para a sociedade? Este é o mínimo de racionalidade que pedimos: a defesa de uma política pública que funcione. Se a política penitenciária tem, além da privação da liberdade, um objetivo ressocializador, ela cumpre esse objetivo? Parece-me que não, pelos altíssimos níveis de reincidência que nós enfrentamos. Precisamos enfrentar este tema de forma minimamente racional, porque é bom para toda a sociedade que essas pessoas voltem melhores do que entraram no sistema.

Deixo este registro, presidente, já que fui provocado positivamente a debatê-lo. Tenho compromisso com este tema, tenho coragem para entrar no sistema, pautar e debater esta temática. Falei para os acautelados, para os internos do sistema prisional, que a sociedade tem uma compreensão muitas vezes distorcida de como é esse processo e da necessidade de funcionamento desse sistema. Falei sobre esta possibilidade.

Obviamente, este sistema só funciona se houver servidores públicos, se a polícia penal estiver em número suficiente para fazer uma atuação adequada. É isto que defendo: condições de trabalho, valorização da polícia penal, também dentro deste projeto, e nomeação urgente de mais policiais penais para atuar no sistema.

Presidente, peço a vossa excelência mais 3 minutos, para falar um pouco sobre um tema que está em voga neste momento, que é o fim da escala 6x1, porque, às vezes, não temos a dimensão da importância do debate que estamos fazendo na sociedade. Vocês imaginam o que estamos vivendo agora?

Muita gente critica a pauta LGBT e as lideranças LGBT brasileiras. Todos sabem que eu sou um parlamentar LGBT assumido nesta Câmara Legislativa, o primeiro a ser eleito assumido, fora do armário. Tenho muito orgulho disso, sempre tive. Entretanto, nunca conseguiram me colocar numa caixinha, porque nós debatemos mobilidade, saúde, educação, direitos humanos, todos os temas, sempre debatemos. Mas vejam o que nós estamos vivendo neste país, deputados, e todo mundo que assiste a esta sessão. Pelas mãos de um jovem gay do Rio de Janeiro, periférico, que agora é vereador do PSOL, e pelas mãos de uma mulher trans, que é deputada federal, o Brasil está discutindo uma mudança no mundo do trabalho que diminui a jornada de trabalho do trabalhador.

Eles tentam nos colocar em uma caixinha, eles tentam desqualificar a nossa representação política. Quem apresentou, como primeira signatária, a PEC do fim da escala 6x1 e que pautou este país é uma travesti. Isso mostra a importância da nossa representatividade e das nossas vozes no Congresso Nacional. Não vão nos devolver para o armário, ao mesmo tempo que não vão nos colocar em uma caixa, como se nossas pautas fossem limitadas à nossa identidade ou à nossa orientação sexual. As nossas pautas são todas as fundamentais para a sociedade. Não à toa, a nossa representação e o nosso debate são fundamentais em tantos temas para o Distrito Federal.

Eu chamo atenção para esta questão extraordinária. Para mim, é extraordinário que a primeira autora da PEC seja a deputada federal Erika Hilton e que o provocador nacional da discussão da vida além do trabalho, do movimento VAT, seja o vereador Rick. O viés desse debate é que nós merecemos ter direito à saúde mental, nós merecemos ter direito ao lazer, a ir à igreja, a fazer qualquer atividade esportiva, qualquer atividade cultural; e, hoje, a maior parte ou grande parte dos trabalhadores brasileiros não tem esta oportunidade dentro das escalas exaustivas e da escala 6x1.

Agora temos uma janela de oportunidade histórica para acabar com essa escala no Brasil. O fim da escala 6x1 pode acontecer, pode ser uma realidade, mesmo que haja um setor especialmente organizado pela extrema-direita que está batendo carteira para o patrão, defendendo o patrão, querendo aumentar as horas com uma emenda para 52 horas, querendo aumentar a transição para 10 anos. É o mesmo setor que aparece na coletiva, deputados, do Flávio Bolsomaster. Ontem, o Valdemar falou que ele fez uma última visita para ver se conseguia fazer o último saque com o Vorcaro. Não conseguiu, mas tentou fazer o último saque de dinheiro, quando o Vorcaro já estava de tornozeleira eletrônica. É esse setor que, infelizmente, quer tentar desconfigurar o fim da escala 6x1, mas essa é uma conquista histórica.

O meu pronunciamento hoje vem no sentido de dizer que não podemos esquecer que o fim da escala 6x1 vai ter um impacto positivo brutal e trazer um respiro para a classe trabalhadora brasileira. Além disso, não podemos esquecer por iniciativa de quem esse debate mobilizou e continua mobilizando este país: pessoas tão potentes como Rick Azevedo, Erika Hilton e tantos outros LGBTs brasileiros que estão na política para transformá-la; não apenas para as pessoas LGBTs, mas para toda a população brasileira. Que consigamos, de fato, nos próximos dias, alcançar o fim da escala 6x1 para fazer história no Brasil!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

O senhor vai falar sobre BRB e Master, não é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – (Risos.) Não, foi ele quem falou da tribuna. Eu fico muito atento aos discursos, e ele falou que iria voltar para falar do BRB e do Master. Vocês é que não prestaram atenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente deputado Ricardo Vale, sempre atento aos pronunciamentos. Mesmo que fosse uma orientação do deputado Ricardo Vale, eu iria cumprir, porque sou um membro disciplinado da bancada do Partido dos Trabalhadores. E, desde o início, deputado Ricardo Vale, tenho feito, nesta tribuna, nas ruas, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, a denúncia do grave esquema de corrupção envolvendo o Governo do Distrito Federal, o BRB e o Banco Master.

A última, deputado Ricardo Vale, é uma troca de mensagens entre Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, e Vorcaro. Chama atenção a relação promíscua que havia entre essas figuras. Em uma das mensagens que Paulo Henrique enviou para Vorcaro, ele diz: “Estamos juntando as nossas vidas”. Seria até romântico, se não se tratasse da propina dos apartamentos que ele receberia de Vorcaro para fazer as negociações fraudulentas e criminosas que estão levando o BRB e o Governo do Distrito Federal à situação em que estão.

Outra troca de mensagens, deputado Ricardo Vale, é do senhor Paulo Henrique com Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor financeiro do banco. Há várias trocas de mensagens entre os 2, mas vou ler apenas um trecho, em que Paulo Henrique oferece uma solução para esconder, no balanço do BRB, a compra de carteiras fraudulentas, que diz: “Negociei um preço de 75% devido ao pequeno prejuízo, para que possa dar resultado”. Garcia responde: “Aí você brilhou”. E o presidente do BRB responde: “Tem que trabalhar, né”.

Esse era o trabalho, essa foi a organização criminosa que se apossou do BRB, e não me parece que isso tenha saído da cabeça solitária de Paulo Henrique. Isso precisa ser investigado e nós vamos cobrar semanalmente a instalação de uma CPI. Até porque, nossa bancada, deputado Ricardo Vale, mais uma vez, apresentou e aprovou nesta casa um requerimento de informações para o BRB. Qual foi a resposta do BRB? “Não vou responder.” Não respondem às perguntas que a nossa bancada tem feito sistematicamente. Houve agora mais um requerimento. E não respondem. O que estão escondendo?

Por isso, hoje, no Senado Federal, na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada a convocação do atual presidente do BRB, Nelson. No último convite, ele se negou a comparecer ao Senado Federal, dizendo que só prestaria depoimento depois de publicado o balanço do BRB, mas o balanço do BRB não foi publicado até agora. O BRB está em situação de ilegalidade. É ilegal o que eles estão fazendo com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não é à toa que a operação, deputado Ricardo Vale, chama-se Compliance Zero.

Compliance é um termo da língua inglesa, que significa o conjunto de práticas, regras e mecanismos de governança adotados por uma organização para garantir que ela opere em conformidade com as leis, com os regulamentos e com políticas internas. Chama-se Compliance Zero, porque o GDF e o BRB estavam agindo de forma ilegal, não respeitavam nada das regulações da legislação de transparência, e continuam desrespeitando-as.

É por isto que nós vamos subir a esta tribuna todos os dias para exigir a CPI do BRB-Master nesta casa: há muito a ser investigado, há muitas respostas a serem dadas, mas eles continuam escondendo as informações. Porém, eles não vão conseguir mais fazer isso, deputado Ricardo Vale, porque inclusive a Polícia Federal tem investigado o caso.

Hoje foi feita mais uma apreensão na casa do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em uma cobertura luxuosíssima. Há denúncias de que o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, está envolvido no caso do Banco Master com R$3 bilhões.

Esse retrato do álbum de família da extrema-direita, da família Bolsonaro, vai se tornando cada vez mais insustentável, porque o Bolsonaro pai está preso, condenado pela tentativa de golpe de Estado, e ainda responde na justiça por outros crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Um dos filhos, Carlos Bolsonaro, é investigado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Bolsonarinho, o irmãozão do Vorcaro – como saiu em mensagens –, o grande amigo de Cláudio Castro, também é investigado por rachadinha e por envolvimento no Banco Master. O general Braga Netto, que é da relação familiar íntima, está preso. O Alexandre Ramagem está foragido. O Cláudio Castro, agora, está sendo cassado e investigado. Para completar esse álbum familiar das relações espúrias da extrema-direita e do PL, há TH Joias, que está preso e é ligado ao Comando Vermelho, brother, parceiro do Bolsonarinho, assim como Rodrigo Bacellar, que também está preso. Essas são as relações da família Bolsonaro, da extrema-direita. No Distrito Federal, eles se relacionam com o governo Ibaneis-Celina.

É preciso que a população saiba o que aconteceu com os bilhões desviados do povo do Distrito Federal nesse esquema cada vez pior, que envolve mais recursos e essas relações espúrias com o BRB e o Banco Master.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Bom dia, senhoras e senhores deputados, servidores.

Na verdade, às vezes eu quero ficar quieto ali, mas não há como; é preciso voltar à tribuna, porque a narrativa é pesada. Eu acho engraçada a narrativa dessa extrema-esquerda, que acha que é a paladina da moral, da ética.

Como o Brasil e Brasília são divididos mesmo entre direita e esquerda, alguém tem de ter coragem de refutar o que o deputado que me antecedeu falou. Ele está querendo jogar no colo da direita o caso do Banco Master, mas omite que esse processo – o maior roubo da história do Brasil – começa no governo do PT da Bahia. Ele omite que o presidente dele recebeu, no Palácio do Planalto, por 4 vezes, escondido, fora da agenda, o dono do Banco Master, o Vorcaro. Ele omite que há gente do partido dele que recebia R$1 milhão por mês; que há gente ligada ao governo dele que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, virou ministro da Justiça e continuava recebendo mensalão como ministro da Justiça. Ele joga a conta para a direita e esquece ou, propositalmente, não mostra a conta extremamente multiplicada da esquerda. Ele esquece que o Mensalão, o Petrolão e o INSSlão são do governo dele, do governo do PT, do governo do presidente Lula. Os maiores escândalos de corrupção foram patrocinados pelo governo do presidente dele.

Senhoras e senhores, o portal Valor Econômico do dia 21 de maio divulgou o resultado de uma pesquisa realizada pelo grupo Nielsen Brasil, e os números são extremamente preocupantes para o governo do presidente Lula. Segundo a pesquisa, 75% dos lares brasileiros estão em situação econômica de fragilidade e 54% estão no limite para se tornarem insolventes, ou seja, não conseguirão pagar mais suas contas.

É o governo do que estava falando agora, que, em toda campanha, vem com promessas: “Vou dar picanha! Agora vou dar filé mignon! Vamos resolver o problema do Brasil!” Esquecem que já estão há 20 anos no comando, mas não conseguem resolver nada. Ainda, aquilo que o ex-presidente Bolsonaro fez eles destruíram.

Essa corrupção que paira sobre a nação não existiu no governo do presidente Bolsonaro. Eles estavam aqui e não falavam de corrupção. O editorial do Estadão, em matéria de 21 de julho de 2026, já alertava para os erros da política econômica do governo Lula, que destruiu a política econômica do governo Bolsonaro. O título daquele editorial era O Empobrecimento Brasileiro e a matéria fazia menção a um estudo do FMI que confirmava que o Brasil se aproximava cada vez mais da metade mais pobre do mundo.

Eles estão produzindo pobreza em vez de riqueza!

No dia 28 de março deste ano, a Gazeta do Povo publicou matéria mostrando que o governo Lula criou – prestem atenção, Brasília e Brasil! – pelo menos 1 medida a cada 27 dias, aumentando a carga tributária. Assim, durante o atual governo Lula, a cada 27 dias, o brasileiro foi obrigado a pagar mais imposto para cobrir o rombo, a roubalheira instalada no Brasil.

Diga-se de passagem, eles sepultaram a CPI do INSS, porque atingiu o Lulinha, filho do Lula. Trocaram, inclusive, o delegado. O presidente Bolsonaro tentou emplacar o diretor-geral da polícia, e o Supremo Tribunal Federal o barrou; mas o delegado que estava conduzindo o processo contra o Lulinha, que o iria colocar na prisão, foi retirado. Era só o delegado ter passado pela CPI do INSS.

E mais: eles falam tanto do escândalo do Master, mas cadê a assinatura da esquerda na CPMI do Banco Master, no Congresso Nacional? Não há. O Lula, a cada 27 dias, empobrece mais a nação. Qual é a realidade das famílias brasileiras?

O Globo, no último dia 10 de maio, divulgou pesquisa da Datafolha que revelou que 68 milhões de brasileiros identificam a presença de grupos criminosos envolvidos com tráfico de drogas ou milícia no seu bairro de moradia.

A CNN Brasil, naquele mesmo dia, revelou que o crime organizado alcança 41% dos brasileiros. Mesmo assim, o governo Lula insiste em defender criminosos, pois não concorda em classificar o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas.

Recentemente, o presidente Lula também afirmou que não quer punir comprador de celular roubado, ou seja, o Lula está defendendo a receptação, que também é crime previsto no Código Penal. Por outro lado, o presidente Lula, como se já não bastasse, disse ter recebido o dono do Banco Master, fora da agenda, por 4 vezes e ainda não explicou o que foi tratado nesses encontros.

O governo Lula, no ano passado também, assinou contratos com a empresa Biomm, de biotecnologia, que tinha contrato com o Banco Master, o principal acionista. O valor desses contratos, segundo a Revista Oeste, ultrapassa R$300 milhões, dos quais R$142 milhões seriam para o fornecimento de insulina humana para o Sistema Único de Saúde, o que é ainda mais grave. Porém, segundo o Metrópoles do dia 24 de maio, a farmacêutica, que era ligada ao Banco Master, atrasou a entrega da insulina. Assim, há mais de 90 milhões de brasileiros recebendo auxílio de algum tipo de programa social; 68% de brasileiros são reféns do crime organizado; 75% das famílias estão endividadas; falta insulina no SUS e o grande legado do governo Lula foi ter aumentado pelo menos 1 imposto a cada 27 dias. Esse é o legado do governo deles. Porém, eles vêm aqui falar do presidente Bolsonaro, que já não é presidente há quase 4 anos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Por gentileza, peço a vossa excelência que assuma a presidência, uma vez que sou o próximo inscrito.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência.

Consulto se o deputado Thiago Manzoni deseja fazer uso da palavra.

Peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado de parlamentares, por gentileza. Obrigado.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho também falar sobre o caso do BRB-Master.

Todos sabem que protocolei um pedido de suspensão do patrocínio entre o Clube de Regatas do Flamengo e o BRB, justamente em função do que o deputado Gabriel Magno falou sobre a falta de transparência desses contratos de patrocínio, não só com o Flamengo, mas também com a sala VIP e outros patrocínios que o BRB ainda mantém depois de toda essa crise, depois de todo esse rombo, depois de toda essa corrupção.

Nós ficamos perplexos, inclusive, com a falta de informação. Nós solicitamos as informações, mas elas não chegam. Portanto, eu continuo aguardando.

Primeiro, eu fiquei muito feliz de a justiça do Distrito Federal ter feito essa suspensão provisória, até que o Flamengo e o BRB se justifiquem.

Pelo que estamos vendo, pelo retorno que o BRB tem dado a nós, não há resposta, não há explicação. Certamente, esses patrocínios não estão dando lucro algum para o banco. Por isso, há a falta de transparência. Se os patrocínios estivessem dando lucro, certamente já estariam apresentando resultado. Nós ficamos muito preocupados com isso.

Estou aguardando a representação que fizemos no Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Tribunal de Contas já pediu ao Flamengo que apresente um parecer sobre esse patrocínio. Infelizmente, parece-me que o BRB também não apresenta justificativa ao Tribunal de Contas.

Portanto, aguardo também que o Tribunal de Contas tome uma decisão em defesa do povo do Distrito Federal, em defesa do nosso patrimônio – são recursos públicos –, e que, assim como a justiça fez, suspenda esse patrocínio até que investiguemos o que está acontecendo.

Quero dizer aos meus amigos, familiares e colegas flamenguistas que não tenho nada contra o Flamengo. Aliás, hoje, o Flamengo e o Palmeiras são os maiores clubes do Brasil. O que estou tentando fazer – e é minha obrigação – é fiscalizar o dinheiro público. Muitos flamenguistas, muitos amigos meus já entenderam isso. É preciso que esse patrocínio fique claro.

Então, aguardo com muita ansiedade a definição da representação por parte do Tribunal de Contas para que ele suspenda e para que isso venha a público, que se torne público e que compreendamos, de fato, o que está acontecendo.

Se o patrocínio dá lucro para o banco, que ele apresente os números, e sigamos adiante, continuando o patrocínio, mas, se estiver dando prejuízo, o patrocínio tem que parar. O banco está em uma situação muito difícil. Não sabemos se o BRB, daqui a 1 ou 2 ou 3 meses, ainda existirá.

Vemos toda essa luta por recursos, por empréstimos, para manter o banco vivo. Portanto, não se justificam esses patrocínios. Eles devem ser interrompidos até que tudo fique bem claro.

Há outra questão: estamos aqui fazendo oposição, fiscalizando o governo, mas eu quero parabenizar, hoje, a governadora Celina Leão, que, enfim – depois de nós fazermos uma audiência pública, depois de nós irmos ao Ministério Público, juntamente com os feirantes do Distrito Federal –, resolveu fazer uma reunião, hoje, com os feirantes das feiras permanentes do DF. Ela chamou o sindicato e representantes de todas as feiras para discutir o processo de licitação dos boxes das feiras, que tem deixado os feirantes extremamente preocupados.

Nós entendemos que o critério que tem que ser adotado na licitação dessas feiras é o social, é o tempo que o feirante ocupa essas feiras, as condições familiares dele – e não simplesmente a definição de um preço e a abertura de uma licitação, porque, certamente, desse jeito, a maioria dos feirantes vai sair das feiras e vai perder seus boxes para os grandes empresários do Distrito Federal.

Então, nós parabenizamos a governadora por ter, depois de todo esse movimento que nós fizemos aqui, chamado os feirantes. Eu não sei muito bem ainda qual foi o resultado dessa reunião, mas sei que também foi discutida a estrutura das feiras, a situação precária que muitas feiras têm. Muitas feiras estão com a estrutura muito precária, com os telhados com vazamentos e a parte de iluminação comprometida, o que traz muito perigo para os feirantes. Então, é preciso que haja também uma política de recuperação e revitalização das nossas feiras permanentes do Distrito Federal.

Nós estamos acompanhando de perto esse processo. Estamos juntos com o Ministério Público pedindo explicação ao Governo do Distrito Federal, para que torne claros também os critérios de licitação. O governo tem que fazer licitação? Que ele faça a licitação. Os feirantes não são contra isso. Porém, que sejam definidos critérios bem claros para que quem já é feirante, quem já está há anos trabalhando com as feiras, não seja prejudicado e perca seus boxes para os grandes empresários, como eu falei.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Muito obrigado, deputado Ricardo Vale. Quero parabenizar vossa excelência por defender os feirantes de Brasília. Quem é que não ama uma feira? Quem não gosta de uma feira? Eu clamo a Deus pelo dia em que o governo realmente terá esse olhar social. Eu criei um slogan em Vicente Pires, que é: “Cuidar das cidades e cuidar das pessoas”. As pessoas são o maior patrimônio de uma cidade, de um município, de um Estado, de uma nação.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, à imprensa e ao povo do Distrito Federal que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Durante algum tempo, presidente, nós ouvimos e vimos a tentativa de parlamentares da esquerda, em especial do PT, de trazer uma igualdade moral para aquilo que é desigual. Várias vezes, nós ouvimos como resposta, quando falamos de casos de corrupção – como o Mensalão, como o Petrolão, como o Aposentão –, a indicação de um ou outro político de espectro diferente, de centro ou de direita, que foi pego em atos de corrupção. É como se esse fato igualasse a todos na mesma régua moral. Hoje, eu vou fazer uma diferenciação.

Durante a Operação Lava Jato, em que se desvendou o Petrolão, houve um único partido considerado pelo Poder Judiciário do Brasil – nas palavras do ministro Gilmar Mendes, à época ministro do Supremo Tribunal Federal – como tendo o roubo como meio de governar, como forma de governo. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes – basta procurar no Google ou no YouTube para ver essa informação –, o PT havia instaurado no Brasil uma cleptocracia, o governo dos ladrões. Então, só existe um partido político que foi qualificado dessa maneira por um ministro da mais alta corte do Brasil. É preciso fazer essa diferenciação.

É necessário fazer essa diferenciação, porque, quando se joga tudo no mesmo balaio e se acusam todos de serem iguais, não se está sendo honesto com os fatos.

No primeiro ano do governo Lula, o PT decidiu governar por meio de mensalão. No governo Dilma, descobriu-se o Petrolão.

É bom que se diga que, em que pese as condenações terem sido anuladas, os processos terem sido anulados, as provas existiram – elas só foram anuladas. Há declarações fartas do ex-ministro Luís Roberto Barroso e do ministro Luiz Fux dizendo que os atos de corrupção existiram e eram a forma de governar. Então, é necessário refrescar a memória do brasileiro e, principalmente, dizer isso para os brasileiros mais jovens, que não viveram isso.

É bom lembrar que, em 2014, 2015 e 2016, milhões de brasileiros iam para as ruas todos os dias, todos os finais de semana, no Brasil inteiro, para derrubar o que o ministro Gilmar Mendes chamou de cleptocracia. Foram derrubados, foram tirados do poder. Mas, como num pesadelo sem fim, passou um tempo, e o Lula foi descondenado. O Lula havia sido condenado na primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, no TRF, no STJ, e a condenação havia sido confirmada no Supremo Tribunal Federal. Em embargos de declaração, deu-se efeito modificativo para descondená-lo e para depois alçá-lo novamente à presidência da República, com o mesmo grupo que o ministro Gilmar Mendes disse que tinha implantado uma cleptocracia no Brasil, o mesmo grupo político. É necessário fazer essa diferenciação.

Passo a falar do Distrito Federal e do que mais preocupa a população do Distrito Federal: a sensação de insegurança nas ruas. Pequenos furtos, roubos e crimes têm se proliferado, infelizmente, nas ruas do Distrito Federal.

Hoje eu abri o Instagram e entrei no perfil da Asa Norte. Esqueci o nome do perfil agora: Asa Norte alguma coisa. É impressionante o número de filmagens que são disponibilizadas, todos os dias, de pessoas furtando cabos, furtando barras de alumínio, deixando as quadras sem energia, roubando, quebrando carros, quebrando veículos. E isso está espalhado no Distrito Federal inteiro. Eu cito a Asa Norte aqui porque foi o perfil que eu abri, mas, se você abrir o de Taguatinga, há a mesma coisa; se você abrir o de Águas Claras, há a mesma coisa. Isso se espalhou pelo Distrito Federal.

Eu estive recentemente na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal conversando com o secretário Patury e levando essa preocupação ao secretário e às forças de segurança em geral. É notável o esforço das nossas forças de segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança.

Há algo que eu gostaria de compartilhar desta tribuna com a população do Distrito Federal. Cada câmera privada, deputado Ricardo Vale, que é instalada em comércios ou em condomínios pode ter as suas imagens compartilhadas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Basta entrar no site dela. Coloque: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal 360. Você vai entrar no site que lhe permite fazer o compartilhamento das imagens. Esse compartilhamento de imagens permite que a polícia chegue mais rápido ao meliante. A triangulação das imagens permite à polícia identificar, saber onde está e prender aquele que está cometendo o crime. Depois que o meliante é preso... Essa galera está infernizando a vida de toda a população do Distrito Federal. O trabalhador, a trabalhadora, o pai de família e a mãe de família estão em risco todos os dias por causa dessa galera. A polícia tira-a de circulação. O que acontece no mesmo dia? Essas pessoas são devolvidas para a rua. A polícia prende 1, 2, 5, 10, 20 vezes, e a pessoa continua na rua.

O passo seguinte tem que ser, de alguma maneira, a manutenção dessas pessoas fora do seio da sociedade. Essas pessoas precisam ser ressocializadas no nosso sistema prisional. Elas precisam ser presas e permanecer presas para que a nossa população tenha paz. E na prisão elas precisam ser ressocializadas. Eu proponho que isso seja feito por meio do trabalho. Por isso apresentei projeto de lei para que os presos do Distrito Federal sejam obrigados a se qualificar, se capacitar e trabalhar. Assim, quando a pena deles acabar, eles poderão se reinserir na sociedade, se reinserir no mercado de trabalho e poderão levar sustento para as suas famílias sem precisarem do Estado.

Era o que eu tinha a dizer, presidente.

Eu agradeço a vossa excelência. Tenho certeza de que esse projeto vai ter o apoio dos demais parlamentares, para que nós possamos entregar mais segurança para o Distrito Federal, dando mais possibilidade de essas pessoas, depois de cumprirem a pena, se reintegrarem na sociedade de maneira honesta, decente e trabalhando.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Não há mais nenhum parlamentar inscrito.

Antes de passarmos para a ordem do dia, gostaria de aproveitar a oportunidade e lembrar que hoje, dia 26 de maio, é o aniversário de Vicente Pires, que completa 17 anos. Eu tenho muitos amigos e familiares que moram naquela cidade, a qual vi crescer. É uma cidade com muitos problemas ainda, mas que está passando por uma etapa de regularização. Então, eu quero parabenizar a comunidade de Vicente Pires. A cidade está crescendo, está ficando muito bonita, mas ainda faltam muitos equipamentos públicos, faltam escolas, falta uma sede do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, falta um parque. Enfim, a cidade precisa de muita coisa. Portanto, Vicente Pires precisa de um olhar atento do Estado, porque é uma cidade que cresceu muito, mas faltam lá ainda muitos equipamentos públicos.

Lá há uma feira maravilhosa, à qual eu gosto de ir. A sede da torcida Mancha Verde do Palmeiras também está lá. Quando o Palmeiras tem um jogo importante, eu passo por lá para assistir a ele.

Então, ficam aqui os meus parabéns a Vicente Pires pelos seus 17 anos. Um grande abraço a todos os moradores de lá.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberações.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

FMI – Fundo Monetário Internacional

Fonplata – Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDF I – Penitenciária do Distrito Federal I

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal

SINDPPGG – Sindicato dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal

Sindser – Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TRF – Tribunal Regional Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

VAT – Vida Além do Trabalho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 28/05/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2685961 Código CRC: DB2705DA.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Denomina "Praça Edmar do Povo" a

praça pública localizada na Quadra

06 do Gama Oeste, na Região

Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Edmar do Povo a praça pública situada na Quadra 06

do Gama Oeste, na Região Administrativa do Gama (RA II).

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, tomará as

providências necessárias para a sinalização e registro da nova denominação nos cadastros

oficiais do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa homenagem póstuma ao Sr. Edmar

Veras de Oliveira, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Edmar do Povo",

falecido em 14 de outubro de 2025. Edmar foi um exemplo de cidadania e dedicação ao

Distrito Federal, especialmente à cidade do Gama. Sua trajetória é marcada pelo serviço

público e pelo altruísmo:

• Liderança Comunitária : Atuou por décadas como interlocutor entre os moradores do Gama

Oeste e a Administração Regional, zelando pela manutenção de espaços públicos e bem-estar

dos vizinhos.

• Serviço Público : Exerceu com excelência a chefia da Junta Militar do Gama entre os anos

de 2005 e 2010.

• Trabalho Voluntário : Dedicou anos de sua vida à AVO-GAMA (Associação de Voluntários

do Hospital Regional do Gama), prestando auxílio incondicional aos enfermos e famílias da

região.

A escolha da Praça da Quadra 06 do Gama Oeste para carregar seu nome é

simbólica, pois o homenageado dedicou especial atenção à preservação e reforma deste

espaço em vida, como demonstram os registros fotográficos e o apelo dos moradores locais.

PL 2350/2026 - Projeto de Lei - 2350/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334083) pg.1

Pela relevância de sua história e pelo impacto positivo de suas ações na comunidade

gamense, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 18:29:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334083 , Código CRC: aab269d8

PL 2350/2026 - Projeto de Lei - 2350/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334083) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre o dever de

comunicação imediata aos usuários

de eventual suspensão na prestação

de serviço público essencial e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A suspensão na prestação de serviço público essencial deve ser comunicada

ao usuário:

I – de imediato, quando a suspensão decorrer de fato não programado;

II – com pelo menos 24 horas de antecedência, quando a suspensão decorrer de fato

programado.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço público essencial o fornecimento

de água potável e de energia elétrica e a coleta de lixo.

§ 2º A suspensão programada deve ocorrer apenas durante o dia e em dias úteis.

Art. 2º A comunicação dever ser feita diretamente ao usuário por meio de mensagem

em aplicativo comumente usado pela população em aparelho de telefonia celular.

§ 1º A mensagem deve conter;

I – a causa da suspensão;

II – a área atingida;

III – o tempo estimado para o restabelecimento do serviço.

§ 2º Cabe à prestadora do serviço público providenciar o cadastramento do aparelho

de telefonia móvel do usuário do serviço prestado.

§ 3º A estimativa de restabelecimento do serviço deve ser atualizada sempre que

houver alteração relevante em relação ao prazo inicialmente informado.

§ 4º A ausência de estimativa inicial não afasta o dever de prestação de informações

posteriores aos usuários.

§ 5º A comunicação direta ao usuário não afasta outros canais regularmente

empregados pela prestadora do serviço para se comunicar com o usuário do serviço público

essencial.

Art. 3º A ausência de comunicação prévia nos casos de suspensão programada

afasta a cobrança de preço de religação ou de qualquer valor equivalente do usuário afetado.

Art. 4º O descumprimento dos deveres de informação e comunicação previstos nesta

Lei caracteriza falha na prestação do serviço público, cabendo aplicar as sanções previstas

nas normas vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A legislação vigente, de certo modo, contempla em parte a finalidade principal desta

proposição.

Com efeito, a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, prevê:

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

No caso de abastecimento de água e esgotamento sanitária, a Resolução nº 14 de 27 de

outubro de 2011, estabelece:

Art. 120. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão ser

interrompidos nos seguintes casos:

I – situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as

que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de

abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II – em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à

adoção de racionamento, nos termos de resolução da Adasa;

III – pela necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de

ações programadas;

IV – nos casos de suspensão dos serviços para usuários específicos nos termos do art. 121.

§ 1º Nos casos de interrupções programadas referidas no inciso III do caput, o prestador deverá

comunicar as seguintes informações:

I – à Adasa e aos usuários , com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência:

a) localidade;

b) descrição do evento;

c) área afetada;

d) estimativa de usuários afetados;

e) data e horário do evento;

f) data e horário previstos para a regularização dos serviços;

g) formas de comunicação aos segmentos afetados;

h) medidas mitigadoras para suprir a prestação do serviço para usuários especiais, como os

estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas.

Essas normas, porém, deixam em aberto o meio de comunicação a ser usado para

comunicar aos usuários, exigindo que eles entrem nos sites das companhias para obter

informações.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.2

A modernidade, porém, coloca à disposição de praticamente toda a população

aplicativos de mensagens por celular que podem e devem ser usados para informar o usuário

dos serviços.

Por isso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer o direito à informação

dos usuários dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável, coleta de

lixo e distribuição de energia elétrica, assegurando que toda suspensão desses serviços —

programada ou imprevista — seja comunicada de forma prévia ou imediata, clara e acessível.

Serviços essenciais não são meras comodidades. Eles estão diretamente ligados à

saúde, à segurança, à dignidade e à organização da vida cotidiana da população. A

suspensão inesperada ou mal comunicada desses serviços pode gerar prejuízos relevantes

de diversos tipos, especialmente para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência,

e para pacientes que dependem de equipamentos elétricos, além de comerciantes, escolas e

unidades de saúde.

A proposta reafirma e detalha deveres já consagrados na legislação federal,

conferindo-lhes maior efetividade no âmbito do Distrito Federal.

A Lei nº 8.987, de 1995, que rege o regime de concessões e permissões de serviços

públicos, estabelece que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, assim

entendido como aquele que atende às condições de regularidade, continuidade, eficiência,

segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Entre os deveres

expressos das concessionárias está a comunicação prévia da suspensão da prestação do

serviço, justamente para evitar que o usuário seja surpreendido por falhas que impactam sua

rotina e sua segurança.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.460, de 2017, que trata dos direitos do usuário de

serviços públicos, reforça que o atendimento deve observar diretrizes como urbanidade,

respeito, acessibilidade, transparência, presunção de boa-fé do usuário e utilização de

linguagem simples e compreensível. Essa Lei também estimula o uso de soluções

tecnológicas para melhorar o compartilhamento de informações e facilitar a comunicação

entre prestadores e usuários, princípios que inspiram diretamente a presente iniciativa.

No setor elétrico, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021, já reconhece

expressamente o direito do consumidor de ser avisado sobre data, horário de início e término

das interrupções programadas, prevendo prazos diferenciados conforme o perfil da unidade

consumidora e admitindo a utilização de documento escrito, comunicação personalizada,

página da distribuidora na internet e outros meios que permitam adequada divulgação. A

própria norma federal, portanto, reconhece que a informação prévia é parte indissociável da

prestação adequada do serviço.

O Projeto de Lei ora apresentado harmoniza-se com essas normas, organizando e

sistematizando, no plano distrital, regras mínimas de comunicação que já são reconhecidas

como direitos do consumidor e deveres do prestador.

A previsão expressa de comunicação por mensagem em aplicativo comumente usado

pela população em aparelho de telefonia celular reflete a realidade atual da prestação de

serviços e amplia o alcance da comunicação, sem excluir outros meios regularmente

utilizados pelas prestadoras.

Outro ponto relevante da proposta é a vedação da cobrança de preço de religação ou

de qualquer valor equivalente quando não houver comunicação prévia nas interrupções

programadas. Essa medida encontra respaldo no próprio ordenamento jurídico, que já afasta

a cobrança quando há falha no dever de notificação em outras hipóteses, como no

desligamento por inadimplemento. Trata-se de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da

responsabilidade pela falha na prestação do serviço, evitando que o consumidor seja

duplamente penalizado.

Diante do exposto, a proposta se revela oportuna, justa e necessária, merecendo o

apoio dos Nobres Parlamentares, em benefício da população do Distrito Federal.

PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.3

Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 08:16:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 2351/2026 - Projeto de Lei - 2351/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333843) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui a Lei Manu e estabelece

diretrizes para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e

neonatais no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Distrito Federal, diretrizes para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e neonatais destinados aos fetos e recém-nascidos

diagnosticados, ainda no período gestacional ou após o nascimento, com doenças raras,

condições ameaçadoras da vida ou condições clínicas que limitem a sobrevida.

Art. 2º A atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais observará os

princípios da dignidade da pessoa humana, da humanização da assistência em saúde, da

integralidade do cuidado e do respeito à autonomia da gestante e de sua família.

Art. 3º É assegurado à gestante, à parturiente e aos responsáveis legais o direito de

participar, de forma informada e compartilhada com a equipe de saúde responsável pelo

acompanhamento do caso, da elaboração do plano individualizado de cuidado paliativo

perinatal e neonatal, observadas as condições clínicas e os protocolos assistenciais

aplicáveis.

§ 1º A participação da elaboração do plano individualizado de cuidado deverá contar,

preferencialmente, com profissionais das áreas de neonatologia, pediatria, enfermagem,

psicologia, genética, serviço social e outras especialidades envolvidas no acompanhamento

clínico e assistencial, conforme as necessidades de cada caso.

§ 2º O plano individualizado de cuidado de que trata o caput poderá contemplar, entre

outros aspectos:

I – definição dos objetivos terapêuticos e assistenciais;

II – medidas de conforto e alívio da dor e do sofrimento;

III – cuidados relacionados ao parto, nascimento e período neonatal imediato;

IV – respeito às decisões compartilhadas da família, em consonância com critérios

técnicos, éticos e assistenciais.

Art. 4º A atenção prevista nesta Lei observará, sempre que possível e conforme

avaliação clínica da equipe responsável:

I – promoção do vínculo entre o recém-nascido e sua família;

II – incentivo ao contato pele a pele e ao acolhimento familiar;

III – apoio ao aleitamento materno, quando indicado e viável;

IV – oferta de medidas proporcionais de conforto físico e manejo dos sintomas;

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.1

V – acompanhamento psicológico e multiprofissional à gestante, puérpera e familiares.

Art. 5º O Poder Público deverá promover ações de qualificação e educação

permanente voltadas aos profissionais da rede pública de saúde do Distrito Federal sobre:

I – cuidados paliativos perinatais e neonatais;

II – assistência multiprofissional em situações de diagnóstico fetal de condição

ameaçadora da vida;

III – acolhimento ao luto gestacional, perinatal e neonatal;

IV – práticas assistenciais humanizadas no cuidado ao recém-nascido e à família.

Art. 6º Os estabelecimentos privados de saúde localizados no Distrito Federal

poderão adotar, no que couber, as diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa institui diretrizes fundamentais para a atenção em

cuidados paliativos perinatais e neonatais no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar

assistência humanizada, segurança jurídica e proteção integral a fetos, recém-nascidos com

prognóstico de sobrevida limitada e suas respectivas famílias. Denominada "Lei Manu", a

iniciativa confere densidade normativa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa

humana e do direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa decorre da trágica experiência de Keila Camargo, enfermeira especialista

em cuidados paliativos, cuja filha, Manuela, viveu por apenas 14 minutos após o nascimento,

em 11 de maio de 2024, em decorrência de graves alterações genéticas detectadas ainda no

período gestacional. Na condição de mãe diretamente afetada pela finitude precoce de sua

filha, Keila elaborou, com respaldo técnico e familiar, um plano de parto paliativo direcionado

exclusivamente ao conforto e ao alívio do sofrimento da recém-nascida.

Todavia, no momento do parto, a desassistência e o despreparo da equipe médica de

plantão resultaram na recusa de intervenções básicas de conforto, como a oferta de

oxigenoterapia para mitigação da dispneia, sob o argumento equivocado de que, por se tratar

de quadro paliativo, inexistiam condutas a serem adotadas.

O cenário relatado expõe um severo gargalo estrutural na rede de assistência à

saúde: a persistência de uma compreensão inadequada, por parte de segmentos

profissionais, acerca do conceito de cuidados paliativos, frequentemente confundidos com a

omissão terapêutica ou o abandono do paciente.

Não se discute aqui uma problemática abstrata, mas sim a realidade da gestante que

enfrenta a solidão de um diagnóstico fetal irreversível, o dilema do profissional plantonista que

carece de protocolos institucionais seguros para conduzir o processo de finitude e a

vulnerabilidade da equipe de enfermagem que, na linha de frente assistencial, necessita de

salvaguardas técnicas para aplicar medidas de conforto e manejo da dor de forma digna.

Esta proposta não se resume a uma mera inovação de caráter administrativo ou

burocrático; cuida-se de um instrumento de consolidação de garantias fundamentais para

pacientes e profissionais da saúde no Distrito Federal. A doutrina médica contemporânea

estabelece que os cuidados paliativos exigem atuação técnico-assistencial rigorosa e ativa,

voltada ao controle de sintomas, à proteção contra intervenções fúteis e invasivas e ao

suporte psicossocial diante do luto gestacional.

Desse modo, ao converter uma dolorosa experiência vivencial em diretriz de política

pública, este mandato busca sanar uma lacuna histórica na rede materno-infantil do Distrito

Federal. A edição de normas claras e o estímulo à educação permanente dos profissionais de

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.2

saúde configuram medidas imperativas para assegurar que o rigor técnico e a ética do

cuidado coexistam de forma indissociável nas instituições de saúde, públicas e privadas,

garantindo um acolhimento digno a cada cidadão desde o seu primeiro suspiro.

Diante da relevância social, sanitária e humanitária da matéria, submetemos a

presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com seu apoio para

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 12:39:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334181 , Código CRC: 0c85c2a0

PL 2352/2026 - Projeto de Lei - 2352/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334181) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora

Lissandra Martins Souza.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Lissandra

Martins Souza.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza, em reconhecimento à sua

destacada contribuição para a saúde pública, a assistência obstétrica e a formação de

profissionais de enfermagem no Distrito Federal.

Lissandra Martins Souza nasceu em Lins, no interior do Estado de São Paulo, e

chegou a Brasília ainda na infância, aos 9 anos de idade. Foi no Distrito Federal que cresceu,

construiu sua história, formou sua família, consolidou sua carreira e dedicou a maior parte de

sua vida profissional ao cuidado de mulheres, gestantes, puérperas, recém-nascidos e

famílias.

Desde cedo, a homenageada alimentava o sonho de ser enfermeira. Esse propósito

se concretizou em 1997, quando se graduou em Enfermagem pela Universidade de Brasília

— UnB. Durante sua formação acadêmica, atuou como servidora pública no Tribunal de

Justiça do Distrito Federal, mas, logo após concluir a graduação, deixou os tribunais para

seguir sua verdadeira vocação: o cuidado em saúde. Foi então nomeada para a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, passando a integrar a equipe do Hospital Materno

Infantil de Brasília — HMIB, instituição à qual dedicou quase três décadas de sua trajetória

profissional.

No HMIB, Lissandra atuou por aproximadamente 28 anos, especialmente no Centro

Obstétrico e no Alojamento Conjunto, acompanhando de perto a experiência do nascimento, o

cuidado à mulher no trabalho de parto, parto e pós-parto, bem como a assistência ao recém-

nascido e à família. Ao longo desses anos, tornou-se referência na enfermagem obstétrica,

unindo conhecimento técnico, sensibilidade humana e compromisso com uma assistência

segura, respeitosa e baseada em evidências.

Logo ao ingressar na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, iniciou sua

especialização em Enfermagem Obstétrica pela Universidade de Brasília e Escola Paulista de

Medicina, com financiamento do Ministério da Saúde. Buscando ampliar e qualificar cada vez

mais sua prática assistencial, realizou outras formações complementares em áreas

integrativas e de aprofundamento do cuidado, como Medicina Tradicional Chinesa,

PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).1

Acupuntura, Hipnoterapia Ericksoniana, Constelação Familiar, Psicologia Positiva,

Mindfulness e Neurociência. Em 2007, concluiu o Mestrado em Psicologia pela Universidade

Católica de Brasília.

Sua atuação profissional ultrapassou os limites da assistência direta. Dra. Lissandra

também construiu uma sólida trajetória educacional, contribuindo de forma expressiva para a

formação de novos profissionais de saúde. Foi docente da Graduação em Enfermagem da

Universidade Católica de Brasília por 4 anos e docente da Graduação em Enfermagem da

Escola Superior de Ciências da Saúde — ESCS/FEPECS por 9 anos. Além disso, atuou como

preceptora e coordenadora do Programa de Residência em Enfermagem Obstétrica por 17

anos, participando da formação de diversas gerações de enfermeiras obstetras no Distrito

Federal.

No campo científico, desenvolveu pesquisas e estudos nas áreas da enfermagem

obstétrica, parto humanizado e métodos não farmacológicos de alívio da dor, temas que

também orientaram sua prática profissional e sua produção educativa. Seu trabalho sempre

esteve voltado à valorização da fisiologia do parto, à redução de intervenções

desnecessárias, ao fortalecimento do protagonismo feminino e à promoção de uma

experiência de nascimento mais segura, consciente e respeitosa.

Além da carreira pública e acadêmica, Lissandra é fundadora da Nascentia –

Assistência ao Parto Hospitalar e Domiciliar Planejado, iniciativa pioneira no Brasil ao propor

um modelo de cuidado compartilhado, integrando assistência, educação perinatal e formação

profissional. Por meio da Nascentia, desenvolveu projetos de preparação para gestantes e

capacitação de profissionais, tornando-se referência em educação perinatal e assistência ao

parto planejado.

Entre seus projetos sociais, destaca-se o Curso Chá de Parto, desenvolvido por 10

anos com o objetivo de preparar gestantes e famílias para a experiência do parto e do

nascimento, oferecendo informação, acolhimento e ferramentas práticas para uma vivência

mais consciente e segura.

A agraciada também é autora de obras voltadas à gestação, ao parto e ao cuidado

emocional de mulheres e profissionais. Entre suas publicações estão “Respire seu bebê para

baixo – guia prático de respiração e visualização para o parto natural”, primeiro volume da

Série HipnoParto, e “Colorindo a vida dentro de mim”, livro de colorir com afirmações positivas

e áudios de meditação para gestantes, publicado em versões em português e inglês.

Atualmente, após aposentar-se da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em

outubro de 2025, segue atuando na formação e no aperfeiçoamento de enfermeiras obstetras

e profissionais da assistência ao parto, além de ministrar cursos de preparação para o parto e

pós-parto. Também participa de palestras, eventos nacionais e internacionais, como o

SiaParto e iniciativas promovidas pelo Instituto de Parto e Nascimento, além de colaborar com

atividades locais da FEPECS.

Sua produção atual inclui ainda a escrita de livros de ficção e não ficção relacionados

à enfermagem obstétrica, às causas femininas, à humanização do nascimento, ao

enfrentamento da violência contra a mulher e à luta contra a violência obstétrica.

Dessa forma, sua trajetória profissional, acadêmica e social evidencia contribuição

expressiva e duradoura para a saúde das mulheres e famílias do Distrito Federal, tornando

justa e meritória a presente homenagem.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).2

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 10:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PDL 463/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 463/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (33408p1g).3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre o incentivo à

educação profissional a ser

observado na execução dos

contratos administrativos firmados

pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o incentivo à educação profissional a ser

observado na execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se aos contratos:

I - de prestação de serviços, contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de

mão de obra, inclusive os técnico-profissionais especializados;

II - de execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Art. 2º Os contratos administrativos conterão cláusulas que disponham sobre:

I - a oferta aos empregados terceirizados de vagas gratuitas em cursos de Educação

Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, na forma integrada à

Educação Profissional, presencial ou à distância;

II - a flexibilização da carga horária de trabalho, mediante solicitação formal do

empregado, para frequência em cursos de Educação Básica, com redução ou ajuste da

jornada de trabalho, inclusive por meio de compensação de horas, sem redução salarial;

III - a proteção do emprego e contra todas as formas de discriminação, em especial

pelo exercício dos direitos previstos nesta Resolução, sendo vedado:

a) praticar qualquer prática discriminatória para fins de acesso ou manutenção do

emprego;

b) sugerir, ameaçar ou impor punição, rebaixamento ou esvaziamento de funções;

c) exigir a apresentação de documentos, atestados e comprovantes de qualquer

natureza, salvo declaração de frequência fornecida pela instituição de ensino.

Art. 3º Os cursos de que trata o art. 2º, inciso I, desta Resolução serão ministrados

por professores devidamente capacitados, preferencialmente no local de trabalho.

§ 1º A organização pedagógica e curricular dos cursos ofertados observará as

diretrizes operacionais da EJA aplicável à rede pública de ensino do Distrito Federal, inclusive

quanto ao regime semestral ou modular, a carga horária mínima e a integração de educação

profissional e tecnológica.

§ 2º A empresa interessada poderá firmar contratos ou convênios com instituição

pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino.

PR 86/2026 - Projeto de Resolução - 86/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334143) pg.1

§ 3º A empresa incentivará a adesão e permanência dos trabalhadores nos cursos,

mediante ampla divulgação da oferta.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução importará na rescisão do

contrato firmado com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante instauração de

processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa .

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem por objeto promover a educação de jovens e adultos que

prestam serviços à Câmara Legislativa do Distrito Federal na condição de trabalhadoras e

trabalhadores terceirizados, de acordo com a competência comum atribuída aos entes

federativos pelo art. 23, inciso V, da Constituição de 1988 e com o intuito de dar efetividade

ao mandamento inscrito no art. 225 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além disso, a iniciativa está em linha com os objetivos do Pacto Nacional pela

Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído pelo

Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, expedido pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva,

que prevê a colaboração da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a

articulação intersetorial e a participação voluntária da sociedade civil organizada, dos

organismos internacionais e do setor produtivo, com vistas à superação do analfabetismo e à

qualificação da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Seguindo os desígnios do Pacto, este projeto busca implementar uma estratégia

destinada à ampliação e à qualificação da oferta de EJA, no caso, especificamente voltada

aos trabalhadores terceirizados que atuam em favor da própria administração pública. Como

contratante dos serviços terceirizados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem a

capacidade – e o dever – de induzir mudanças, exercendo influência positiva na qualificação

desses trabalhadores.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão

dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 09:56:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334143 , Código CRC: e91ebf53

PR 86/2026 - Projeto de Resolução - 86/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334143) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento da Indicação nº 10.244

/2026, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por

intermédio da Secretaria de Estado

de Saúde do Distrito Federal, que

adote as medidas administrativas,

técnicas e normativas necessárias

para planejar, desenvolver e

executar a integração completa e

unificada dos sistemas de

informações de prontuários

eletrônicos em toda a rede

assistencial do Distrito Federal,

abrangendo os serviços geridos

diretamente pela SES-DF e os

serviços geridos pelo Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF)”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, I, “h”, item 5, e 153, caput , do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o consequente

arquivamento da Indicação nº 10.244/2026, de minha autoria, que “ Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para

planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de

informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal,

abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto

de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF)”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento fundamenta-se na busca por racionalidade, coerência e

eficiência no processo legislativo, visando evitar a sobreposição de proposições com a

mesma finalidade.

A temática central deste texto já foi absorvida por outra indicação de nossa autoria,

formulada de maneira mais ampla e completa para atender de forma abrangente as

REQ 2839/2026 - Requerimento - 2839/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334137) pg.1

demandas da rede pública assistencial. Inclusive, essa nova proposição já seguiu seu curso

regimental regular e obteve a devida aprovação no âmbito da Comissão de Saúde desta Casa.

Dessa forma, a tramitação da Indicação nº 10.244/2026 tornou-se esvaziada. O

pedido de arquivamento mostra-se adequado para resguardar a boa técnica legislativa e a

otimização dos trabalhos parlamentares, uma vez que a política pública pretendida já se

encontra devidamente encaminhada e chancelada por este Poder Legislativo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 10:18:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334137 , Código CRC: 6efb45fb

REQ 2839/2026 - Requerimento - 2839/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334137) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da sessão da Sessão

Solene “Multiverso Guaraense:

Sessão Solene em Homenagem aos

57 anos do Guará”, a ser realizada

no dia 28 de maio de 2026, às 19h,

no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Neuzenir Mendonça

2. SILENE MARCIA PEREIRA RAMOS FRAGA

3. Fernando Calmon Neves da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante

contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da

região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização

da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao

compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária

e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa

contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

MO 1997/2026 - Moção - 1997/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334074) pg.1

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 17:13:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1997/2026 - Moção - 1997/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (334074) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em homenagem

ao dia da imprensa a ser realizado

em 01 de junho de 2026 no plenário

da Câmara Legislativa do Distrito

Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Ádamo Dan

Aderbal Oliveira Santos

Adriana Bernardes

Adriana Lins de Oliveira

Adriano Oliveira da Silveira

Adriely Karina dos Santos Silva

Adson

Ailton Maximino

Aimée Gaspar

Alan Rios Araújo

Alcir Alves de Souza

Aléia Rocha Simões Lira

Alessandro Gonçalves das dores

Alessandro Saturno

Alex

Alex Akira Nomura Cavalcante

Alex Bezerra Dias de Oliveira

Alex Silva Amaral

Alexandre

Alexandre Matula

Aliene Coutinho

Aline Barbosa do Nascimento

Aline Nascimento

Amarildo de Jesus Costa Mota

Anna Carolina Laurindo

Ana Carla Mourão

Ana Carolina Figo Curvello

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.1

Ana Carolina Militão da Silva Sousa

Ana Catarina Franco Dantas de Oliveira

Ana Cristina da Cunha Simões

Ana Karolina Bezerra

Ana Maria Campos

Ana Neves

Ana Paixão

Ana Paula de Souza Almeida

Anderson Araújo de Miranda

André Carvalho

André Moura

André Pierot

Andressa Furtado

Andrey Neves Barbosa de Sousa

Anna Carolina Laurindo

Anna Levay

Antoniel Silva de Freitas

Antônio Carlos Bandeira Botelho

Antônio de Castro

Antônio Sabino da Silva Filho

Aparecida Frausino Chaves

Aramys Soares dos Santos de Oliveira

Aricélio Félix de Sousa

Arley Cardoso Dias

Barbara Gurgel Maurer

Bárbara Lins

Bárbara Lorrany da Silva Oliveira

Beneilton Brasilino de Souza

Beth Caomon

Bob

Breno Lopes Melo

Bruna Monteiro Lopes

Bruna Oliveira Marques

Bruna Teixeira Porto

Bruno Ferreira Leite

Bruno Afonso

Bruno Amorim

Bruno Sodré de Moraes

Cadu

Caio Barbieri

Camila Giangiulio Taveira

Camila Guimarães

Camila Taveira

Carla Vidigal Zanetti

Carla Chiappetta

Carlindo Mendes Chaves

Carlos Borges

Carlos Alberto de Souza Lima

Carlos Alberto Pereira Silva

Carlos Borges

Carlos Carone

Carlos Eduardo de Almeida Borges

Carlos Eduardo Martins de Cunha Souza

Carlos Peixoto

Carmen Souza

Carol

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.2

Carol Castro

Carolina Vilaça

Cássio Henrique Joventino

Catê Ribeiro

Celso Alonso de Araújo

Chiquinho

Chokito

Christina Mendes

Cilene

Cíntia Aquino

Cíntia de Araújo Cardoso Inácio

Cínthia Maria Rabelo Rolim

Cláudia Marques

Cláudia Meirelles

Claudia Neves da Silva

Cláudio

Cláudio Campos

Cláudio Ulhoa

Cleben Lopes Lima

Cléia Araújo

Cleiton

Clésio

Cristiane Oliveira Alves

Cristiano

Cristiano Sousa Soares da Silva

Daiane

Damaris Bubans Ferreira Santos

Daniel

Daniel Henrique Lira

Daniel Yamanaka

Daniela Cristina Guimarães Uejo

Daniela Felisardo Silva

Daniele Camile Ribeiro de Andrade

Danielle Sarmento

Danilo

Danilo Lins Medeiros

Dayane Regina Batisaco Tomé

Dedé Roriz

Deijanete de Araújo Fayad

Demétrius

Dênio Martins Gonçalves

Denise Caputo

Denise Tibes de Lima

Diana Bárbara

Diego

Diego Recena

Dione

Domingos Sabino

Donny Silva

Douglas Alexandre

Douglas Ranngel

Douglas Silveira dos Santos

Ederson Granetto

Edinelza Magalhães de Souza

Edney

Eduardo Barbosa

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.3

Eduardo Magregor

Edvando Jorge Jacinto da Silva

Elaine Goncalves Dias

Eldo Souza Gomes

Eleniza Meirelles

Eliane Rocha

Eliésio Rodrigues da Silva

Elijonas Maia

Elis

Ellen

Emanuel Braga

Emerson Tormann

Emicles Nogueira Nobre Junior

Emmanuelle da Silva Rodrigues

Eny Monteiro

Érica

Érika Cristina Cabral Leal

Erisângela

Ester Magalhães Rocha

Estevan Furtado

Estevão Damásio

Eurico Fernandes Rocha

Ewander Gabriel de Sousa Miranda

Fabiana Ceyhan

Fabiana Neves

Fabiana Oliveira

Fabiano Andrade

Fabiano Oliveira

Fábio Araújo Guimarães

Fábio de Lima Raposo

Fábio Floriano

Fátima Baldez

Felipe de Oliveira Cândido

Felipe Malta

Felipe Trigueiro

Fernanda Caixeta

Fernando Franco de Ascenção

Flávio

Flávio Correa Ferreira

Flávio de Souza Leite Ferreira

Francisco Coelho da Silva

Francisco Marcelino de Lima Medeiros

Francisco Nero de Souza Filho

Francy Rodrigues

Fred Ferreira

Fred Linhares

Frederik Augusto Pinto Cunha

Gabriel Luiz e Silva de Araújo

Gabriela Pereira Lacerda

Gabriella Collodetti Corrêa Dias

Gabryel Jackson Sacramento Linhares

Galton Sé Braga

Garibaldi Dy La Fuente Andrade

Geraldo Becker

Geyse Carvalho Silva

Gilmar Corrêa

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.4

Giovana Perfeito Peluzio de Faria

Gislaine Antônia Xavier

Giulianno Rolim Cartaxo

Glêves Filho

Greice Peixoto Alves

Guilherme Glória

Guilherme Tin Lon Jacinto Li

Gustavo Schuabb

Hamilton Silva

Heberton Satto

Helenise Brant

Hellen Quida Dias

Henia Aquino

Henrique Amaral

Henrique Chaves

Heraldo Pereira

Hudson Cunha

Ijandaraína Machado

Ilka Oliveira

Isabel Feliche

Isabela Guimarães de Carvalho

Isadora

Jackson Barbosa Linhares

Jaindna Jhulia de Sousa Pereira da Silva

Jair Henderson Barros do Costa

Jan Kastern

Janaína Batista Figueiredo

Janaína Graciele de Brito

Janaína Scartazzini

Jânio Gomes dos Santos

Jaqueline Kelly Barbosa Mendes

Jayme Vasconcelos

Jean

Jean Kaio da Silva Pereira

Jefferson Henrique Viana Machado

Jerry Muniz

Jéssica de Castro Cordeiro

Jéssica Nascimento

Jésus Mosquéra

João Batista Rodrigues Filho

João Nabor Sacramento Porcidônio

João Pimentel

Jônatas Araújo Viana

Jordana Saldanha

José Estevam Neres Neto

José Fernando Vilela

José Gonçalo Araújo de Barros

José Henrique Machado dos Santos

José Marcelo dos Santos

José Vitor Pereira da Silva

Josiel Ferreira

Joyce Hellen Soares coelho

Jozeías Nunes Gonçalves Júnior

Juarez Batista Carneiro

Juciara Marques

Judson Tadeu Ferreira

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.5

Júlia da Silva Araújo

Júlia Marques Borges

Júlia Moreno

Juliana Camargo Manso

Juliana Cury

Juliana Ribeiro

Juliane Aragão Faria

Júlio César

Júlio Mosquéra

Julyerme Darverson dos Santos Brito Assunção

Júnior

Kallita Jeniffer Vieira Gomes

Kariny Bianca Gonçalves de Morais Freitas

Karl Jeanneth Vale

Kátia Cubel

Kátia Sartário

Kelly Christine da Silva Farias

Kelyany Dayse Nunes de Lima Ribeiro

Kenzo Machida

Kleber Ribeiro

Klerysson Cerrado

Laíze Ferreira de Andrade Rodrigues

Lays Maciel Guimarães

Léa Cruvinel

Léo

Léo Dias

Léo Garcia

Leticia Brito

Lilian Tahan

Liliane Cardoso

Lincoln Freitas

Lisandra Sandra Macedo Franco Oliveira

Lisrael Ferreira Costa

Lito Ferrin

Livia Albernaz

Lívia Faria

Lorena Feitoza

Lorena Teixeira Mendes Santos

Luana

Lucas Mobile

Lúcia Leal

Luciana Colares

Luciano Lima

Lucimar

Lúcio Fagner

Luckemas

Ludmilla Correia de Oliveira

Luis Fabiano Cunha Neves

Luís Felipe Silva

Luísa Ágnes de Souza Pessoa

Luisinho

Luiz Augusto

Luiz Carlos

Lulinha

Lulu Colares

Luzinete Alves da Silva Santos

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.6

Madeleyne Machado

Magu

Mahêva Campos

Malu Silva

Manoela Alcântara

Marcela Macedo Franco Ozório

Marcelo

Marcelo Chaves Costa

Marcelo Gonçalves

Márcia

Márcia Delgado

Márcia Fabiana Paixão Cunha

Márcia Zarur

Márcio

Márcio Antônio de Castro Fontenele

Márcio Motta

Márcio Wellington Queiroz da Mata

Marco Antônio Feitoza de Magalhães Peres

Marco Antônio Alves Viana

Marcos

Marcos Alexandre Peixoto Moreira

Marcos Majuri

Marcos Pereira de Sena

Marcus Paulo Lima

Maria Eduarda Oliveira Lima

Maria Fátima Uchoa Félix

Maria Fernanda

Mariana Campos Magalhães

Mariele Barros Coelho

Marielle Alves Sales Sant'Ana

Marilene Mendes Castro

Marília Marques

Marília Moreda Neves

Marília G. Ribeiro da Silva

Marina Cardozo

Marina de Figueiredo Gaudêncio Barbosa

Marina Gomes Barbosa

Marina Guennes

Marizan dos Reis Fontinele

Marlene Galliazzi

Marnie

Marta Ferreira

Mary Alves Gamer

Maryanna Aguiar Abreu

Matheus Salomão Neves de Miranda

Mayara Caramaschi de Mello

Maycon Leão

Mayrluce Vilela

Michel Medeiros

Michele Castro de Oliveira

Michele Chiapa

Micheline Ramalho da Silva

Miguelzinho Martins Novais Filho

Mila Neiva Ferreira

Mirelle Alves Pinheiro

Mirtes Silveira e Silva

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.7

Mirtes Silveira e Silva

Mônica Marques

Morena prata Prata

Morilo Carvalho da Silva Peres

Narla Aguiar

Natália Godoy

Natália Resende Pereira Gonzaga

Natália Valle Lacerda

Nathália de Queiroz Mello

Neila Almeida

Neila Medeiros

Ney

Nídio

Nina da Rocha Leitão

Noelle Santos Oliveira

Orlando José Pontes

Otto Guimarães Resende Martins do Valle

Pablo Giovanni Campos de Araújo

Paloma Carvalho Silva

Paola Lima

Patrícia

Patrício Macedo

Patrick Selvatti Nascentes

Paula Dantas Diedrichs Pereira

Paula Gusmão

Paula Renata Câmara

Paulo Fayad André

Paulo Henrique Soares Pereira

Paulo Melo

Paulo Ricardo Bellens Porto Marcial

Paulo Roberto Melo

Paulo Sérgio Dutra Silva

Paulo Vitor

Pedro Henrique Canguçu da Silva

Poliana Costa

Poliana de Freitas Paula Matos

Polyana Resende Brant

Rachel de Castro

Rackel Wellenkey Millomens Bispo

Rafael

Rafael

Rafael Andrade

Rafael Broocke

Rafael Cadengue

Rafael Secunho

Rafael Sousa

Rafaella Dornas

Raiane Sena

Ramane Karen Soares dos Santos

Raphaella Rodrigues Sconetto

Altair Batista de Moura

Rayany França

Rayra Paiva

Rebeca Luisy Amaral Chaves

Regina Cabral Trindade

Renan de Farias Cabral

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.8

Renata

Renata

Renata Brandão de Carvalho Pelizzaro

Renata Marques Fernandes

Renato Alves

Renato Riella

Rener Lopes

Ricardo Antunes Figueiredo

Ricardo Antunes Figueiredo

Ricardo Callado Dutra de Oliveira

Ricardo Tafarei

Ricardo Ulivestro Gonçalves

Rimack Fernandes Souto

Rita Yoshimine

Roberta

Roberta Nobre de Araujo

Rócio Barreto

Rodrigo

Rodrigo

Rodrigo Alves de Carvalho

Rodrigo Fahrat

Rodrigo Ferreira

Rodrigo Lemes

Rodrigo Orengo

Rogério Brandão

Rogério Silva

Rogério Tavares

Ronaldo de Sousa Nunes

Ronay

Rosa

Rose Angélica

Rosilene Ferreira Marçal

Rubens Duarte

Rudolfo Lago

Ruy Conde

Sabrina Albert

Sabrine da Silva Meneses

Samanta Peçanha da Silva

Samanta Sallum

Samara Naiane Neres da Silva

Samir Caetano Martins

Sandro Gianelli

Saulo

Saulo Araújo da Silva

Sérgio Antônio dos Santos

Sheila Gonçalves de Souza Silva

Sidney

Silas

Silas Anderson

Silvana Scórsin

Silvano Lima

Silvio Roberto Ferreira dos Santos

Simone Leite

Simone Moura

Sinval Neto

Solange Ramos Schorn

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.9

Suênia Dantas

Suzana Varjão

Suzano Rodrigues de Almeida

Tati Pinardon

Tati Sotili

Tatiana Cochlar

Tatiane de Souza Mata

Thais

Thais Moura Oliveira

Thalyta Almeida

Thathyane Moreira Barbosa

Thaynara Crystina Pires Fernandes

Thaynara Pires

Thiago

Thiago Miranda

Thyago Monteiro Ferreira de Castro

Toni Duarte

Tonny Alves

Ueliton Caldeira de Melo

Valdemar Borges

Valdir Borges dos Santos

Valéria

Valter Lima

Vanessa Lima

Vanessa Vitória

Verônica Neves de Macedo

Vicente de sousa Barreto

Victor Corrêa

Victor de Araújo Gomes

Victor Henrique Souza

Vinícius Abrantes de Oliveira

Walberto

Waldemar Rego Júnior

Waldinar

Waldiney Nunes de Sousa

Walles Zarur Santos de Souza

Weligton Luiz Moraes

Welmeson

Wemily Queiroz

Wesley Alexandre

Wilca Gurgel

Willian França Cordeiro

Willian Gonçalves de Faria

Yuri Achcar Albuquerque Maranhão

Zuleika Lopes

Marítza Martins

Breno Barbosa Lisboa

Waléria Sousa Campos

Irisléia Barbosa dos Santos

Warly Vieira Mendes

Stefanny de Souza Macedo

Joyce Machado de Morais

Maria Eduarda Costa Rodrigues

Luiz Gustavo Bonow

Vinicius Rodrigues de Sousa

Amanda Gomes Gonçalves

MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.10

Jéssica Santos de Souza

Luana André da Silva

Quezia Ourives

Jadson

Sérgio Valadares

Queren Ourives

Raul Vinícius

JUSTIFICAÇÃO

A moção de louvor visa reconhecer o trabalho dos profissionais da comunicação —

jornalistas, repórteres, fotógrafos, editores e demais agentes do setor — é uma forma de

valorizar o compromisso diário com a verdade e o interesse público, muitas vezes exercido

em condições adversas e com riscos pessoais.

A entrega da moção, será uma justa e merecida homenagem a esses profissionais,

reconhecendo suas contribuições para a democracia e para o desenvolvimento social do

Distrito Federal e do Brasil.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos o

apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição , certos de

que a valorização da imprensa é um passo fundamental para o fortalecimento de nossa

sociedade democrática.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 27/05/2026, às 11:06:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1998/2026 - Moção - 1998/2026 - Deputada Doutora Jane - (334075) pg.11

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados, eu creio que continua em voga, no Distrito Federal, essa situação dramática em que vive o Banco de Brasília. O maior assalto da nossa história. O pior é que começamos a ouvir histórias terríveis, deputado Gabriel Magno.

Hoje eu tomei conhecimento, por meio de uma fonte categorizada, de que esta negociata custou, só de propina, R$600 milhões. É uma fonte categorizada que me falou isso. Esta propina veio nos mais variados modelos. Uma hora veio como sendo assessoria jurídica prestada – inclusive, a fonte me falou que aquela consultoria prestada pelo Michel Temer custou R$40 milhões; foi uma semana de consultoria. Há outras figuras que receberam, e receberam muito, inclusive o Paulo Henrique.

Portanto, eu espero que o Paulo Henrique efetivamente esteja disposto, na “deduração” que vai fazer – porque esse negócio de delação premiada é “deduração” –, a contar tudo o que sabe. Espero que ele diga quanto recebeu de propina para fazer essa negociata. Dizem que aqueles 6 apartamentos – há um apartamento que vale R$40 milhões – valeriam mais de R$140 milhões ao todo. Isso é inaceitável. É importante que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. À medida que ele contar tudo, fica bom para a Polícia Federal concluir as investigações e mandar quem errou para a cadeia. Mas tem que devolver o dinheiro também. Não é só prender, porque a pessoa vai para a cadeia, fica, digamos, 10 anos e sai milionária. O fundamental é que tomem tudo o que a pessoa roubou, que ela vá para a cadeia para aprender como as coisas têm que ser feitas. É importante que se faça isso. Espero realmente que ele esteja disposto a contar tudo.

A fonte que me contou essas histórias deu mais nomes de pessoas – eu não vou dizer agora quem recebeu mais dinheiro. Ela disse que há pessoas que receberam até R$300 milhões de propina. É um negócio escandaloso, horroroso. Uma coisa terrível, inaceitável. A nossa companheira está dizendo que é mais do que a Mega-Sena. Enquanto isso, houve servidor público do Distrito Federal que se matou em função dos juros constantemente cobrados, por não conseguir mais pagar o que devia ao BRB.

Quantas vezes chamamos o Paulo Henrique na tentativa de negociar a redução dos juros pagos pelos servidores, a fim de salvar a vida daqueles servidores, e ele dizia que não podia. Entretanto, entrou nessa roubalheira que aconteceu no Banco de Brasília. Espero que ele esteja disposto a contar tudo o que sabe. Até porque, se não contar tudo, não é delação. Fazer delação só para salvar a própria vida é picaretagem maior ainda. Tem que entregar tudo o que ele sabe.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas e aos estudantes. Sejam bem-vindos. Vocês são de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Muito bem-vindos e bem-vindas a Brasília e à Câmara Legislativa.

Presidente, o primeiro ponto que me traz aqui é a grave crise econômica, fiscal, ética e moral do Distrito Federal. O governo Ibaneis-Celina quebrou o Distrito Federal e colocou o BRB como agente de uma negociata criminosa envolvendo o Banco Master – como vem sendo noticiado em diversas páginas de jornal e na imprensa, que também repercutem a prisão de Vorcaro. Uma organização criminosa no Master, da qual o BRB não foi vítima, como a governadora Celina Leão, deputado Chico Vigilante, vinha sustentando.

As últimas mensagens reveladas na investigação da Polícia Federal entre o ex-presidente Paulo Henrique, do BRB, e agentes do Banco Master mostram que o BRB não foi vítima. O BRB foi um agente que operacionalizou e, inclusive, ajudou a tentar esconder o balanço criminoso das operações do Banco Master. Celina e Ibaneis quebraram o Distrito Federal.

Isso é importante porque agora a governadora Celina tenta fazer um discurso falso de que ela tem a solução, deputado Chico Vigilante, para os problemas do Distrito Federal e do banco, que o governo dela criou. Ela não tem a solução; ela é responsável pelo problema. Foi a capacidade de diálogo do governo do presidente Lula que colocou na mesa uma tentativa de solução para salvar o BRB. Isso depende da apresentação de uma proposta do Governo do Distrito Federal, que até hoje não foi apresentada. Vamos acompanhar, porque não vamos aceitar que a solução apresentada pela Celina e por toda essa turma que sequestrou Brasília e o Distrito Federal faça com que o povo do Distrito Federal pague a conta.

A LDO que eles enviaram a esta casa já aponta indícios de que o governo Celina é inimigo de Brasília. Por exemplo, há, na previsão do orçamento do ano que vem, a construção de mais presídios, deputado Eduardo Pedrosa, em vez de escolas. Essa parece ser a prioridade do Governo do Distrito Federal, de Celina e Ibaneis, enquanto as salas de aula estão superlotadas.

Está na previsão da LDO cortar as nomeações no Distrito Federal. Estamos falando de enfermeiros – que faltam nas UBS e nos hospitais – de médicos, de psicólogos; de um conjunto de profissionais importantes da Secretaria de Saúde para tentar solucionar o caos dessa secretaria. É cortar a nomeação de professores da carreira PPGE e de orientadores educacionais para tentar combater a superlotação das escolas e o caos da nossa rede pública de ensino. É cortar a nomeação de assistentes sociais do Cras, do Creas e deixar de fortalecer o Suas.

A agenda da Celina é cortar gastos sociais. Estão ameaçando, inclusive, recuar na tarifa zero e cortar benefícios para proteger o que o governo Ibaneis-Celina fez nos 8 anos. Os ricos da cidade, os grandes amigos empresários, aqueles que têm relação muito forte com o governo, esses ganharam muito dinheiro durante os 8 anos de governo Ibaneis e, nesses últimos 4 anos, do governo Celina.

Nós não vamos aceitar que a solução para a crise, a maior crise que essa cidade viveu em sua história, seja o povo do Distrito Federal pagar a conta. O que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, é o tamanho do rombo que eles apresentaram hoje. O déficit apresentado hoje pelo secretário de Economia, do primeiro quadrimestre, foi de R$1,9 bilhão, se eu não estou enganado. Aliás foi de R$1,8 bilhão. Virou o ano com R$1,9 bilhão; então, não foi do primeiro quadrimestre. Foram R$1,9 bilhão e R$1,8 bilhão.

Sabe o que nos chama a atenção, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pastor Daniel de Castro, é que, no ano passado todo, nos relatórios apresentados na CEOF, inclusive no debate da LDO e da LOA, com os vários milhões de reais que nós votamos aqui de crédito, o discurso era o de que as contas do Distrito Federal estavam uma maravilha, que havia superávit, inclusive excesso de arrecadação. Vocês podem comprovar isso por meio das notas da imprensa.

O governo Ibaneis dizia que havia salvado e sanado as contas públicas. O que aconteceu entre um quadrimestre e outro? Há 2 possibilidades: ou o governo gastou sem poder gastar – o que é ilegal, porque ele não pode gastar à revelia do que esta casa autoriza ou do que há no contrato e na previsão de gasto –, ou ele mentiu, o que também é ilegal.

Então, nós estamos diante de um grande escândalo de gestão. O governo Ibaneis-Celina é um desastre, é o pior governo da história do Distrito Federal, e colocou esta cidade na sua maior crise financeira. E não venham, agora, com a solução de que a população vai pagar a conta com os serviços públicos, porque nós não vamos permitir isso.

Eu quero encerrar, presidente, lembrando que hoje o Congresso Nacional discute uma importante agenda para o Brasil. No Distrito Federal, serão mais de 100 mil famílias beneficiadas com o fim da escala 6x1. O que me chama a atenção é que a extrema-direita, organizada pelo PL, até ontem era contra isso. Ela dizia que o Brasil ia quebrar se isso acontecesse, deputado Eduardo Pedrosa. Chegaram até a dizer que haveria um prejuízo de 6% de retração no PIB, se a escala 6x1 acabasse no Brasil. Fizeram terrorismo, movimentaram editoriais importantes do país.

Hoje viram que mentir não é popular e mudaram de ideia. Vamos ver se irão garantir direitos aos trabalhadores. Vamos ver se o PL, se a extrema-direita, se o centrão vão votar – e esperamos que votem – na proposta do presidente Lula para fazer um pouquinho mais de justiça e trazer dignidade para as famílias brasileiras.

No Distrito Federal, quase 180 mil trabalhadores serão diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 para ter tempo de estudar, de cuidar da família, de ter lazer, de ficar mais perto dos filhos, inclusive de poder arrumar empregos melhores, com mais formação profissional e qualificação, e de ter direito à vida e aproveitá-la, porque ninguém consegue minimamente se organizar com apenas 1 dia de descanso.

Eu espero, deputado Eduardo Pedrosa, que hoje o Congresso Nacional aprove essa vitória histórica da classe trabalhadora, do movimento sindical brasileiro, que é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Espero que enterremos, de uma vez por todas, essa escala desumana 6x1, que aprisiona e condena milhões de brasileiros e brasileiras ao desgaste, ao cansaço mental, ao adoecimento e a uma vida sem nenhuma dignidade nem condição de cuidar de suas famílias.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde, senhores deputados, senhoras deputadas, assessores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Antes de fazer o principal discurso que eu quero proferir hoje, quero trazer uma palavra aqui e abrir aspas, presidente, para o que disse o presidente Lula, numa notícia publicada pelo Metrópoles. Lula diz assim: “Se a Alerj tivesse de indicar alguém, viria miliciano”, afirma Lula em discurso no Rio. Glória a Deus! Aleluia! Lula vai combater o crime organizado agora. Estou vibrando.

Mas quero dizer o que disse o presidente da Alerj, Douglas Ruas. Ele disse assim: “Não aceitaremos que o Rio de Janeiro seja tratado como criminoso”. E ele afirma: “Lula não tem moral para falar em combate ao crime organizado”. Claro que não tem. Ele não aceita enquadrar o PCC e o crime organizado como organizações criminosas.

Diga-se de passagem, com o advento da eleição passada, quando foi declarado que o atual mandatário, o descondenado que ocupa o Palácio do Planalto – descondenado que ocupa a Presidência –, havia ganhado a eleição, quem mais vibrou foram os presídios no Brasil. Assustador. Os criminosos vibraram com a eleição do Lula. Ele não quer enquadrar quem rouba celular; é receptação tipificada no Código Penal brasileiro. Ele não quer enquadrar. “Pode roubar para tomar uma cervejinha”. Que moral Lula tem para falar de crime organizado?

E eu lamento isso, porque é no Rio de Janeiro que está a sede sentimental da nossa igreja. Nós somos conhecidos como Assembleia de Deus – Ministério de Madureira, porque ela nasceu em Madureira, no Rio de Janeiro. A nossa convenção das mulheres, no ano que vem, será lá. O Rio é lindo. O mundo conhece o Rio de Janeiro.

O Lula colocou como criminosos todos os atores políticos do Rio de Janeiro. E ele parece que se esquece de quem está à sua volta. Quem está perto de Lula é que é criminoso. Esse escândalo do Banco Master... Eu vi, ainda há pouco, um deputado do PT fazendo seu discurso, e eu me associo a ele: eu quero que vá para a cadeia todo mundo que participou desse escândalo, seja quem for.

Presidente deputado Eduardo Pedrosa, eu me assustei, na semana passada, lendo as matérias – nós, como deputados, precisamos estar lendo o tempo todo para ficarmos antenados. O ministro André Mendonça, a quem quero parabenizar nesta tarde, não aceitou a delação de Daniel Vorcaro, porque ele está protegendo alguém. Ele não quis entregar os ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram dessa bandalheira.

Ele não aceitou devolver, via Pix, o que está sendo solicitado. Segundo a matéria, presidente, são R$60 bilhões que ele tem de devolver. Se tem que devolver R$60 bilhões, quanto foi roubado? Que vão para a cadeia! Discordo completamente desse instrumento de delação premiada: o sujeito rouba, enriquece; se devolve R$60 bilhões, o rombo deve ser de R$300 bilhões. E os hospitais no Brasil clamando por melhor qualidade de vida para a população. Eles roubam, fazem uma delação premiada, ficam 3 anos na cadeia, são soltos e vão usufruir do dinheiro que roubaram da população.

Eu espero que o querido ministro André Mendonça, que conduz esse processo no Supremo Tribunal Federal, seja, dentro do rigor da lei, impiedoso com quem roubou e desviou esse dinheiro.

Senhoras e senhores, trago aqui uma pauta e chamo a atenção da população de Brasília e da população do Brasil para, eminentemente, uma discriminação que os cristãos estão sofrendo na nação brasileira, especialmente os evangélicos. No dia 19 de maio deste ano, o TSE negou provimento a um agravo de instrumento especial referente a um processo oriundo da Justiça Eleitoral de São Paulo e cassou o mandato de 1 prefeita, de 1 vice-prefeito e de 1 vereador.

Observem que a tese de julgamento contém 2 pontos que merecem preocupação e, por esse motivo, eu os trago à tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, chamando a atenção de todos os atores políticos de espectro cristão.

O primeiro ponto considera que a utilização da estrutura e da autoridade religiosa pode configurar abuso de poder político e econômico quando demonstrar desvio de propósito e impacto na igualdade no pleito. Prestem atenção: desvio de propósito pode caracterizar abuso do poder econômico e do poder político.

O segundo ponto, por sua vez, afirma que “a liberdade religiosa não exclui a incidência de normas eleitorais quando utilizada para fins de promoção eleitoral”. Pois bem, o elemento central do processo eleitoral é a democracia, e a democracia pressupõe, presidente, liberdade de expressão e igualdade de armas no jogo eleitoral, para fazer com que todos os candidatos disputem de forma igual, ou seja, todos possuem o direito de disputar as eleições em igualdade de condições.

Dessa forma, em relação ao respeito às regras eleitorais, não há qualquer dúvida: o jogo deve ser assim, isso é correto; todos disputam de forma igualitária, todos os segmentos da sociedade devem respeitar as regras do jogo.

A Igreja – aqui falo como pastor – sempre respeitou a legislação. Ela nunca despertou para a eleição com o objetivo de eleger os seus. Hoje ela despertou, presidente, deputado Eduardo Pedrosa, despertou tanto que é um dos maiores poderes do parlamento brasileiro. A estrutura do segmento religioso é a bancada evangélica. Isso ocorreu porque ela elegeu muitos representantes.

Isso despertou o interesse de terceiros. Eles sabem que hoje nós temos voz e temos representação, mas, segundo a decisão do TSE, a utilização da estrutura da Igreja pode configurar abuso do poder político e impactar a igualdade do pleito quando houver desvio de propósito.

Aí eu pergunto: o que é desvio de propósito para esses julgadores, para esses eminentes juízes?

Decisões judiciais devem ser claras, presidente, devem ser objetivas, e não permitir interpretações subjetivas sobre o tema que foi julgado.

Estou há alguns dias analisando esse julgamento. Meu Deus, aqui há decisões subjetivas nas quais qualquer juiz pode enquadrar qualquer candidato de espectro religioso, seja católico, seja evangélico, e retirar desses – que podem ser eleitos – a sua eleição ou mesmo o seu registro de candidatura.

Eu pergunto: quando artistas famosos utilizam a mídia para pedir voto para o seu candidato, isso também não caracteriza desvio de propósito e impacta a igualdade do pleito? Quando jornalistas menosprezam o candidato de que não gostam e relativizam a corrupção dos candidatos que apoiam, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando líderes sindicais fazem manifestações em favor de algum candidato, isso também não seria desvio de propósito e desequilíbrio da disputa eleitoral? Quando o presidente Lula libera recurso da Lei Rouanet para cantores, atores e atrizes e, logo depois, estes utilizam sua fama para elogiar o atual mandatário, isso também não desequilibra a disputa eleitoral? Claro que sim!

Por que somente a Igreja poderia praticar, em tese, o abuso do poder político e econômico e desequilibrar a disputa? Por que só as igrejas? Por que só os líderes religiosos desta nação? Porque, a este segmento, este governo não tem mais acesso. Ninguém acredita mais nele. É um governo de falácia e de mentira. É um governo que não respeita as tradições, não respeita o contraditório, não respeita a Igreja, não respeita os valores que os cristãos têm. Eles não respeitam isso!

Quem mais tem influência no processo eleitoral: um Wagner Moura da vida ou um pastor como o meu, o pastor Gilson, ali em Taguatinga? Nem preciso responder uma pergunta dessa.

Eu já afirmei, desta tribuna, que estou atuando como deputado, mas eu sou pastor da Assembleia de Deus. Diariamente sou convidado para pregar em várias igrejas, participar de congressos, dar palestra em encontros, pregar para casais. Sou conhecido nesta casa como o deputado Pastor Daniel de Castro. Acaso isso poderia ser considerado desvio de propósito?

Se a igualdade de armas é a base do processo eleitoral, por que um artista famoso pode utilizar entrevista para apoiar um determinado candidato, mas um padre e um pastor não podem manifestar sua preferência por alguém que eles conheçam, por alguém com quem eles vivam no dia a dia, por alguém que eles saibam que faz um trabalho extraordinário?

Presidente, peço escusas por me alongar. Esse tema me fere muito, porque eu sei que o que traz uma decisão como essa é uma perseguição religiosa descarada. É a tentativa de calar a voz da família tradicional, do evangélico, do católico, que defendem princípios extraordinários.

Durante as eleições para prefeito, Lula gravou um vídeo em apoio ao então candidato Boulos. Para tanto, utilizou a estrutura do Palácio da Alvorada. Acaso isso não foi abuso do poder político e econômico? Nas próximas eleições, concorrerão vários ex-treinadores de futebol, jogadores de futebol e artistas. Certamente eles participarão de eventos esportivos. Acaso seria isso também um abuso do poder ou desvio de propósito? Por que somente padres e pastores não poderão se manifestar? Essa pergunta deve ser feita por toda a população brasileira.

Espero que a justiça eleitoral esclareça esse tema o quanto antes, por respeito à democracia, por respeito ao pleno exercício da liberdade de expressão e por dever de justiça. Todos somos iguais perante a lei, mas a própria lei está tratando o igual de forma desigual. Pode-se eleger representantes de sindicato e de comunidades, jogadores, artistas. Famosos vão disputar a eleição. Mas um candidato que se diz pastor não pode participar do culto dele e falar de seu nome. Isso é perseguição religiosa.

Espero que nós tenhamos 2 pessoas muito centradas no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do ministro Nunes Marques e do ministro e pastor André Mendonça. Que eles olhem e entendam que isso é perseguição religiosa descarada, numa nação eminentemente cristã, que preza os valores de Deus, pátria, família e liberdade. Querem nos calar, mas não vão nos calar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Pastor Daniel de Castro, se o senhor puder presidir a sessão, para eu poder falar também, agradeço.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência e, com muita alegria, concedo a palavra ao eminente deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, quero cumprimentá-lo e agradecer o tempo a mais que o senhor permaneceu em plenário para que eu pudesse fazer uso da palavra.

Eu queria falar sobre pessoas em situação de rua, presidente. Eu tenho andado por esse nosso Distrito Federal, de cabo a rabo, nas mais diversas regiões. Por onde eu tenho passado, eu tenho ouvido pessoas falarem de casos que têm trazido grande transtorno à comunidade.

Eu, outro dia, recebi no meu gabinete um prefeito de uma quadra do Plano Piloto, que me mostrou uma imagem de várias barracas com pessoas que estavam morando entre as quadras, numa situação completamente insalubre. Ele comentou que a comunidade da quadra dele estava indagando sobre segurança, sobre o que poderia ser feito, e ele estava sem saber que iniciativa tomar.

Esse não é um problema só do Distrito Federal, com certeza, mas hoje, no DF, tornou-se um dos problemas mais graves que nós temos que enfrentar. Não dá para nós simplesmente abaixarmos a cabeça e fingirmos que não há nada acontecendo. Nós aumentamos de 50 pontos em que há pessoas em situação de rua no DF para mais de 300. Isso é reflexo de uma política que não tem dado certo. Isso é reflexo de uma política que tem abandonado, sob a falsa impressão de liberdade, pessoas que, às vezes, não têm mais condição de cuidar de si próprios.

Então, eu queria, presidente, deixar essa minha referência, porque nós precisamos reconhecer que existem situações extremas e que o Estado precisa agir para proteger quem já não consegue mais cuidar de si mesmo. E é com isso que nós estamos convivendo no DF quando falamos das pessoas em situação de rua. É preciso um projeto que seja completo; que seja pensado, de fato, para o cuidado dessas pessoas; que leve ao acolhimento, mas que pense que isso é um problema, acima de qualquer coisa, de saúde pública e de garantia de segurança à comunidade.

Não aguento mais ver matéria de pessoas falando que alguém chegou e as abordou com uma faca; ou que abordou não sei quem com uma pedra; ou que tacou pedra num carro; ou que uma pessoa drogada veio e atacou outra pessoa que estava indo pegar um ônibus no caminho para a parada. Esse é um problema de saúde pública.

Nós temos, sim, que garantir acolhimento a essas famílias, mas eu pergunto a vocês: onde está a dignidade humana em deixar uma pessoa morando na rua? Segundo depoimentos que recebemos, há pessoas defecando em frente a prédios. O síndico e os moradores têm que ver isso na porta da sua casa. Os profissionais que ali trabalham depois têm de limpar um negócio desse. Isso está acontecendo para todo lado no Distrito Federal. Então, é necessária uma política pública que, de fato, consiga avançar para resolver essa questão das pessoas em situação de rua.

Falei outro dia com a governadora Celina Leão, que me disse que tem um projeto para nossa cidade. Tenho ouvido outras pessoas falarem disso também. Mas esse é um tema que precisa ser discutido no DF. Não só em Brasília, aqui no Plano Piloto, mas também na Ceilândia, em Taguatinga, por onde eu passo, pessoas falam disso hoje.

Existe um código de postura da cidade. Não dá para uma pessoa simplesmente se deitar, morar no meio da rua, na calçada e dizer que ali é a casa dela. Ora, isso é garantia de dignidade para essas famílias?

Há pessoas que vêm falar que sou higienista. Ser higienista é querer tirar a pessoa de uma situação de rua, de uma situação insalubre, e tentar lhe dar uma nova vida, com uma nova perspectiva, para que ela possa prosperar, formar uma família, formar um lar e ver um novo caminho para sua vida que não envolva droga ou bebida, para que ela possa ter um futuro, em vez de simplesmente ficar vivendo no automático no meio da rua?

Eu acho que nós precisamos encarar isso de uma maneira muito séria no Distrito Federal. Nós precisamos ter um olhar para as pessoas em situação de rua, mas precisamos de providência, precisamos tirar essas coisas do papel. Nós precisamos discutir essas iniciativas com o Ministério Público, com quem quer que seja, mas não dá mais para conviver com esse tipo de situação e fingir que nada está acontecendo. Não se pode criminalizar uma pessoa em situação de rua que está com uma faca? Por que ela está andando com a faca na rua? Para coisa boa, não é.

Então, gente, essa é uma discussão muito séria. É preciso ter cuidado, acolhimento. Precisamos pensar em saúde, em buscar recuperar essas famílias. Ninguém está aqui falando que nós temos que colocar a pessoa dentro de uma jaula. Eu sou completamente contra isso, mas é preciso haver uma política pública de Estado que tire essas pessoas da rua e leve-as para um lugar onde elas possam ser acolhidas e atendidas de uma maneira relevante.

Há esse negócio de ficar perguntando se a pessoa quer ir. Ora, se é um problema de saúde, se existe um vício, é complicado, porque em 99% das vezes as pessoas vão falar que não. A pessoa fica ali com uma droga que às vezes ela encontra na rua. Ela tem comida abundante, porque muitas pessoas fazem diversas doações e o fazem de bom grado porque querem ajudar, não querem ver ninguém sofrendo.

Nós não queremos ver ninguém sofrendo, mas é preciso uma política pública para tirar as pessoas da rua, para darmos um novo caminho para essas famílias.

Então, venho aqui fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal, às autoridades e aos órgãos que podem ajudar. É necessário que seja implementada uma política pública que garanta um suporte adequado para essas famílias, mas que também garanta segurança para a população que está nas ruas e para os moradores da nossa cidade. Temos de encarar isso como um problema de saúde pública.

Presidente, quero dizer que tenho visitado muitas cidades e ouvido muitas pessoas falando algo como: “Eu fui a um posto de saúde e não havia médico lá para me atender. Então, falaram que eu tinha que ser atendido na quadra onde eu moro. Na quadra onde eu moro, existe um médico para atender, mas lá eu não consigo atendimento.” Se o sistema de saúde é universal, nós precisamos ter um diálogo sério com a Secretaria de Saúde, para que ela instrua o seu pessoal de que o atendimento a todos dever ser garantido. Pessoas têm tido o atendimento negado nos nossos postos de saúde. É preciso rediscutir isso na nossa política de saúde. Claro, precisamos de mais profissionais, mas, onde quer que estejam, onde quer que seja, eles têm que atender a população.

Esse é o meu posicionamento político. Eu queria deixar isso muito claro, porque não dá para continuarmos a ver esse número de pessoas morrendo no nosso DF. Sabemos que a governadora Celina Leão, que entrou há poucos dias, tem investido muito na saúde, está com vários projetos. Nós vamos dar suporte para que esses projetos aconteçam, mas as coisas precisam acontecer com agilidade.

Por último, quero dizer que hoje o secretário Valdivino esteve aqui na Câmara Legislativa trazendo algumas informações. Vou encaminhá-las aos deputados, para que todos possam ter uma noção delas. Vou pedir que ele depois venha à Câmara Legislativa, numa reunião com os deputados, e faça a mesma apresentação que fez para nós hoje na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Ele falou sobre a situação no primeiro quadrimestre, mostrando como ele assumiu o problema, as medidas que ele tomou, as iniciativas que estão sendo propostas e o estágio econômico do DF hoje, de modo que possamos cumprir todos os nossos compromissos até o final do ano.

O secretário me trouxe uma informação muito interessante. Ele estabeleceu a meta de o GDF chegar ao final do ano com uma disponibilidade de 5% da sua Receita Corrente Líquida, R$2 bilhões, em caixa, sem compromisso com restos a pagar, ou seja, serão R$2 bilhões que ficarão disponíveis. Essa é a meta do secretário de Economia. Ele está avançando nesse sentido, está buscando sanar as economias do Estado, independentemente de ser um ano eleitoral, de forma a deixar para qualquer que seja o próximo governador um Distrito Federal mais próspero e com condições de avançar.

Deus abençoe a todos. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, querido deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo vossa excelência pelo pronunciamento.

O primeiro tema é sensível, mas é necessário que ele seja discutido. Vossa excelência abrangeu o tema de forma brilhante. Algumas pessoas precisam de um cuidado essencial, uma pessoa é a imagem e a semelhança do Altíssimo, precisamos cuidar delas. Nós apostamos que o ser humano tem recuperação, mas também não podemos deixar a sociedade à mercê. Parabéns.

Quero destacar o outro tema que vossa excelência trouxe. Sempre ouço em alguns discursos feitos aqui ataques sistêmicos à gestão Ibaneis-Celina com relação a alguns fatos, como se a Celina tivesse a caneta nesses assuntos. É uma maldade atacar uma governadora com apenas 40, 50 dias na função. Isso é misoginia também, isso é atacar mulher. É feio um homem atacar uma mulher, não a respeitar. Ela acabou de assumir o governo. Ela está fazendo um trabalho extraordinário, mudou o pêndulo do governo para o cuidado com as pessoas. Ela tem tido um carinho especial com as mulheres, pois é uma mulher. Eu acho que, no mínimo, deveríamos dar tempo e tranquilidade para que ela exerça a sua caneta. Ela não tinha caneta, ela não definia os destinos do Distrito Federal. Agora, sim, daqui para a frente, podem cobrar.

Faço essa defesa porque sou do Progressistas, partido da governadora. Tenho conversado constantemente com ela e sei o quanto está focada em resolver os problemas de Brasília. Inclusive, ontem, em uma reunião em Vicente Pires, ela exaltou o processo conduzido pelo ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, junto ao governo federal, para salvar o BRB e preservar os empregos de pessoas. Ela foi categórica ao dizer que quem errou deve pagar pelos seus erros.

Apoio e apoiarei a governadora Celina Leão em qualquer situação. Ela vai poder contar com um membro do seu partido nesta casa, e eu sei que não é diferente com o meu companheiro, o deputado Pepa, líder do PP nesta casa. Não faltará apoio à nossa governadora, e não aceitaremos mais nenhum tipo de ataque a ela. Estarei aqui para defendê-la e, se necessário, denunciar esse comportamento, que entendo ser uma forma de misoginia contra a nossa governadora Celina Leão – vou usar os termos que eles gostam de usar.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Como não há oradores inscritos, passamos à ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.808/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 28 de maio de 2026, será transformada em comissão geral para debater sobre a garantia de direitos humanos no sistema prisional do Distrito Federal.

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

GDF – Governo do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PCC – Primeiro Comando da Capital

PIB – Produto Interno Bruto

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Suas – Sistema Único de Assistência Social

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 28/05/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2686349 Código CRC: F32B1474.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 28 DE MAIO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 19 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.808, de 2026, de sua autoria, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a garantia de direitos humanos no sistema prisional no Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 29/05/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2667779 Código CRC: 3B54C2CA.