Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Saúdo os amigos que estão na galeria.

Não há expediente.

Há um comunicado a ser feito.

“Esclareça-se que, quanto ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, deliberado na sessão ordinária de 19 de maio de 2026, a referência feita ao projeto, no parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, deve ser compreendida como relativa ao texto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CEC. Essa interpretação é corroborada pelo fato de já existir no Processo Legislativo Eletrônico – PLe parecer do mesmo relator da CCJ, pendente de votação, com referência expressa ao substitutivo apresentado na CEC.”

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Registro a presença de quem nos honra na galeria. Quem são os senhores?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – São servidores do GDF? Não sei o que os senhores estão pleiteando, mas já podem contar com meu apoio. Serão servidores.

Primeiramente, quero agradecer ao meu líder, deputado Thiago Manzoni, a gentileza de me conceder a oportunidade de falar no comunicado de líderes. Quero tratar de 2 grandes assuntos.

Agradeço aos nobres colegas que, mesmo na minha ausência justificada ontem, aprovaram o projeto de nossa autoria que estabelece o dia 15 de maio como data de comemoração ao gengibre.

Por que o gengibre merece o nosso respeito? Muitos não sabem, mas há produção de gengibre em Brasília. Até o ano retrasado, essa produção era muito pequena e não conseguia atender nem 1% da demanda do Distrito Federal. Contudo, de 2 anos para cá, eu, como presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, identifiquei essa produção pulsante, com capacidade de gerar empregos.

Nós investimos, por meio de emenda parlamentar, na capacitação desses produtores. Inclusive, patrocinamos a ida deles ao estado do Espírito Santo, referência na produção e na exportação de gengibre. Ao retornarem, colegas parlamentares, assessores e imprensa, eles puderam constatar o que é o conhecimento. Houve uma mudança no tamanho da muda do gengibre e no ângulo de plantio. Como resultado, a produção de gengibre no Distrito Federal aumentou 5 vezes. O que representa isso? Representa renda na produção familiar. O produtor que está ali com a esposa e os filhos, produzindo, aumentou sua renda e, consequentemente, trouxe dignidade para sua família.

Nesse final de semana, houve o Dia Especial do Gengibre, um evento no qual foi demonstrada uma série de receitas em que o gengibre é aplicado.

Portanto, quero agradecer aos nobres colegas que se solidarizaram com esse projeto e estão valorizando centenas de famílias de produtores rurais. Agora, eles têm o dia deles. Meus parabéns a todos que acreditaram no gengibre. Em um futuro muito próximo, nós, quiçá, atenderemos à nossa demanda interna e exportaremos gengibre para o país e para o exterior.

Quero aproveitar também a oportunidade para compartilhar com os colegas da casa a experiência que tivemos ontem e anteontem em São Paulo. Fiz uma viagem a serviço ao estado de São Paulo e participei de uma reunião com o secretário de saúde daquele estado. Lá eles aplicaram o SUS Paulista, semelhante a um projeto de minha autoria que aprovamos na semana passada, conjuntamente com o Poder Executivo – projeto também da governadora Celina Leão.

Tivemos acesso a uma série de informações que já sabíamos, mas ouvi-las diretamente do secretário e da sua equipe nos deixou muito felizes, voltei muito entusiasmado. Para vocês terem uma ideia, foi apresentada uma tela com o gráfico de mortes de pacientes oncológicos no estado de São Paulo, ao longo de 10 anos. São Paulo tinha um índice de mortalidade muito alto. A partir da Tabela SUS Paulista, em que as cirurgias e os tratamentos oncológicos foram democratizados, o gráfico de mortes por doenças cancerígenas diminuiu drasticamente. Todos ficamos impressionados. Naquela linha do gráfico, estavam pais, mães e até crianças que puderam dar continuidade à vida por meio de um atendimento de qualidade.

Esse sucesso se aproxima do Distrito Federal. Aprovamos aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, como eu disse, um projeto de minha autoria, que permite ao GDF criar a tabela SUS Candango. O que é isso? É um aprimoramento do SUS, que é um orgulho para todos nós e invejado no mundo todo.

A tabela aplicada pelo governo federal já foi reajustada por meio do Mais Especialista, que é o pagamento de um valor mais alto aos médicos especialistas, para o atendimento da população Brasil afora. Então, nós vamos reajustar essa tabela aqui e permitir que o paciente que tiver de fazer uma cirurgia de catarata, uma cirurgia de hérnia, um tratamento oncológico, enfim, todas aquelas listas sobrecarregadas que não estamos conseguindo atender pela rede pública, possa ser encaminhado à rede privada. O cidadão poderá ser atendido e dar continuidade à sua vida.

Estou muito entusiasmado e quero dizer que vai dar certo. Esta casa cumpre o seu papel.

Em São Paulo, aproveitei também para visitar a Feira Hospitalar, a maior feira da América Latina em equipamentos, tecnologias e formas de gestão na saúde privada e pública. Fiquei impressionado! Eram mais de 1.200 estandes dos diversos segmentos que envolvem a saúde. Conhecemos tecnologias que já estão disponíveis e temos que oferecê-las ao povo de Brasília. Trouxemos grandes ideias e tenho certeza de que, por meio da governadora Celina Leão, vamos oferecer saúde de qualidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde a todas e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, pelo plenário e pela galeria – os futuros nomeados da PGDF.

Presidente, no dia de hoje, nós nos reunimos com o senhor Galípolo, presidente do Banco Central, em uma reunião a convite da deputada federal Fernanda Melchionna, juntamente com a deputada federal Sâmia Bomfim, que convidaram a nós, do PSOL-DF – o deputado Fábio Félix e eu —, bem como a deputada federal Erika Kokay.

Estivemos com o presidente do Banco Central apresentando as preocupações acerca do BRB, diante da situação com o Banco Master. Ressaltamos a necessidade de isolar aqueles que cometeram crimes, utilizando o Banco de Brasília para suas negociatas, com interesses escusos e pessoais, a fim de salvar um banco que serve ao público, aos servidores públicos, aos projetos e programas de desenvolvimento social, que cuida e opera a bilhetagem no Distrito Federal e que, ao não se sensibilizar, pode colocar em risco um projeto de cidade. Nós não estamos tratando o BRB como um banco de um sistema financeiro qualquer, que faz ativos e relações financeiras; estamos tratando de um banco de Estado, público, que tem um papel social a ser cumprido com a população e com as políticas públicas do Distrito Federal.

O presidente Galípolo se mostrou solícito à nossa preocupação e reconhece a importância do banco. Contudo, o Banco Central atua sob critérios técnicos. Assim, eu e o deputado Fábio Félix estamos exigindo do Governo do Distrito Federal que apresente, de pronto, qual solução será dada ao banco. A cada dia que passa, essa situação se prolonga e o problema aumenta.

Houve também, presidente, um equívoco quanto a um prazo. A imprensa acredita que há um prazo para apresentação de um relatório do Banco de Brasília até o dia 29 de maio. Esse prazo não existe para o Banco Central. O Banco Central não estabeleceu qualquer prazo para o BRB, nem para mais, nem para menos. O que estabelece a normativa do sistema financeiro é que, a cada trimestre, o banco precisa apresentar o seu balancete. Esse trimestre se encerrou em 31 de março, e o banco, portanto, encontra-se em atraso. E, por estar em atraso, pode incorrer em multa. Quando o banco apresentar o balanço, o Banco Central poderá analisá-lo e emitir sua avaliação, verificando se o banco possui liquidez e se, de fato, apresenta uma situação financeira saudável.

Portanto, nós solicitamos, em primeiro lugar, que o Governo do Distrito Federal apresente, de pronto, a solução para o Banco de Brasília. Não basta encaminhar ofícios ou solicitar reuniões, é necessário apresentar quais são as garantias efetivas. Por quê? Porque o que nos foi apresentado, há 2 meses – e nós já alertávamos de que havia problemas –, foram os terrenos. Esses terrenos apresentavam entraves e não avançariam, como de fato não avançaram, presidente. E não avançaram não por falta de vontade, mas porque os terrenos escolhidos são áreas sensíveis do ponto de vista ambiental ou vinculadas a políticas públicas do Distrito Federal. São terrenos da CEB, da Caesb e, ainda, a região da Serrinha, que se encontra em processo de salvaguarda ambiental.

Portanto, tratamos desse assunto e reforçamos ainda mais um alerta sobre a situação do BRB. Nós precisamos resolver essa situação. O que se apresenta para nós é que o governo está protelando a decisão até passar o período eleitoral. Isso pode ser cruel para a vida do BRB. O banco pode se deteriorar a cada dia se não apresentarmos, de forma imediata e célere, uma solução para sua liquidez e para sua capacidade de honrar compromissos.

Fica, portanto, este registro público: eu estive lá com o deputado Fábio Félix, juntamente com a deputada federal Erika Kokay e a deputada federal Fernanda Melchionna, em reunião com o presidente do Banco Central.

Para encerrar, presidente, peço apenas mais 1 minuto.

Eu gostaria de tratar de 2 pesquisas recentemente divulgadas. Uma delas, da Universidade de Brasília, conduzida pela doutora Carla Brito Furlan, que apresenta sua dissertação de mestrado. Trata-se de um trabalho relevante sobre o tempo e as condições de deslocamento no Distrito Federal. Ela investigou aspectos do transporte público e demonstrou algo que já temos debatido: o custo do transporte impacta em 14% a renda do trabalhador do Distrito Federal. Ou seja, 14% do que ele ganha é destinado ao transporte público.

Além disso, a pesquisa aponta que um ônibus leva, em média, 7 minutos para percorrer 1 quilômetro no Distrito Federal. Isso, mais uma vez, demonstra que toda obra, que todo projeto que privilegia o transporte individual não facilita o transporte público e de massa. Essas obras colocam, sobretudo, mulheres negras e periféricas dentro de ônibus abarrotados, com dificuldades para chegar ao trabalho com qualidade. Gasta-se 1 hora e 30 minutos para ir e mais 1 hora e 30 minutos para voltar. Algumas pessoas passam até 2 horas dentro do transporte, sem qualidade de vida. Isso nós precisamos alertar!

Paralelamente a isso, presidente, uma consultoria alemã, a TomTom Traffic Index, analisou 492 cidades e, embora Brasília ainda esteja em nono lugar no ranking, a pesquisa mostra que o brasiliense perde 58 horas por ano em congestionamento. São 58 horas do ano preso no congestionamento – praticamente 2 dias vivendo parado no tráfego!

Agora, juntem essas 2 pesquisas: 14% de impacto na renda da família, o ônibus leva 7 minutos para percorrer 1 quilômetro; o brasiliense com carro passa 58 horas por ano preso em engarrafamento. Essa é apenas a síntese do que eu venho dizendo há 3 anos e meio: todas essas obras viárias em Brasília não resolvem absolutamente nada da mobilidade! Pelo contrário, elas apenas esticam o problema, presidente. A solução é transporte de massa, sistema sobre trilhos e corredores exclusivos, para que as pessoas possam ter a tranquilidade de deixar seus carros em casa e a garantia de que vão chegar ao seu trabalho, ao seu lazer, e às suas vidas com tranquilidade e segurança, economizando tempo de vida e também dinheiro.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Vou fazer uma observação sobre algo que eu me esqueci de comentar. Acabei de descer da presidência da Câmara Legislativa. Eu e o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, acabamos de assinar um convênio com a Cassi. A Cassi é um plano de saúde reconhecido nacionalmente pela sua qualidade e pela sua capilaridade. Ela atende, originalmente, os servidores do Banco do Brasil e seus dependentes.

Na Câmara Legislativa, nós temos o Fascal, que está ligado à Segunda Secretaria. Eu estou à frente da Segunda Secretaria desde o início desta legislatura. Tenho que registrar os avanços que tivemos no Fascal. Estamos há 4 anos sem nenhum tipo de reajuste – muito pelo contrário, houve alguns anos em que reduzimos a contribuição dos nossos servidores para o Fascal – e ampliamos o leque de atendimento. Quero parabenizar o Geovane, nosso diretor de Saúde, bem como toda a sua equipe, porque, de fato, os servidores se sentem atendidos. E agora se sentirão mais atendidos do que nunca, com esse plano. Onde os nossos servidores estiverem e houver uma unidade da Cassi, eles poderão ser atendidos. Isso é um grande avanço! Quero parabenizar a todos e deixar registrado este comunicado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, ainda na pauta da saúde, quero celebrar a aprovação, ontem, de um projeto de minha autoria, a Carreta da Saúde nas Escolas.

Muitos dos nossos estudantes têm dificuldade no aprendizado porque não enxergam bem ou porque têm algum tipo de problema de saúde muito simples de ser resolvido e prevenido. Esse projeto fará com que carretas de saúde vão até as nossas escolas para realizar exames, prevenir enfermidades que atrapalham a aprendizagem e para corrigir eventuais enfermidades, seja pela colocação de óculos, seja por tratamento dentário, que é simples de fazer. A ideia é, com isso, melhorar a aprendizagem e a qualidade de vida dos nossos alunos. Nós sabemos que isso tem repercussão no presente, no futuro também e nas famílias desses alunos.

Esse é o nosso trabalho, é o nosso compromisso com a rede pública de ensino e com a escolarização do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parece-me que era o Magalhães Pinto ou era o Tancredo Neves que falava que política era igual às nuvens: elas passavam e, quando você olhava em seguida, já estavam de outro jeito.

Por que eu estou abrindo a minha fala com esse pensamento de que a política é igual às nuvens? Porque eu estou vendo uma manchete do jornal eletrônico Metrópoles, da coluna Grande Angular, cujo título é: “MDB indica rompimento com Celina e quer lançar candidatura própria ao GDF”. É por isto que eu estou dizendo que política é igual às nuvens: estavam tão unidos, estavam tão juntinhos, estavam tão perto um do outro.

Hoje, segundo o Metrópoles, aconteceu uma reunião na casa do ex-governador Ibaneis. Estavam lá o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi; o presidente do MDB local, deputado Wellington Luiz, nosso presidente aqui; o Rafael Prudente e o Ibaneis. E decidiram romper com a Celina Leão – é o que está no Metrópoles – e trabalhar o lançamento de uma candidatura própria.

Isso é altamente positivo para o Distrito Federal, principalmente com a festa bonita que nós fizemos ontem de lançamento das pré-candidaturas do companheiro Leandro Grass para governador e da Erica Kokay para senadora da República. Erika e a Leila vão estar juntas disputando o Senado. Portanto, a briga da direita é muito boa para a esquerda. Que a direita brigue mais, se divida mais, porque isso vai facilitar a nossa vida. Nós temos proposta efetiva para o Distrito Federal.

Essa notícia que está no Metrópoles sobre o rompimento do Ibaneis com a Celina – é ele que está rompendo – é muito positiva para o Distrito Federal, é alvissareira para o futuro do Distrito Federal. Quem sabe agora, com esse rompimento, saiam as CPIs que nós estamos querendo aqui. Espero que a bancada do MDB assine agora a CPI, para que ela saia, e nós apuremos tudo. É importante isso.

Essa notícia eu não poderia deixar de dar neste momento. É manchete do Metrópoles, deputado Pastor Daniel de Castro. Isso é importante.

O segundo ponto que eu quero abordar hoje é a luta pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a luta que nós da esquerda estamos travando. O que me deixa triste é que 171 deputados de extrema-direita e de centro assinaram um projeto que, em vez de diminuir a jornada de trabalho, pode ampliar essa jornada. Nós estamos brigando por 40 horas. Eles estão achando 44 horas pouco e estão querendo 52 horas. Em vez de 44 horas, os caras querem 52 horas semanais. São irracionais. É um povo sem futuro, é um povo inimigo da classe trabalhadora.

Portanto, temos que pontuar cada um dos partidos desses irracionais a fim de que possamos combatê-los e efetivamente fazer a jornada de 44 horas cair. Que implementemos a jornada de 40 horas semanais no Brasil, porque ela é fundamental para a classe trabalhadora.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero registrar um ponto ocorrido ontem. Trata-se de um projeto da deputada Doutora Jane, que está presente. Eu quero corrigir – e peço que a taquigrafia anote – um parecer dado ontem.

Esclareça-se que, quanto ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, deliberado na sessão ordinária de 19 de maio de 2026, a referência feita ao projeto, no parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, deve ser compreendida como relativa ao texto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura. Essa interpretação é corroborada pelo fato de já existir no PLe – Processo Legislativo Eletrônico – parecer do mesmo relator da CCJ, pendente de votação, com referência ao expresso substitutivo apresentado à CEC.

Presidente, peço a correção. Que passe a valer este texto lido por mim neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Acato o pedido de vossa excelência.

Portanto, solicito à taquigrafia e à Assessoria de Plenário que tomem as providências para retificar o posicionamento e a fala do deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, muito obrigado pela palavra. Boa tarde aos deputados que estão presentes, ao pessoal da galeria. Vocês têm toda a nossa solidariedade e apoio. Boa tarde aos assessores e àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital. A Deus, honra, glória e louvor, e obrigado por este momento.

Presidente, antes de iniciar meu discurso, faço um chamamento de atenção à população do Distrito Federal. Nós acabamos de ouvir uma aula do deputado Chico Vigilante. Eu posso chamar de aula porque, ao longo dos seus 7 mandatos, deputado Chico Vigilante – são 5 como deputado distrital e 2 como deputado federal –, vossa excelência demonstra conhecer muito de política. Atenção, Brasília, atenção direita do Distrito Federal: quem falou foi o deputado Chico Vigilante. Essa divisão é muito boa para a esquerda. Quem está falando sabe e sabe muito. É assim que eu entendo.

Cabe a vocês ter inteligência. Querem dividir. Eu aproveito para citar uma passagem da Bíblia que diz que a divisão é muito ruim, até porque divisão significa 2 visões, e a Bíblia diz que casa dividida não subsiste: ela cai. A divisão é um prenúncio de derrota. Que tenham inteligência, que saibamos fazer a coisa correta, porque a nossa grande luta será nós contra a esquerda, não há a menor dúvida disso. Quanto mais se divide, mais favorável fica para a esquerda. O deputado Chico Vigilante assentou toda a razão ao dizer que isso foi muito bom.

Ontem eles fizeram um lançamento, apesar de que vocês também estão divididos, deputado Chico Vigilante. Ontem ocorreu o lançamento da candidatura do Leandro Grass, mas há também um lançamento previsto da candidatura do Ricardo Cappelli. A esquerda acaba dividida, mas minha preocupação é a direita estar muito mais dividida. Já estamos apresentando 3 ou 4 pré-candidatos a governador pela direita. Isso é realmente uma tragédia, é a falta de unidade que demonstramos, não apenas aqui, mas no Brasil.

Eu estou replicando sua palavra, deputado Chico Vigilante, porque ela chamou muita atenção. Eu reconheço toda a sua experiência política, de um deputado de 7 mandatos da esquerda, deputado Thiago Manzoni, que ressaltou o cenário dessa divisão da direita. Isso é bom até para a direita. Eu acho que ele está dizendo: “A divisão de vocês é boa para nós”. Se quiserem ouvir, eu acho que quem disse isso tem muito conhecimento. Obrigado, deputado Chico Vigilante. Nós temos os nossos embates, mas eu admiro muito o posicionamento do senhor nesta casa, principalmente por chamar a atenção dessa direita que, cada dia que passa, tem se desunido mais.

Eu quero dizer, deputado Thiago Manzoni, que, nos últimos meses, muito tem se falado sobre o Banco Master, sobre Daniel Vorcaro e sobre as relações dele que, diga-se de passagem, são assustadoras: ele entrou em todos os espaços – Legislativo, Executivo e Judiciário. O Jornal de Brasília, por exemplo, em matéria de 9 de abril deste ano, publicou que Daniel Vorcaro teria gastado R$60 milhões com autoridades da República em Londres, Nova Iorque e Lisboa. Olhem até onde vai a mão desse cidadão. A Gazeta do Povo, em publicação de 10 de março, por sua vez, postou uma lista com nomes de autoridades que participaram da degustação de uísque em Londres – tudo bancado pelo senhor Daniel Vorcaro.

Em novembro do ano passado, o senador Eduardo Girão, do Partido Novo, protocolou um requerimento de CPI para investigar todos os fatos relacionados ao Banco Master. Embora tenha conseguido reunir mais da metade do Senado, a base do governo Lula não quis assinar o requerimento. Em fevereiro deste ano, o deputado federal Carlos Jordy apresentou um requerimento de CPMI com o mesmo propósito. Segundo a Revista Oeste daquele mês, ele conseguiu – prestem atenção – 280 assinaturas no Congresso Nacional, número mais do que suficiente. Mas, novamente, o que aconteceu? A base do governo Lula não assinou o requerimento.

O fato inegável sobre esse assunto é que o governo Lula não queria a CPI para investigar o Banco Master, talvez pela relação próxima desse banqueiro com políticos ligados diretamente ao presidente Lula, ou até mesmo – por que não? – pelo fato de o Lula ter recebido Daniel Vorcaro, às escondidas, 4 vezes no Palácio do Planalto.

A direita tem defendido a apuração dos fatos como um dever republicano, independentemente de quem seja investigado. Presidente, eu quero deixar registrado que eu sou favorável a todo tipo de investigação. Que pague quem tiver que pagar. Há pouco, eu falei com o deputado Chico Vigilante, que costuma dizer: “Graças a Deus, eu não estou envolvido em nada”. Eu também não, graças a Deus. Quem estiver envolvido que pague, seja preso, tenha os bens sequestrados e pegue uma cana violenta, porque o que fizeram com o Brasil e Brasília é desastroso.

A esquerda, por sua vez, não quer investigação. Quando quer, utiliza-a como instrumento de conveniência política. A direita busca a verdade; a esquerda, a reeleição. É o que ela está mostrando; caso contrário, ela teria aceitado e assinado a CPMI no Congresso Nacional, e isso estaria resolvido. Mas não foi assim. O que eles fizeram? Eles aplaudiram e fizeram a maior festa quando encerraram a CPMI do INSS. Por quê? Porque essa investigação havia batido à porta do sindicato do irmão do Lula.

Esse escândalo que envolve o Banco Master é muito maior do que se imagina em Brasília e no Brasil. Diz-se que o valor envolvido pode chegar a R$300 bilhões e que o Vorcaro estaria fazendo uma prévia de delação para devolver R$60 bilhões. O que nós precisamos fazer? Passar isso a limpo. O Brasil tem que ser passado a limpo. O Brasil viveu 4 anos com muita tranquilidade na gestão do presidente Bolsonaro, sem esquema de corrupção. Hoje, em todo o Brasil, há corrupção por todos os lados, e os brasileiros não aguentam mais. Nós queremos paz, tranquilidade, investimento na saúde, na educação e na segurança.

Que a esquerda assine a CPMI no Congresso Nacional. Obrigado, presidente deputado Roosevelt Vilela.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado, deputado.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todos os presentes: deputados, assessores, imprensa e pessoal que está na galeria. Muito obrigado pela presença de vocês; sejam sempre muito bem-vindos.

O motivo que me traz aqui, presidente, é a escolarização das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Essa tem sido uma luta do meu mandato. Ao longo do mandato, nós destinamos milhões, dezenas de milhões de reais para a educação do Distrito Federal, para melhorar a estrutura das escolas e capacitar adolescentes para que eles possam se inserir no mercado de trabalho. É fundamental que os nossos adolescentes saiam da escola capacitados para se inserir no mercado de trabalho, para sustentar a si mesmos e para ajudar no sustento de suas famílias.

Nós temos batalhado por isso; é com essa visão, inclusive, que ontem aprovamos o projeto Carreta da Saúde na Escola, para prevenir eventuais problemas de saúde e corrigi-los.

É com essa mesma intenção que apresentei o projeto de lei que dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A ideia é fazer com que todo o material didático do Distrito Federal seja disponibilizado em meio acessível para a população, para que os pais dos alunos tenham acesso ao que seus filhos estão aprendendo na escola.

O que ocorre hoje é que há uma diferença brutal, uma diferença gritante, entre aquilo que os pais ensinam em casa a respeito de ética, costumes e religião e aquilo que a escola ensina. Grande parte dessa diferença está contida no material didático. Crianças de 2, 3, 4 e 6 anos de idade, bem como adolescentes, têm estudado livros que se colocam contrários àquilo que suas famílias ensinam em casa.

É sabido por todos que o Pacto de San José da Costa Rica assegura aos pais o direito de educar seus filhos quanto à ética, à moral e à religião. Essa não é uma função do Estado. É por isso que estamos apresentando esse projeto, para que os pais possam ter acesso a esse material didático e ir até a escola. Já apresentamos aqui, deputado Roosevelt Vilela, um projeto para que os pais tenham a liberdade de dizer de quais atividades seus filhos não irão participar. Isso se chama objeção de consciência.

E agora queremos que os pais conheçam o material didático para poder defender seus filhos de ensinamentos que contrariam aquilo que a família deseja transmitir como valores e princípios éticos, morais e religiosos. Nós continuamos trabalhando pelas famílias do Distrito Federal e pelo fortalecimento dos pais na educação dos filhos.

O que tem acontecido no Brasil, inclusive no que concerne ao homeschooling, é um absurdo, porque, muitas vezes, os pais, para se defender desse ensino que consideram contrário ao que querem, decidem educar os próprios filhos. E temos tido decisões judiciais que não só impedem essa educação domiciliar como também a criminalizam. Em todos os casos de educação domiciliar no Distrito Federal a que pude comparecer, o ensino domiciliar funciona, e as crianças aprendem até mais do que o currículo tradicional. São crianças que tocam instrumentos, que aprendem outros idiomas, que são versadas nas disciplinas elementares e que apresentam bom rendimento, com bom desempenho em todas as disciplinas. Fica aqui mais esse projeto de lei, bem como a informação a respeito dele.

E, para encerrar, presidente, propus também o projeto de lei que transforma Brasília na capital do conhecimento. Há dezenas de olimpíadas do conhecimento em todo o Brasil, e muitas escolas do Distrito Federal, públicas e particulares, participam dessas olimpíadas. Estou propondo que Brasília se transforme na capital do conhecimento e que as finais das olimpíadas nacionais e internacionais de matemática, português e outras disciplinas aconteçam no Distrito Federal.

O que nós queremos para os pais e os alunos do Distrito Federal é que, cada vez mais, tenham uma aprendizagem boa, com relevância e significado, para que o Distrito Federal entre no caminho da prosperidade.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado, deputado.

Passo a presidência da sessão ao deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale, até guardei a pauta de hoje para a semana que vem, porque não tenho como falar de um assunto que não seja o que aconteceu meia hora atrás.

O ex-governador Ibaneis Rocha anunciou que está insatisfeito com a gestão da sua vice-governadora anterior, Celina Leão, e rompeu com ela. Em menos de 45 dias, a separação virou definitiva. Ibaneis Rocha sente decepção com a gestão da sua ex-vice-governadora! Aliados assim não quero nem perto! Aliados desse patamar prefiro nem ter!

Eu gostei disso, e não há como não gostar. Contudo, na verdade, não se trata de gostar ou não de alguma coisa, mas de debater Brasília. Do ponto de vista político, como membro do PSOL, posso até concordar que, em ano eleitoral, isso faz bem para nós. No entanto, do ponto de vista da cidade, neste momento, essa crise faz bem para quem? Todos do MDB vão sair do governo, a troco de que, na atual conjuntura? Isso não faz sentido, a não ser que o MDB tenha alguma informação que nós não temos e, por isso, está desembarcando do governo.

Eu não tenho bola de cristal. Tenho falado as coisas neste plenário, e muita gente não as leva em consideração. Depois, as coisas acontecem, e faço um corte para somar. Ninguém rompe com ninguém em 45 dias só porque está insatisfeito com a gestão. Existe alguma coisa que o MDB já viu e, por isso, não quer colar a sua imagem à atual gestão. Vamos observar os próximos capítulos. Vamos aguardar o desenrolar dessa sessão.

Até 45 dias atrás, o projeto da ex-vice-governadora era o mesmo projeto do Ibaneis. O projeto do Ibaneis era o mesmo projeto da sua vice-governadora, que ele abraçou e para quem passou a faixa, dizendo que sentia orgulho por ela tocar a cidade. A ruptura do MDB com a atual gestão, certamente, não é sobre alguma insatisfação. É algo além disso. Há algo mais.

Quero honrar os colegas parlamentares do MDB. No entanto, depois de 7 anos e 5 meses de gestão MDB no GDF, não sei se o partido tem algum nome muito bom para apresentar para a eleição de outubro. Acompanharemos, permanentemente, o desenrolar dos fatos e veremos se, de repente, mais alguém desembarca do navio. O navio está no mar, mas não sabemos se alguém viu algum buraco que está afetando-o – e obviamente vai começar a afundar. Vamos aguardar.

A outra informação é que, amanhã, sairá a delação do Paulo Henrique Costa. Vamos aguardar porque talvez essa delação já traga o buraco no casco do navio.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem assiste à sessão da galeria da Câmara Legislativa, boa tarde. Bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na Câmara Legislativa, eu posso dizer algo para vocês: nós não passamos por tempo tranquilo, não. Sempre acontece alguma coisa. Agora há essa notícia de que o MDB sinaliza rompimento com o governo Celina Leão. Houve uma reunião e uma foto de algumas autoridades do MDB anunciando isso.

E eu queria dar a vocês, basicamente, o meu diagnóstico. Eu acho importante que nós que estamos na vida pública façamos uma análise das situações que enfrentamos, e o meu diagnóstico é: são todos farinha do mesmo saco.

É esse projeto político liderado pelo ex-governador Ibaneis Rocha e pela atual governadora que, de alguma forma, nos colocou nesta situação. O ex-governador Ibaneis Rocha precisa ter noção da responsabilidade política que ele tem. Poxa vida! Vejam a situação em que está o BRB hoje! Não há transparência, não sabemos se o BRB tem salvação.

O GDF passa por contingenciamento do orçamento, e o ex-governador tem a arrogância de achar que pode criticar o projeto político que está sendo conduzido agora pela governadora, que sempre foi aliada dele. Não existe diferença política possível entre esses 2 agentes políticos do Distrito Federal: nem Ibaneis, nem Celina.

Eu acho que isso é uma arrogância. Ele não quer ser responsabilizado pelo que fez. Quem colocou a mão no BRB para comprar o Banco Master e nos enfiou em um prejuízo bilionário tem nome e sobrenome, e é Ibaneis Rocha. E a população do DF percebe isso nas ruas, pois ele acabou nas pesquisas. Alguém que estava em primeiro, segundo lugar para senador da República, agora está em último, em sexto lugar nas pesquisas. Isso só mostra como a população está enxergando esse processo.

É inaceitável que essas pessoas andem na rua com naturalidade, achando que fizeram algo certo, em uma cidade com obras paradas; com pessoas esperando na fila do SUS, sem atendimento, internadas nas piores condições possíveis; com políticas públicas degradadas; e, ainda, com a destruição do nosso banco público, que é banco de desenvolvimento, de fomento. É uma cara de pau, é um cinismo a política institucional desta cidade. Nós não podemos tolerar isso.

Estivemos hoje com o presidente do Banco Central – eu, o deputado Max Maciel, a deputada federal Erika Kokay e a deputada federal Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, que abriu essa porta para que estivéssemos lá. A minha sensação, deputado Ricardo Vale, na conversa com o presidente do Banco Central, foi de que o Governo do Distrito Federal não está fazendo nada para salvar o BRB. Sabe qual é o objetivo deles? Tentar deixar no automático, para que passe a eleição e eles não paguem a conta eleitoral daquilo que fizeram com o banco. Por isso não tomam atitude concreta. É isso que estamos enfrentando hoje. Essa é a sensação.

O Ibaneis não fez nada e agora não se faz nada em relação a isso. É uma cara de pau com esta cidade, de quem não apresenta projeto e só tem interesse no poder e no dinheiro. Muita gente já falou para mim: “Deputado, ‘não sei quem’ é milionário, não está mais atrás de dinheiro”. Vocês sabem quem é. Eu entrei para o primeiro mandato em 2019, deputado Pastor Daniel de Castro, e achava que quem era milionário não estava atrás de dinheiro, com a minha cabeça tacanha, de servidor público assalariado, trabalhador, que não é filho de político, não é filho de milionário, nem é herdeiro. Eu tinha essa cabeça que muitos brasileiros têm, ao votar em milionários, achando que eles não precisam de mais dinheiro. Esse povo é tão mesquinho que quanto mais tem mais quer.

Eles são muito piores que qualquer batedor de carteira na rua, porque estão batendo carteira do dinheiro público, à luz do dia, utilizando seus cargos públicos para isso. É inaceitável. O mínimo que esse povo deveria ter era cadeia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, como o meu tempo no comunicado de líderes não foi suficiente, quero dar continuidade ao que estava falando. Nos próximos dias, continuarei falando sobre esse escândalo do Master. Registro que, como parlamentar eleito, eu defendo a investigação, que ela chegue aonde tiver que chegar e quem for culpado que pague, seja de direita, seja de esquerda.

O que o Brasil mais clama é que não haja mais corrupção e roubalheira na nação. Quem rouba mata; mata sonhos, mata empregos, mata pessoas nas filas de hospital.

É uma pena assistir ao que estamos assistindo ao longo dos últimos dias. A base do governo Lula lutou contra as investigações, assim como comemorou o encerramento da CPI do INSS, quando as provas chegaram ao filho do presidente Lula. Aliás, aplaudiram aquele desfecho vergonhoso, pois a CPI estava chegando ao Lulinha.

Diga-se de passagem, o ministro Alexandre de Moraes proibiu o presidente Bolsonaro de indicar o diretor-geral da Polícia Federal, dizendo que ele estaria usando aquele órgão. E agora tiraram o delegado que estava investigando o Lulinha! São 2 pesos e 2 medidas. E isso a população não aguenta mais. Estão achando que a população é boba, que é desinformada; pelo contrário. Ela está assistindo a tudo e fará o julgamento.

Eu disse ainda há pouco e vou repetir: nós queremos a verdade. A esquerda quer reeleição, acabou de abrir um crédito de R$30 bilhões. Para quê? Para a reeleição. Apenas para dar perpetuidade a um modelo de governo falido. A rejeição do presidente Lula bate no céu. Um lado quer esclarecimento de fatos e punição de todos os envolvidos, sejam esses quem forem. Que coisa maluca é o que estamos vendo!

Feito esse registro, é fundamental relembrarmos os fatos, o que está acontecendo de fato, porque a população brasileira tem o direito de saber a verdade. A CNN, no dia 23 de dezembro de 2025, publicou que Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, manteve contrato de R$129 milhões com esse Banco Master.

Gazeta do Povo, em matéria de 23 de dezembro: “Liquidação do Banco Pleno reacende elo entre Master e PT da Bahia”. O Banco Pleno era o antigo Voiter, adquirido por Daniel Vorcaro em maio de 2024. Segundo a matéria, a engrenagem começou a ser estruturada em 2018, na gestão de Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil do governo Lula.

Portal G1, em 27 de janeiro de 2026: “Escritório de Lewandowski recebeu R$5 milhões do Banco Master por serviços de consultoria”. O contrato foi mantido mesmo quando Lewandowski assumiu o cargo de ministro da Justiça do governo do presidente Lula. E ninguém investiga isso! Ninguém investiga isso!

Revista Oeste, matéria de 24 de janeiro de 2026: “Senador Jacques Wagner, líder do governo Lula no Senado, abriu caminho para a contratação de Guido Mantega pelo Banco Master”.

Diário do Poder, matéria de 24 de janeiro de 2026: “Vorcaro deu boquinha de R$1 milhão por mês para Guido Mantega, a pedido do governo do Lula”. Guido Mantega é ex-ministro da Fazenda do governo do Lula.

Portal G1, de 12 de fevereiro de 2026: “Rota do Dinheiro, entenda a triangulação entre fundos, resort e empresa da família Toffoli”. Dias Toffoli foi indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente Lula.

Portal Metrópoles, matéria recente, de 28 de janeiro de 2026: “Entre 2023 e 2024, o dono do Master foi 3 vezes ao Palácio do Planalto, fora da agenda”. O que foi conversado lá? O Brasil quer saber o que Lula conversou com Vorcaro! Estão criticando o Flávio Bolsonaro porque recebeu dinheiro para o filme do Bolsonaro. Mas o mesmo banco patrocinou o filme do Lula, o filme do Michel Temer.

Portal Poder360, matéria de 17 de maio de 2026 – prestem atenção, eles estão falando de Flávio Bolsonaro, mas vejam isto: “Lula aconselhou Vorcaro a não vender o Banco Master” (Risos.). Isso porque o Galípolo iria assumir o Banco Central!

Eu pergunto a todos que me ouvem neste exato momento: em que país do mundo o presidente da República atua como conselheiro de banqueiros? Isso pode ser considerado algo normal? Claro que não! A população está vendo isso, a população está assistindo a isso e, em 4 de outubro, vai dar uma resposta muito forte. Eu espero que a população arranque do poder quem quer que seja que esteja envolvido em corrupção, nesta nação e nesta cidade. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu sou o próximo inscrito. Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência pode assumir a presidência?

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, pessoal presente na galeria da Câmara Legislativa – sejam bem-vindos –, enquanto Ibaneis briga com Celina, enquanto o escândalo do BRB Master explode no Distrito Federal, enquanto Flávio Bolsonaro recebe propina de Vorcaro, a população do Distrito Federal sofre nas filas dos hospitais, sofre nas paradas de ônibus, e sofrem também os feirantes da nossa cidade.

Há 15 dias, fizemos uma audiência pública com os feirantes de todas as feiras permanentes do Distrito Federal, e pude perceber a aflição deles. Estão preocupados com a possibilidade de licitação de seus boxes, deputado Chico Vigilante. Há feirantes que trabalham há 40, 50 anos nas feiras do Distrito Federal e enfrentam a possibilidade – em função de um projeto de lei do Governo do Distrito Federal e de uma pressão do Ministério Público – de passar por um processo de licitação para continuar trabalhando nos seus próprios boxes.

Eu fiquei muito comovido com a audiência que realizamos. Se não houver clareza sobre os critérios desse processo, o que vai acontecer é que muitos feirantes vão perder seus boxes para empresários do Distrito Federal, que terão condições de oferecer lances que esses trabalhadores não têm.

Nesse sentido, constituímos uma comissão naquela audiência pública e, ontem, fomos muito bem recebidos pelo procurador-geral, Georges, que ouviu os feirantes e entendeu a aflição desses pais e mães que há 40, 50 anos sustentam suas famílias por meio do trabalho nas feiras e agora enfrentam o risco de, de uma hora para outra, perderem seus boxes, deputado Max Maciel.

O que nós pedimos lá? Justiça. Os feirantes não são contra o processo de licitação. Se é isso que o Ministério Público quer, que o Tribunal de Justiça quer, que o governo quer, que façam, mas façam um processo justo, um processo transparente.

Para que eles possam permanecer nas suas bancas, existem outros critérios de licitação que não o de pecúnia, que impõe a essas pessoas o desembolso de R$100 mil, R$50 mil, sei lá qual é o valor que o governo quer cobrar desses feirantes. Que o governo discuta um processo no qual haja uma definição por critérios sociais! O feirante está lá há 40 anos! O que ele vai fazer se não tem condições de permanecer no seu box por meio de um processo de pecúnia? Vamos criar critérios claros!

Eu quero agradecer profundamente ao Ministério Público na pessoa do doutor Georges, que entendeu o caso, que ouviu os feirantes e concordou com eles.

O pior é que o Governo do Distrito Federal, a Secretaria de Governo, a subsecretaria que cuida das feiras, eles não têm mapeamento de nada, eles não sabem quem são os feirantes, não sabem há quanto tempo eles estão lá. É preciso muito cuidado com essas pessoas! Há mais de 150 mil feirantes no Distrito Federal, e eles estão angustiados, extremamente preocupados.

Enquanto o povo briga, enquanto a corrupção rola nesta cidade, nós estamos preocupados em resolver a situação dos trabalhadores do Distrito Federal.

Eu quero agradecer ao Ministério Público, que vai chamar o Governo do Distrito Federal para uma discussão sobre a ocupação desses boxes, para que os feirantes não sejam penalizados. Ora, qual feirante tem R$50 mil, R$100 mil para dar num boxe hoje? Eles falaram no Ministério Público: “Nós não temos condições!”

Se querem privatizar as feiras, que haja critérios transparentes. Mas nós não vamos permitir, esta Câmara Legislativa não vai permitir que as feiras permanentes do Distrito Federal virem feiras para os chineses, para esses empresários do Distrito Federal ocuparem. Essas feiras são tradicionais na nossa cidade, esses feirantes são históricos, têm famílias para criar e não podem ser tratados da forma como estão sendo tratados pelo governo.

Fica aqui o nosso compromisso, o nosso agradecimento ao Ministério Público, que entendeu que não há critérios, que não há condições de se fazer uma licitação que puna os feirantes, enfim, que não tem que haver processo de licitação algum.

Preciso que o governo faça primeiro um levantamento, para que fique bem claro quem está ocupando essas bancas. Existem bancas que estão desocupadas. Para essas, sim, podemos discutir um processo de licitação; mas, neste momento, o governo tem que criar critérios sociais e não impor um valor de pecúnia que esses feirantes não terão condições de pagar.

Eu espero que esta Câmara Legislativa esteja do lado dos feirantes quando esse processo vier.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

Enquanto o senhor se encaminha, deputado Chico Vigilante, eu só quero comentar algo que vossa excelência acabou falando aí, sobre essa divisão e tudo mais. Na eleição passada, o deputado Leandro Grass era do PV e quase conseguiu ir para o segundo turno. Então, que a direita tenha muito critério. Não é hora de divisão, é hora de unidade, de união.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero falar dessa situação que o Governo do Distrito Federal levou o Banco de Brasília a viver neste momento.

Só para a população que está assistindo a esta sessão ter ideia, o banco teria que ter apresentado o balanço no dia 30 de março, mas não apresentou até hoje. Pela legislação, como o BRB não apresentou o balanço em 30 de março, passou a ser multado pelo Banco Central em R$50 mil por dia. Portanto, em 30 dias já são R$1,5 milhão. O banco não apresentou o balanço no prazo e continua sem apresentá-lo. E, enquanto não apresentá-lo, continuará sendo multado em R$50 mil por dia.

E, quando apresentar o balanço, se não houver liquidez, haverá imediatamente uma Raet, que é um regime especial aplicado pelo Banco Central. Nesse caso, o Banco Central afasta a direção do banco e coloca um interventor por 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Nesse período, vasculha-se tudo e verifica-se se o banco tem condição de continuar existindo. Foi a esse ponto que essa gestão Ibaneis-Celina levou o Banco de Brasília. Levaram-no a esse ponto.

E aí vêm com as soluções mais mirabolantes. Uma hora falam em dar o Fundo Constitucional em garantia de empréstimo. O Fundo Constitucional é para pagar despesas de segurança, educação e saúde. Logo, ele não pode ser dado em garantia de pagamento de empréstimo para salvar um roubo, que foi provocado com a aquiescência do Governo do Distrito Federal. A realidade é essa.

Todo mundo quer salvar o Banco de Brasília. Eu também quero, mas quero ir atrás de quem dilapidou o Banco de Brasília e trazer o dinheiro de volta, para que seja feita justiça.

Dito isso, quero abordar outro ponto. Um deputado falou há pouco a respeito do Vorcaro. As pessoas que estão assistindo a esta sessão, por acaso, sabem quem é Ciro Nogueira? É um senador do estado do Piauí, amigo do Vorcaro; parece que é mais do que amigo do Vorcaro. Ele apresentou uma emenda a um projeto querendo ampliar para R$1 milhão – hoje é R$250 mil – as garantias para cada uma das pessoas que tivessem investimento. E a emenda foi escrita pelo Vorcaro. Eles são amigões. A emenda foi escrita pelo Vorcaro e mandada em um envelope pardo para a casa do Ciro Nogueira. E sabem quem é Ciro Nogueira? É presidente do Progressistas.

Eu penso que os deputados do Progressistas, que estão envergonhados com tudo isso, deveriam exigir a renúncia do Ciro Nogueira. A justiça, para ser boa, tem que começar de casa, a fim de que haja autoridade para falar a respeito do assunto.

Se você pesquisar – quem está assistindo a esta sessão vá no Google e digite “Ciro Nogueira” –, verá que, em tudo quanto é falcatrua, esse sujeito está metido. Não há uma falcatrua de corrupção no Brasil que tenha acontecido sem que Ciro Nogueira estivesse junto.

A realidade é essa. Esse é o Ciro Nogueira, presidente do Progressistas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – O deputado Wellington Luiz já está retornando para assumir a presidência.

Deputado Chico Vigilante, eu sou do Progressistas, vossa excelência é do PT. Há algumas coisas que nós defendemos igualmente, em uma questão nós concordamos: essa onda de corrupção que o Brasil está enfrentando não poupou ninguém, de nenhum partido – de direita, de esquerda, de centro. Por isso, estou usando esta tribuna há vários dias para dizer: pague quem deve. Que a justiça do Brasil e a polícia façam o seu papel e encontrem os culpados. Que os culpados sejam severamente condenados e respondam por seus atos.

O direito é isto: individualização da conduta. Cada um responde no seu CPF, na medida da sua culpabilidade, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção da inocência e ao duplo grau de jurisdição, o que, infelizmente, nenhum dos presos do dia 8 de janeiro teve.

Aguardemos que Deus coloque a mão sobre esta cidade, sobre a nossa nação, e que os culpados vão para onde merecem: a cadeia.

Consulto se mais algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)

Bem-vindo, deputado Wellington Luiz. Eu não queria estar na pele do senhor. Nós estamos juntos, nada nos separa. Vossa excelência ora por mim, eu oro por vossa excelência. Não nos deixe. Não aceite divisão.

Comunicado da presidência. Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 21 de maio. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia. Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

Encerrado o comunicado de parlamentares, passamos para a ordem do dia.

Como não há quórum e não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

Raet – Regime de Administração Especial Temporária

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2677760 Código CRC: 4482B728.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Boa tarde a todos novamente.

Convido todos do Distrito Federal para a celebração centenária da Festa do Divino Espírito Santo das cidades de Planaltina e Arapoanga. Trata-se de uma festa tradicional que acontece tanto na cidade quanto na roça.

Não posso deixar de agradecer aos meus pares os recursos que colocaram para que essa festa acontecesse. São eles o presidente, deputado Wellington Luiz; o deputado Eduardo Pedrosa; o deputado Gabriel Magno e o deputado João Cardoso. Eu, deputado Pepa, também contribuí.

A Festa do Divino Espírito Santo da cidade de Planaltina agradece a todos.

Todos estão convidados. Sábado, dia 23, é o Encontro das Bandeiras, o ponto culminante da festa, para que o Pentecostes aconteça em nossas vidas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.266/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 118.904.549,00.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.321/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de deixar registrados os meus parabéns à população de Vicente Pires, cidade pela qual temos um carinho muito grande e que está fazendo aniversário. É o seu 17º ano como região administrativa.

Em homenagem à cidade, hoje haverá um culto; no fim de semana, haverá o desfile; e, na quinta-feira, haverá uma missa.

Vamos alcançar toda a cidade e todas as pessoas.

Quero deixar aqui os meus parabéns a Vicente Pires e à sua população.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram esse meu projeto.

Na verdade, nós estamos restabelecendo o direito dos diretores de escola de poderem disputar mais de uma eleição. Nós tínhamos aprovado isso por unanimidade. Depois, no dia de uma votação apressada para a derrubada de um veto, foi restabelecida a condição anterior, que proibia os diretores de escola de disputarem mais de 1 mandato. Hoje estamos restabelecendo esse direito, o que é muito importante para todos eles.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.318/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 780/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.408/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.611/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 541/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.180/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados, sendo 1 abstenção. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.334/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.245/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.417/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.329/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.548/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.958/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.564/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.685/2022.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.642/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.868/2026, de autoria do deputado Max Maciel, que Parabeniza e homenageia as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura, educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55 anos;

– Moção nº 1.869/2026, de autoria do deputado Hermeto, que Manifesta Votos de Louvor e Aplausos a todas as da Sessão Solene A Força Feminina em Ação pelos serviços prestados à população do Distrito Federal;

– Moção nº 1.870/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica;

– Moção nº 1.871/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Parabeniza e manifesta votos de louvor as empresas que especifica, pelo reconhecimento institucional e registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade, em prol das Executivas de Seguros – Série Brasília;

– Moção nº 1.872/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica;

– Moção nº 1.936/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.937/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.940/2026, de autoria do deputado Martins Machado, que Parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 7ª edição da Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.947/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Wanessa Aldrigues Cândido pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga;

– Moção nº 1.948/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Elenita Guimarães pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal;

– Moção nº 1.949/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Parabeniza e manifesta votos de louvor Nair Queiroz Pessoa, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.957/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal;

– Moção nº 1.958/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal.

Em discussão as moções em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

As moções estão aprovadas com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só queria aproveitar este momento para agradecer.

Nós hoje fizemos aqui, novamente, uma tentativa de ajudar os nossos colegas das cooperativas de saúde. Eu, em 2020, tive aprovada uma lei de minha autoria que garantia aos cooperados o salário mínimo da categoria. Mas não existia o piso na época, então ela foi considerada inconstitucional. Agora, com o piso da enfermagem, eu acredito que essa lei vai vigorar e que os nossos trabalhadores das cooperativas vão ter a retirada mínima, como diz a lei federal, de um salário da categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Agradeço a presença de todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2676867 Código CRC: C6CF1AF9.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Informo que a sessão ordinária será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de hoje.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há orador inscrito.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

DCL – Diário da Câmara Legislativa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2678282 Código CRC: A5BA3875.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOPPOOSSTTAA DDEE EEMMEENNDDAA ÀÀ LLEEII OORRGGÂÂNNIICCAA nnºº 2200//22002266, de autoria do PODER EXECUTIVO, que

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira

Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110022//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação

da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 889966//22002244,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Dia do

Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de

outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332255//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital

"Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332266//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332277//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a a Política

Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332288//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política

Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332299//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a

transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333311//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização

obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,

segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333322//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota

Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8844//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período

eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8855//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOPPOOSSTTAA DDEE EEMMEENNDDAA ÀÀ LLEEII OORRGGÂÂNNIICCAA nnºº 2200//22002266, de autoria do PODER EXECUTIVO, que

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira

Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 994400//22002244,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a

distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11775566//22002255,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma

gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as

pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 2

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..776666//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de

Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e

proteção das pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..777755//22002255,, de autoria do Deputado DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a

pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..883377//22002255,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção

ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11888833//22002255,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a

disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e

abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de

comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11998822//22002255,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem

gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11998833//22002255,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana

Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2288//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 3

MMAARRCCEELLOO DDUUTTRRAA VVIILLAA LLIIMMAA

Consultor Técnico-Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCEELLOO DDUUTTRRAA VVIILLAA LLIIMMAA -- MMaattrr.. 1133110055, CCoonnssuullttoorr((aa)) TTééccnniiccoo--

LLeeggiissllaattiivvoo, em 27/05/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822778844 Código CRC: EEDD11AADD116677.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

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00001-00020561/2026-44 2682784v10

Prazo de Emendas 2682784 SEI 00001-00020561/2026-44 / pg. 4