Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 15 de abril e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a sessão ordinária se converte em sessão de debates.

Não haverá deliberação de proposições.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Com apenas a minha presença em plenário, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/04/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2627926 Código CRC: 86FB6C88.

Lista de Presença

22/04/2026 16:06:23

31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 22/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:06 Total Presentes: 14

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/22/26, 3:19PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/22/26, 3:27PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/22/26, 3:39PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/22/26, 3:25PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/22/26, 3:16PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/22/26, 3:56PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/22/26, 4:05PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/22/26, 3:20PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/22/26, 3:10PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/22/26, 3:24PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/22/26, 3:15PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/22/26, 3:07PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/22/26, 3:14PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/22/26, 3:01PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PEPA (PP)

ROOSEVELT VILELA (PL)

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília – AOFB.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751, de
7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de
Ensino Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Família ao Pé da Cruz”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

Prazo de Emendas 2633781 SEI 00001-00015691/2026-65 / pg. 1 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.280/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe de diretrizes
para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.281/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Selo Mulher
Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.283/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui a Lei Infância
Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.284/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

Prazo de Emendas 2633781 SEI 00001-00015691/2026-65 / pg. 2 PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que DISPÕE
SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório
temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
Prazo de Emendas 2633781 SEI 00001-00015691/2026-65 / pg. 3 âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/04/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2633781 Código CRC: 9FBA9D5E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015691/2026-65 2633781v3
Prazo de Emendas 2633781 SEI 00001-00015691/2026-65 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2026
(terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões das Comissões, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 23 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 23/04/2026, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2630814 Código CRC: F5E48F99.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015504/2026-43 2630814v2
Convocação 2630814 SEI 00001-00015504/2026-43 / pg. 1