CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1 °, do
Ato do Presidente n° 12, de 2025, publicado no DCL n° 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG n° 23/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa LIMA FARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 28.927.482/0001-49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
realização de serviço de confecção e instalação de marcenaria planejada para concluir a reforma da
Sala de Apoio à Presidência no Térreo Inferior, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência - Anexo III do Aviso de Contratação Direta Dispensa Eletrônica n° 34/2026 ( doe.
SEI 2557085). Processo: 00001-00051055/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei n° 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Ana Carolina Fontes R. Panerai Fiscal Técnica 22.705 ASTEA
João Lucas Santos Flores Fiscal Técnico 24.401 ASTEA
Marcelo Ulisses Pimenta Fiscal Técnico Substituto 24.522 ASTEA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
, da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes no plenário o deputado Chico Vigilante e a deputada Jaqueline Silva.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

(Assume a presidência deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje pretendo abordar alguns assuntos.

O primeiro diz respeito à situação dos vigilantes da segurança privada do Distrito Federal, inclusive os desta Câmara Legislativa. A data-base da nossa categoria é 1º de janeiro. O Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal aprovou em assembleia a pauta de reivindicações e a encaminhou no mês de outubro do ano passado.

O sindicato realizou 4 reuniões com o sindicato patronal e não houve avanço nas negociações, porque o sindicato patronal, presidido por um elemento de extrema-direita, chamado Luís Gustavo, quer meter a mão em uma das coisas mais preciosas que os vigilantes do Distrito Federal têm, que é exatamente o plano de saúde. O sindicato não vai permitir nunca que ele se apodere do plano de saúde, que é dos vigilantes e não da empresa. O plano de saúde está contido nos contratos. Não são as empresas que pagam, são os tomadores de serviços que pagam. Mas ele não quer negociar.

O sindicato teve que entrar com 3 modalidades jurídicas existentes – o chamado protesto judicial – para prorrogar a convenção coletiva, a fim de que os trabalhadores continuem tendo direito ao plano de saúde, continuem recebendo o tíquete de alimentação e outras vantagens. E até agora ele não teve a dignidade de negociar essa pauta. Há uma comissão de negociação deles que se evaporou. Os negociadores não aparecem.

A todos os lugares que vamos, os vigilantes perguntam: “E a nossa data-base, e a nossa convenção coletiva de trabalho?” O sindicato está entrando com mais uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A exemplo do que vem sendo feito há 5 anos seguidos e tendo em vista a má vontade do sindicato patronal, mais uma vez, o Sindicato dos Vigilantes ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho, pedido para que o tribunal chame as partes e proceda à negociação ou, senão, instaure o dissídio coletivo, o que é importante que seja feito.

Portanto, parabéns ao Sindicato dos Vigilantes e minha solidariedade aos trabalhadores, que estão inquietos em função do descaso praticado pelo sindicato patronal. Certamente, os trabalhadores terão que fazer uma greve para assegurar seus direitos. E terão todo o meu apoio.

Quero tratar de outro assunto, deputado Ricardo Vale. Mais uma vez, quero falar da negociata do Banco Master.

Eu estava vendo, há pouco, uma matéria no portal UOL, e é algo que nos deixa revoltados. Enquanto afundaram o Distrito Federal, o atual secretário de Economia está tentando se desvincular, tentando dizer que o governo Celina seria outro governo. E não é! Celina é a continuidade do Ibaneis. Aí o secretário de Economia vem dizer que o Distrito Federal é um trem desgovernado, que o governo está afundado e que existe um rombo de R$2 bilhões. Deputado Gabriel Magno, eu já havia alertado sobre esse rombo. Eu já havia dito que o Distrito Federal estava mal, que havia um rombo superior a R$2 bilhões, e há realmente!

Sabem o que me deixa muito triste? É assistir a essa negociata feita com o Banco Master pelo Governo do Distrito Federal. Conforme noticiado pelo UOL, esse tal Vorcaro patrocinava verdadeiras orgias com dinheiro que, certamente, saiu do Banco de Brasília. Eu não sou moralista, mas tomar conhecimento de que um cabra fez uma festa – não posso nem devo dizer o nome – e gastou R$20 milhões, trazendo garotas de programa de outros países, mais de 100, segundo ele, para tentar atrair políticos! Precisamos saber quem são esses políticos que participaram dessa lambança, dessa festança patrocinada com esse negócio, inclusive com dinheiro do BRB. Afinal, já são mais de R$31 bilhões negociados entre o Banco Master e o BRB, e já existem provas de que, nesse negócio, pelo menos R$8 bilhões são prejuízo do BRB.

Assisti, há pouco, a uma entrevista da governadora em que ela dizia que o governo federal muito ajuda se não atrapalhar. Esse problema não é do governo federal; é dela, Celina, e do Ibaneis Rocha. Quem pariu Mateus que o embale. Eles são os responsáveis por essa lambança. Portanto, eles que cuidem do problema. O governo federal realmente tem de ficar muito longe disso. Eles que cuidem do que fizeram. Foram eles que enterraram e afundaram o BRB e ainda quiseram dar os nossos terrenos.

Informo que protocolei hoje, presidente deputado Ricardo Vale, um projeto para retirar a Serrinha do Paranoá daquele projeto que autoriza o uso de terrenos como garantia. A governadora disse que editou um decreto que cria um parque, mas esse decreto é para valorizar ainda mais a especulação imobiliária, porque, ao vender os terrenos, vão anunciar que haverá um parque nas imediações e que os proprietários ficarão, da janela do apartamento ou das mansões, vendo o parque. Não é isso que queremos, quero retirar a Serrinha de verdade. Por isso, protocolei o projeto, que será votado nesta casa, retirando toda a gleba que foi passada para este negócio vil, tirando tudo para poder efetivamente livrar essa área da situação de especulação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale, boa tarde a todos que nos acompanham.

Primeiro, mais uma vez insisto em fazer este apelo ao Governo do Distrito Federal e à reitora da Universidade do Distrito Federal: recebam e abram um diálogo, uma negociação com a carreira dos professores da Universidade do Distrito Federal, que continua em greve. Abram um diálogo com os estudantes da Universidade do Distrito Federal, que continuam mobilizados neste processo de desmonte da universidade, denunciando, deputado Ricardo Vale, o aluguel milionário que o governo está pagando para o Iesb em Ceilândia, denunciando a falta de democracia na universidade, denunciando a quebra de um acordo feito pelo governo com esta casa para garantir eleições para a reitoria – o governador vetou a emenda. Insistimos neste pedido para que se abram as negociações, as reuniões. Ontem o deputado Wellington Luiz recebeu o sindicato nesta casa para podermos avançar nessa negociação.

Segundo, deputado, eu quero deixar registrado que o Congresso Nacional pode fazer uma justiça histórica ao votar a PEC nº 383/2017, que “altera a Constituição federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social”. A aprovação dessa PEC é garantir, de fato, um direito fundamental do povo brasileiro, que é ter o acesso aos Suas, com recurso, com profissionais, disseminado em todo o nosso país. Sabemos da dificuldade do Suas, inclusive no Distrito Federal.

A carreira de assistência social estava em greve. O governo Celina, continuidade do Ibaneis, não negociou com a categoria. Não cumpriu o que prometeu.

O Distrito Federal é o ente federativo mais desigual do país e é importante fortalecer o nosso Suas. Temos conversado com os parlamentares, com os deputados federais e, principalmente, com os nossos 8 deputados do Distrito Federal para votarem “sim” à PEC nº 383/2017.

Presidente, eu quero tratar agora, obviamente, do tema fundamental desta cidade, o maior escândalo de corrupção da história de Brasília, que tem como protagonista o governo Celina e o governo Ibaneis, que são a mesma coisa, 2 lados da mesma moeda, tudo farinha do mesmo saco, e que colocaram o BRB neste escândalo de R$40 bilhões.

Presidente, é inacreditável o que vai aparecendo. Primeiro, a Celina, que vai se mostrando igual ao Ibaneis, governadora mentirosa, que gosta de mentir, que gosta de enganar a população, porque essa história da Serrinha, deputado Chico Vigilante, é mais uma mentira. É mais uma mentira do Governo do Distrito Federal e do governo Celina, que disseram: “Fiquem tranquilos porque a Serrinha vai sair. Nós estamos publicando um parque.” Mas, se formos ver a poligonal do parque, não tem nem 1 metro quadrado da poligonal do parque com a gleba A, que é o que está na lei e o que vai ser entregue para a especulação imobiliária. Nem 1 metro quadrado! É outra área, é uma área diferente, é uma área menor, não muda nada. Pelo contrário, pode ser o chamariz para a especulação imobiliária, para valorizar ainda mais aquela área e entregar para os interesses da especulação imobiliária

 É um absurdo! Eles acham que a população do Distrito Federal pode ser enganada facilmente, que basta dizer qualquer coisa e todo mundo acredita. Eles enganaram uma parte desse parlamento com 2 projetos de lei. Eles tentaram enganar a sociedade, a justiça e estão respondendo, mas a governadora Celina não engana ninguém nessa tentativa de falcatrua de tirar a Serrinha. Não tira! O deputado Chico Vigilante está correto. Nós seguimos nessa luta, deputado Ricardo Vale.

Esta semana o Ministério Público entrou com uma ADI contra a lei inteira. Foi o que nós denunciamos, deputado Max Maciel: era um cheque em branco para o BRB e para o Governo do Distrito Federal, porque não era só para fazer um fundo imobiliário com os terrenos, mas poderia fazer qualquer coisa. Nós estamos vendo o desespero do Governo do Distrito Federal e da direção do BRB, tentando desesperadamente vender o patrimônio desta cidade e salvar a própria pele. Até agora, não vimos nenhuma proposta séria do governo Celina e da gestão do BRB para salvar o banco e proteger o patrimônio da cidade. Continuamos vendo mais mentira, mais processos para fazer negócios.

Presidente, encerro dizendo que o jornalista Demétrio, do Metrópoles, tem feito uma série de reportagens sobre os R$40 bilhões. Ele publicou hoje, deputado Chico Vigilante, uma notícia sobre o golpe escandaloso do BRB a mando do governo Ibaneis e Celina. Há um terreno na região metropolitana de Belo Horizonte que vale, no máximo, segundo a média do mercado, R$70 milhões, avaliado pela localidade, pelo tamanho e em comparação com os demais terrenos. Sabe o que o BRB fez? O Master contratou uma empresa para fazer a avaliação. Essa empresa supervalorizou o terreno e disse que ele valia R$300 milhões. O BRB comprou, pagou esse valor pelo terreno, sendo que um terreno ao lado, melhor e mais valorizado, não custa mais de R$70 milhões. É um escândalo o que essa turma fez!

Por isso, uma CPI é fundamental. A CCJ votou ontem, acertadamente, um projeto que convoca o presidente do BRB e o secretário de Economia. Mas nós queremos também a convocação do ex-presidente do BRB e do governador Ibaneis, que está fugindo da CPI do Crime Organizado e que tem muito a explicar. Quem autorizou e permitiu que esses negócios fossem feitos? Quem disse que o BRB tinha que gastar R$300 milhões nesse terreno, por exemplo, mais os R$40 bilhões em carteiras podres do Banco Master, de um criminoso?

Vou concluir, deputado Ricardo Vale, dizendo quem está envolvido nesse esquema em que o governo Ibaneis e Celina colocou R$40 bilhões. Esse esquema tem muitos tentáculos na política nacional com a extrema-direita.

Não sei se vocês se lembram de que o Flávio, o Rachadinha... Parece que ele está com vergonha do sobrenome, parece que o sobrenome dele, deputado Chico Vigilante, tira voto e, aí, o nome dele aparece como Flávio somente. Flávio, o filho do condenado Bolsonaro, ou o Flávio Rachadinha. Vocês todos lembram que o Flávio Rachadinha comprou uma mansão aqui em Brasília por R$6 milhões. Quem vendeu a mansão para o Flávio Rachadinha Bolsonaro? A Super Empreendimentos. De quem é a Super Empreendimentos? Do fundo Termópilas. Quem administra o fundo Termópilas? A Reag. Quem é a Reag? A gestora de fundos por trás da fraude do Master, da Operação Carbono Oculto, aquela que lavava dinheiro do crime organizado, do PCC.

Então, quando a investigação vai evoluindo, nós vamos descobrindo onde estão os tentáculos dessa operação fraudulenta, corrupta e criminosa, que tinha, no sistema financeiro, na Faria Lima, articulação com o crime organizado e, também, tentáculos na política. Nós vimos que o Governo do Distrito Federal está todo envolvido nesse processo e utilizou o BRB. Essas investigações são fundamentais, porque o BRB foi usado para garantir esses benefícios particulares de quem se aliou com essa turma e vai ter que responder, deputado Rogério Morro da Cruz. É por isso que nós vamos insistir aqui todos os dias para que esta casa instale, imediatamente e urgentemente, a CPI do BRB e Banco Master.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Rogério Morro da Cruz.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Muito obrigado, presidente. Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, servidores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Mais uma vez, farei um discurso voltado para o último final de semana, a Páscoa, mas, antes de iniciar, não tem como eu também não falar sobre esse escândalo do BRB, sobre esse escândalo do Master.

Algumas coisas me admiram, presidente. Parece que, para a esquerda desta casa, o escândalo Master é no Distrito Federal. Eles pedem uma CPI aqui, mas eles sepultaram... Preste atenção, deputado que me antecedeu, o senhor pede a instalação de uma CPI aqui, mas vocês sepultaram a CPI no Congresso Nacional, rapaz. O ministro André Mendonça mandou prorrogar e eles sepultaram a CPI do INSS, porque bateu no andar do palácio, no irmão do Lula, bateu em ministro do Supremo Tribunal Federal, em esposa de ministro, bateu em Jacques Wagner, bateu nos grandes líderes do PT.

Pessoas de Brasília, vocês estão me ouvindo? Não é razoável alguém querer uma coisa aqui e não querer lá. Aqui quer uma coisa, lá esconde! Não há verdade em uma fala dessa. Não há, pelo menos, lógica em uma fala dessa. Eu até toparia assinar essa CPI aqui no Distrito Federal, mas faço um desafio à esquerda: peçam à esquerda para assinar a CPI lá que eu assino aqui. Peçam para prorrogar a CPI lá. Eles não vão, porque bate no irmão do Lula, no sindicato do irmão do Lula. Tenha paciência, gente! O povo não é bobo. Eu ando muito nesta cidade. Graças a Deus, nós temos igreja em várias localidades. Deputado Chico Vigilante – por quem eu tenho muito respeito e vossa excelência sabe disso —, eu estou topando também.

O que acontece? A Celina assumiu e já mandou afastar os que foram investigados pela auditoria independente da Kroll. Ela disse: “Esse não tem meu DNA”. Então, isso não é crível, a população não é boba. A população, deputado Eduardo Pedrosa, faz essa leitura. Quem assiste a esta sessão não é qualquer pessoa; são pessoas que estão antenadas na política, que sabem que esse é o maior escândalo de roubalheira do Brasil e que foi originado no PT da Bahia. Inclusive, trouxeram, até com maldade, esse povo para dentro do gabinete do presidente da República, o presidente Lula. Trouxeram para dentro do gabinete. Ele atendeu esse povo várias vezes em agenda que está sob sigilo.

Então, não é muito razoável pedir uma coisa aqui e não querer uma coisa lá. Está feito o desafio: quando vocês conseguirem assinar a CPI no Congresso Nacional, vocês terão meu apoio e minha assinatura na CPI daqui de Brasília também. Agora, vamos trabalhar lá no Congresso Nacional, porque esse escândalo foi nacional e abalou todo o Brasil, abalou as instituições financeiras do Brasil. Há gente poderosíssima da República e do Judiciário envolvida nisso até o talo. Como eu não tenho nada com isso, graças a meu bom Deus, eu acho o seguinte: doa a quem doer, pague quem tiver que pagar.

Presidente, eu não poderia deixar de fazer uma defesa da governadora, porque ela foi chamada de mentirosa nesta tribuna. Eu respeito muito este parlamento. Tive um embate com o deputado Chico Vigilante uma vez e fiquei chateado porque ele me chamou de mentiroso. Eu também o chamei de mentiroso, mas depois nos entendemos. Assim é o parlamento e sei que, às vezes, falamos no calor da emoção. Mas, pela Celina, com muito respeito, eu posso falar. Ela é a minha governadora, é do meu partido, é uma mulher verdadeira, e esta casa sabe disso, porque muitos deputados daqui conviveram com ela como oposição. Ela é uma mulher verdadeira, uma mulher que fala e cumpre e que está fazendo o papel dela.

Deputado Chico Vigilante, recebi hoje da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal o projeto de lei referente à Serrinha. Trata-se de um projeto de lei que transforma a área em parque. Ela já mandou retirar essa área do processo dos terrenos ofertados. Ela é verdadeira. Se for necessário, podemos conversar com ela. A Celina tem um papel de lealdade, de fidelidade e de verdade. Ela é uma mulher que, quando fala, ela cumpre. E, graças a Deus, eu posso testemunhar isso. Disputei as eleições passadas e perdi 2. Ganhei a terceira no dia em que eu me associei a ela. A Celina falou: “Vamos fazer um trabalho juntos”. Então fizemos um trabalho juntos. Ela ganhou e eu ganhei também, pela fidelidade de uma dirigente partidária que me ajudou muito.

Então, eu quero testemunhar a lealdade e a mulher de verdade que é a governadora Celina Leão. Há 7 dias ela assumiu o governo do Distrito Federal, até então a caneta não era dela, ela foi uma aliada e fiel. Agora, sim, a caneta é dela. Se for para cobrar, eu estou junto com vocês. Podem contar comigo para levar as demandas. Tenho certeza de que vários dos senhores podem testemunhar a lealdade e a verdade que há na governadora Celina Leão.

Presidente, vou pedir-lhe só mais um tempinho para estender minha fala. Na verdade, o meu discurso seria esse que farei agora, mas eu não poderia deixar de me manifestar. Fico nervoso, tremendo, com determinada hipocrisia que eu vejo em falas aqui na tribuna. Nesse caso, não há como, aflora o Daniel. Ele tem que aflorar.

Senhoras e senhores deputados, no final de semana foi comemorada a Páscoa, uma data de grande significado, principalmente para os cristãos. Se no Antigo Testamento a Páscoa relembra a libertação do povo hebreu da escravidão e do jugo romano, a partir de Jesus Cristo ela representa a vitória da vida, a renovação da fé e a libertação do ser humano do pecado, pois a Bíblia diz que o salário do pecado é a morte. Com o advento do Cristo, essa morte foi transformada em vida eterna.

Infelizmente as celebrações que sempre marcam essa data tão importante foram reduzidas a coelho, a chocolate, mas o seu significado é infinitamente mais relevante do que festejo. O significado da Páscoa é o Cristo ressurreto, o Filho Único de Deus morando em nós, morando no nosso coração, morando conosco, habitando conosco, mesmo estando ele no céu, ele nos deu a pessoa do Espírito Santo para habitar conosco.

Já afirmei várias vezes nesta tribuna que estou deputado distrital, mas sou um pastor evangélico e é exatamente por esse motivo que faço questão de resgatar a importância do cristianismo para o mundo ocidental, porque muitos dos pilares que norteiam as grandes conquistas da atualidade nasceram sob a influência do cristianismo.

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana, por exemplo, tem suas raízes mais profundas na teologia cristã, pois, ao afirmar que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, o cristianismo rompeu com as antigas tradições de que havia hierarquia entre os homens. Aquele que é o Deus Todo-Poderoso, o Filho Único de Deus, habitou entre nós, veio morar no nosso meio, tomou a forma de homem e veio habitar nesta Terra. E nos deu exemplos extraordinários. Ele disse: “Eu não vim para ser servido; eu vim para servir”. Um dos exemplos disso é quando ele reúne os seus discípulos, pega uma bacia de água, pega uma toalha e vai lavar os pés dos discípulos. Essa é a cultura do escravo judeu, que lavava o pé da autoridade que chegava à casa, um convidado. Então, ele se coloca na condição de escravo, lavando os pés do discípulo, para mostrar para nós, homens, que não existe essa questão de hierarquia, de um querer ser melhor do que o outro.

Quando Martinho Lutero traduziu a Bíblia para o alemão, ele não apenas tornou acessível o conhecimento teológico, mas estabeleceu um verdadeiro marco linguístico na formação do idioma alemão. A partir da Bíblia de Gutenberg e dos escritos de Lutero, pela primeira vez na história, milhões de pessoas passaram a ter contato com o mesmo padrão do idioma alemão escrito. E o primeiro documento de natureza constitucional da América foi produzido por cristãos que fugiam das perseguições na Europa e foram colonizar os Estados Unidos. Esse documento tornou-se conhecido mundialmente como Pacto de Mayflower, em 1620.

Presidente, finalizo dizendo que a Páscoa representa a afirmação de que o sofrimento não tem a última palavra, de que a injustiça praticada por quem deveria defender não prevalecerá sempre, e de que Deus, o Cristo ressurreto, sempre vai ter a última palavra. A última palavra em qualquer situação não é do homem, não é do juiz, não é do advogado, não é dos médicos; a última palavra sempre será de Jesus Cristo de Nazaré.

Que Deus abençoe o Brasil! Que a esperança se renove em cada coração! E que, em outubro, esta mesma sociedade tenha consciência de que nós precisamos mudar muita coisa para que este país volte à sua normalidade e entenda que Jesus Cristo é o senhor do Brasil. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Rogério Morro da Cruz, presidente da sessão neste momento, boa tarde. Boa tarde a quem acompanha esta sessão na TV Câmara Distrital e também aos que estão presentes no plenário.

Deputado Rogério Morro da Cruz, em 2023, primeiro ano do nosso mandato – o senhor também entrou em 2023 –, nós assumimos a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana com um propósito, com uma missão. Nós entramos na CLDF reivindicando esta comissão porque tínhamos clareza do potencial que ela tinha – mas que estava desperdiçado – e da capacidade de fiscalização e de propositura que a comissão tinha condições de ter.

Em meados de 2023, nós viemos a esta tribuna denunciar que, em nenhum momento, para a população do DF, foi prioridade reformar a via Estrutural. A obra, que começou em 2022 – eu não estava nesta casa ainda –, tinha um orçamento inicial no valor de R$45 milhões. Esse era o orçamento para trocar o pavimento asfáltico por concreto em 26 quilômetros – 13 quilômetros em cada sentido da via. O orçamento inicial foi de R$45 milhões. Pois bem, ele foi atualizado para R$55 milhões no ato do início do contrato. Ninguém perguntou para a Estrutural, para Vicente Pires, se colocar R$55 milhões naquela via era uma prioridade. Mas o argumento era sempre a maior durabilidade do concreto, que poderia chegar a 20 anos.

Nesta tribuna, nós falamos que o concreto não era uma prioridade, que o processo asfáltico atenderia, mesmo ali passando caminhões, a demanda daquela via.

Pois bem, no final de 2023, essa obra foi inaugurada. O custo dela foi de R$80 milhões, praticamente o dobro do que se havia previsto para se pavimentar a Cidade Estrutural. Quando a obra foi inaugurada, nós voltamos aqui e falamos que ela não estava concluída. Notificamos o DER-DF sobre isso. Não havia os devidos guard rails – foram colocados depois –, e já havia sinais de fissura na pista.

Pois bem, senhores e senhores, o Tribunal de Contas, então, agora investiga as irregularidades da pavimentação de concreto da Via Estrutural. E o que nós da comissão dizíamos que eram fissuras hoje já são buracos numa via que custou R$80 milhões. Havia a promessa de ela durar 20 anos, mas não durou 2 anos.

Nosso mandato, em diálogo com o Tribunal de Contas, vai acompanhar o processo investigatório dessa obra, que ainda está no período de garantia. Por que, ao serem identificadas as fissuras, não foi feita a manutenção corretiva e preventiva? Deixaram o buraco crescer. Qualquer um que pega a Via Estrutural sente a trepidação, sabe que ela tem rachaduras, que são visíveis a olho nu. Na época em que nós olhamos, era algo que possivelmente tinha um potencial de fissura.

Nós precisamos ter responsabilidade com a coisa pública e com o recurso público. A população da DF não pode ver R$80 milhões irem para o ralo e o DER-DF – que sempre demora a responder nossos ofícios e, quando os responde, o faz com o SEI travado – não conseguir explicar por que a obra foi malfeita, ruim, e por que, em menos de 2 anos, ela já apresenta problemas estruturais, o que coloca em risco, inclusive, os motociclistas que andam por ela. As rodas de suas motocicletas podem cair em um desses buracos, e eles podem sofrer, Deus me livre, uma fatalidade.

Essa é a gestão que pensa a mobilidade a partir do rodoviarismo e que acha que investir nos modais de transporte de massa é mais caro. Não é! Mais caro é construir via para transporte individual, que não tem nenhum ônus, enquanto aquele que está dentro de um ônibus lotado, deputado Rogério Morro da Cruz, tem que continuar pagando uma tarifa cara sem qualquer conforto.

Hoje nós estávamos na Comissão de Assuntos Sociais, e eu disse ao senhor: “Nós viemos aqui defender a faixa exclusiva de transporte público de São Sebastião para cá”. A comunidade se juntou e disse o quê? “Há muito engarrafamento.” O engarrafamento continua! O engarrafamento de quem vem do Tororó, passa pelo Jardim Botânico e chega à Terceira Ponte é o mesmo com ou sem a faixa exclusiva. Sabe qual é a diferença, deputado Rogério Morro da Cruz? É que o trabalhador de São Sebastião que pegava ônibus de faixa exclusiva chegava aqui com uma diminuição de 35 a 40 minutos no tempo de percurso. Agora não, ele está dentro de um ônibus lotado por 1 hora e meia, 2 horas.

É uma escolha de cidade que nós temos que fazer. A mobilidade é uma escolha de cidade. Alguém será penalizado? Sim, mas, se não investirmos num transporte de qualidade, com fluxos rápidos para que as pessoas cheguem, realmente elas vão preferir sempre o automóvel. Não há problema nenhum se uma pessoa quer ter um automóvel, mas aquele que está dentro do transporte público não pode ser penalizado. O DF tem investido, nos últimos anos, única e exclusivamente no rodoviarismo. E a Cidade Estrutural é um sintoma disto, é um sintoma das vias malfeitas.

E mais: já está sendo feita a manutenção do asfalto que foi colocado na Avenida Hélio Prates! O asfalto já está sendo fatiado, deputado. O que era toda uma pavimentação única agora vai ter remendos, porque já começaram a criar o que a engenharia chama tecnicamente de couro de jacaré, que é aquele monte de entrelaçados na pista.

Nós não podemos permitir que milhões de reais sejam destinados para uma pavimentação que favorece o transporte individual sobretudo e que não tem a qualidade e a durabilidade prometidas. Isso a comissão vai seguir fiscalizando, denunciando, além de aguardar que o DER-DF, que diz ter competência técnica para isto, publicamente coloque a empresa para fazer os devidos reparos.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero falar ao deputado Max Maciel que, embora não fosse da minha alçada, acompanhei de perto tudo o que ele mencionou, principalmente o que diz respeito à pista da Estrutural, pois, até então, eu era administrador de Vicente Pires. Acompanhei a obra do começo ao fim.

Tudo o que o deputado falou é verdade, mas foi uma inauguração necessária. Percebi que não havia guard rails, não havia algumas paradas; mas a obra continuou e isso foi feito. Eu sempre me preocupei com isso também.

Uma coisa é certa, deputado Max Maciel – já falei com o Fauzi sobre isto também –: todas essas obras estão cobertas por garantia natural. O que precisa ser feito – e eu me associo a vossa excelência com relação a isto, e o presidente do DER-DF vai fazê-lo – é intimar essas empresas, com urgência, para fazerem a reparação sem custo para o Estado, porque as obras estão na garantia.

Eu me assusto com um problema dessa natureza em uma obra nova. Como ela tem garantia, a empresa vai voltar e não vai custar nada para o Estado. Já conversei com o Fauzi sobre isso também, deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido os pares que se encontram em seus gabinetes a descerem. Em instantes, vamos dar início à ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, do PP.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Boa tarde a todos.

Vou só fazer uma pequena correção, deputado Rogério Morro da Cruz: é PL, 22, Bolsonaro.

Começo falando da grande satisfação que tenho de pertencer ao PL, o maior partido do Brasil, com a maior bancada de deputados federais, com a maior liderança política do Brasil, que, para ser silenciada, precisaram prender o presidente Jair Bolsonaro.

O PL é o partido que vai fazer o próximo presidente da República, Flávio Bolsonaro. O PL é o partido que vai aposentar – o que não se pode adjetivar – o Lula. Eu ia dizer o que ele é, mas, quando falam o que ele é, as pessoas respondem a processo criminal. Essa é a realidade do Brasil hoje.

No entanto, mesmo sem poder dizer o que ele é, fico surpreendido quando um deputado do PT vai à tribuna e faz um discurso sobre moralismo e honestidade, como se o PT pudesse ser exemplo de honestidade no Brasil ou em qualquer lugar. Os maiores escândalos de corrupção do Brasil – todos – têm o dedo do PT, têm a digital do PT; e o do Master não é diferente.

Esse escândalo aqui do Distrito Federal, que está causando esse monte de problema por causa do BRB, nasce com o PT da Bahia. Nasce com Rui Costa e com Jacques Wagner. Foram eles que pegaram o Credcesta, que era um cartão de benefícios para compras na Ebal, uma rede estatal de supermercados.

No governo Rui Costa, a Ebal foi privatizada; e o Credcesta foi transformado em um cartão de crédito consignado operado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro. Foi a partir daí que essa quadrilha começa a se espalhar pelo Brasil.

É por causa do envolvimento do PT – na verdade, o PT fez nascer esse monstro – que o Ricardo Lewandowski recebeu no escritório dele dinheiro do Master. É por causa desse tipo de coisa que o Guido Mantega foi contratado como consultor do Master. É por causa desse tipo de coisa que um monte de ministro recebeu dinheiro para, possivelmente, tentar encobrir o que aconteceu no Master.

É por isso, deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu, que o PT não quis fazer a CPI no Congresso Nacional. Não quis porque sabia que, se esse caso fosse investigado, o caso subiria a rampa do Palácio do Planalto e bateria lá na porta do Lula.

Foi igual ao que aconteceu com a CPI do INSS: tiveram que acabar com ela porque ela bateu na porta do Lula. O Lulinha estava envolvido nisso, recebia mesada. Vocês lembram que o Lula falou que o sítio de Atibaia não era dele, que o triplex não era dele? Agora ele iria falar que o Lulinha não é filho dele. Ele nunca sabe de nada.

Todo grande escândalo, como o Mensalão, por exemplo, tem a digital do PT. O Petrolão tem a digital do PT, assim como o Aposentão, o Master. Para onde você olhar no Brasil, verá que os grandes esquemas de corrupção têm o dedo do PT e a atuação direta desse partido.

Feito esse esclarecimento, eu volto a tratar de um assunto muito importante para o Distrito Federal: a situação das pessoas que moram na rua. Muitas delas continuam praticando crimes.

Na semana passada, recebi vídeos de várias quadras do Distrito Federal que tiveram seus cabos de eletricidade roubados. Essas pessoas roubam esses cabos e os trocam por drogas. A CEB vai lá e resolve o problema da iluminação pública. No dia seguinte, o cabo é roubado de novo, e fica tudo escuro de novo. E, no escuro, outros crimes são praticados. Essa situação aflige as pessoas do Distrito Federal.

Não foi 1, não foram 2, não foram 3 vídeos que eu recebi; foram diversos. Mas um em especial me chamou a atenção, porque o morador registrou o furto, e a quadra já estava escura. Se eu não me engano, foi na 703 Sul, próximo ao Centro POP. A quadra já estava sem energia e continuava havendo roubo de cabos de energia.

O deputado Iolando falou “Que terrível”. Isso acontece em todo o DF! A polícia prende o cara que praticou o roubo, e ele já está solto antes que o policial que o prendeu tenha preenchido os documentos e possa sair da delegacia. Isso está gerando o caos nas nossas cidades, no Distrito Federal. Nós precisamos dar uma resposta para isso. Isso está gerando um caos que precisa ser resolvido e enfrentado pelo poder público. Eu repito o que eu já falei: rua não é moradia.

Na semana passada uma empresária da Asa Norte me ligou para dizer que tinha colocado um toldo na empresa dela. O toldo tinha 1 barra de alumínio. Em menos de 5 dias, o toldo inteiro tinha sido roubado porque eles queriam levar a barra de alumínio. Isso acontece o tempo inteiro, e precisamos enfrentar essa situação.

Por isso, apresentei um projeto de lei para que autorizemos o governo a retirar compulsoriamente pessoas que são viciadas em drogas ou que, por algum outro transtorno, não podem se autodeterminar, não têm poder de cognição para tomar decisões por si mesmas. Essas pessoas precisam receber atenção especial do Estado e ser retiradas compulsoriamente da rua para que sejam tratadas e reinseridas na sociedade.

Esse projeto de lei já está tramitando, eu aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos pares para que entreguemos à população do Distrito Federal uma resposta a essa situação que tanto tem preocupado e afligido o povo de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni, do PL.

Concedo a palavra ao deputado Iolando, meu amigo, meu irmão, meu professor.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Quero só complementar a fala do deputado Thiago Manzoni. Deputado, liguei recentemente para o presidente da CEB, Edison, que inclusive recebeu título de cidadão honorário desta casa proposto por mim. Perguntei a ele, deputado Pastor Daniel de Castro, por que a BR-080 e a DF-001, no trecho próximo ao 26 de Setembro, ficam escuras direto. Ele me falou: “Deputado, eu não sei onde Brasília vai parar. Daqui a uns dias, ela vai entrar numa decadência e numa falência sem precedentes, sem fim, porque a quantidade de cabos de energia e de transformadores furtados é uma coisa inimaginável e incalculável.”

Nós tivemos então a grata satisfação de saber que, na Via Estrutural, eles retiraram os cabos submersos e os colocaram suspensos, de forma aérea. Foi aí que houve um índice menor de queda de energia e de roubo de cabos e transformadores na região.

Sobre as áreas rurais, por exemplo, daqui para Brazlândia, recebo 1 milhão de reclamações, todos os dias, nas redes sociais, de moradores que frequentam os locais da DF-001, que passa pela 26 de Setembro e chega em Brazlândia. Há também a BR-080, que está sendo duplicada e que se encontra totalmente apagada.

Nós brigamos por informações e ligamos constantemente. Eles respondem: “Deputado, eu não sei mais o que fazer. A nossa equipe está diuturnamente consertando e instalando transformadores, mas eles têm uma manha, um jeito, um costume e conseguem levar cabeamento e transformadores.” Isso é um prejuízo grandioso – de milhões e milhões de reais, chegando quase à cifra de bilhão – aos cofres públicos causado pelos roubos de transformadores e cabos subterrâneos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu agradeço a oportunidade. Falarei muito brevemente.

O deputado Iolando fez essas ponderações. Esse é um problema no Distrito Federal inteiro. Eu penso que essa discussão passa por aquilo que nós toleramos. A partir do momento em que pequenos delitos são tolerados, nós prejudicamos toda a sociedade do DF. Eu estou falando pequenos delitos porque não há violência contra a pessoa, não estão matando ninguém, mas esses pequenos delitos são tolerados, vão fomentando a cultura do crime e se transformam em grandes delitos – além de causarem problemas e transtornos.

Nós como sociedade temos que discutir seriamente que tipo de cultura queremos. Na minha opinião, não é esse o tipo de cultura. Nós não devemos tolerar roubo, não devemos tolerar furto. Isso tem que ser discutido, porque está atrapalhando a vida do trabalhador e da trabalhadora do Distrito Federal, que saem cedo de casa, se esforçam, pagam seus impostos e passam por esse tipo de problema mencionado por mim e pelo deputado Iolando.

Nós precisamos discutir o que queremos tolerar como sociedade e o que não vamos tolerar. Qualquer estímulo ou incentivo ao crime, ainda que de maneira implícita, não deve ser tolerado, porque, quando aceitamos isso, fomentamos a disseminação dessa cultura. Vejam aonde nós chegamos: um presidente de estatal diz que não sabe como isso vai acabar, porque roubam os cabos e os colocamos de novo, e o prejuízo é incalculável. É isso que nós queremos para Brasília? Eu não quero. Essa não é a minha Brasília.

Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu estou ouvindo atentamente as falas dos colegas, e isso me gerou algumas reflexões relacionadas a delito, roubo, furto e à forma como esta casa deve se posicionar diante disso. Obviamente nós não temos uma tarefa penal relacionada à reforma do sistema penal brasileiro. Essa não é uma discussão que cabe nesta casa. No entanto, há algumas formas de roubo e de incidência criminosa emblemáticas em que esta casa pode atuar por meio da fiscalização. Uma delas, por exemplo, é o roubo bilionário no BRB.

Enterraram o banco público do Distrito Federal. Esta casa pode dar exemplo no combate ao roubo se há deputado incomodado com roubo. Nós podemos falar de todas as manifestações e consequências do furto e do roubo, mas vamos falar do BRB, do roubo bilionário que está ocorrendo agora. Muitas vezes, o que paira nesta casa é o silêncio absoluto em relação a esse tema. Eu gostaria que a preocupação dos parlamentares com esse assunto fosse proporcional às falas deles, ao longo dos últimos anos, relacionadas à população em situação de rua. Eu gostaria que houvesse um nível de isonomia, porque estamos falando, nesse caso, de bilhões em relação ao tema BRB e Master.

Sobre a iluminação pública, é preciso falar sobre gestão, porque eu não sei se o deputado Thiago Manzoni e o deputado Iolando analisaram os dados. A maior parte dos apagões no Distrito Federal não decorre exatamente dos furtos. É preciso analisar os dados. Nós temos uma dificuldade – deputado Iolando, inclusive o ex-presidente da CEB Ipes, senhor Edison, falou sobre isso em reunião conosco – com a qualidade dos LEDs comprados pela própria CEB Ipes. O problema da falta de iluminação decorre disso. Existe um problema de qualidade de gestão.

O apagão tem a ver com os furtos, sim, mas também tem relação com a gestão da CEB Ipes, que comprou LEDs de péssima qualidade – que piscam, que apagam –, que não renovou e não investiu na infraestrutura da cidade. Não é só colocar postes novos, não é só trocar por LED. No dia seguinte o LED apaga, e o que adianta? Não se trata só dos furtos.

Não adianta passarmos a mão na cabeça do presidente da CEB ou da gestão dela se nós não olharmos os números. Existe o problema dos furtos? Existe, temos que olhar para eles. Contudo, o problema dos furtos não deve recair apenas na população em situação de rua. Há uma engrenagem criminosa, porque alguém capta, alguém faz a receptação, alguém compra. Existem grupos criminosos envolvidos nisso.

Tem que haver investigação obviamente, mas também há a questão da gestão pública. Existem áreas em que os LEDs foram colocados, não houve furto de cabo, e, por serem de péssima qualidade, queimam ou permanecem piscando o tempo inteiro. Isso é inaceitável.

Nós não estamos aqui para passar pano, nem para jogar a culpa em terceiros ou em quartos. Quem tem que assumir a responsabilidade, inclusive pelos riscos de furto, é o gestor da CEB Ipes, porque o furto de iluminação pública e de cabo não é novidade, já está na conta da infraestrutura urbana e da lógica da compra, da troca e dos serviços de manutenção. Então é responsabilidade do gestor. Não dá para terceirizar isso.

É importante debatermos aqui todo o processo de troca da iluminação pública no DF. O gestor também precisa ser responsabilizado, deve prestar contas. Inclusive, o gestor dessa área deveria vir à Câmara Legislativa do Distrito Federal para falar sobre esse assunto. Queremos ouvir esse gestor falar sobre os problemas da iluminação pública. Eu recebo reclamações sobre isso o tempo inteiro.

Quero dizer uma última coisa, deputado Rogério Morro da Cruz, que considero muito importante. A população em situação de rua é uma questão social gravíssima. Já se tentou de tudo em relação a essa população. Nós sabemos disso. No Distrito Federal existem péssimas e boas experiências que já foram aplicadas.

As pessoas não somem. Não adianta tentar fazer o que muitos querem: uma carrocinha para a população em situação de rua, retirada provisória dela das ruas de forma absolutamente desumana; sem tratamento, acompanhamento, dignidade e profissionais.

Sabe onde o Distrito Federal está hoje, deputado Iolando? Nós somos a unidade da Federação com o maior número proporcional de população em situação de rua do país. Isso tem relação com a desigualdade social. Nós somos a unidade da Federação, segundo o Índice de Gini, com a maior desigualdade social do país. É isso que precisamos resolver.

Precisamos de programas sociais efetivos, de contratação para a Sedes-DF, que é a Secretaria de Desenvolvimento Social. Precisamos de inclusão na educação. Achar que vamos resolver o problema da população em situação de rua da noite para o dia não é verdadeiro. Estou dizendo isso para que não vendamos uma solução que não será resolvida dessa forma.

A internação compulsória não resolveu nem aqui, nem em São Paulo, nem no Rio de Janeiro: em nenhum grande centro urbano do mundo, ela resolveu o problema da população em situação de rua. Esse problema se resolve com programa social, com combate à desigualdade social, com profissionais capacitados, com elaboração séria em relação a esse tema, com compromisso social dos governos.

Infelizmente, a solução desse problema não está no curto prazo. Ela é de longo prazo. Eu falo isso como profissional da área. Eu sou assistente social. Trabalhei na rua atendendo população em situação de rua e pessoas em situação de abuso e exploração sexual. Já atuei na ponta tanto no sistema socioeducativo quanto na rodoviária e no Setor Comercial Sul.

Esse problema não se resolve a curto prazo. São situações que se resolvem com política pública séria, concreta, consistente; acreditando nas pessoas, defendendo e respeitando a dignidade e os direitos humanos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Senhor presidente, primeiro, não é verdade que a Câmara Legislativa esteja em silêncio. Já há alguns meses este deputado que está falando aqui não está em silêncio em relação aos bilhões do BRB. Um problema não elimina o outro e nem exclui a possibilidade de os deputados falarem sobre os problemas que eles quiserem. Essa é a primeira coisa.

A segunda coisa é que desigualdade social se combate com programa social. Hoje nós temos 94 milhões de brasileiros recebendo algum tipo de auxílio do governo. O que isso tem causado? As pessoas não querem mais trabalhar. O que tem que ser combatido é a pobreza, e você não combate pobreza desrespeitando quem gera riqueza, quem gera emprego, quem gera receita, quem gera renda, quem gera sustento para as famílias.

E o que acontece com esses programas é exatamente o oposto. Você fomenta que as pessoas não trabalhem e penaliza o empresário e o trabalhador ao retirar deles dinheiro de imposto e entregar gratuitamente para quem nada produziu. Então, toda política assistencialista tem que ser medida pelo número de pessoas que saem dela, pelo número de pessoas que conseguem trabalho e vão trabalhar.

O mero assistencialismo, por si mesmo, só fomenta esse problema social. Dizer que é um problema que será resolvido a longo prazo está ótimo: é um problema que será resolvido a longo prazo. Mas não é com assistencialismo e mantendo essas pessoas na rua. A manutenção dessas pessoas na rua não é dignidade e não resolve o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro a presença dos estudantes e professores do CED PAD-DF, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Peço que a TV Câmara Legislativa registre os alunos na galeria. Sejam todos bem-vindos a esta casa!

Encerrado o período destinado ao comunicado de líderes.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, uma primeira questão que tem que ficar pontuada aqui é que, no Brasil, os programas de assistência não são mero assistencialismo. Deputado Fábio Félix, veja quantos engenheiros existem hoje, quantos médicos, quantos professores, filhos de famílias pobres, que jamais estudariam se não fosse o Bolsa Família. Pegue e verifique.

Não é mero assistencialismo. É atendimento de verdade, para mudar a realidade de um país que nós estamos mudando. E mudando para valer. Por que nós não vemos tanta gente pedindo esmola nas ruas hoje? Porque existem programas que dão assistência às pessoas. E isso é fundamental. Agora mesmo eu estava visitando escola e vi a importância disso quando as pessoas dão depoimentos, dizendo: “Hoje eu sou professora porque minha mãe teve o Bolsa Família”. Já vi engenheiros falando isso. Já vi médicos falando isso. Portanto, os programas assistenciais são fundamentais para mudar a realidade deste país.

Entretanto, verifiquem o que esse miserável do Milei está fazendo na Argentina: matando os mais pobres de fome. É isso que ele está fazendo, porque esse é o discurso. Eles querem acabar com a pobreza matando de fome. Nós queremos alimentar as pessoas, dar condições para que elas estudem e mudar efetivamente a realidade do Brasil.

Há pouco, eu ouvi discursos de deputados do PL e do PP falando de corrupção. Quem é o presidente do PL? Valdemar da Costa Neto. Ficou preso na Papuda por quê? Por que estava rezando? Estava lá pedindo a Deus pelos pobres? Não. Estava preso acusado de corrupção. E é o todo-poderoso presidente do PL. Peguem o cidadão chamado Pedro Corrêa, que era presidente do Partido Progressista, deputado federal por Pernambuco. Ficou preso por quê? Porque estava rezando e é um convertido? Não. Ele estava roubando. Sujeito metido com todo tipo de falcatrua é o Ciro Nogueira, senador pelo estado do Piauí. Em todo rolo, o Ciro Nogueira está metido, está envolvido.

Portanto, é preciso que as pessoas verifiquem os seus partidos. Os partidos têm gente boa. A maioria absoluta do PT é de pessoas corretas. O PL também teve pessoas corretas. Um ex-presidente do Brasil é um dos homens mais corretos que vi neste país. Junto com o presidente Lula, ele fez um grande trabalho de transformação da realidade. É importante pontuar isso também.

Já pulo para outro ponto. Está aqui o nosso querido deputado presidente da Comissão de Economia desta casa. Faz mais ou menos 2 meses que pedi a sua excelência que trouxéssemos o Secretário de Fazenda para esta casa, porque eu estava preocupado com as contas. Eu disse ao deputado Eduardo Pedrosa: “Nós temos que passar a limpo a realidade, porque o Distrito Federal está quebrado”. Eu disse isso neste plenário.

O atual Secretário de Economia diz a todo instante e acabou de dizer ao Correio Braziliense que o déficit de 1º de janeiro até agora é de R$1.700.000.000,00. Na CBN, ele disse que o déficit é de R$2 bilhões. O negócio só vai crescendo. Eu tinha pontuado nesta casa que o Distrito Federal estava quebrado. E está, porque o administraram mal.

Agora, não adianta a governadora dizer que não sabia de nada. Por que ela não falou antes? Por que, agora, trouxe o papagaio falante que é o Valdivino para tentar dizer que não tem nada a ver com isso? Ela tem a ver, sim. Participou e estava junto. São carne e unha. Fazem parte do mesmo projeto. Não há como separar um do outro.

Deputado Eduardo Pedrosa, eu alertei que, para votarmos o projeto do Detran-DF, precisaríamos, primeiro, alterar a LDO. Vossa excelência se lembra disso. Não alteramos a LDO. Daqui para frente, com todos os projetos que chegarem a esta casa, vamos fazer corretamente: alterar a LDO e depois votar o projeto.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores – eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno – estamos aqui. Os 2 deputados do PSOL também estão aqui. Nós vamos votar com vossa excelência para corrigir o erro que foi cometido e que não foi nosso, não foi deste parlamento. Esse erro foi de um governo que não queria corrigir o salário do pessoal do Detran-DF, não mandou a alteração da LDO e causou isso. Vamos votar o projeto agora, corrigir essa lacuna e fazer com que os profissionais do Detran-DF não sejam prejudicados.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Já há 13 deputados presentes.

Conforme acordo de líderes, passaremos para a ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

O projeto visa a alterar o Anexo IV de despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos à LDO de 2026, com o intuito de reestruturação da carreira de atividades de trânsito e da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa de impacto financeiro e reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço votação nominal, para que fique comprovado que há quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acatado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Em discussão, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, este momento me fez lembrar uma coisa. Liberei emendas para a compra de algumas viaturas para a Polícia Militar do Distrito Federal. Foram compradas viaturas para o 10º Batalhão da Ceilândia, que atende a região do Sol Nascente, e viaturas para a Polícia Militar em Planaltina. São carros potentes.

Na hora da entrega das viaturas, presidente, a senhora Celina, governadora atual do Distrito Federal, fez uma brincadeira de muito mau gosto. Eram 13 viaturas. Ela disse: “Vou dizer 12 mais uma, para não falar o número 13”. Quem mandou o dinheiro fomos nós. Quem sustenta o Distrito Federal é o Fundo Constitucional, que é do governo federal. Houve aumento de 74% do Fundo Constitucional. Aí ela vem com essas brincadeiras de mau gosto?

Sinceramente, presidente, são coisas que fazem isso virar uma província. É muito triste ver tudo isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sabe do respeito que temos por vossa excelência, até pelos vários mandatos, mas vossa excelência há de reconsiderar isso. Não foi nada pejorativo, foi apenas uma brincadeira.

Fazemos tantas delas nesta casa. Vossa excelência conhece a Celina muito bem e sabe que isso foi um momento de brincadeira, porque, às vezes, as pessoas se assustam mesmo com esse número. (Risos.) Vossa excelência sabe disso. Eu estava falando com o deputado Ricardo Vale por que eu voto “sim”: porque o “sim” é verde. Não voto “não” porque o “não” é vermelho. São brincadeiras que, por vezes, surgem durante os trabalhos.

Peço um pouco de paciência, a vice-governadora assumiu como governadora há uma semana. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.259/2026.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.259/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, bem como os demais itens não apreciados na sessão ordinária.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Ebal – Empresa Baiana de Alimentos

Iesb – Instituto de Educação Superior de Brasília

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Suas – Sistema Único de Assistência Social

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2613991 Código CRC: ECA107EE.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00003667/2026-83. CREDOR: ***.581.003-** - FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço,
conforme Portaria-DGP nº 93/2026, publicada no DCL de 30/03/2026 (SEI 2600960), Cálculo ATS (SEI 2609137),
Despacho SEPAG (SEI 2609138), Declaração DGP (SEI 2613885), Despacho DGP (SEI 2616028) e Despacho DAF
(SEI 2616535). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 26.600,51 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais
e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e
da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
FERNANDO DE MELO 2024 R$ 1.436,27
*** .58
BARBOSA SOUSA 1.003-**
2025 R$ 25.164,24
Total a reconhecer dívida R$ 26.600,51
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 16/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27 de março de 2025.
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